Empresas que atuem no Brasil, em condições monopolísticas (controladores que não apresentarem prova da cessação do abuso do poder econômico apurado ou de que transferiram o controle das referidas empresas)
:: Vereador
Os dados constantes da tabela referem-se a decisões proferidas pelo TSE e traduzem o entendimento da Corte à época do julgamento. São disponibilizados em caráter meramente informativo e o entendimento expresso pode sofrer modificação em julgamentos futuros.
A especificação "Sem anotação" refere-se à impossibilidade de extrair-se da legislação ou do precedente, quando existente, informações sobre a necessidade/desnecessidade de afastamento e/ou acerca do prazo.
Afastamento (prazo, modalidade) |
Legislação |
Legislação c/c |
Precedente/ Observação |
6 meses |
Sem anotação. |
LC 64/90 art. 1º, VII, b |
LC 64/90, art. 1º, II, f |
Não há precedentes específicos. |
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