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3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Agravo de Instrumento Nº 1221 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 02/09/2015
Origem:
PIRES DO RIO - GO
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA

Decisão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12-21.2013.6.09.0027 - CLASSE 6 - PIRES DO RIO - GOIÁS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: Kárita Divina Rodrigues de Oliveira
Advogados: Luciano Gonçalves e outros
Agravado: Ministério Público Eleitoral



Eleições 2012. Representação com base no art. 23, da Lei nº 9.504/1997. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa física. 1. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial eleitoral, tendo em vista que a jurisprudência do TSE é firme em que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração somente para a fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos na lei, não sendo possível aplicar a multa abaixo do mínimo legal. O agravo não atacou adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se apenas a reproduzir os termos do recurso especial. 2. É indispensável à recorrente atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incide na espécie a Súmula nº 182/STJ. Precedentes. 3. Negado seguimento ao agravo.


DECISÃO

1. O Ministério Público Eleitoral formalizou representação contra Kárita Divina Rodrigues de Oliveira por suposta doação acima do limite legal.

A juíza de 1º grau julgou parcialmente procedente a representação, condenando a representada ao pagamento de multa no valor equivalente a cinco vezes a quantia doada em excesso (fls. 93-99).

A recorrente interpôs recurso, desprovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. O acórdão ficou assim ementado (fl. 194):

AGRAVO REGIMENTAL. DOAÇÃO EM ESPÉCIE PARA CAMPANHA ELEITORAL. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A doação feita para campanha eleitoral que exceda os limites impostos pela legislação impõe a multa estabelecida no § 3º do art. 23 da Lei das Eleições.
2. A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração apenas para a fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei.
3. Agravo Regimental desprovido.

Seguiu-se a interposição de recurso especial eleitoral por Kárita Divina Rodrigues de Oliveira (fls. 208-216). Alegou violação ao art. 23 da Lei nº 9.504/1997, uma vez que o valor da multa seria desproporcional ao salário percebido pela recorrente.

Apontou dissídio jurisprudencial para lastrear sua tese.

O presidente do TRE/GO inadmitiu o recurso especial por entender que a decisão do Regional está em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (fls. 219-221).

Inconformada, Kárita Divina Rodrigues de Oliveira interpõe este agravo (fls. 226-233), em que reafirma os fundamentos do recurso especial.

Contrarrazões às fls. 266-273.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do agravo, ou se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 281-284).

Decido.

2. Extraio da decisão agravada (fls. 220-221):

Compulsando os autos, observa-se que a discussão fundamental ora tratada refere-se à possibilidade de fixar a multa por doações realizadas além do limite legal em montante inferior ao patamar mínimo estabelecido no art. 23, § 3º da Lei n. 9.504/97.
Analisando caso similar, assim decidiu o Tribunal Regional Eleitoral, in verbis:

Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa Física. Multa. Mínimo Legal.
1. "A jurisprudência desta Corte entende que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração apenas para a fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei" (AgR-REspe nº 374-32 rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 19.6.2013).
2. A fixação da multa abaixo do mínimo legal, conforme pretende o recorrente, significaria negar vigência à disposição legal que estabelece os limites para a sanção pecuniária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 44985, Acórdão de 02/10/2013, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)

Conforme relatado, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial eleitoral, tendo em vista que a jurisprudência do TSE é firme em que a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade deve ser levada em consideração somente para a fixação da multa entre os limites mínimo e máximo estabelecidos na lei, não sendo possível aplicar abaixo do mínimo legal. O agravo, contudo, não atacou adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se apenas a reproduzir os termos do recurso especial.

Como se sabe, é indispensável ao recorrente atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incide na espécie a Súmula nº 182/STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões.
2. Na espécie, o agravante não infirmou dois dos fundamentos invocados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência, pois, da Súmula 182/STJ.
3. Não se admite o pedido de desistência da ação quando formulado pelo recorrido após ter sido proferida sentença de mérito. Precedentes do STF e do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 204-83/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25.9.2012)

AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRIMEIRO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. SEGUNDO AGRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESPROVIMENTO.
1. É ônus do agravante, em suas razões, impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Na espécie, o agravante Anderson Cozzolino não infirmou a questão relativa à impossibilidade de manipulação da assinatura do subscritor do recurso especial mediante o uso de recursos tecnológicos (fotografia/scanner). Incidência da Súmula 182/STJ.
2. De outra parte, o recurso especial eleitoral do agravante Werner Benites Saraiva da Fonseca foi interposto com fundamento na suposta existência de dissídio jurisprudencial (art. 276, I, b, do CE). Contudo, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados supostamente divergentes.
3. Ademais, considerando que o agravante interpôs concomitantemente recurso especial e embargos de declaração em 19.12.2012, cabia a ele, após a rejeição dos declaratórios em 31.3.2012 (em que não houve qualquer nova discussão quanto ao mérito), somente ratificar a petição anterior, vedada a apresentação de novos argumentos, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa.
4. Agravos regimentais não providos.
(AgR-AI nº 148-52 /RJ, rel. Min. Castro Meira, julgado em 12.9.2013)

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO REALIZADO QUANDO JÁ INICIADA A VOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATA SUBSTITUTA QUE JÁ HAVIA SIDO ESCOLHIDA ÀS 15 HORAS DO DIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO.
1. A decisão agravada deve ser integralmente infirmada, sob pena de subsistirem as suas conclusões, nos termos da Súmula nº 182/STJ.
2. O pedido de substituição pode ser realizado a qualquer tempo antes da eleição, mas não no curso desta, pois desvirtuaria os votos já depositados nas respectivas urnas.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 221-67 /AL, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 27.3.2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ELEIÇÕES 2012. SÚMULA 182 DO STJ. REEXAME. SÚMULA 83 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. Nas razões do instrumento, os Agravantes deixaram de se voltar contra os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, necessidade de reexame de provas e incidência da Súmula 83 do STJ, fazendo incidir a Súmula 182 do mesmo Tribunal.
2. A pretensão de reforma do acórdão regional no que se refere ao efeito visual de outdoor da propaganda exige o reexame da matéria fático-probatória, providência que esbarra nas vedações previstas nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
3. A Súmula 83 do STJ pode ser fundamento utilizado para afastar ambas as hipóteses de cabimento do recurso especial - afronta à lei e dissídio pretoriano.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 134-63 /SP, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13.8.2013)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 02 de setembro de 2015.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Agravo de Instrumento Nº 25969 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 02/09/2015
Origem:
CODÓ - MA
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 259-69.2012.6.10.0007 - CLASSE 6 - CODÓ - MARANHÃO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: Coligação Codó no Rumo Certo
Advogados: Luis Eduardo Franco Bouéres e outros
Agravados: Francisco Nagib Buzar Oliveira e outro
Advogados: José Luiz Fernandes Gama e outros


Eleições 2012. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. 1. O acórdão não traz a transcrição das entrevistas e das matérias divulgadas ou a indicação do período de duração de cada programa, cita apenas o nome e a data de sua divulgação. Fica inviável avaliar quão grave é o conteúdo das matérias para configurar abuso do poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação a justificar a cassação dos diplomas dos recorridos. 2. O Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, entendeu ausentes abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na vedação de nova incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos. 3. Negado seguimento ao recurso especial.


DECISÃO

1. A Coligação Codó no Rumo Certo (PMDB/PTN/PSDC/PHS/PV/PTdoB) ajuizou representação contra Francisco Nagib Buzar de Oliveira e José Francisco Lima Neres, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, por abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação mediante utilização da FCTV e da FCFM, de propriedade do primeiro representado, e da TV Palmeira do Norte e distribuição de 10 mil exemplares de jornal com o objetivo de caluniar, injuriar e difamar o candidato adversário e fazer campanha eleitoral em período vedado.

O juiz da 7ª Zona Eleitoral julgou procedente a representação para declarar a inelegibilidade dos candidatos pelo prazo de oito anos, decretar a cassação dos registros das candidaturas e anular os votos recebidos (fls. 176-186).

Francisco Nagib Buzar de Oliveira e José Francisco Lima Neres interpuseram recursos (fls. 198-208 e 210-220), aos quais o Regional deu provimento, tornando sem efeito as sanções impostas. O acórdão encontra-se assim ementado
(fl. 272):

RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. MUNICÍPIO DE CODÓ. ELEIÇÕES 2012. SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO ECONÔMICO PELO USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE COMENTÁRIOS NEGATIVOS CONTRA O CANDIDATO A PREFEITO DA COLIGAÇÃO RECORRIDA E DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENEFÍCIO DOS CANDIDATOS RECORRENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA TIDA COMO ILÍCITA E DO COMPROMETIMENTO DA NORMALIDADE E DA LEGITIMIDADE DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A Coligação Codó no Rumo Certo opôs embargos de declaração (fls. 294-298) sustentando que o acórdão do Regional foi omisso ao deixar de analisar o fato de que o primeiro recorrente é proprietário de um pool de empresas de comunicação, a FC Oliveira, tendo-se utilizado do patrimônio particular em benefício de sua candidatura de forma ilegal, em evidente abuso do poder econômico.

O TRE/MA rejeitou os embargos em acórdão assim resumido (fls. 311-315):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL INOMINADO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
- Não há o que aclarar numa decisão em que estão presentes e plenamente identificáveis as razões do convencimento do Colegiado.
- Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir matéria já apreciada.

Inconformada, a Coligação Codó no Rumo Certo protocola recurso especial eleitoral com fundamento no art. 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal e no art. 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral (fls. 319-329), em que alega que o acórdão violou o art. 22, caput, da LC nº 64/1990 ao exigir a comprovação do prévio conhecimento do candidato quanto à prática do ilícito consistente no uso indevido dos meios de comunicação social.

Sustenta que, para caracterizar abuso de poder e utilização indevida dos meios de comunicação, previstos no art. 22 da LC nº 64/1990, é irrelevante o prévio conhecimento do candidato em relação ao ilícito, bastando demonstrar que a propaganda tenha sido dirigida a beneficiá-lo. Argumenta que a jurisprudência desta Corte assenta que, para a apuração do abuso de poder, pouco importa a participação do beneficiário na prática dos atos abusivos, pois o que se busca é preservar a lisura das eleições.

Acrescenta que o contexto fático explicitado no acórdão deixa claro ser impossível o recorrido Francisco Nagib não ter ciência do acontecido, havendo agido deliberadamente para dele se beneficiar. Afirma que o relator reconhece que a FCTV e a FCFM pertencem à família do candidato.

Assinala que os programas Fala Codó, Cidade Notícias e Codó Acontece, veiculados diversas vezes no horário do almoço, divulgaram, às vésperas das convenções partidárias, entrevistas com referência à futura chapa Francisco Nagib-José Francisco com pedido de votos, e que na programação normal das redes de televisão FCTV e TV Palmeira promoveram ataques ao prefeito, candidato à reeleição, em clara veiculação de propaganda eleitoral irregular em favor dos recorridos.

Assevera que, para afastar a configuração de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, não se exige a potencialidade da conduta abusiva em influenciar o resultado do pleito, conforme entendimento do acórdão recorrido, mas se foram graves as circunstâncias que a caracterizam, nos termos da nova redação do inciso XVI do art. 22 da LC nº 64/1990.

Ressalta estar evidente a gravidade dos fatos "na forma e horário de divulgação das matérias, com possibilidade de atingir um grande número de eleitores, comprometendo efetivamente a igualdade de oportunidades entre os candidatos na eleição" . Isso porque "tanto TV como Rádio são veículos de comunicação de massa, nos quais os eleitores assistem e veem de forma irresistível, espontaneamente, especialmente quando veiculada tal propaganda eleitoral durante a programação normal, de forma camuflada" (fl. 326).

Aponta configurado o abuso de poder econômico, uma vez que foi utilizada a estrutura de um pool de empresas de comunicação social pertencentes ao grupo F.C. Oliveira em favor das candidaturas dos recorridos, desequilibrando o pleito, ao causar impacto em todo o eleitorado, devido ao alcance de tais meios de comunicação.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar os acórdãos e cassar os registros dos recorridos.

O presidente do TRE/MA inadmitiu o recurso especial ao entender que, para verificar as alegações da recorrente, seria necessária a reapreciação do acervo probatório, vedado em recurso especial, conforme as Súmulas nos 7/STJ e 279/STF, e ausente prequestionamento em relação ao disposto no art. 14, § 10, da Constituição Federal.

Contra essa decisão a Coligação Codó no Rumo Certo interpôs agravo nos próprios autos (fls. 335-339). Suscita que não busca a análise de fatos ou provas, mas a interpretação e aplicação do art. 22, caput e inciso XVI, da LC nº 64/1990.

Sustenta que nos autos se discutem:

a) a necessidade ou não da demonstração do conhecimento prévio do candidato beneficiado para a configuração da prática do uso indevido dos meios de comunicação social;

b) a aplicação do requisito da potencialidade ou da gravidade da conduta para se caracterizar abuso do poder econômico nas condutas em análise.

Contrarrazões às fls. 345-349.

O Ministério Público Eleitoral opôs embargos de declaração (fls. 352-359), o qual o Regional conheceu apenas para fins de correção de erro material, sem nenhum efeito modificativo (fls. 365-371).

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 382-384).

Decido.

2. Dou provimento ao agravo para melhor análise do recurso especial.

Extraio do acórdão regional (fls. 274-278):

Observo que é atribuída aos recorrentes a prática de abuso de poder econômico no uso indevido dos meios de comunicação, consubstanciada nas seguintes condutas:

- divulgação de Propaganda antecipada, através de televisão (FC TV em 28 e 29/06/2012 e TV Palmeira Norte em 14 e 27/06/2012);
- divulgação de propaganda negativa, através da FC FM, em 31/07 e 19/09/2012;
- Confecção e distribuição de jornal impresso, com propaganda negativa do candidato reeleito Zito Rolim;

Ab initio, cumpre registrar que, como bem asseverado pelo Ilustre Relator, não há nos autos provas acerca da distribuição de 10.000 (dez mil) exemplares de Jornal impresso, com propaganda negativa do candidato reeleito Zito Rolim, bem como de que os recorrentes sejam responsáveis por sua confecção.
Concordando, ainda, com o Relator, também não vislumbro qualquer ilicitude nos trechos destacados do programa de rádio, veiculado pela FCFM, no dia 31/07/2012 (fl. 60).
De sua vez, também não há qualquer ilegalidade, por parte dos recorrentes, quanto à exibição do programa televisivo "Fala Codó" , veiculado no dia 28/06/2012 pela FC TV.
Verifica-se que no aludido programa, o Deputado César Pires declarou seu apoio ao então candidato Francisco Nagib. Contudo, tal situação fática não autoriza inferir que o primeiro recorrente era conhecedor das declarações que seriam prestadas pelo Deputado Estadual.
Assim, inexistiu a propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36, da Lei nº 9504/97 e, consequentemente, não há como atribuir aos recorrentes o uso indevido dos meios de comunicação por tal fato.
Os outros trechos do mencionado programa, que teriam sido ofensivos ao candidato majoritário da Coligação Recorrida, na realidade são verdadeiras críticas a atuação do administrador público. E nesse sentido, é pacífica e remansosa a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que a mera crítica política, ainda que mordaz, não exorbita a crítica normal a que estão sujeitos os gestores públicos por sua administração.
No tocante a exibição do programa televisivo "Fala Codó" , veiculado no dia 29/06/2012 pela FC TV, a situação é idêntica à entrevista concedida pelo Deputado César Pires.
Nesse programa, foi realizada a entrevista do Presidente do PSL, Sr. Chico Pinheiro, que declarou seu apoio a Francisco Nagib, contudo, tal situação fática não autoriza inferir que os recorrentes eram conhecedores das declarações que seriam prestadas.
Demais disso, conforme bem asseverado pela Douta Procuradoria Regional Eleitoral, Francisco Nagib sequer integrou a representação eleitoral por propaganda eleitoral antecipada manejada contra tal fato.
Desse modo, igualmente não há como atribuir aos recorrentes o uso indevido dos meios de comunicação.
Em relação à exibição do programa televisivo "Codó Acontece" , veiculado no dia 14/06/2012 pela TV PALMEIRA DO NORTE, impossível a análise do referido fato, tendo em vista que não foi acostado [sic] aos autos mídia, com a respectiva degravação do programa.
A simples copia da sentença de base, condenando a TV PLAMEIRA [sic] DO NORTE, como incursa na prática de propaganda ilícita, não é suficiente para se analisar a prática, ou não, de abuso de poder econômico pelo uso indevido dos meios de comunicação.
Por fim, quanto a exibição do programa televisivo "Codó Acontece" , veiculado no dia 27/06/2012 pela TV PALMEIRA DO NORTE e o programa "Cidade Notícias" , veiculado pela FC FM, em 31/07/2012, apesar de caracterizarem propaganda eleitoral antecipada negativa em desfavor do candidato Zito Rolim, tenho que não se enquadram como fatos ensejadores de abuso de poder econômico pelo uso indevido dos meios de comunicação social.
A Constituição Federal, em seu artigo 14, §9º, estabelece que a caracterização do abuso de poder econômico, político ou dos meios de comunicação social, deve ser hábil a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições.
É certo que para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição. Contudo a situação fática deve ter potencialidade de lesar a regularidade do processo eleitoral, o que denota sua gravidade.
Nesse sentido que foi introduzido [sic] a alteração na LC nº 64/90, com a inclusão do inciso XVI, ao artigo 22, através da LC nº 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, a seguir transcrita:

XVI - para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Dessa forma, há sim necessidade de se demonstrar que as práticas irregulares teriam a potencialidade de lesar a regularidade do processo eleitoral, a fim de que restasse caracterizada a gravidade, o que efetivamente não ocorreu no caso.
[...]
Por fim, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem se posicionado no sentido de que a aplicação da grave sanção de cassação do registro/diploma, bem como a declaração de inelegibilidade há de ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido pela norma.

Conforme se verifica, o acórdão recorrido faz menção aos programas divulgados pela FCFM, FCTV e TV Palmeira do Norte, entretanto sem a devida transcrição das entrevistas e das matérias divulgadas ou a indicação do período de duração de cada programa, citando apenas o nome e a data de sua divulgação. Desse modo, fica inviável avaliar quão grave é o conteúdo das matérias para configurar abuso do poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação a justificar a cassação dos diplomas dos recorridos.

Por fim, como consignou o Tribunal a quo, não houve ilicitude nos programas veiculados pela FCFM, FCTV e TV Palmeira do Norte que caracterize abuso do poder econômico pelo uso indevido dos meios de comunicação. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na vedação de nova incursão no conjunto fático- probatório. Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. REEXAME. DESPROVIMENTO.
1. Segundo o acórdão regional, houve a configuração de uso indevido dos meios de comunicação, por meio da veiculação de matérias em jornal - que já era contratado pela Prefeitura Municipal para fazer as publicações oficiais do município -, durante o período eleitoral, tendo sido ressaltadas a gravidade da conduta e a potencialidade de influenciar o resultado do pleito em favor dos candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice-prefeito, em detrimento dos demais candidatos (art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90).
2. Para reverter a conclusão a que chegou a Corte Regional e afastar a ocorrência de abuso, exigir-se-ia a incursão nos elementos probatórios dos autos, o que é inadmissível nesta instância, conforme as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 467-97/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17.12.2014)

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E DE AUTORIDADE. USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILÍCITOS. PROVAS. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Na ação de investigação judicial eleitoral, o autor deve indicar na inicial as provas que pretende produzir, trazendo rol de testemunhas, ou, ainda, apontando outros tipos de provas a serem requisitadas ou produzidas no feito, em observância ao rito do art. 22 da LC nº 64/90.
2. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não ficou configurado o abuso de poder político e econômico, tampouco o uso indevido dos meios de comunicação social, em relação ao representado Clodoaldo Leite da Silva, prefeito do Município de Embu-Guaçú e candidato à reeleição, em razão da inexistência de provas incontroversas acerca de tais ilícitos, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável nesta instância, por óbice dos Enunciados Sumulares nos 7/STJ e 279/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 462-62/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 27.2.2014)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Reautue-se.

Brasília, 31 de agosto de 2015.



Ministro GILMAR MENDES
Relator

Agravo de Instrumento Nº 86650 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 02/09/2015
Origem:
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE COMITÊ FINANCEIRO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Decisão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 866-50.2012.6.11.0041 - CLASSE 6 - FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MATO GROSSO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: Comitê Financeiro do Partido da República (PR) - Municipal
Advogados: Ana Lúcia de Freitas Alvarez e outro


Eleições 2012. Prestação de Contas. Comitê financeiro. Agravo de instrumento. 1. Os comitês financeiros das agremiações partidárias são destituídos de personalidade jurídica, não possuem, portanto, legitimidade para recorrer no processo que envolve a prestação de suas contas. Precedentes.
2. Tendo em vista que as sanções decorrentes da desaprovação das contas apresentadas pelo comitê financeiro são aplicadas ao respectivo partido político, a este caberia a interposição do recurso.
3. Negado seguimento ao agravo.


DECISÃO

1. Trata-se da prestação de contas apresentada pelo Comitê Financeiro do Partido da República de Figueirópolis D¿Oeste/MT relativa às eleições de 2012, desaprovadas pelo juiz eleitoral, nos termos da sentença de fls. 46-46v.

Interposto recurso, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso a ele negou provimento.

Seguiu-se a interposição do recurso especial de fls. 128-135, que foi inadmitido pelo presidente do Regional, nos termos da decisão de fls. 137-140.

Irresignado, o referido comitê financeiro apresentou agravo, às fls. 145-153, pleiteando o recebimento do recurso especial.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 170-172).

Decido.

2. Na análise dos pressupostos gerais de admissibilidade recursal, verifico a interposição do agravo por parte ilegítima.

Os comitês financeiros das agremiações partidárias são destituídos de personalidade jurídica, não possuem, portanto, legitimidade para recorrer no processo que envolve a prestação de suas contas. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMITÊ FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. O comitê financeiro não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em processo de prestação de contas de campanha, haja vista tratar-se de ente destituído de personalidade jurídica e criado unicamente com o objetivo de movimentar recursos financeiros na campanha eleitoral. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgR-AI nº 446-28/PI, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 2.2.2015)

Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. Comitê Financeiro. Ilegitimidade recursal.
- Os comitês financeiros das agremiações partidárias não possuem legitimidade para interpor recursos eleitorais, uma vez que são entes destituídos de personalidade jurídica, constituídos com o objetivo de arrecadar e aplicar recursos nas campanhas eleitorais, além de orientar os candidatos e prestar contas à Justiça Eleitoral. Precedente: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 32-37, de minha relatoria, de 20.5.2014.
Agravo regimental não conhecido.
(AgR-AI nº 4705-80/MT, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 27.5.2014)

Conforme se infere do art. 51, § 3º, da Res.- TSE nº 23.376/2011, que disciplina as prestações de contas no pleito de 2012, as sanções decorrentes da desaprovação das contas apresentadas pelo comitê financeiro são aplicadas ao respectivo partido político, a quem caberia a interposição do recurso.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2015.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Agravo de Instrumento Nº 87487 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 02/09/2015
Origem:
TERESINA - PI
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 874-87.2014.6.18.0000 - CLASSE 6 - TERESINA - PIAUÍ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: Rubem Nunes Martins
Advogado: Willian Guimarães Santos de Carvalho



Eleições 2014. Prestação de contas de campanha para o cargo de deputado estadual. Contas desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas. 2. A ausência de elementos no acórdão que permitam analisar a gravidade da irregularidade apurada na prestação de contas ante o contexto da campanha impede o exame do pedido de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Omissão do acórdão dos embargos de declaração. 4. Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão decorrente dos declaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao Regional, para que outro seja proferido, sanando a omissão alegada - valor da irregularidade no contexto da prestação de contas ou, em se tratando de receita/despesa omitida, se inexiste parâmetro para a fixação da respectiva quantia.


DECISÃO

1. Trata-se da prestação de contas apresentada por Rubem Nunes Martins relativa à campanha ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, desaprovada, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí em acórdão assim ementado (fl. 2.005):

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS ANTES DA ENTREGA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS E NÃO DECLARADAS AO TEMPO EM QUE AS MESMAS FORAM PROTOCOLIZADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. JUSTIFICATIVAS SEM PLAUSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.406/2014. COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ E DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.056-2.060).

Seguiu-se a interposição de recurso especial com fundamento no art. 276, inciso I, alíneas a e b, do Código Eleitoral (fls. 2.063-2.092).

Aponta o recorrente violação ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/1988, e ao art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral, sustentando a negativa de prestação jurisdicional, pois, não obstante a oposição de declaratórios, o Regional não teria analisado a documentação/manifestação contida nos autos - argumentando que o julgamento ocorreu com base em presunções; além disso, não se teria manifestado sobre a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a ensejar a aprovação das contas, visto que, segundo sustenta, seria possível quantificar os valores relativos aos gastos omitidos, que representariam pequeno percentual em relação ao cotexto dos recursos movimentados. Pede a declaração de nulidade do acórdão que julgou os declaratórios.

No mérito, sustenta contrariedade ao art. 30, inciso II, §§ 2º-A e 4º, da Lei nº 9.504/1997, pois as falhas verificadas não teriam comprometido a regularidade das contas, postulando por novo enquadramento jurídico dos fatos, com a consequente aprovação com ressalvas da contabilidade. Cita julgados objetivando demonstrar divergência jurisprudencial. Pleiteia a reforma do acórdão, para que as contas sejam aprovadas, ainda que com ressalvas.

O presidente do TRE/PI inadmitiu o recurso, por aplicação da Súmula nº 279/STF e não confirmação do dissenso jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os julgados (fls. 2.107-2.108v).

O agravante interpõe agravo nos próprios autos. Argumenta não pretender o reexame do conjunto probatório, mas sim sua correta valoração. Reitera as razões do especial e aduz haver demonstrado adequadamente as violações à lei e o dissídio jurisprudencial, estando, assim, preenchidos todos os requisitos necessários à admissão do apelo.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 2.141-2.143).

Decido.

2. Infirmados os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, dou provimento ao agravo para melhor exame da matéria.

A questão controvertida nestes autos é saber se, com base na moldura fática delineada no acórdão regional, as contas de campanha do candidato a deputado estadual podem ser aprovadas, ainda que com ressalvas.

No mérito, extraio da moldura fática do acórdão regional (fls. 2007-2008v.):

[...] a ausência de nota fiscal e a omissão de receitas/despesas relativas às viagens do candidato para diversas cidades do Piauí, informadas e retratadas nas redes sociais, inclusive em página do candidato, aliadas à ausência de registro de arrecadação/dispêndio com eventos de campanha, como carreatas, passeatas e a própria manutenção e alimentação de redes sociais, ostentam relevância suficiente para ocasionar a reprovação das contas.
No tocante à nota fiscal ausente, o requerente explicou que se refere à aquisição de três refeições destinadas ao candidato, seu motorista e colaborador, pagas com dinheiro sacado do fundo de caixa; e que, pelo valor irrisório, entendeu suficiente a emissão do recibo. Entretanto, a legislação é clara em exigir os documentos fiscais de todas as despesas efetuadas no pleito, sem ressalvas.
Sobre a omissão de receitas/despesas relativas aos deslocamentos para Parnaíba/PI e Cajueiro da Praia/PI, argumentou que o veículo, tipo pickup a diesel, era abastecido em Teresina, que ia e voltava no mesmo dia, não necessitando de hospedagem, nem de alimentação, pois era convidado por amigos e parentes para café, almoço ou jantar. No entanto, como bem demarcado pela Comissão de Prestação de Contas, "constatou-se, através de uma pesquisa na internet, que a distância entre Teresina e Parnaíba é de aproximadamente 340 km e de Teresina a Cajueiro da Praia, 400km. Conforme as informações prestadas, o candidato viajou cerca de 800km em um mesmo dia, sem contar com os deslocamentos dentro das cidades mencionadas, tendo abastecido apenas na saída de Teresina, o que não é compatível com a autonomia do veículo informado pelo mesmo." Desse modo, não é crível a versão do candidato.
No que atine a despesas com eventos - que o candidato nega ter feito, a Comissão consignou que "consultando as redes sociais do prestador de contas, verificou-se que o candidato visitou diversos municípios piauienses, de diferentes regiões... e que houve vários eventos de promoção de campanha, desde carreatas, passeatas até reuniões com a comunidade local, além da própria alimentação das redes sociais, o que gera gastos ao candidato, além de outros gastos necessários à realização de uma campanha eleitoral." Diante disso, infirmada a negativa do requerente.
No contexto, portanto, resta demonstrada a omissão de receitas/despesas, a macular a higidez e a confiabilidade que devem reger as contas.
A conduta feriu preceitos importantes da Resolução TSE n. 23.406/2014 que exigem a declaração de todas as espécies de receitas/despesas realizadas na campanha e a emissão do recibo eleitoral/nota fiscal respectivo, afetando de modo grave a higidez das contas, na medida em que impede o próprio trabalho de fiscalização da Justiça Eleitoral, tanto mais se for considerada a possibilidade de que tais receitas/despesas podem ter sido realizadas em espécie, sem trânsito dos valores correspondentes pela conta bancária e, em todo caso, sem emissão de recibos eleitorais.
Destarte, o entendimento mais recente desta Corte Regional e do Colendo TSE é no sentido de considerar que a aludida falha compromete a regularidade das contas [...].
Assim, diante da natureza e da qualidade da falha, resta inviabilizada, na hipótese, a incidência dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade com vistas à aplicação de ressalva, impondo-se a desaprovação das contas. (Grifos nossos)

Com base na compreensão da reserva legal proporcional, entendo que nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas.

Na espécie, porém, verifico a existência de óbice ao exame da aplicação desse princípio.

No recurso especial, o recorrente afirma que deve incidir no caso o art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/1997, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, argumentando que as irregularidades representam pequeno percentual em relação ao contexto das contas, sendo ele insuficiente para ensejar a desaprovação da contabilidade.

A jurisprudência do TSE admite essa tese quando as falhas, em seu conjunto, se referem a percentual ínfimo. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. IRREGULARIDADE. MONTANTE INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade determinam a aprovação com ressalvas das contas nas quais a irregularidade verificada não alcança montante expressivo do valor total movimentado na campanha. Precedentes.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "as falhas que não se afiguram graves e que não comprometem a regularidade das contas de campanha do candidato não ensejam a desaprovação delas" (AgRg-REspe nº 2842-51, Rel. Min. Arnaldo Versiani, de 15.10.2012).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9627-50/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 5.9.2013 - grifo nosso)

Por outro lado, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de serem inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o acórdão regional não trouxer elementos que possibilitem tal ponderação:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, especialmente porque o candidato informou ter utilizado apenas veículo movido a óleo diesel na campanha e as despesas com combustível demonstram o consumo de aproximadamente 414,65 litros de gasolina. Assim, a evidente incongruência entre as informações prestadas prejudica a fiscalização das contas, acarretando a sua desaprovação.
2. A movimentação de recursos financeiros durante campanha eleitoral, inclusive os arrecadados mediante doação, deve ser registrada por meio de recibo eleitoral, sob pena de desaprovação das contas.
3. São inaplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ante a ausência de elementos no acórdão regional que permitam verificar o valor total de recursos movimentados na campanha.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 740-65/ES, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.10.2013 - grifo nosso)

De fato, com base na moldura fática delineada pelo Regional, não há como aferir quanto a irregularidade representa em relação ao conjunto. O acórdão recorrido não traz elementos que permitam comparar a quantia total dos recursos movimentados na campanha com o valor das irregularidades.

O recorrente sustentou a tese de que se encontram presentes os requisitos que justificariam a aplicação do princípio da proporcionalidade para aprovar as contas, tendo em vista tratar-se de irregularidade referente a pequenos valores diante do total de recursos movimentados.

Mesmo provocado em embargos de declaração a se manifestar sobre a aplicação desse princípio, alegando que era possível quantificar o gasto omisso e seria ele ínfimo dentro do contexto da campanha (fls. 2.022-2.023), o Regional assentou inexistir omissão, reiterando o acórdão quanto à insanabilidade da falha verificada nas contas (fls. 2.056-2.060).

Dessa forma, não foi suprida a omissão relativa ao valor da irregularidade diante do conjunto da contabilidade.

Por outro lado, verifico não haver vício a ser sanado quanto à alegação de que não teriam sido considerados os documentos apresentados nos autos, os quais o recorrente sustenta serem hábeis para afastar as falhas. Isso porque esse argumento demonstra o intuito de novo julgamento do feito, o que não se coaduna com o objeto dos embargos de declaração.

3. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial (art. 36, § 7º, do RITSE), para anular o acórdão decorrente dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao TRE/PI, para que outro seja proferido, sanando a omissão alegada - valor da irregularidade no contexto da prestação de contas ou, em se tratando de receita/despesa omitida, se inexiste parâmetro para a fixação da respectiva quantia.

Reautue-se.

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2015.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Agravo de Instrumento Nº 785508 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 02/09/2015
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7855-08.2014.6.19.0000 - CLASSE 6 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: Ministério Público Eleitoral
Agravado: Áureo Lídio Moreira Ribeiro
Advogados: Cássia Maria Picanço Damian de Mello e outros
Agravado: Cristiano Elias Inacio
Advogado: Lessandro Pitanga Araújo da Annunciação


Eleições 2014. Agravo de instrumento. Representação por propaganda eleitoral antecipada. Distribuição de "santinhos" próximo a locais de votação. Véspera da eleição. Multa. Inexistência de previsão legal. 1. O Tribunal Regional Eleitoral, com base no conjunto probatório dos autos, considerou inviável a aplicação analógica da multa por propaganda eleitoral antecipada, prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, em caso de propaganda eleitoral realizada no dia do pleito. 2. Da moldura fática delineada no acórdão regional, verifica-se que, em tese, a conduta se enquadraria no disposto no art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, sujeitando-se os agravados às sanções penais nele constantes. 3. A multa prevista no art. 36,
§ 3º, da Lei nº 9.504/1997 aplica-se apenas à propaganda eleitoral realizada antes de 6 de julho do ano eleitoral. 4. Considerado o caráter restritivo da norma, não cabe eventual interpretação extensiva. Precedente. 5. Negado seguimento ao agravo.


DECISÃO

1. Na origem, o Ministério Público Eleitoral formalizou representação contra Aureo Lidio Moreira Ribeiro e Cristiano Elias Inacio, por suposta veiculação de propaganda eleitoral antecipada mediante a distribuição de "santinhos" nas proximidades dos locais de votação em ato denominado "voo da madrugada" , na véspera do primeiro turno da eleição de 2014, em desacordo com os arts. 36, § 3º, e 39, § 9º, da Lei nº 9.504/1997.

O pedido formulado na representação foi julgado improcedente, "ante a ausência de previsão legal para aplicação da multa pretendida pelo representante" (fl. 35).

Interposto recurso pelo MPE, foi-lhe negado provimento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em acórdão assim ementado (fl. 62):

Recurso em Representa Gao. Propaganda Eleitoral. Artigo 96, §44, da Lei n.g 9.504/97. Voo da madrugada. Multa. Ausência de previsão legal. Improcedência do pedido. Agravo Regimental a que se nega provimento.
I -Muito embora o art. 39, § 9º da Lei nº 9.504/97 proíba a distribuição de material gráfico, inclusive santinhos ou volantes de candidatos, após as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, a legislação eleitoral não estabelece qualquer tipo de sanção pecuniária ao candidato que violar a referida norma.
II - Não a possível aplicar analogicamente ao caso a pena de multa por propaganda eleitoral extemporânea (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), porquanto a caracterização dessa irregularidade restringe-se expressamente ao periodo que precede o dia 5 de julho do ano do pleito.
III - Precedentes do TSE e desta Corte.
IV - Representação que se julga improcedente.

Dessa decisão o Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial com fundamento no art. 121, § 4º, inciso I, da CF/1988 e no art. 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral (fls. 69-74), no qual argumentou, em síntese, que o fato de a divulgação de propaganda eleitoral no dia das eleições constituir crime, punível nos termos do art. 39, § 9º, da Lei nº 9.504/1997, não afasta a existência de ilícito eleitoral-administrativo, sujeito às sanções do art. 36, § 3º, da referida lei.

O presidente do TRE/RJ negou-lhe seguimento ante a aplicação da Súmula nº 83/STJ, citando decisão monocrática de membro do TSE na linha do que foi decidido pelo Regional (fls. 77-84).

No agravo de instrumento, o MPE reafirma existir violação à lei federal e, assevera não haver orientação firmada pelo TSE quanto ao tema, razão pela qual requer seja o recurso especial admitido, para, no mérito, reformar a decisão do TRE (fls. 88-91).

Contrarrazões às fls. 96-99 e 103-104.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo
(fls. 112-113).

Os autos foram-me distribuídos e, em 18.8.2015, recebidos neste gabinete (fl. 114).

Decido.

2. O Tribunal Regional analisou as provas e concluiu ser improcedente o pedido do agravante, tendo em vista ser inviável a aplicação analógica da multa por propaganda eleitoral antecipada, prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, em caso de propaganda eleitoral realizada no dia do pleito. Transcrevo, a propósito, trecho do voto condutor (fls. 63v.-64):

A presente demanda funda-se na suposta violação ao disposto no artigo 39, § 5º, da Lei das Eleições, que assim dispõe:

"Art. 39 A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença de polícia.
(...)
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a altemativa de prestação de serviços a comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil UFIR:
(...)
III. a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos" .

Todavia, ao contrário do alegado pelo representante, não há previsão legal de sanção cível-eleitoral de multa para a realização de propaganda eleitoral no dia do pleito.
Com efeito, não é possível aplicar analogicamente ao caso a pena de multa cominada para prática de propaganda eleitoral extemporânea (art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), porquanto a caracterização dessa modalidade de propaganda irregular restringe-se expressamente ao período que precede o dia 5 de julho do ano do pleito.
O entendimento ora esposado encontra esteio na jurisprudência deste Tribunal e do TSE [...]

De fato, da moldura fática delineada no acórdão regional, verifico que, em tese, a conduta se enquadraria no disposto no art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, sujeitando-se os agravados às sanções penais nele constantes.

A multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições aplica-se somente à propaganda eleitoral realizada antes de 6 de julho do ano eleitoral, sendo incabível em hipótese de propaganda realizada no dia da eleição. Considerado o caráter restritivo da norma, não cabe eventual interpretação extensiva, a supor que o legislador dissera menos do que deveria.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

Representação eleitoral. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta.
1. A realização de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 não é admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispõe o art. 105-A da Lei nº 9.504/97.
2. A regulamentação da propaganda eleitoral não pode ser realizada por meio de ajuste de comportamento realizado por partidos, coligações ou candidatos, ainda que na presença do Ministério Público e do Juiz Eleitoral, nos quais sejam estipuladas sanções diferentes daquelas previstas na legislação eleitoral.
3. A pretensão de impor sanção que não tenha previsão legal e cuja destinação não respeite a prevista na legislação vigente é juridicamente impossível.
Recurso especial parcialmente provido para extinguir, sem julgamento do mérito, a representação, desprovido o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé.
(REspe nº 322-31/RN, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 8.5.2014 - grifo nosso)

Assim, consideradas as premissas firmadas pelo acórdão regional é inviável proceder a novo enquadramento jurídico para aplicar multa aos agravados.

Correta, portanto, a decisão impugnada.

Registro, por fim, que a conduta poderia, em tese, ser enquadrada na vedação prevista no art. 37 da Lei das Eleições. Contudo, não é esse o objeto da representação ora em análise.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 02 de setembro de 2015.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 508 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 02/09/2015
Origem:
GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 5-08.2012.6.10.0101 - CLASSE 32 - GOVERNADOR NUNES FREIRE - MARANHÃO

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Partido Verde - Municipal
Advogados: Sócrates José Niclevisk e outros
Recorrido: Partido Progressista - Municipal
Advogado: José Magno Pearce Siqueira
DECISÃO
A Comissão Provisória Municipal do Partido Verde interpôs recurso especial (fls. 155-173) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (fls. 120-126) que, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 101ª Zona Eleitoral daquele estado que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada ajuizada pelo Partido Progressista, condenando o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 120):
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE. ELEIÇÕES 2012. VEÍCULOS ADESIVADOS COM O SLOGAN "GOVERNADOR NUNES FREIRE AGORA É 43". REALIZAÇÂO DE CARREATA. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Constitui propaganda antecipada a manifestação veiculada, antes de 6 de julho do ano de eleição, que leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, candidatura ao futuro pleito ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.
II. O fato de a representação ter sido endereçada ao Órgão do Parquet, não é suficiente, por si só, para caracterizar a presente ação como mera comunicação, tratando-se de simples erro formal, devidamente corrigido com o envio dos autos à Justiça Eleitoral.
III. O defeito na representação processual do partido recorrido foi suprido com juntada de procuração outorgada pela presidente da agremiação.
IV. Qualquer agremiação partidária poderá, em tese, ser responsável pela divulgação de propaganda eleitoral antecipada.
V. Recurso conhecido e desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados, em acórdão assim ementado (fl. 148):
ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração se limitam a ajustar e corrigir deficiências do acórdão fundadas em omissão, contradição ou obscuridade.
II. Não há omissão ou contradição a ser sanada numa decisão que se manifestou satisfatoriamente sobre a matéria submetida ao exame do Colegiado.
III. Os embargos de declaração não se prestam a promover rediscussão da causa, reapreciar os fundamentos do acórdão.
IV. Embargos de declaração rejeitados.
O recorrente alega, em suma, que:
a) houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre alguns pontos suscitados no recurso inominado e nos embargos de declaração;
b) está caracterizada a carência da ação, pois a petição inicial foi endereçada ao Ministério Público como noticia de fato e, após a manifestação do promotor, foi autuada como representação, culminando na ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica de apreciação judicial;
c) houve ofensa ao art. 96, I, da Lei nº 9.504/97, tendo em vista que a petição inicial e as demais intervenções foram endereçadas ao Ministério Público, e não ao juiz eleitoral, tendo aquele continuado atuando no feito como custos legis;
d) o partido recorrido não constituiu advogado no presente feito, tendo o Tribunal de origem considerado mera irregularidade, suprida pela juntada de uma procuração em nome de Gerlândia de Oliveira Sousa, juntamente com pedido de desistência;
e) considerando que o dirigente da agremiação não se confunde com o partido, bem como a juntada da procuração com pedido de desistência, houve violação ao art. 13, I, do Código de Processo Civil e art. 653 do Código Civil;
f) o acórdão recorrido contrariou o art. 133 da Constituição Federal e os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.906/94, ao desconsiderar a exigência constitucional e legal de que as partes sejam assistidas por advogado;
g) cita precedente desta Corte, para servir de paradigma da divergência jurisprudencial, no sentido de ser necessária a assinatura de advogado regularmente inscrito na OAB para ajuizar a representação, não podendo tal irregularidade ser suprida por posterior manifestação do advogado, tampouco em sede recursal;
h) ficou caracterizada a ilegitimidade passiva do partido político, considerando que, "no caso de propaganda extemporânea realizada por pretenso candidato antes da convenção partidária, não é possível imputar essa responsabilidade ao partido político ao qual está filiado" (fl. 169);
i) o Tribunal de origem conferiu interpretação equivocada ao art. 40-B da Lei nº 9.504/97, cuja aplicação se limita ao candidato e não pode ser estendida ao partido político;
j) houve afronta ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, em razão da insuficiência de provas da participação ou do conhecimento prévio dos representantes da agremiação, tendo o Tribunal de origem invertido o ônus da prova;
k) ocorreu cerceamento de defesa, por ser exigida dele prova impossível, qual seja, a retirada dos adesivos nos veículos de terceiros, como também por ter o Tribunal de origem considerado documentos juntados após a sua defesa, sem possibilidade do contraditório;
l) não configura propaganda antecipada a mera veiculação do número do partido e do nome da cidade, sem constar da petição inicial qualquer adesivo que se referisse a candidato ou cargo em disputa eleitoral.
Requer que seja anulado o acórdão recorrido, para que o Tribunal de origem proceda ao julgamento da matéria suscitada nos embargos de declaração. Subsidiariamente, que seja reformado integralmente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Por fim, requer sejam julgado improcedente todos os pedidos formulados pelo partido recorrido.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à
fl. 190.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo desprovimento do apelo, nos seguintes termos (fls. 194-198):
a) não está configurada a carência da ação, já que os autos foram imediatamente remetidos à Justiça Eleitoral como representação, respeitado-se o procedimento a ela inerente, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
b) não há ilegitimidade passiva do partido político, uma vez que o art. 36 da Lei nº 9.504/97 é claro ao dispor que os responsáveis estão sujeitos às sanções por propaganda antecipada, e o art. 241 do Código Eleitoral estabelece a responsabilidade solidária dos partidos políticos na realização de propaganda eleitoral;
c) o vício de representação na petição inicial foi sanado com a juntada de procuração outorgada pela presidente da Comissão Provisória Municipal do Partido Progressista;
d) no mérito, para alterar a posição do Tribunal de origem no sentido de que está configurada a propaganda extemporânea realizada pelo recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado no DJe de 8.5.2015, sexta-feira (certidão à fl. 179), e o apelo foi interposto em 13.5.2015, quarta-feira (fl. 155), em petição subscrita por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 100).
O recorrente aduz que houve ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos suscitados no recurso inominado e nos embargos de declaração, quais sejam:
a) existência de contradição ou, subsidiariamente, omissão, no que tange ao argumento da impossibilidade de se considerar mera irregularidade a falta de procuração outorgada à representante;
b) contrariedade ao art. 96, I, da Lei nº 9.504/97 e ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil, visto que a petição inicial foi considerada apta mesmo tendo sido endereçada a órgão incompetente, no caso, o Ministério Público Eleitoral;
c) alegação de ofensa ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, em razão da imposição do ônus de produzir prova impossível.
Com relação ao primeiro ponto, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: ¿No tocante à preliminar de irregularidade da representação processual do partido recorrido, filio-me ao entendimento esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral, no sentido de que a procuração de fl. 105, juntada quando do pedido de desistência pelo Partido Progressista - PP, supriu o defeito de representação, já que outorgada pela presidente da referida agremiação" (fl. 124).
Quanto ao segundo ponto, constou o seguinte do aresto recorrido (fl. 123):
[...]
Quanto à preliminar de carência de ação, tenho que a mesma não merece prosperar, uma vez que a representação, apesar de encaminhada inicialmente ao Ministério Público Eleitoral, foi, posteriormente, remetida ao Juízo Eleitoral da 101ª ZE, sanando, dessa forma, qualquer irregularidade.
O fato de o expediente ter sido endereçado ao Órgão do Parquet, não é suficiente, por si só, para caracterizar a presente ação como mera comunicação. O que efetivamente ocorreu foi um equívoco no endereçamento, devidamente corrigido com o envio dos autos à Justiça Eleitoral.
Fredie Didier leciona que é preciso averiguar a relação de adequação, necessidade e razoabilidade entre o defeito do ato processual e a sanção de invalidade, que dele é consequência, sendo indispensável ponderar se a invalidação do ato/procedimento não seria medida por demais drástica e não-razoável. Na espécie, o reconhecimento de carência de ação, em razão do equívoco apontado é por demais grave e irrazoável, motivo pelo qual não deve ser acolhido.
[...]
No que tange à última questão, ressalto se tratar de tema relacionado à comprovação da responsabilidade do partido pela veiculação da propaganda eleitoral extemporânea, que recebeu o seguinte tratamento pelo Tribunal de origem (fl. 125):
[...]
Noutro giro, é evidente que o Partido Verde - PV teve plena ciência da propaganda irregular, vez que circulava uma grande quantidade de carros adesivados no município.
Demais disso é oportuno registrar, conforme bem asseverado pelo Procurador Regional Eleitoral, que a agremiação partidária teve oportunidade para corrigir os vícios narrados na inicial, contudo não comprovou a retirada da propaganda irregular na maioria dos veículos.
[...]
Devidamente enfrentados os temas sob julgamento, ainda que sob perspectiva contrária aos interesses da parte, descabe falar em mácula ao art. 275 do Código Eleitoral, pois "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (ED-AgR-AI nº 108-04, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.2.2011).
Ademais, a respeito da alegada contradição no aresto regional, anoto que a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que a contradição que autoriza o conhecimento e acolhimento dos embargos, nos termos do art. 275, I, do Código Eleitoral, é a verificada internamente no acórdão, entre as respectivas premissas e a conclusão, não entre o aresto e o entendimento da parte acerca da valoração da prova e da correta interpretação do direito. Nessa linha, cito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado, na linha do entendimento deste Tribunal e do STJ, consignou que "o não-oferecimento da denúncia no prazo legal configura mera irregularidade incapaz de gerar nulidades ou até mesmo a sua rejeição".
2. Inexiste contradição. A contradição que autoriza a oposição dos declaratórios é a existência no acórdão embargado de proposições inconciliáveis entre si, jamais com a lei nem com o entendimento da parte.
3. Evidencia-se no caso pretensão de rediscussão da matéria julgada, não sendo os embargos o meio adequado para veicular o simples inconformismo da Embargante com a decisão que lhe foi desfavorável.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(ED-HC nº 127-81, rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2.8.2013.)
No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: ED-REspe nº 96-64, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 29.4.2013; ED-AgR-REspe
nº 3450-93, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25.10.2011; ED-AgR-REspe
nº 31.267, rel. Min. Joaquim Barbosa, PSESS em 17.12.2008; e ED-AgR-AI
nº 4.611, rel. Min. Ayres Britto, DJe de 7.12.2007.
No caso, não é logicamente incompatível com a conclusão pelo afastamento do alegado vício na formação e desenvolvimento do processo a premissa de que a representação processual pode ser regularizada em sede de recurso de natureza ordinária.
Portanto, rejeito a alegada violação ao art. 275 do Código Eleitoral.
No mais, o recorrente aponta violação ao art. 96, I, da Lei
nº 9.504/97 e ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem, não obstante o envio inicial dos autos ao Ministério Público Eleitoral, deixou de extinguir o feito em decorrência da carência da ação.
No entanto, conforme o trecho supratranscrito, a ação foi proposta no juízo competente, apesar da existência de mero erro na remessa da inicial da representação ao Ministério Público Eleitoral.
Além disso, o Tribunal a quo assentou a adequação da via eleita, bem como o interesse processual da representante, razão pela qual rejeitou a preliminar de carência da ação, entendimento que, em sua essência, se alinha à compreensão desta Corte Superior a respeito das condições da ação e da aferição de sua ausência (vide, entre muitos outros: AgR-AI
nº 10.125, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10.5.2010; AgR-REspe nº 28.066, rel. Min. Ayres Britto, DJ de 14.3.2008; REspe nº 25.935, rel. Min. José Delgado, redator para o acórdão Cezar Peluso, DJ de 25.8.2006).
Portanto, tendo a ação sido encaminhada ao Juízo competente, o qual assentou a presença do interesse e da adequação, não é o caso de carência de ação.
O recorrente alega, por oportuno, que houve violação ao
art. 13, I, do Código de Processo Civil, ao art. 653 do Código Civil, aos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.906/94 e ao art. 133 da Constituição Federal, pois o Tribunal de origem teria admitido o saneamento da representação processual em sede recursal, quando o correto seria a extinção do feito.
Afirma-se, nas razões do recurso especial, que a procuração outorgada pela agremiação representante não teria sido assinada pelo dirigente partidário com atribuição para tanto.
De acordo com o já citado trecho do acórdão recorrido, a Corte de origem considerou sanada, em sede de recurso de natureza ordinária, a representação processual, assentando, ademais, que a eventual constatação do referido vício deveria conduzir à oportunidade para a parte saná-lo, e não à extinção do feito.
Tal orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que ¿a regularização da representação processual é admitida nas instâncias ordinárias, a teor do art. 13, do Código de Processo Civil" (AgR-REspe nº 4-27, de minha relatoria, DJE de 24.3.2014).
Igualmente, cito: AgR-ED-REspe nº 26.057, rel. Min. José Delgado, DJE 23.5.2007; AgR-REspe nº 25.236, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 24.6.2008; e AgR-AI nº 11.821, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 12.2.2010.
O recorrente aponta, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que a inicial tratou de suposta propaganda eleitoral extemporânea praticada por pretenso candidato que não havia sequer sido escolhido em convenção partidária.
Sobre o tema, constou do acórdão regional (fl. 124):
[...]
Por fim, também não merece guarida a preliminar de ilegitimidade do partido recorrente para figurar no polo passivo da presente representação, já que, teoricamente, qualquer agremiação partidária poderá ser responsável pela divulgação de propaganda eleitoral antecipada.
Nesse sentido, é importante ressaltar que o Código Eleitoral reconhece a responsabilidade solidária dos partidos políticos na realização de propaganda eleitoral, verbis:
Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.
Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Assim sendo, voto pela rejeição da preliminar.
[...]
O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, ¿nos termos do
art. 241 do Código Eleitoral, os partidos políticos respondem solidariamente pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos no que tange à propaganda eleitoral, regra que objetiva assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, obrigando as agremiações a fiscalizar seus candidatos e filiados" (AgR-AI nº 3854-47, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 10.5.2011). No mesmo sentido: REspe nº 26.189, rel. Min. José Delgado, DJ de 5.12.2006.
Ademais, como é cediço, "as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações apresentadas na inicial, sem que seja necessário o exame de provas e a existência de direito material do autor. Nessa linha, a conformação do direito com base nos fatos narrados na inicial encerra questão típica de mérito" (REspe nº 1004-23, de minha relatoria, DJe de 20.11.2014).
Diante dessa compreensão, análise mais aprofundada a respeito da existência de provas acerca da responsabilidade pela propaganda encerra juízo de mérito, o que corrobora o acerto da conclusão do Tribunal a quo em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
Por fim, o recorrente aduz que houve violação ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem teria invertido o ônus da prova, ao extrair a conclusão pela responsabilidade da agremiação a partir da mera ausência de retirada da propaganda eleitoral tida por ilícita.
Argumenta que, ao contrário do que sugeriu o Tribunal a quo, não teria poder para determinar a retirada de propaganda eleitoral afixada em veículos de terceiros, o que afastaria a sua responsabilidade.
Pela relevância da alegação, reitero o trecho do acórdão recorrido no qual o tema foi abordado (fl. 125):
[...]
Noutro giro, é evidente que o Partido Verde - PV teve plena ciência da propaganda irregular, vez que circulava uma grande quantidade de carros adesivados no município.
Demais disso é oportuno registrar, conforme bem asseverado pelo Procurador Regional Eleitoral, que a agremiação partidária teve oportunidade para corrigir os vícios narrados na inicial, contudo não comprovou a retirada da propaganda irregular da maioria dos veículos.
[...]
No ponto, assiste razão ao recorrente.
Ainda que seja admitida a comprovação do prévio conhecimento a partir de circunstâncias do caso concreto (vide, entre outros: AgR-AI nº 3631-94, rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 14.10.2013), observo que, na espécie, a conclusão da Corte de origem se baseou na mera presunção de que o número de veículos adesivados tornaria evidente o prévio conhecimento.
Além disso, aplicou-se a multa pelo fato de o recorrente não ter retirado a propaganda de veículos de terceiros, ato que, a rigor, não interfere na caracterização da propaganda eleitoral extemporânea.
Em suma, o Tribunal de origem, ao fundamentar a imposição da multa, não indicou elemento de prova produzido nos autos de que o Partido Verde (PV) seria o responsável pela confecção ou veiculação do material propagandístico ou mesmo de que, na condição de beneficiário, teve prévio conhecimento da sua existência.
Portanto, a partir das premissas que constam do acórdão recorrido, entendo que a condenação se baseou em mera presunção e na circunstância de o recorrido não ter produzido prova da retirada da propaganda.
No entanto, sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que ¿é indispensável a comprovação do prévio conhecimento dos beneficiários para aplicação de multa por propaganda eleitoral antecipada" (AgR-AI nº 243-84, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 15.5.2015). No mesmo sentido: ¿Somente é possível impor a sanção por infração ao art. 36 da Lei 9.504/97 ao beneficiário de propaganda eleitoral antecipada quando comprovado o seu prévio conhecimento" (RP nº 1567-14, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 20.8.2012).
Portanto, à míngua de elemento probatório idôneo, não poderia a Corte de origem ter extraído a responsabilidade a partir da omissão do partido em retirar a propaganda de bens particulares de terceiros, exigindo prova que de certo modo se aproxima da chamada prova diabólica.
Por essas razões, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão regional e julgar improcedente a representação.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 2 de setembro de 2015.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 648 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 02/09/2015
Origem:
MAXARANGUAPE - RN
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 6-48.2013.6.20.0046 - CLASSE 32 - MAXARANGUAPE - RIO GRANDE DO NORTE

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Coligação Vontade do Povo
Advogados: Caio Vitor Ribeiro Barbosa e outros
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorridos: Maria Ivoneide da Silva e outro
Advogados: Thiago Cortez Meira de Medeiros e outros
DECISÃO
A Coligação Vontade do Povo (fls. 362-371) e o Ministério Público Eleitoral (fls. 389-402) interpuseram recursos especiais em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (fls. 298-330) que, por maioria, negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 6ª Zona Eleitoral daquele estado que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor de Maria Ivoneide da Silva e Amaro Alves Saturnino Junior, candidatos eleitos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Maxaranguape/RN nas Eleições de 2012, por entender ausentes provas robustas da prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 322):
Para a configuração da captação ilícita de sufrágio, necessário a conjugação de certos requisitos, a saber: i) a realização de uma das ações previstas no art. 41-A, caput, da Lei 9.504/97 - doar, oferecer, prometer, ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza a eleitor; ii) a finalidade específica no agir, consistente na obtenção do voto do eleitor, e iii) a participação ou anuência do candidato beneficiado.
Por seu turno, a jurisprudência do TSE e deste Regional é assente no sentido de que, para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio, é necessária a demonstração cabal de entrega ou promessa de benesse em troca de votos, além da comprovação, igualmente segura e robusta, da participação direta ou indireta do candidato beneficiário nos fatos tidos por ilegais.
No caso em exame, as provas da alegação da captação ilícita, seja na forma de contratação de servidor público municipal, seja quanto à doação de tijolos, de dinheiro ou de nota de crédito alusiva a combustível, consistem em testemunhos dotados de paixões políticas que, não obstante pudessem ser indiciários da conduta, de forma isolada não têm o condão para afastar a representatividade aferida nas urnas.
Desprovimento do recurso.
Opostos embargos de declaração (fls. 334-338), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 353):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - SEGUNDO GRAU - ACÓRDÃO - UNIDADE DO DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração são oponíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, a teor do que dispõe o art. 275 do Código Eleitoral;
2. O julgado em sede de segundo grau guarda sua unidade no dispositivo do acórdão, já os argumentos fáticos e jurídicos são pilares sobre os quais se ergue o debate;
3. O provimento ou desprovimento de uma pretensão é manifestação una, que se volta exclusivamente ao objeto pleiteado pela parte recorrente, não às teses empregadas ao longo do deslinde processual, portanto, não se faz necessário que do dispositivo do acórdão conste o expresso desprovimento do recurso quanto às teses elencadas pelas partes;
4. No dispositivo o órgão julgador aprecia a unidade do que está sendo pleiteado na demanda, e não cada parcela das teses jurídicas que a sustentam. Esta análise, este enfrentamento, ao seu tempo e local, devem ser feitos ao longo de todo o julgamento;
5. A não configuração de quaisquer hipóteses descritas no art. 275 do Código Eleitoral impõe a rejeição dos embargos.
Nas razões recursais, a Coligação Vontade do Povo alega, em suma, que:
a) a conjunção "ou" contida no art. 41-A da Lei das Eleições revela que a captação ilícita de sufrágio estará caracterizada quando houver a prática de qualquer das condutas elencadas;
b) o § 1º do mesmo dispositivo legal dispõe que não é necessário pedido explícito de voto para que o ato ilícito ocorra, sendo suficiente a mera existência de dolo na conduta do infrator, com a finalidade específica de angariar votos;
c) com fundamento no mandamento constitucional do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, a legislação eleitoral objetiva resguardar a moralidade no exercício do mandato eletivo, assim como impedir a indevida influência do poder econômico no processo eleitoral;
d) foram perpetradas cinco condutas que violaram o disposto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, por meio das quais "os recorridos e seus correligionários corromperam a consciência e a vontade dos eleitores de Maxaranguape - RN e desequilibraram a disputa eleitoral de 2012, por meio da doação de recursos e bens para promover, ilicitamente, as candidaturas daqueles" (fls. 367-368);
e) esta Corte Superior entende que a anuência do candidato fica configurada quando a captação ilícita de sufrágio é praticada por correligionário que tem vínculo político e familiar com os beneficiários das condutas ilícitas.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão regional para cassar os mandatos dos recorridos e anular os votos por eles obtidos. Pleiteia, ademais, que seja determinada a realização de novas eleições e a diplomação, em caráter provisório, do presidente da câmara municipal.
Por sua vez, o Ministério Público Eleitoral, nas suas razões recursais, aduz, em síntese, que:
a) não pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelas Súmulas 279 do STF e 7 do STJ, mas a revaloração jurídica de fatos constantes do acórdão recorrido;
b) o acórdão regional afrontou o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, uma vez que "a conduta ilícita levada a efeito pelos ora recorridos restou devidamente esmiuçada nos votos do Excelentíssimos Juízes Drs. Eduardo Guimarães, Sérgio Maia e Artur Cortez Bonifácio, conforme se vê das notas taquigráficas de fls. 324/330. Registre-se que o recurso em referência somente foi negado provimento após o voto e desempate do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do RN. Tal aperto na votação, por si só, demonstra a necessidade de uma reanálise jurídica dos fatos por esse Tribunal Superior Eleitoral" (fl. 394);
c) as testemunhas ouvidas e valoradas nos votos vencidos no julgamento regional foram compromissadas na forma da lei, entre elas os eleitores cooptados, os quais mantiveram as suas afirmações mesmo tendo sido advertidos de que a sua conduta de receber bem em troca do voto configura crime;
d) a circunstância de a captação ilícita de sufrágio ficar demonstrada somente por testemunhos não inviabiliza o juízo de reprovação, pois a jurisprudência desta Corte Superior entende que é plenamente cabível a condenação com base em prova exclusivamente testemunhal, desde que ela seja coerente e evidencie a prática ilícita, como aconteceu no caso vertente;
e) as palavras do eleitor cooptado devem assumir importância fundamental para o convencimento do julgador, uma vez que a captação ilícita de sufrágio é realizada às escondidas, longe do alcance da vista de terceiros;
f) apesar de não ter sido verificada a participação direta do candidatos beneficiados em algumas das cooptações impugnadas, os tribunais eleitorais entendem, de forma uníssona, que a prática das condutas ilícitas por cabo eleitoral ou por familiar são suficientes para conduzir a responsabilização ao candidato.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de seja reformado o acórdão recorrido para condenar os recorridos nas sanções previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97.
Maria Ivoneide da Silva e Amaro Alves Saturnino Junior apresentaram contrarrazões aos recursos da Coligação Vontade do Povo
(fls. 380-385) e do Ministério Público Eleitoral (fls. 411-416), nas quais aduzem idênticos fundamentos, pugnando pelo não provimento dos apelos e pela manutenção do acórdão recorrido. Em síntese, argumentam que:
a) a coligação recorrente não indica, no seu recurso especial, o dispositivo legal que teria sido violado, meramente reiterando as razões do recurso especial;
b) a existência de votos divergentes na Corte Regional - que, no entender do Ministério Público Eleitoral, demonstraria a necessidade de revaloração jurídica dos fatos constantes no acórdão recorrido - não autoriza o conhecimento nem o provimento do apelo especial;
c) os recorrentes pretendem que seja novamente analisado o conjunto probatório dos autos com base em prova testemunhal reconhecidamente suspeita ou inservível para a solução da demanda;
d) a Corte Regional Eleitoral valorou com acerto os depoimentos colhidos, os quais não apontam a ocorrência de captação ilícita de sufrágio nem de abuso de poder;
e) extrai-se, dos depoimentos colhidos, que os recorridos não participaram, nem mesmo indiretamente, da suposta compra de votos;
f) o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é norma de exceção e deve ser interpretado de forma restritiva, não se admitindo analogia nem presunção;
g) no caso vertente, "afastadas as condutas de captação ilícita, como demonstrado, não há a gravidade exigida pela lei para configuração do abuso de poder" (fls. 384 e 415).
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 420-431, opinou pelo provimento dos recursos especiais, sob os seguintes fundamentos:
a) o acórdão regional violou o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 ao não reconhecer a prática da captação ilícita de sufrágio, a despeito dos depoimentos fluidos e coesos das testemunhas Aline Olegário Bento, Tatiana Regina Matias Nogueira e Antônio do Nascimento Gomes;
b) é imperativa a requalificação jurídica das provas produzidas acerca da prática da captação ilícita de sufrágio;
c) a credibilidade do testemunho de Aline Olegário Bento não pode ser afastada pela circunstância de a sua amiga, que teria presenciado a ação ilegal, não ter sido localizada, tampouco pelo fato de ela ter declarado expresso apoio ao candidato adversário, porquanto não houve contradita. Ademais, a natural polarização entre partidos não macula, necessariamente, as declarações de quem foi vítima da compra de votos;
d) o fato de a testemunha Tatiana Regina Matias Nogueira não ter mantido contato direto com os recorridos na tratativa de compra de voto não impede a responsabilização dos candidatos pela doação do material de construção. Ademais, a prática ilícita é corroborada pela circunstância de a sociedade empresária de onde provieram os tijolos doados ter obtido significativo acréscimo no faturamento nos meses de julho a setembro de 2012;
e) afigura-se aceitável a aparente confusão da testemunha Antônio do Nascimento Gomes acerca da data exata da prática ilícita, considerando-se que a oitiva dela ocorreu mais de um ano após os fatos;
f) os fatos comprovados nos autos, referentes à compra dos votos dos eleitores Aline Olegário Bento, Tatiana Regina Matias Nogueira e Antônio do Nascimento Gomes, configuram a prática de captação ilícita de sufrágio;
g) não são fortes nem contundentes os elementos probatórios alusivos à suposta compra de votos dos eleitores Lucivância Matias da Silva e Melquisedeque Alves de Lima.
É o relatório.
Decido.
Os recursos especiais são tempestivos.
O acórdão atinente ao julgamento dos embargos de declaração foi publicado no DJe em 17.11.2014, segunda-feira (certidão à fl. 358), e o apelo da Coligação Vontade do Povo foi interposto em 20.11.2014, quinta-feira (fl. 362), mediante petição subscrita por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 155).
No tocante ao recurso especial apresentado pelo Ministério Público Eleitoral, os autos foram recebidos na Procuradoria Regional Eleitoral em 3.12.2014, quarta-feira (fl. 387). Assim, o prazo recursal se iniciou em 4.12.2014, quinta-feira, e o seu término estava previsto para 8.12.2014, segunda-feira, data na qual não houve expediente forense em razão do feriado alusivo ao Dia da Justiça (fls. 404-405), prorrogando-se o prazo, portanto, até o dia 9.12.2014, terça-feira (fl. 389), data na qual o apelo foi apresentado em peça subscrita por Procuradora Regional Eleitoral Substituta.
No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte manteve a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor de Maria Ivoneide da Silva e Amaro Alves Saturnino Junior, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Maxaranguape/RN, por entender ausentes provas robustas da prática de captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei
nº 9.504/97.
Eis o teor do voto condutor do acórdão regional (fls. 299-311):
[...]
A questão posta à apreciação desta Corte diz respeito à suposta captação ilícita de votos e prática de abuso de poder, imputadas a Maria Ivoneide da Silva e Amaro Alves Saturnino Júnior, eleitos para os cargos de prefeita e vice-prefeito, respectivamente, do município de Maxaranguape, nas eleições de 2012.
Inconformada com o julgamento pela improcedência da ação pelo juiz de primeiro grau, a coligação Vontade do Povo recorreu a esta Corte, afirmando que essa decisão negou "efetividade ao art. 41-A da Lei Federal nº 9.504/97 e ao art. 23 da Lei Complementar Federal
nº 64/90". Em suas razões, apontou as seguintes práticas:
i. Captação ilícita de sufrágio, mediante a doação de combustível à eleitora Aline Olegário Bento por Amaro Alves Saturnino, ex-prefeito do município e pai do segundo recorrido. Essa conduta, segundo a recorrente, teria sido comprovada por meio do testemunho da aliciada e corroborada por prova documental, qual seja, uma nota de abastecimento;
ii. Captação ilícita de sufrágio, mediante a contratação do servidor público municipal Melquisedeque Alves de Lima pela primeira recorrida, Maria Ivoneide da Silva, para prestar-lhe serviços de segurança particular durante a campanha eleitoral, sem qualquer referência a essa contratação em sua prestação de contas, tornando irregular o vínculo. Tal conduta, segundo os recorrentes, teria "limitado a liberdade e corrompido a consciência política" do servidor, que se viu vinculado política e ideologicamente à campanha dos recorridos, de modo a impossibilitar o acesso e tentativa de convencimento dos demais candidatos. Dito em termos mais claros, a recorrente argumentou que Melquisedeque Alves, por ser contratado pela candidata recorrida, teve tolhida a sua consciência política e liberdade de escolha em troca de um emprego. Ademais, essa prática revelaria abuso de poder econômico por parte da candidata recorrida;
iii. Captação ilícita de sufrágio, por meio da doação de quinhentos tijolos à eleitora Tatiana Regina Matias Nogueira, prometidos
por Maria Erenir Freitas de Lima (então candidata ao cargo de vereador) em troca do seu voto para ela e para os recorridos. Essa doação teria sido comprovada pelo depoimento da eleitora e por fotografias; e
iv. Captação ilícita de sufrágio, por meio da entrega de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos eleitores Lucivância Matias da Silva e Antônio do Nascimento Gomes, realizada pela primeira recorrida Maria Ivoneide da Silva.
No final, a coligação recorrente pediu o provimento do presente recurso, a fim de julgar procedente a ação e cassar os mandatos dos recorridos, anulando os votos a eles atribuídos e determinando a realização de novas eleições no município de Maxaranguape.
[...]
A fim de melhor abalizar o trabalho cognitivo, tratei de pontuar a análise conforme cada um dos fatos suscitados pelo recorrente.
I. DA DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL À ELEITORA ALINE OLEGÁRIO BENTO.
De acordo com essa testemunha, Amaro Alves Saturnino teria lhe dado uma nota de abastecimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais), para que ela votasse na chapa formada pelos recorridos Maria Ivoneide da Silva e Amaro Alves Saturnino Júnior, aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, conforme se extrai das declarações prestadas em Juízo (vide mídia acostada na fl. 123):
(11¿) Que há aproximadamente um ano mora em Santa Rita, no Estado do Paraíba;
(12¿28" ) Que se encontrou com Amaro Saturnino durante a vigília, quando este perguntou se ela viria votar, e lhe pediu que o ajudasse, votando em seu filho, em troca de ajuda-la, mediante a doação de uma ordem de abastecimento;
(12¿58" e 17¿) Que no dia da eleição, pela manhã, estava sentada próximo ao seu local de votação quando avistou um carro branco, em que estava Amaro Saturnino no banco de trás;
(17¿16" ) Que Amaro Saturnino baixou o vidro, e ela perguntou sobre a nota, quando então ele a entregou;
(13¿31" ) Que apenas uma amiga dela e sua filhinha viram Amaro Saturnino entregando a nota de abastecimento...
Vale salientar que essa amiga não foi identificada em momento algum da instrução. Mais adiante, inobstante não ter sido contraditada, a testemunha explicitou abertamente sua ligação com a coligação adversária, liderada pelo candidato Evânio Pedro do Nascimento, demonstrando entusiasmo, inclusive. Vide os seguintes trechos:
ADVOGADO: A senhora costuma vir muito a Maxaranguape?
ALINE: Sim.
ADVOGADO: Quantas vezes a senhora veio no período de julho a outubro de 2012?
ALINE: Vim uma vez num comício que teve, que a gente fez uma carreata...
ADVOGADO: A gente quem?
ALINE: A gente, que eu digo, o partido.
ADVOGADO: Qual partido?
ALINE: O partido de Evânio.
ADVOGADO: Então, a senhora é do partido de Evânio?
ALINE: Sim.
(...)
JUIZ: A senhora chegou a trabalhar para esse partido ou coligação?
ALINE: Não.
JUIZ: Recebeu alguma coisa desse partido?
ALINE: Também não.
JUIZ: Nunca recebeu nenhum dinheiro, nada para fazer nenhum serviço? A senhora diz que é do partido...
ALINE: É porque, é o modo assim, né? Tem o lado oposto e o nosso lado.
Aliás, outro aspecto que me chamou bastante a atenção, concerne às idas e vindas de Aline Bento a Maxaranguape nos dias que antecederam o pleito, mesmo morando em Santa Rita, no Estado do Paraíba, a uma distância de mais de 220 km. Nesse curto período, ela e sua família compareceram a vigília (ocorrida na quinta-feira), voltaram a Paraíba no dia seguinte, e no domingo já estavam de volta. Salientando-se que cada viagem dessa teria demandado um custo R$ 100,00 (cem reais) com combustível, além de ela não possuir carro, tendo tomado emprestado o de uma tia.
É bem verdade que campanhas exortam paixões entre os eleitores, mas é de impressionar a paixão dessa eleitora, cuja família, segundo declarou, tem participação ativa nas campanhas do partido da "bandeira vermelha" , segundo declarou.
Diante dessas ponderações, há de se reconhecer a fragilidade das provas pertinentes a esse fato, que se restringem ao depoimento da eleitora Aline Olegário Bento, a qual guarda declaradamente estreita ligação com a coligação adversária da que pertencia os recorridos, além de duas notas de abastecimento, acostadas na fl. 19, a respeito das quais, trago à baila as inferências tiradas pelo juiz monocrático, em sua sentença:
Em relação às notas de abastecimento que instruíram a inicial às fls. 19, cabe ressaltar que a nota no valor de R$ 100,00 (cem reais) está em nome de Amaro Alves Saturnino e é datada de 09/10/2012, portanto, dois dias após a realização do pleito. Na outra nota, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) consta a assinatura de Ari Andrade.
(...)
Ocorre, que a inicial não dispõe de elementos de prova fundamentais para comprovar os ilícitos eleitorais atribuídos aos candidatos investigados, tanto que nenhum dos documentos carreados nos autos é capaz de demonstrar inequivocamente que os ora investigados tenham tido qualquer participação direta ou indireta nas condutas que lhes foram atribuídas pela Coligação Vontade do Povo.
Não obstante, foram realizadas inúmeras diligências, conforme ofícios de fls. 39-43, com pedidos de informações a supermercados, posto de combustível, loja de material de construção, acerca do fornecimento de materiais por ordem dos candidatos ora investigados. Tais diligências não comprovaram o alegado na inicial.
Com essas considerações, não vejo como prosperar essa primeira alegação, não restando satisfatoriamente comprovada nos autos a captação ilícita de sufrágio por parte de Amaro Alves Saturnino em favor dos candidatos ora recorridos.
II. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO DE MELQUISEDEQUE ALVES DE LIMA.
No que tange a esse tema, a coligação recorrente alega a ocorrência de captação ilícita de sufrágio do eleitor Melquisedeque Alves de Lima, a partir da contratação de seus serviços de segurança, pela recorrida Maria Ivoneide da Silva, durante a campanha eleitoral, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considera "uma boa quantia em dinheiro" .
A recorrente sustenta que essa conduta teria limitado a liberdade e corrompido a consciência política do eleitor, consubstanciada na troca do voto pelo emprego como segurança, configurando a captação ilícita.
Com efeito, Melquisedeque Alves confirmou em Juízo que de fato trabalhou como segurança da recorrida durante o período eleitoral, uma vez que tinha experiência no desempenho dessa função, e que foi formalizado contrato de prestação de serviço, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, durante três meses, perfazendo um total de R$ 3.000,00 (três mil reais) - (vide mídia fl. 123, 59¿40" ).
Informou, ainda, que é servidor público da Prefeitura Municipal de Maxaranguape desde 2001 (mídia fl. 123, 58¿), trabalhando em regime de 12 por 36 horas (das 19h às 07h do dia seguinte, com 36 horas de folga), e nessas horas de folga prestava o serviço de segurança à recorrida, conforme ajustado em contrato.
Destarte, o fato de Melquisedeque Alves ser servidor público municipal e trabalhar como segurança privado nas horas vagas não demonstra, sobremaneira, a ocorrência de captação ilícita de sufrágio, como pretende fazer entender a coligação recorrente.
O que resta demonstrado, sem dúvida, é a existência de uma relação contratual entre ambos, o que considero bastante normal de ocorrer num campanha eleitoral. Nesse sentido, imaginar que qualquer contratação de pessoal para prestação de serviço durante esse período (notadamente quando o valor do contrato se mostra razoável) caracteriza compra de votos, significaria inviabilizar a própria estrutura de campanha do candidato, que naturalmente necessita de profissionais.
Noutro pórtico, em relação à alegação de irregularidade na prestação de contas da recorrida, em razão da não declaração desse gasto com segurança, conforme muito bem pontuado pela Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer (fl. 293), não merece ser conhecida:
Da mesma forma, a circunstância de tal despesa não ter sido contabilizada na prestação de contas da candidata não foi objeto desta ação de investigação judicial eleitoral, razão pela qual não merece sequer conhecimento, por se tratar de evidente inovação de tese em sede de recurso.
Nesses termos, não vislumbrando qualquer elemento nos autos a demonstrar a existência de captação ilícita de sufrágio do eleitor Melquisedeque Alves de Lima, há de ser julgado improcedente também nesse ponto.
III. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS MEDIANTE A ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.
Em um terceiro ponto, a coligação recorrente alegou a ocorrência de captação ilícita de sufrágio da eleitora Tatiana Regina Matias Nogueira, mediante a doação de quinhentos tijolos pela candidata ao cargo de vereador Maria Erenir Freitas de Lima (apelidada por Nira) em troca do seu voto para ela e para os recorridos.
A testemunha afirmou em Juízo que recebeu tijolos da vereadora Nira, a qual chegou a sua casa, na época da campanha, perguntando o que ela estaria precisando. Respondeu que precisava de tijolos, e Nira disse que lhe daria, caso votasse nela e na prefeita (em referência à Maria Ivoneide) (vide mídia fls. 123 - aprox. 22min34s).
Pois bem, análise detida da mídia acostada revela inconsistência nas declarações prestadas por Tatiana Nogueira, que afirmou não ter tido contato com os recorridos, salvo em uma única ocasião, em meio a uma visitação aos moradores da rua, na qual nenhum dos dois lhe ofereceu qualquer benefício; que os recorridos não sabiam que ela estava precisando de tijolos; que ela teria sido a única moradora de sua rua a receber alguma dádiva, e ainda assim, oferecida pela vereadora Nira; que não soube dizer o nome da pessoa que entregou os tijolos; que o motorista apenas disse que foi Nira quem mandou entregar; que acha que os tijolos vieram do depósito de material de construção de "Domingos" , visto que havia um adesivo na porta; que a única pessoa que citou o nome de Neidinha (Maria Ivoneide) foi a própria Nira (vide mídia fls. 123 - aprox. 26min30s).
Do mesmo modo, a inconsistência e contradições permeadas nas declarações prestadas pelas demais testemunhas me conduziram a forte impressão de que elas foram ensaiadas para apresentar, não fatos, mas versões combinadas para respaldar o desiderato da coligação recorrente. Cito como exemplo a testemunha Maria de Lourdes Souza, que compareceu à audiência municiada de duas fotografias (acostadas na fl. 124). Aos questionamentos, respondeu:
ADVOGADO: A senhora mora da rua da Macaíba. Todo dia esse caminhão passava aí? (em referência às fotos acostadas na fl.124)
MARIA: É, sempre, sempre passava.
ADVOGADO: Tinha alguma obra pública nessa rua?
MARIA: Não. Na minha rua não.
ADVOGADO: A senhora sabe o nome de alguém que recebeu esse material?
MARIA: Não, não sei não, porque não saía atrás pra saber. Sabia que ele ia deixar lá pra outra rua...
ADVOGADO: Nenhum na sua rua... Só sabia que passava...
MARIA: Isso, só sabia que o caminhão passava e deixava as coisas.
ADVOGADO: Mas por que a senhora tirou essas fotos?
MARIA: Porque não pode.
ADVOGADO: Pode não?
MARIA: É, tirava da Prefeitura e dava, juntando... pode dar nada a ninguém...
ADVOGADO: E como a senhora sabe que ele tava dando esse material na sua rua?
MARIA: Mas porque quem dava pra minha rua o povo recebia, né...?
ADVOGADO: Então, a senhora sabe o nome de alguém?
MARIA: Não, não, não lembro.
ADVOGADO: E como a senhora sabe?
MARIA: Não lembro, mas sei que recebeu.
ADVOGADO: Foi? De quem?
MARIA: Desse carro aí, desse motorista.
ADVOGADO: E quem ia lá oferecer?
MARIA: Ora, só podia ser a prefeita quem ia oferecer, ou alguém pedia a ela...
ADVOGADO: A senhora viu a prefeita oferecendo?
MARIA: Mas o povo ia pedir lá na Prefeitura.
ADVOGADO: A senhora, então, afirma que a prefeita era quem tava dando. Sabe dizer se ela pediu voto para dar esse material?
MARIA: Ela pedia, que ela quis dar o piso da minha casa e eu não quis.
ADVOGADO: Foi? Ela disse isso a senhora?
MARIA: Foi, conversei mais de duas horas mais ela e eu disse: eu voto com você, com todos vocês se você me der o piso da minha casa... Esperei, esperei, esperei... Aí o pessoal lá de casa ficava dizendo as coisas... Aí ela com medo, não deu.
ADVOGADO: Aí, por que ela deu a todo mundo e não deu a senhora?
MARIA: Porque achava que eu não votava nela, né?
No que se refere ao caminhão da prefeitura, que a testemunha afirmou transportar material de doação (fotografias acostadas na
fl. 124), vale trazer à baila as declarações prestadas pela testemunha Antônio Oscar Barbosa, que trabalhava na área de saneamento, fabricando lajes para a Prefeitura de Maxaranguape, o qual reconheceu o caminhão da fotografia como sendo o que carregava um material solicitado pela Secretaria de Educação. Em suas palavras:
Esses cano (sic) que veio ai... Que tá (sic) aí em cima. Esse cano (sic) foi um pedido que a gente fez lá pra vim (sic) de Natal pra Secretaria de Educação. Esses cano (sic) era pra colocar numa rede de água que já fazia um tempão que a gente tava precisando e a gente pediu [...] o que eu pedi, excelência, foi essas duas varas de canos, cada uma de doze metros.
Mais adiante, complementou:
Eu pedi os cano agora. Foi agora. Faz uns quatro meses. Se essa foto tá ai, que ta aí filmado, mas eu não pedi esses cano em 2012, pedi esses cano agora, faz quatro mês (sic). Dois cano de cem. Se isso aí foi filmado, foi de outras coisas que eu não tenho nada a ver. Ta entendendo? E isso que eu queria que o senhor me explicasse, porque o senhor me `amostrou¿ a foto do carro, aí o Sr. disse: foi 2012. Esses cano vai fazer quatro mês. É isso que eu tenho a dizer. O senhor quer a verdade, então a verdade.
Ressalte-se que as fotos do dito caminhão somente chegaram aos autos no dia da audiência, trazidos pela testemunha Maria de Lourdes de Souza. Ou seja, António Barbosa reconheceu o veículo ainda durante a audiência, sem ter qualquer contato com as fotografias em momento anterior.
Noutro giro, volvendo à doação de tijolos, outro fato a merecer nota consiste na ausência da vereadora Nira (Maria Erenir Freitas de Lima) como parte investigada nos autos. Se a coligação recorrente sabia que Nira corrompeu a eleitora Tatiana Nogueira, ofertando-lhe tijolos em benefício próprio e de Maria Ivoneide da Silva, há de se questionar por que não foi representada também como investigada, e nem sequer foi arrolada como testemunha, já que poderia esclarecer a suposta oferta. Embora esses questionamentos aparentemente se mostrem de menor importância, reforçam sobremaneira a impressão de que as testemunhas foram orientadas a apresentar uma versão em juízo, a fim de prejudicar somente os investigados.
Esse mesmo sentimento, vale ressaltar, foi sentido pelo juiz monocrático, que o transcreveu expressamente em sua sentença: "[...] após a oitiva das testemunhas arroladas pelos investigantes, restou a impressão de que as mesmas foram adredemente preparadas para uma encenação, e que foram arregimentadas somente após as eleições, posto que nenhuma dessas testemunhas levou imediatamente ao conhecimento dos investigantes os fatos aqui elencados, nem denunciaram à época tais fatos a qualquer autoridade, o que fragiliza sobremaneira aprova testemunhal." (fls. 226 - 5º parágrafo).
Destarte, inexiste nos autos comprovação cabal da ocorrência de captação ilícita de sufrágio da eleitora Tatiana Regina Matias Nogueira ou de qualquer outro eleitor. Ao revés, o que se vê é apenas uma versão unilateral desse ilícito, não corroborada por qualquer outro elemento probatório.
Com essas considerações, devem também ser afastadas essas alegações.
IV. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO DE LUCIVÂNCIA MATIAS DA SILVA E ANTÔNIO DO NASCIMENTO GOMES.
Por fim, a coligação recorrente alegou que a então investigada Maria Ivoneide da Silva teria incorrido na prática de captação ilícita de sufrágio, também por meio da entrega de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos eleitores Lucivância Matias da Silva e António do Nascimento Gomes.
Primeiramente, em relação a Lucivância Matias da Silva, inexiste nos autos qualquer prova a sustentar tal alegação. Ela sequer foi ouvida, e tampouco foi mencionada em outros depoimentos, de modo que se deve afastar de pronto a apreciação desse argumento.
Quanto a Antônio do Nascimento Gomes, afirmou o mesmo que um dia antes da eleição a candidata Maria Ivoneide da Silva esteve andando pela sua rua e entrou em sua residência, apertou sua mão, quando ele sentiu que "tinha alguma coisa" . Afirmou que a candidata lhe disse que sabia de que "lado" ele estava, mas lhe pediu que pensasse melhor antes de votar. Disse que o candidato "Rildo" também lhe entregou alguns panfletos. Depois, quando eles saíram, percebeu que tinha uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) em sua mão e que tinha certeza que teria vindo da mão da candidata (vide mídia fls. 123 - aprox. 02min08s até 03min40s).
Momentos depois, ao ser novamente indagado em que dia esse fato teria ocorrido, mencionou que realmente não lembrava, mas que tinha sido antes da eleição, em franca contradição ao afirmado no início do seu depoimento, de que o fato teria ocorrido "um dia antes da eleição" (vide mídia fls. 123 - aprox. 02min22s e 03min50s -trechos contraditórios).
Quando questionado sobre como esse fato teria chegado ao conhecimento do candidato adversário (representante da coligação recorrente), já que, mesmo sabendo se tratar de crime, não teria procurado a polícia nem o Ministério Público para denunciar, Antônio Gomes hesitou e disse que tinha procurado o candidato para contar o ocorrido, quando o mesmo lhe perguntou, se fosse o caso, se ele poderia testemunhar (vide mídia fls. 123 - aprox. 05min35s).
Ao Ministério Público, respondeu que "não tinha comentado com ninguém que tinha recebido os R$ 50,00 (cinquenta reais), nem ninguém teria comentado com ele que também tinha recebido dinheiro da candidata, que só ouviu alguns comentários, mas não sabia de nada" (aprox. 08min30s).
Quando questionado pelo juiz acerca de informação da peça inicial, onde consta que ele teria recebido o dinheiro da candidata "sob o compromisso de nela votar" , afirmou que não houve esse pedido. Somente a candidata lhe disse que: "sabia que eu era do outro lado, mas pediu par a `mim¿ pensar melhor" (aprox. 09min32s).
Tal como ocorreu com os demais depoimentos, ninguém além do depoente presenciou esses fatos, apesar de a testemunha afirmar que a entrega do dinheiro se deu durante uma caminhada da candidata pela rua e que ela estava acompanhada de diversas pessoas.
Ademais disso, ficou claro no depoimento a vinculação entre Antônio Gomes e o grupo político adversário (representado pela coligação recorrente). Tal conclusão exsurge a partir de trechos do seu testemunho, por exemplo, quando afirma ser "do outro lado" ; que somente procurou o candidato adversário para narrar o "crime" ocorrido com ele "depois da (trecho inaudível) política" , quando não procurou a polícia ou o Ministério Público, mesmo sabendo que a suposta entrega de dinheiro seria crime; quando se contradisse acerca da data em que ocorreram os fatos, ora afirmando que ocorreu na véspera da eleição, ora afirmando não saber precisar.
Diante dessas constatações, forçoso reconhecer a fragilidade do testemunho ora analisado, porquanto não respaldado por qualquer elemento probatório, ou corroborado por outra testemunha.
Com essas considerações, não merece acolhida a alegação da existência da captação ilícita de sufrágio de Lucivância Matias da Silva e Antônio do Nascimento Gomes, nos moldes narrados na peça recursal, não merecendo, também nesse ponto, qualquer reforma a sentença recorrida.
Destarte, o cotejo das provas amealhadas aos autos não se revelam suficientes para demonstrar, insofismavelmente, a existência de captação ilícita de sufrágio em favor dos ora recorridos Maria Ivoneide da Silva e Amaro Alves Saturnino Júnior.
Como bem pontuado na sentença monocrática, causa estranheza todos esses fatos chegarem ao conhecimento da Justiça somente depois do resultado das eleições. Aliás, nesse particular, merece destaque trecho em que o juiz afirmou: "(...) é suspeito que todos esses fatos tenham vindo à tona somente após a realização do pleito. Difícil entender a razão pela qual os investigantes não tomaram qualquer providência legal anterior à data da eleição. (...) Se a ocorrência de captação de sufrágio era tão ostensiva quanto dizem os investigantes na inicial, causa estranheza que os mesmos não tenham se utilizado dos inúmeros mecanismos que a legislação eleitoral oferece para tutelar a liberdade do eleitor e a legitimidade, a normalidade e a lisura das eleições" . (fls. 226 - 2º e 3º parágrafos).
Sobre isso, merece ser dito, cassar mandatos outorgados pelo povo embasado em provas esparsas, que não se conectam satisfatoriamente, revela-se assaz imprudente, notadamente quando os depoimentos enveredam para uma situação aparentemente "representada" em Juízo.
Assim, com essas considerações de ordem fática e jurídica, não se verifica, no caso em análise, de forma cabal e robusta, como exige a jurisprudência eleitoral, a configuração da prática de captação ilícita de sufrágio, capitulada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, por parte dos ora recorridos Maria Ivoneide da Silva e Amaro Alves Saturnino Júnior, estando acertada a sentença que julgou improcedente a presente ação.
[...]
Vê-se, portanto, que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova cabal e robusta da prática de captação ilícita de sufrágio pelos recorridos.
Nas razões recursais, a Coligação Vontade do Povo argumenta, com base no voto vencido proferido pelo Juiz Eduardo Guimarães, que o fato de uma testemunha ser simpatizante de um candidato ou ter votado nele é insuficiente para comprometer a veracidade do seu depoimento, aduzindo que quem pretende comprar votos fará isso em relação aos eleitores dos adversários.
Sustenta que ficou comprovada a compra do voto da eleitora Aline Olegário Bento, realizada pelo pai do segundo recorrido, aduzindo que a anuência dos candidatos quanto à captação ilícita de sufrágio ficou configurada por se tratar de conduta praticada por correligionário que tem vínculo político e familiar com os beneficiários da conduta ilegal.
Quanto a esse fato (entrega de nota de abastecimento à eleitora Aline Olegário Bento), vê-se que o voto condutor assinalou que:
a) a amiga que supostamente acompanhava a eleitora não foi identificada;
b) a eleitora tinha estreita ligação com a coligação adversária e a sua família participava ativamente em campanhas;
c) conforme assinalou o Juízo Eleitoral, não havia demonstração inequívoca da participação direta ou indireta dos candidatos investigados quanto às condutas atribuídas à coligação, considerando, inclusive, diligências procedidas em primeiro grau.
Vê-se que o voto vencido (fls. 325-326), proferido pelo Juiz Eduardo Guimarães, não refuta tais circunstâncias, apenas asseverando que a prova era robusta.
O voto do Juiz Artur Cortez igualmente consigna, de forma contrária às premissas do voto condutor, que "há captação específica e participação do candidato beneficiado" (fl. 326).
Já o Juiz Sérgio Maia, que igualmente acompanhou a divergência, reconhece que "não há comprovação, mas existem indícios de que há uma ligação direta" (fl. 327).
Diante desse contexto, evidencia-se a necessidade de nova análise do contexto fático-probatório, vedado nesta instância especial, para afastar a conclusão da maioria da Corte de origem que não reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágio em relação ao fato atinente à eleitora Aline Olegário Bento.
Por outro lado, a coligação recorrente também argumenta que as provas dos autos demonstram, com plenitude, a compra do voto do eleitor Antônio do Nascimento Gomes, reportando-se ao voto vencido do Juiz Sérgio Maia, no sentido de que a primeira recorrida, ao deixar na mão do citado eleitor nota de R$ 50,00 e lhe dizer para "pensar melhor" , estaria pedindo que ele votasse em função do benefício.
O relator no Tribunal a quo assinala que a compra do voto de tal eleitor, segundo o depoimento deste, consistiu no encontro na sua residência com Maria Ivoneide da Silva, candidata a prefeita, que, em um aperto de mão, teria lhe entregue quantia em dinheiro, bem como outro correligionário teria lhe dado alguns panfletos.
Em relação ao fato, apontou o voto condutor o seguinte:
a) a testemunha não teria se recordado do dia do ocorrido nem comentado com ninguém que recebeu dinheiro;
b) a candidata não teria efetuado pedido de voto;
c) ninguém, além do próprio depoente, presenciou o fato, "apesar de a testemunha afirmar que a entrega do dinheiro se deu durante uma caminhada da candidata pela rua e que ela estava acompanhada de diversas pessoas" (fl. 310);
d) igualmente ficou comprovada a vinculação do eleitor ao grupo político adversário.
O Juiz Eduardo Guimarães, no seu voto vencido (fls. 325-326), assevera que a prova era robusta e que, mesmo que a testemunha não se recordasse do dia exato da ocorrência, ela não deixara dúvida de que o fato ocorreu antes da eleição.
No seu voto divergente, o Juiz Artur Cortez apenas afirmou, em referência específica a esse fato, que acreditava que o depoimento "comprova que houve o ilícito, principalmente no recebimento de 50 reais"
(fl. 326), assinalando a experiência por ele vivenciada em pleito pretérito.
Diante das circunstâncias expostas, entendo que a revisão da conclusão da Corte Regional, quanto à não configuração do ilícito eleitoral, exige o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial.
De outra parte, alega-se que a primeira recorrida contratou o servidor público municipal Melquisedeque Alves de Lima como segurança particular de campanha como meio de cooptá-lo para o seu grupo político, aduzindo que tal despesa não foi registrada na prestação de contas.
Quanto ao fato, o relator no Tribunal a quo assinalou o seguinte:
a) a testemunha Melquisedeque Alves de Lima confirmou que trabalhou como segurança da recorrida Maria Ivoneide da Silva e que foi firmado contrato de prestação de serviços, considerada a quantia mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), por três meses;
b) confirmou ele que era servidor público e que prestava o serviço de segurança nas horas vagas;
c) a circunstância de que o gasto não foi declarado na prestação de contas não foi suscitada no âmbito da AIJE, tratando-se de inovação recursal;
Concluiu-se estar "demonstrado, sem dúvida, é a existência de uma relação contratual entre ambos" (fl. 305), o que não evidenciaria a prática de compra de votos.
Ressalto que, nesse ponto, nenhum dos votos vencidos expressa divergência, em específico, quanto ao fato.
Por fim, o Ministério Público Eleitoral defende que ficou comprovada a captação ilícita de sufrágio, além dos fatos já apontados, também em face da eleitora Tatiana Regina Matias Nogueira, em virtude da doação de tijolos efetuada por meio da candidata a vereador Maria Erenir Freitas de Lima.
O voto condutor assinalou que:
a) há inconsistência nas declarações da testemunha Tatiana Nogueira, considerando-se que ela:
i. afirmou não ter tido contato com os recorridos, salvo em uma única ocasião, durante uma visitação aos moradores, "na qual nenhum dos dois lhe ofereceu qualquer benefício" (fl. 306);
ii. disse que teria sido a única moradora que recebeu a benesse oferecida pela candidata a vereador, que nem sequer foi arrolada como investigada ou testemunha;
iii. não soube informar quem lhe entregou os tijolos e que apenas achava que era do depósito de material de "Domingos" ;
b) a testemunha Maria de Lourdes de Souza compareceu à audiência com duas fotografias de um caminhão da prefeitura que supostamente teria transportado o material de doação;
c) a testemunha Antônio Oscar Barbosa, que trabalhava na área de saneamento da prefeitura, reconheceu o caminhão das fotografias como sendo o que carregava material solicitado pela Secretaria de Educação, mas afirmou que os materiais nele transportados - canos - não teriam sido pedidos em 2012, e sim quatro meses antes do seu depoimento;
O relator concluiu, fazendo referência à decisão do Juízo Eleitoral, que "a inconsistência e contradições permeadas nas declarações prestadas pelas demais testemunhas me conduziram a forte impressão de que elas foram ensaiadas para apresentar, não fatos, mas versões, combinadas para respaldar o desiderato da coligação recorrente" (fl. 306).
O Juiz Eduardo Guimarães entendeu que o teor dos depoimentos das testemunhas, acompanhado da foto do caminhão da Prefeitura de Maxaranguape que carregava materiais de construção, comprovava a compra de votos.
Por sua vez, o Juiz Artur Cortez concluiu que a doação de tijolos em troca de voto estaria comprovada pelo depoimento da eleitora, apontando como indicativo o aumento nas vendas da empresa.
Igualmente, o Juiz Sérgio Maia entendeu que "não há comprovação, mas existem indícios de que há uma ligação direta" (fl. 327), consignando que o aumento significativo de faturamento da empresa
DR Materiais de Construção Ltda. (que teria entregue os tijolos) serviria para reforçar a conclusão quanto à infração eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral aponta violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e defende a necessidade de revaloração jurídica dos fatos, realçando que o julgamento na Corte Regional foi decidido por voto de desempate, sustentando que a condenação por captação ilícita de sufrágio pode advir de prova exclusivamente testemunhal que seja coerente e que evidencie a prática ilícita.
É entendimento deste Tribunal Superior que "a captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma inconteste, a ocorrência de uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97" (AgR-REspe nº 365-52,
rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11.12.2014).
No mesmo sentido: "A captação ilícita de sufrágio pode ser demonstrada exclusivamente com base em prova testemunhal, desde que esta seja harmônica e robusta" (AgR-REspe nº 206-28, rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 25.11.2014).
Por outro lado, "a atual jurisprudência do Tribunal não exige a prova da participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para fins de aplicação do art. 41-A da Lei das Eleições, bastando o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático" (RO nº 20-98, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 4.8.2009).
Todavia, diante de todos os votos destacados e conforme já salientado em relação ao apelo da coligação, o Tribunal Regional Eleitoral, soberano no exame dos fatos, concluiu que não há prova robusta da prática de captação ilícita de sufrágio, concluindo a maioria, segundo as provas, as circunstâncias e os indícios apontados no voto do relator, que não ficou comprovada a infração do art. 41-A da Lei das Eleições.
Para que a prova testemunhal possa ser considerada robusta e apta para fundamentar decisão condenatória, é necessário que ela seja corroborada por outros elementos de prova - testemunhais ou documentais - que afastem qualquer dúvida razoável sobre a caracterização da captação ilícita de sufrágio, o que, segundo a análise procedida pelas instâncias ordinárias, não se revelou suficiente.
No ponto, já se decidiu que "qualifica todo e qualquer recurso de natureza extraordinária - e o especial o é - o julgamento a partir das premissas fáticas constantes do acórdão atacado - verdade formal, não sendo sinonímias as expressões valoração da prova constante do processo e enquadramento jurídico do que assentado" (REspe nº 253-71, rel. designado Min. Marco Aurélio, DJe de 29.11.2005).
Nesse julgamento, asseverou o eminente relator que "sinônimo de valoração, para mim, é revisão de prova, porque só é possível valorizar elementos probatórios a partir da revisão da prova coligida no processo", acrescentando que "o que é viável em sede extraordinária é dar-se às premissas do acórdão proferido, premissas fáticas, novo enquadramento. E temos de considerar não a óptica da minoria - em termos de definição dos fatos -, mas a da maioria" .
O caso não se refere à verificação de fato cuja existência foi afirmada pela instância ordinária apenas para analisar a pertinência lógico-jurídica do seu enquadramento no tipo legal que tenha sido aplicado (ou não) no julgamento, mas, sim, pretende, nitidamente, discutir a força de convicção dos elementos probatórios, consideradas as correntes vencedora e vencida no âmbito da Corte de origem, o que não é possível ocorrer na instância especial.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento aos recursos especiais interpostos pela Coligação Vontade do Povo e pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 2 de setembro de 2015.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 86571 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 02/09/2015
Origem:
NATAL - RN
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 865-71.2014.6.20.0000 - CLASSE 32 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: João Maria Duarte
Advogado: Diogo Pignataro de Oliveira



Eleições 2014. Candidato a deputado estadual. Contas de campanha desaprovadas. 1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, as irregularidades verificadas não são graves suficientemente para ensejar a desaprovação de contas de campanha, considerando que a importância ilícita representa 3,46% no contexto dos valores arrecadados, o que não inviabiliza a efetiva fiscalização das contas. Precedentes.
2. Recurso provido para aprovar as contas com ressalvas.


DECISÃO

1. Trata-se da prestação de contas apresentada por João Maria Duarte relativa à campanha ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, desaprovada, por maioria, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte em acórdão assim ementado (fl. 73):

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO - DEPUTADO ESTADUAL - OMISSÃO DE DESPESA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FORA DA CONTA ESPECÍFICA - IRREGULARIDADE GRAVE E INSANÁVEL - NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESAPROVAÇÃO
Constatada a realização de despesa de campanha não informada na prestação de contas, com a utilização de recursos que não transitaram pela conta bancária específica, tem-se evidenciada irregularidade de natureza insanável, a macular a regularidade e transparência das contas, obstando a atividade fiscalizadora da Justiça Eleitoral.
Na espécie, em face da gravidade da falha detectada, descabe a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que não se restringem a uma ponderação da irregularidade em meros termos percentuais, requerendo, ainda, para sua incidência a averiguação da natureza do vício e da boa fé do candidato.

Seguiu-se a interposição de recurso especial. O recorrente aponta contrariedade ao art. 30, inciso II, da Lei nº 9.504/1997, pois as falhas verificadas não teriam comprometido a regularidade das contas, e postula por novo enquadramento jurídico dos fatos, com a consequente aprovação com ressalvas da contabilidade. Cita julgados objetivando demonstrar divergência jurisprudencial (fls. 85-90).

O presidente do TRE/RN admitiu o recurso (fls. 92-93).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 104-107).

Decido.

2. A questão controvertida nestes autos é saber se, com base na moldura fática delineada no acórdão regional, as contas de campanha do candidato a deputado estadual podem ser aprovadas, ainda que com ressalvas.

No mérito, extraio da moldura fática do acórdão regional (fls. 74-76):

Nos termos do que foi verificado pelo órgão técnico, as irregularidades remanescentes na prestação de contas de João Maria Duarte, referente às eleições de 2014, consistem na contratação de despesa não registrada na segunda parcial da prestação, bem como a ausência de registro de despesa na prestação de contas final, caracterizando, assim, omissão na movimentação financeira declarada. Essa última irregularidade estaria materializada na existência de uma nota fiscal não declarada na prestação de contas do candidato requerente.
Em relação à primeira irregularidade, consistente na contratação de despesa sem o respectivo registro na segunda parcial da prestação de contas, em afronta ao que determina o art. 36, § 2°, da Resolução/TSE n° 23.406/2014, o candidato alega que a despesa somente foi realizada em 28/08/2014, após o termo final da entrega da segunda parcial, por isso não a teria contabilizado.
De início, deve-se dizer não assistir razão ao candidato porquanto o último dia de entrega da segunda parcial da prestação deu-se em 02/09/2014, conforme prescrito no caput do art. 36 da mencionada resolução, o que caracteriza, portanto, a omissão do registro da despesa na segunda parcial das contas, referente à nota fiscal n° 1766, no valor de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais), emitida em 28/08/2014 (vide fls. 31).
Todavia, inobstante a falha persista, ela não tem o condão de macular as contas do candidato primeiro porque a despesa foi devidamente informada em sua prestação final, não obstando assim a fiscalização dessa Justiça Eleitoral. Segundo porque esta Casa tem reiterados precedentes no sentido de que irregularidade dessa natureza não tem o condão de, por si só, comprometer a regularidade e confiabilidade das contas apresentadas, razão porque [sic] seria causa tão somente de ressalva a se apontar na prestação (neste sentido, vide PC 730-59 - julgado em 29/01/2015; PC 666-49 - julgado em 29/01/2015; et. al., todos da lavra deste relator).
Com essas considerações, conclui-se que a falha consistente na contratação de despesa não registrada na segunda parcial da prestação, nos moldes aqui descritos, não tem o condão de macular as contas do candidato.
Passa-se agora a analisar a irregularidade pertinente à omissão de despesa.
Em consulta ao banco de dados da Secretaria Municipal de Tributação do Município de Natal, a fim de apurar se todas as notas fiscais eletrônicas (emitidas e válidas) tinham sido devidamente declaradas, foi identificado um documento sem o respectivo registro nas contas apresentadas pelo candidato, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), emitido pela Grafipel Serviços Gráficos e Reprográficos Ltda.
[...]
Assim, diante dessas circunstâncias, que revelam sobremaneira a fragilidade probatória dos documentos juntados pelo candidato, não se mostra possível ilidir a presunção de veracidade do documento fiscal validamente emitido, razão pela qual se entende persistir a irregularidade apontada pela comissão de análise de contas eleitorais, consistente na omissão de despesas do candidato junto à empresa Grafipel Serviços Gráficos e Reprográficos Ltda., no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Acerca dessa falha, inclusive, a jurisprudência eleitoral é pacífica em considerá-la grave, de natureza insanável, porquanto compromete sobremaneira a confiabilidade das contas apresentadas. É nesse sentido, inclusive, que andam os seguintes julgados: TRE-PB - RE: 253-94 - Relator Sylvio Pelico Porto Filho - Julgado em 28/06/2013; TRE-CE - RE 8176 - Relator Juiz Manoel Castelo Branco Camurça - DJe de 26/06/2013; et. al.. (Grifos nossos)

Como se depreende do acórdão, em relação à primeira irregularidade - ausência de registro da despesa na segunda parcial -, o Regional considerou ser ela de natureza formal, insuficiente, por isso, para a desaprovação das contas; quanto à segunda falha - omissão de despesa -, houve divergência entre os julgadores. Nos termos do voto do relator, ao final vencido, as contas deveriam ser aprovadas com ressalvas. Destaco do acórdão (fl. 77):

Todavia, inobstante a persistência da falha, o valor relacionado a essa irregularidade corresponde a uma percentual pequeno (3,46%) quando cotejado com o montante de recursos arrecadados para a campanha do candidato. Assim, considerando essa importância, deve o vício detectado ser mitigado, para fins de aprovação das contas, mesmo que com ressalvas, em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto se trata de valor aquém da linha paradigmática dos 7,6% estabelecida pela jurisprudência do TSE, não se mostrando razoável ou proporcional desaprovar as contas se, em geral, a sua regularidade como um todo não foi maculada.
Ante o exposto, deve o caso em apreço convergir no sentido da aprovação com ressalvas, a teor do que estabelece o art. 54, II, da Resolução/TSE n° 23.406/2014. (Grifos nossos)

No entanto, a corrente vencedora foi no sentido da desaprovação das contas, em razão dos argumentos assim resumidos na ementa do julgado (fl. 73)

Constatada a realização de despesa de campanha não informada na prestação de contas, com a utilização de recursos que não transitaram pela conta bancária específica, tem-se evidenciada irregularidade de natureza insanável, a macular a regularidade e transparência das contas, obstando a atividade fiscalizadora da Justiça Eleitoral.
Na espécie, em face da gravidade da falha detectada, descabe a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que não se restringem a uma ponderação da irregularidade em meros termos percentuais, requerendo, ainda, para sua incidência a averiguação da natureza do vício e da boa fé do candidato. (Grifo nosso)

Com base na compreensão da reserva legal proporcional, entendo que nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas.

No caso, diferentemente do entendimento majoritário do Regional, estão presentes, a meu ver, os requisitos necessários para a aplicação do princípio da proporcionalidade, pois, segundo se verifica do acórdão, a falha, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), representa apenas 3,46% no contexto dos valores arrecadados, de modo que são insuficientes para comprometer a efetiva fiscalização das contas.

Assim, com base no art. 30, inciso II, da Lei nº 9.504/1997 e na compreensão do princípio da reserva legal proporcional, a prestação de contas de campanha do recorrente não enseja a desaprovação, e sim a aprovação com ressalvas.

Neste sentido o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. IRREGULARIDADE. MONTANTE INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade determinam a aprovação com ressalvas das contas nas quais a irregularidade verificada não alcança montante expressivo do valor total movimentado na campanha. Precedentes.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "as falhas que não se afiguram graves e que não comprometem a regularidade das contas de campanha do candidato não ensejam a desaprovação delas" (AgRg-REspe nº 2842-51, Rel. Min. Arnaldo Versiani, de 15.10.2012).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9627-50/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 5.9.2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS (ART. 30-A DA LEI 9.504/97). ART. 24, III, DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DOAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO. LICITUDE. DESPESAS DE CAMPANHA. MOVIMENTAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA. ART. 22, § 3º, DA LEI 9.504/97. EXAME. PROPORCIONALIDADE (RELEVÂNCIA JURÍDICA). NÃO PROVIMENTO.
1. Consoante o art. 24, III, da Lei 9.504/97, que deve ser interpretado restritivamente, os partidos políticos e candidatos não podem receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro proveniente de concessionário ou permissionário de serviço público.
2. Na espécie, a empresa doadora detém o direito de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, cuja outorga ocorre mediante concessão de uso de bem público (art. 23 da Lei 9.478/97). Assim, a doação efetuada à campanha da agravada é lícita. Precedentes.
3. O art. 22 da Lei 9.504/97 prevê a abertura de conta bancária específica para o registro da movimentação financeira de campanha e, nesse contexto, impõe que os recursos utilizados para o pagamento de gastos eleitorais devem ser, necessariamente, oriundos dessa conta.
4. A despeito da realização de despesas "R$ 3.188,70 (três mil, cento e oitenta e oito reais e setenta centavos)" sem o respectivo trânsito pela conta bancária da campanha, o referido ilícito não teve proporcionalidade (relevância jurídica), no contexto da campanha, apta a ensejar a cassação do diploma da agravada, pois a) correspondeu a somente 0,13% do total arrecadado; b) constituiu fato isolado e não impediu à Justiça Eleitoral o efetivo controle da movimentação financeira de campanha; c) não houve má-fé na conduta da agravada.
5. Agravo regimental não provido.
(AgR-RO nº 2-55/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6.3.2012)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PAGAMENTO DE TRANSPORTE E COMBUSTÍVEIS POR MEIO DE CHEQUE QUE NÃO TRANSITA NA CONTA BANCÁRIA DA CAMPANHA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DOS GASTOS. EFETIVO CONTROLE DAS CONTAS ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NÃO PROVIMENTO.
1. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento da prestação de contas de campanha possui respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes.
2. Na espécie, o acórdão regional asseverou que o pagamento de despesas com combustíveis/transportes por meio de cheque avulso - que não transitou pela conta bancária única de campanha - não prejudicou o efetivo controle das contas, haja vista a juntada de documentos que comprovaram a consistência desses gastos.
3. Ainda que a quantia envolvida na suposta irregularidade represente valor significativo no contexto da campanha eleitoral, a ausência de má-fé do candidato e o fato de a apresentação de documentos adicionais ter permitido o efetivo controle das contas pela Justiça Eleitoral determinam a aprovação com ressalvas das contas de campanha por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-AI nº 333-60/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26.5.2011)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. DESNECESSIDADE DE REPISAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. DESVINCULAÇÃO AO PARECER MINISTERIAL. MERAMENTE OPINATIVO. FALHAS INSUFICIENTES PARA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE ARRECADADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há necessidade de se reexaminar [sic] os requisitos de admissibilidade de recurso especial já admitido na origem, quando presentes os fundamentos que ensejaram o conhecimento do nobre apelo.
2. O parecer do Ministério Público é meramente opinativo, não vinculando a decisão devidamente fundamentada do relator.
3. Presentes todos os requisitos necessários à incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na espécie, a ensejar a aprovação das contas com ressalvas. Precedentes.
4. Desprovimento do agravo regimental.
(AgR-REspe nº 4248-43/AM, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8.10.2013)

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para aprovar as contas do recorrente com ressalvas (art. 36, § 7º, do RITSE).

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2015.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso em Habeas Corpus Nº 96002 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 02/09/2015
Origem:
RIBEIRÃO PRETO - SP
Resumo:
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - CARGO - PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto, com pedido liminar, por FERNANDO CHIARELLI de decisão proferida pelo juiz relator do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, no julgamento do writ lá ajuizado, indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, com fundamento nos arts. 267, inciso VI, e 295, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia.
Consta dos autos que o recorrente foi denunciado perante a 322ª Zona Eleitoral, Ribeirão Preto/SP, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, c.c. o art. 27, II e III, do mesmo estatuto (fl. 51-54), pois, em 18.9.2012, em programa eleitoral, teria caluniado, injuriado e difamado Darcy da Silva Vera, então candidata à Prefeitura do mencionado município paulistano.
Em virtude do recebimento da denúncia, o recorrente impetrou habeas corpus no Tribunal Regional competente, para trancar a Ação Penal
nº 4-21.2013.6.26.0108, alegando, além de suspeição do representante do Ministério Público Eleitoral, subscritor das alegações finais - tendo em vista a existência de vínculo matrimonial com a advogada Flavia Elaine Remiro Goulart Ferreira, associada ao escritório que representa a vítima, Darcy Vera -, a suspeição do magistrado a quo - por ter determinado ao advogado constituído que, em 48 horas, apresentasse alegações finais, e à serventia que procedesse à juntada de certidão acerca de condenação recente do réu em processo eleitoral por ofensa à honra da vítima naqueles autos.
No recurso, o recorrente reitera as alegações deduzidas na petição de habeas corpus. Afirma estarem presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, aptos à concessão da medida de urgência. Assim, requer seja concedida a ordem liminar a fim de trancar a AP nº 4-21.2013.6.26.0108.
É o relatório. Decido.
É inviável ao relator do habeas corpus conceder pedido formulado em cognição sumária, tendo em vista confundir-se com a pretensão de mérito, que deve ser apreciada, caso presentes os pressupostos autorizadores, em momento próprio.
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito.
A liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação.
Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto atacado.
Indeferimento da liminar mantido.
Agravo Regimental a que NÃO SE CONHECE.
(AgRg no AgRg no HC nº 51.180/SP, rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 12.3.2007).
Assim, INDEFIRO o pedido liminar.
Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 2 de setembro de 2015.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora