Regimento interno

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Área Responsável: Coordenadoria de Jurisprudência (COJUR)

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Esta edição do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral foi organizada pela Secretaria de Gestão da Informação a partir do texto que compõe o volume II do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, editado por esta Corte.

Esta quarta edição apresenta a Resolução nº 4.510/52 consolidada com as alterações posteriores, bem como notas indicativas das modificações ou que visam esclarecer ou complementar seus dispositivos.

Leia o Regimento Interno