O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução-TSE nº 22.610/2007, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
>Saiba maisO Tribunal Superior Eleitoral instituiu, no âmbito de sua competência, o Diário da Justiça Eletrônico, novo instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações em geral.
>Saiba mais
