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HISTÓRICO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
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Lei nº 9.100, de 1995 - Para as eleições municipais de 1996:

•  Utilização de urnas eletrônicas para votação;

•  Impressão dos votos e uso de urna descartável;

•  Apuração das urnas com votação por cédulas por meio de sistema eletrônico;

•  Impressão de boletins de urna nas seções eleitorais;

•  Auditoria nos sistemas eleitorais e nas urnas eletrônicas;

•  Sistemas desenvolvidos pela Justiça Eleitoral e instalados em equipamentos próprios.

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Lei nº 9.504, de 1997 - Eleições gerais de 1998 e subseqüentes:

TSE apresenta os aplicativos das eleições aos partidos políticos antes das eleições:

•  Estrutura dos sistemas;

•  Códigos-fonte;

•  Códigos-executáveis, em funcionamento.

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Lei nº 10.740, de 2003:

•  Apresentação da especificação dos sistemas e dos códigos-fonte aos partidos políticos, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil a partir de 180 dias antes das eleições;

•  Substituição do MIE (módulo impressor externo) pelo Registro Digital do Voto;

•  Gravação e assinatura digital de cada voto;

•  Lacração e assinatura digital dos programas pelo Tribunal Superior Eleitoral, partidos políticos, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil até 20 dias antes das eleições;

•  Implementação da assinatura digital nos sistemas eleitorais;

•  Verificação da assinatura digital;

•  Criptografia da informação;

•  Adoção de votação paralela.

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