Relação de responsáveis com contas julgadas irregulares

A relação de responsáveis com contas julgadas irregulares para fins de inelegibilidade é uma lista que contém os nomes de todas as pessoas físicas, não falecidas, cujas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas tenham sido julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e o trânsito em julgado tenha ocorrido nos últimos cinco anos, contados retroativamente, da data da realização das eleições, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

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Fonte: Tribunal de Contas da União
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