Regimento interno
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Esta edição do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral foi organizada pela Secretaria de Gestão da Informação a partir do texto que compõe o volume II do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, editado por esta Corte.

Em sua quarta edição, apresenta a Resolução nº 4.510/52 consolidada com as alterações posteriores, bem como notas indicativas das modificações ou que visam esclarecer ou complementar seus dispositivos, em especial aqueles conflitantes com a legislação em vigor.

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