OAB (dirigente, administrador ou representante)
:: Prefeito/Vice
Os dados constantes da tabela referem-se a decisões proferidas pelo TSE e traduzem o entendimento da Corte à época do julgamento. São disponibilizados em caráter meramente informativo e o entendimento expresso pode sofrer modificação em julgamentos futuros.
A especificação "Sem anotação" refere-se à impossibilidade de extrair-se da legislação ou do precedente, quando existente, informações sobre a necessidade/desnecessidade de afastamento e/ou acerca do prazo.
Afastamento (prazo, modalidade) |
Legislação |
Legislação c/c |
Precedente/ Observação |
4 meses. |
Sem anotação. |
LC 64/90, art. 1º, II, g |
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Res. 16.551/90
Ac. 14.316/96 |
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