Legislação Eleitoral

No Brasil, além das normas constitucionais, orientam a Justiça Eleitoral a Legislação Federal e as Resoluções editadas pelos tribunais eleitorais.

Para viabilizar o conhecimento dessas normas, são disponibilizadas a Legislação Federal e as Resoluções do TSE vigentes à época de cada eleição do período de 1945 a 2008, conteúdo de normas como o Código Eleitoral, Leis das Eleições, Lei Orgânica dos Partidos Políticos e Resoluções do TSE de relevância em matéria eleitoral e partidária, além do acervo da Legislação Eleitoral histórica do período de 1911 a 1945.

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