Desincompatibilização

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A ausência de determinada situação específica NÃO SIGNIFICA que o interessado não tenha que se afastar ou desincompatibilizar de determinado cargo ou função;
Os dados disponibilizados referem-se a decisões proferidas pelo TSE e traduzem o entendimento da Corte à época do julgamento, sendo PASSÍVEIS DE MODIFICAÇÃO em julgamentos futuros;
É IMPRESCINDÍVEL a leitura da ÍNTEGRA das decisões;
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Atualizada em
31/01/2010

Cargo Pretendido

Cargo Ocupado

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