Resolução-TSE nº 22.206/2006: estabelece as áreas de atividade e as especialidades dos cargos efetivos criados pela Lei nº 11.202/2005. (322 KB)
Portaria nº 54/2006: instituiu a Comissão de Concurso Público. (56 KB)
Lei nº 11.202/2005: extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais.

 
 
Tribunal Superior Eleitoral - Praça dos Tribunais Superiores - Bloco C - Anexo I
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