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1. Consulta - Processo Julgado
Classe Número  
2. Consulta - Atas de Sessões
3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Ação Cautelar Nº 114682 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
RIO DAS OSTRAS - RJ
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
DECISÃO

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) - Municipal ajuíza ação cautelar, com pedido de liminar, para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos do Respe nº 187-84/RJ, e, consequentemente, para que seja suspensa a retotalização de votos e a diplomação e posse de Deucimar Talon Toledo, até a decisão de mérito do recurso.

O autor apresenta as seguintes alegações:

a) foi proposta, em 7.10.2012, no juízo de primeiro grau, investigação judicial eleitoral por captação ilícita de sufrágio e fraude processual com pedido de liminar, em desfavor de Deucimar Talon Toledo;

b) em audiência de transação penal, o Ministério Público Eleitoral e a Juíza Eleitoral enquadraram o representado no crime de boca de urna, quando, na verdade, o ilícito praticado foi captação ilícita de sufrágio, e "[...] tal fato foi conhecido pelo Recorrente, agora, pois ao tomar conhecimento da audiência marcada para 01/09/2014, cujo objetivo é a retotalização dos votos e diplomação de DEUCIMAR TALON TOLEDO, surgiu uma testemunha do ato corrupto cometido por este [...]" (fl. 3);

c) o registro de candidatura do representado foi impugnado sob o fundamento de desaprovação das contas eleitorais relativas ao pleito de 2008 e "em 27/08/2013, o Partido Verde Ingressou nos autos do processo em epígrafe, também, na modalidade Assistente Simples, contudo, como os patronos de ambas as agremiações partidárias eram os mesmos, o Recorrente cassou o mandato de outorga concedido aos Advogados do PDT, ora Recorrente [...]" (fl. 4);

d) "em 18/11/2013, o Excelentíssimo Ministro proferiu despacho decisório quanto à petição de revogação do mandato, outorgado, devolução do prazo para manifestação e vista dos autos, porém, quanto aos pedidos das alíneas `c¿ e `d¿, o Douto Relator manteve-se silente (fls. 557/558), sendo oposto [sic] Embargos de Declaração [...]" (fls. 4-5);

e) em 24.6.2014, os embargos opostos pelo autor foram rejeitados, sem que fosse examinado o mérito, contrariando-se todos os princípios constitucionais previstos na Carta Política de 1988;

f) o fumus boni juris está presente, pois o acórdão do TSE deixou de se manifestar acerca de questões importantes para o deslinde do feito, sobretudo quanto à falta de intimação do MPE quanto à impugnação da intervenção do Partido Verde;

h) a viabilidade do recurso extraordinário reside nas teses de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; e

g) do mesmo modo, caracteriza-se o periculum in mora, na medida em que a execução imediata do acórdão trará prejuízo à comunidade de Rio das Ostras/RJ e à própria segurança jurídica, diante da possibilidade de sucessivas mudanças na composição da Câmara Legislativa.

Requer "[...] seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto, SOBRESTANDO-SE O PROCESSO Nº 18784.2012.619.0184 E CONSEQUENTEMENTE SUSTANDO-SE A IMEDIATA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E, RETORALIZAÇÃO DE VOTOS E A DIPLOMAÇÃO E POSSE DO PRÉ-CANDIDATO DEUCIMAR TALON TOLEDO, ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRARODINÁRIO INTERPOSTO NO PROCESSO Nº 18784.2012.619.0184, E, AINDA, ENCAMINHAMENTO URGENTE DE MESAGEM ELETRÔNICA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, SUCESSIVAMENTE, AO JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL QUE CULMINOU NA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, CANCELANDO-SE, ASSIM, A AUDIÊNCIA PÚBLICA MARCADA PARA SER REALIZADA EM 01/09/2014 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 14 HORAS. SUCESSIVAMENTE, CASO A APRECIAÇÃO DA PRESENTE CAUTELAR OCORRA APÓS A DIPLOMAÇÃO, REQUER SEJAM SUSTADOS OS EFEITOS DA AUDIÊNCIA EM QUESTÃO, BEM COMO DA RETOTALIZAÇÃO DOS VOTOS" (fl. 28).
É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que, embora o autor tenha solicitado a distribuição por dependência ao eminente Ministro Gilmar Mendes, relator do Respe nº 187-84/RJ, os autos foram distribuídos à Presidência nos termos da Súmula nº 635/STF (fl. 45).

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), constata-se que o PDT interpôs recurso extraordinário em 19.8.2014, e, na mesma data, o PV opôs embargos de declaração.

Considerando que o recurso extraordinário ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo é interposto perante o Presidente do Tribunal, correta a distribuição.
Não observo, neste juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida cautelar.

O autor relata fatos relativos à investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor do réu, com fundamento em captação ilícita de sufrágio, mas postula efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto no Respe nº 187-84/RJ, no qual foi deferido o registro de candidatura de Deucimar Talon Toledo, nos termos da decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes em 30.4.2014, in verbis:

No mérito, conforme relatado, o TRE/RJ entendeu que a desaprovação das contas do candidato referentes à campanha de 2008 impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral. Extraio do acórdão regional (fl. 324v.):
[...]
No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições de 2010, assentou não constituir óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato referentes à eleição pretérita, sendo suficiente a simples apresentação. Confira-se:
[...]
3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de deferir o registro de Deucimar Talon Toledo ao cargo de vereador pelo Município de Rio das Ostras/RJ (art. 36, § 7º, do RITSE).
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 30 de abril de 2014.

Observe-se que os fundamentos relativos à noticiada investigação judicial eleitoral não se comunicam com a decisão proferida nos autos principais, cujo objeto limitou-se à viabilidade do registro de candidatura devido ao reconhecimento da quitação eleitoral.
Por outro lado, verifica-se que os embargos de declaração opostos pelo autor e o agravo regimental interposto pelo Partido Verde no Respe nº 187-84/RJ não foram conhecidos por esta Corte. Reproduzo a ementa do julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO.
1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida - Ministério Público Eleitoral - não o fez. Precedentes do TSE.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO.
1. O assistente simples no pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida - Ministério Público Eleitoral - não o fez. Precedentes do TSE.
2. Agravo regimental não conhecido.

Verifica-se, portanto, que o PDT figurou como assistente simples do Ministério Público Eleitoral e este se conformou com a decisão agravada, o que afasta a legitimidade do autor para impugnar, de forma isolada, o decisum.

Além disso, as supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa não foram sequer conhecidas por este Tribunal, o que afasta o necessário prequestionamento dos temas para fins de recurso extraordinário, o que reforça a ausência do fumus boni juris.

Ante o exposto, nego seguimento à ação cautelar, com base no art. 36, § 6º, do RITSE, prejudicada a análise do pedido de liminar.

Publique-se.

Brasília-DF, 1º de setembro de 2014.


Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Agravo de Instrumento Nº 11045 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2011 - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 110-45.2012.6.19.0000 - CLASSE 6 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Partido Trabalhista Cristão (PTC) - Estadual.
Advogado: Paulo Victor Queiroz de Souza.
DECISÃO
O Diretório Estadual do Partido Trabalhista Cristão (PTC) interpôs agravo de instrumento (fls. 1.562-1.567) contra a decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, por unanimidade, desaprovou as suas contas relativas ao exercício financeiro de 2011, com a consequente suspensão das quotas do Fundo Partidário pelo prazo de doze meses, conforme estabelece o art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95.
O acórdão regional possui a seguinte ementa (fl. 1.527):
Prestação de contas de Diretório Regional de Partido Político. Exercício 2011. Resolução TSE 21.841/2004. Constatação de falhas que comprometem a regularidade das contas. Não observância às normas brasileiras de contabilidade e não comprovação de despesas quitadas com recursos do Fundo Partidário. Contas desaprovadas. Suspensão do repasse de cotas do fundo partidário pelo período de 12 meses.
Opostos embargos de declaração, foram eles desprovidos em acórdão assim ementado (fls. 1.532-1.537):
Embargos de Declaração em Prestação de Contas. Alegação de ausência de análise de documentos por órgão técnico deste Tribunal.
1. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inequívoco propósito de promover a rediscussão da matéria. 2. Irregularidades de despesas do Fundo Partidário expressamente analisadas pelo órgão técnico deste TRE.
3. Ausência de erro material ou teratologia a justificar a concessão de efeitos infringentes.
4. Embargos improvidos.
No agravo, o Partido Trabalhista Cristão sustenta, em suma, que:
a) não obstante todos os esclarecimentos prestados, as contas da agremiação partidária foram desaprovadas, com a aplicação da sanção de perda do repasse de quotas do Fundo Partidário por doze meses e recolhimento ao erário no valor de R$ 45.959,98;
b) foram apresentados notas fiscais e recibos que não foram contabilizados pelo órgão técnico do TRE/RJ;
c) o art. 9º da Res.-TSE nº 21.841/2004, o qual estabelece a necessidade da apresentação de documentos fiscais para a comprovação de despesas, não pode se sobrepor ao comando do art. 5º, LVI, da Constituição Federal;
d) deve-se levar em consideração o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil;
e) todas as faturas e notas fiscais apresentadas atestam o valor das despesas, pois estão identificadas com o nome do partido e o CNPJ;
f) diverge do posicionamento do órgão técnico, uma vez que a devolução ao erário dos valores referente ao Fundo Partidário deve restringir-se às despesas em que não foi apresentado nenhum documento.
Requer que o agravo seja provido para se determinar o processamento e o provimento do recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e suprimir o erro no valor a ser devolvido ao erário.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, sob os seguintes fundamentos:
a) o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo na espécie a Súmula 182 do STJ;
b) não houve demonstração da alegada violação à legislação federal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF;
c) o recurso especial não poderia prosperar, pois o TRE/RJ aduziu que sua decisão fundou-se ¿nas provas carreadas aos autos, assim como no posicionamento do órgão técnico deste Tribunal", não sendo possível alterar esse entendimento sem esbarrar nos óbices previstos nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF;
d) a caracterização do dissídio jurisprudencial demanda o cotejo analítico entre as decisões proferidas pelos tribunais regionais, com a demonstração de que conferem à mesma disposição legal entendimentos dissonantes;
e) quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal, no máximo, ocorreu de modo indireto ou reflexo, o que não autoriza a abertura de via especial, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR-STF nº 648.688, rel. Min. Gilmar Mendes; e AI-AgR-STF nº 469.690, rel. Min. Ricardo Lewandowski).
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão denegatória do recurso especial foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 9.6.2014 (segunda-feira), conforme a certidão de fl. 1.559v, assim, o prazo para a interposição de recurso deveria finalizar-se no dia 12.6.2013 (quinta-feira).
Contudo, tendo em vista a suspensão do atendimento ao público nessa data, em razão da realização da abertura da Copa do Mundo, o prazo foi prorrogado para o dia 13.6.2014, sexta-feira, data em que o apelo foi protocolizado (fl. 1.562) por procurador devidamente habilitado (procuração à fl. 3).
Destaco o trecho da decisão que negou seguimento ao agravo
(fls. 1.556-1559):
[...]
07. Das razões suscitadas pelo recorrente, verifica-se a ausência dos pressupostos específicos do recurso especial eleitoral, seja pela inexistência da formal indicação do dispositivo de lei violado e dos elementos que deveriam subsidiar tal assertiva, seja pela não demonstração da ocorrência de dissídio jurisprudencial, segundo fundamento legal que autoriza o acesso à via excepcional.
08. Tal circunstância, além de denotar ofensa ao exigido pelo
art. 541, inciso II e parágrafo único, do CPC, atrai a incidência do Enunciado nº 284 da Súmula de Jurisprudência do STF, vez que a deficiência na fundamentação não permite a exata delimitação da controvérsia.
09. Confira-se, sobre o tema, o posicionamento do TSE no AgR-AI nº 32808 (DJE em 17/10/2013) e no AgR-REspe nº 32563 (DJE em 12/11/2008), in verbis:
[...]
10. Ademais, nota-se que pretende o recorrente, nesta oportunidade, tão somente a rediscussão da matéria mediante o revolvimento do acervo fático-probatório.
11. A decisão desta Corte Regional, fundada nas provas carreadas aos autos, assim como no posicionamento do órgão técnico deste Tribunal, assentou que as diversas irregularidades constatadas comprometeram o efetivo controle das contas prestadas pelo recorrente.
12. Nesse passo, a revisão da decisão deste órgão colegiado implicaria no reexame do conjunto de provas, providência vedada na instância extraordinária, em decorrência dos enunciados 7 do STJ e 279 do STF.
13. Em relação ao dissídio pretoriano, segundo fundamento do recurso, consigne-se que o apelo especial também é inadmissível quando a sua construção argumentativa não atende aos requisitos do parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil, fazendo a prova da divergência.
14. In casu, a simples afirmação de ofensa a julgados de outras Cortes, sem especificação dos precedentes e a demonstração da similitude fática inviabiliza a qualificação do dissenso.
15. Assim sendo, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso especial, eis que ausentes os requisitos que lhe são próprios.
[...]
No caso, o partido agravante argumenta que ¿por força das alterações trazidas pela Lei nº 12.034/2009, em especial pela introdução do § 6º do artigo 37, é de se destacar que o artigo 9º da Resolução do TSE nº 21.841, o qual estabelece a necessidade da apresentação de documentos fiscais para comprovação de despesas não pode se sobrepor ao comando do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que a contrário senso, garante a utilização de todas as formas de prova lícitas, as quais também caracterizam os meios inerentes à garantia da ampla defesa" (fl. 1.565).
Invoca, ainda, o art. 332 do CPC e argumenta que não foram analisados os comprovantes de despesas apresentados pelo partido, entre eles, faturas apresentadas.
Diante dos argumentos expostos, entendo que o recurso especial merece melhor exame.
Por essa razão e nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao agravo interposto pelo Diretório Estadual do Partido Trabalhista Cristão (PTC), a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial.
Anoto que será desnecessária nova vista ao Ministério Público Eleitoral, tendo em vista os termos do parecer emitido às fls. 1.584-1.587.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 1° de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 51225 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
BARBACENA - MG
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 512-25.2012.6.13.0023 - CLASSE 6 - BARBACENA - MINAS GERAIS.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Eduardo Luiz Brock e Outros.
Agravada: Coligação Força do Povo.
Advogados: Tiago Siqueira Mota e Outros.
DECISÃO
A Google Brasil Internet Ltda. interpôs agravo (fls. 400-414) contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que não admitiu seu recurso especial, interposto contra o acórdão daquela Corte que deu parcial provimento a recurso eleitoral, tão somente para excluir da condenação a ordem de requisição de dados cadastrais, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente a representação ajuizada pela Coligação Força do Povo contra Maurílio José Germânio e que expediu ordem de retirada do vídeo veiculado, sob pena de multa (fls. 345-355).
O acórdão contra o qual se insurge o apelo inadmitido está assim ementado (fls. 345-346):
Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda eleitoral negativa. Eleições 2012. Internet. Vídeo. Youtube. Procedência.
Preliminar de intempestividade do primeiro recurso, suscitada pela recorrida. Rejeitada. Termos genéricos das razões recursais. Aplicáveis à sentença proferida. Ausência de comprovação de que o recurso fora interposto contra decisão liminar. Recurso tempestivo.
Preliminar de falta de interesse da Google Brasil Internet Ltda., segunda recorrente, suscitada pela recorrida. Rejeitada. Terceiro prejudicado. Art. 499 do CPC. Ordem para exclusão de vídeo postado no Youtube e requisição de dados cadastrais, sob pena de multa. Decisão que repercute na esfera de atuação da empresa. Precedentes. Legitimidade.
Preliminar de intempestividade do segundo recurso arguida de ofício. O prazo para recurso em representação por propaganda eleitoral é de 24h, nos termos do §8º do art. 96 da Lei 9.504/97, transformado em dia, conforme posicionamento jurisprudencial majoritário. Intimação em 19/12/2012, término do prazo em 7/1/2013, após o recesso de final de ano. Recurso protocolado apenas em 9/1/2013 é manifestamente intempestivo.
Segundo recurso não conhecido.
Mérito.
Propaganda eleitoral considerada irregular. Vídeo postado no Youtube. Decisão liminar confirmada. Determinação à empresa Google Brasil Ltda. para exclusão do vídeo e requisição de dados cadastrais. Multa coercitiva. Conteúdo de imputação a candidato de prática de crimes. Representação anterior procedente. Circunstância temporal. Propaganda eleitoral negativa evidente. Ofensa à honra do candidato. O direito fundamental à liberdade de expressão e à informação é relativo. Exclusão do vídeo mantida. Ordem de requisição de dados cadastrais. Ausência de justificativa. Autoria das postagens não contestada. Alegação de dificuldade técnica acolhida.
Recurso parcialmente provido, para decotar ordem de requisição de dados cadastrais.
A agravante alega, em suma, que:
a) na decisão agravada, ¿ao invés de ter ocorrido a aferição das condições de admissibilidade do recurso interposto, [...] optou[-se] por fazer um verdadeiro JUÍZO DE VALOR sobre o objeto do recurso propriamente dito, conduta esta que beira a suspeição" (fl. 403);
b) não há falar em reexame de prova no caso em tela, porquanto a pretensão do recurso especial é demonstrar que houve violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais;
c) teria indicado com precisão as questões que ensejaram a interposição do recurso especial e a contrariedade aos arts. 5º, II, IV, X e XII, e 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição, bem como ao art. 243, IX, do Código Eleitoral;
d) o conteúdo mencionado na presente representação não caracteriza propaganda eleitoral negativa, pois o vídeo configura livre manifestação de pensamento tutelada constitucionalmente;
e) não houve violação a nenhum direito de personalidade do recorrido, pois o conteúdo do vídeo não "desperta a imediata atenção do leitor para o lado ofensivo da parte recorrida - muito pelo contrário: transparece-se ser uma manifestação socialmente aceitável e adequada ao ordenamento jurídico nacional" (fl. 408);
f) "meros comentários contra a figura política em si não podem e não caracterizam ofensa à honra do candidato"
(fl. 409);
g) o direito à intimidade e à privacidade deve ser relativizado quando se tratar de criticas e comentários positivos ou negativos a respeito da atuação de pessoas públicas;
h) não há falar em anonimato, já que, caso o recorrido tivesse fornecido as URLs dos posts que considerou ofensivos, poder-se-ia identificar os dados de IP dos usuários responsáveis pela matérias consideradas irregulares perante o respectivo provedor de internet;
i) "diante da suspensão da eficácia do dispositivo legal [art. 45, II, da Lei nº 9.504/97] que embasou o pedido inicial e a ordem de remoção do vídeo em questão [...], despareceu a ilegalidade, sendo certo que, por conseguinte, não existe mais razão para a determinada remoção do vídeo sub judice"
(fl. 413).
Requer seja provido o agravo, reformando-se a decisão agravada e analisando-se, desde logo, o mérito do recurso especial, a fim de indeferir a remoção do vídeo em questão, bem como afastar a aplicação da penalidade de multa.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme atesta a certidão de fl. 426.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se, às fls. 429-434, pelo desprovimento do agravo, sob os seguintes argumentos:
a) a suposta ofensa ao exercício do direito constitucional da liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento não foi comprovada;
b) a pretensão recursal não busca obter ¿diversa qualificação jurídica dos elementos de convencimento, mas alterar a própria descrição dos fatos, já admitida na instância anterior e não mais sujeita à devolução, nos termos das Súmulas nº 7 do STJ e nº 279 do STF" (fls. 431-432);
c) o acórdão proferido pelo Tribunal a quo "está em sintonia com o entendimento jurisprudencial que vem sendo construído no que diz respeito à responsabilização dos provedores de internet" (fl. 432).
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 28.4.2014 (fl. 399v) e o apelo foi interposto em 2.5.2014 (fl. 400), em petição assinada por advogados devidamente habilitados nos autos (procuração à fl. 151 e substabelecimentos às fls. 167 e 415).
Colho o seguinte trecho da decisão agravada, ao não admitir o recurso especial (fls. 398-399):
[...]
Anote-se, inicialmente, que, a peça referente ao pedido do recebimento do apelo no efeito suspensivo, não está assinada, além disso, descabe essa análise no juízo preliminar de admissibilidade, proferido pelo Presidente de Tribunal Regional Eleitoral, ante os limites fixados nos arts. 278 e 279 do Código Eleitoral.
Colhe-se do acórdão, folhas 345 a 355, que este Tribunal manteve a determinação da exclusão da postagem do vídeo da internet, sob pena de multa cominatória, folha 353:
(...) Analisando detidamente o vídeo postado no Facebook e depois no Youtube, cópia acostada à fl. 6 e degravação à fl. 5, constato declaração gravada por Maurílio José Germânio na qual imputa a prática de crimes ao candidato a Prefeito Toninho Andrada, chegando a dizer em "quadrilha Andrada" , que teria sido ajudada pelo Juiz José Carlos dos Santos, da 23ª Zona Eleitoral, de Barbacena, que se deu por impedido no presente feito (fl. 16-17). Tal acusação contra o magistrado derivou da anterior condenação do declarante nos autos da RP 142-46, em julho de 2012, ao pagamento de multa por propaganda eleitoral negativa praticada em moldes semelhantes a dos autos, confirmada por acórdão deste Regional.
Dada a circunstância temporal das postagens do vídeo, setembro de 2012, e a anterior procedência de representação que trata da veiculação das mesmas imputações, fica evidente não só a violação à honra do candidato, como também a finalidade eleitoral, com potencialidade de criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, no sentido de fomentar a rejeição do candidato mencionado no vídeo, conforme veda o art. 242 do Código Eleitoral.
É inegável a contribuição da internet para o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão e à informação. Contudo, tais direitos devem ser relativizados quando em ponderação com outros direitos fundamentais - no caso, direito à honra dos candidatos - chegar à conclusão de que é desproporcional a restrição a esse último.
O art. 220, §1º, da CRFB, prevê a restrição à liberdade de informação dos veículos de comunicação social à observância dos direitos consagrados nos incisos IV (livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato), V (direito de resposta e à indenização por dano) e X (inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas) do art. 5º, também da CRFB.
Desse modo, configurada a ofensa à honra do candidato e a violação às normas eleitorais, deve ser mantida a exclusão da postagem do vídeo.
Considerados os fatos postos na decisão impugnada, verifica-se que o Tribunal, após analisar o caderno probatório, por meio de decisão fundamentada, assentou restar evidente não só a violação à honra do candidato, como também a finalidade eleitoral da conduta, razão pela qual determinou a exclusão da postagem do vídeo combatido.
Tem-se que, para se chegar à conclusão diversa e permitir a permanência do aludido vídeo na rede, necessário o reexame de fatos e de provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor do que dispõem as Súmulas 279/STF e 7/STJ.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial de folhas 359 a 376.
[...]
Inicialmente, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que "o fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. Precedentes" (AgR-AI
nº 2647-13, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 23.8.2012).
Igualmente: "Conforme já reiteradamente decidido por esta Corte, o exame pelo presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do TSE. Precedentes" (AgR-AI
nº 3920-27, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 15.6.2011).
Embora a agravante tenha infirmado os fundamentos da decisão agravada, verifico, no exame das razões recursais, que, de fato, o recurso especial não prosperaria.
A alegação de afronta aos arts. 1º, 5º, IV, V, IX, XXXVI, e 220, § 1º, da Constituição Federal não persiste, pois, como constou no acórdão regional, o exercício da liberdade de expressão não pode extrapolar outras disposições constitucionais (fls. 353-354):
[...]
É inegável a contribuição da internet para o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão e à informação. Contudo, tais direitos devem ser relativizados quando em ponderação com outros direitos fundamentais - no caso, direito à honra dos candidatos - chegar à conclusão de que é desproporcional a restrição a esse último.
O art. 220, §1°, da CRFB, prevê a restrição à liberdade de informação dos veículos de comunicação social à observância dos direitos consagrados nos incisos IV (livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato), V (direito de resposta e à indenização por dano) e X (inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas) do art. 5°, também da CRFB.
[...]
Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, como se pode ver do seguinte julgado: "As restrições impostas à propaganda eleitoral não afetam os direitos constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de informação e comunicação
(art. 220 Constituição Federal), os quais devem ser interpretados em harmonia com os princípios da soberania popular e da garantia do sufrágio" (AgR-REspe
nº 35.719, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE de 26.4.2011).
De qualquer sorte, neste ponto, há que se destacar que a recorrente não detém legitimidade para defender eventual direito de opinião de seu usuário.
Além disso, embora a empresa alegue que, na condição de provedor de hospedagem, não teria a possibilidade de controle prévio do conteúdo criado pelos usuários, é certo que este Tribunal já decidiu que as representações eleitorais podem ser propostas contra tais provedores.
A esse respeito, destaco o seguinte precedente de minha relatoria:
ELEIÇÕES 2010. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. INTERNET. BLOG. AÇÃO CAUTELAR. ANONIMATO. PSEUDÔNIMO. SUSPENSÃO LIMINAR. PROVEDOR. RESPONSABILIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.
1. As representações eleitorais que apontem irregularidades na utilização da internet como meio de divulgação de propaganda eleitoral podem ser propostas: (i) - contra a pessoa diretamente responsável pela divulgação tida como irregular, seja por autoria própria, seja pela seleção prévia do conteúdo divulgado; e (ii) - contra o provedor de conteúdo ou hospedagem quando demonstrado que este, em relação ao material incluído por terceiros, foi previamente notificado da irregularidade apontada ou, por outro meio, é possível verificar o seu prévio conhecimento. (iii) Desta última hipótese, excetua-se o armazenamento da propaganda realizada diretamente por candidatos, partidos e coligações, quando o provedor somente poderá retirar a propaganda após prévia apreciação judicial da irregularidade apontada, sendo ele responsável apenas no caso de descumprimento da decisão judicial.
2. Diante de comprovada irregularidade eleitoral, a Justiça Eleitoral pode, por meio de decisão fundamentada, determinar a suspensão de conteúdo veiculado na internet, em representação que identifique o responsável pelo conteúdo ou em ação cautelar que busque identificá-lo.
[...]
(AgR-AC nº 1384-43, DJE de 17.8.2010.)
Conforme assinalei no citado precedente, "a cabeça do
art. 57-F cuida apenas dos provedores de conteúdo e de serviços que hospedam propaganda eleitoral candidato, de partido ou de coligação. Todas as demais hipóteses, ou seja, aquelas que não cuidam especificadamente do fornecimento de meios de armazenagem para candidato, partido ou coligação, mas, por exemplo, tratam de manutenção de conteúdo próprio ou de particulares, são regidas pelo disposto no parágrafo único do dispositivo".
Afirmei, também, que ¿o responsável pela manutenção ou hospedagem do sítio poderá, em tese, retirar o material apontado como propaganda irregular ou, caso entenda não haver anomalia, poderá optar por mantê-la e defender judicialmente a sua licitude. O que não poderá fazer é afirmar que não sabia da existência da propaganda, ou seja, negar o seu prévio conhecimento" .
Por outro lado, a agravante menciona a suspensão pela Corte Suprema, no julgamento da ADI nº 4.451, da eficácia dos incisos II e III do
art. 45 da Lei nº 9.504/97.
Todavia, sobre esse tema, verifico o Tribunal a quo não se manifestou e não foram opostos embargos de declaração, carecendo ele, portanto, de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
Ademais, como se verifica do acórdão regional, não houve aplicação de multa fundada no referido art. 45.
O Tribunal a quo manteve a sentença que determinou a exclusão do vídeo, sob pena de multa diária.
A agravante defende que tal determinação viola os arts. 1º, 5º, IV, V, IX, XXXVI, e 220, § 1º, da Constituição Federal, porquanto a matéria veiculada contém conteúdo jornalístico.
Todavia, o TRE/MG julgou que, "dada a circunstância temporal das postagens do vídeo, setembro de 2012, e a anterior procedência de representação que trata das mesmas imputações, fica evidente não só a violação à honra do candidato, como também a finalidade eleitoral, com potencialidade de criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, no sentido de fomentar a rejeição do candidato mencionado no vídeo, conforme veda o art. 242 do Código Eleitoral" (fl. 353).
Assim, para modificar a conclusão da Corte de origem de que a mensagem veiculada evidencia propaganda eleitoral negativa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
Assim, está correto o entendimento da Corte de origem, a qual manteve a sentença que determinou a exclusão do vídeo que continha propaganda eleitoral negativa.

Por essas razões, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno deste Tribunal, nego seguimento ao agravo interposto pela empresa Google Brasil Internet Ltda., tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado neste apelo.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 1º de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 54319 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 543-19.2011.6.07.0000 - CLASSE 6 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Paulo Joaquim de Araújo.
Advogado: Paulo Joaquim de Araújo.
Agravado: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Paulo Joaquim de Araújo interpôs agravo (fls. 269-286) contra a decisão denegatória do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedente representação, por extrapolação de limite legal de doação.
Eis a ementa do acórdão regional (fls. 236-237):
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2010. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PRAZO DECADENCIAL. NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. RECIBOS ELEITORAIS. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. É decadencial o prazo de 180 dias para a propositura da representação por excesso de doação, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC, que se refere às hipóteses de interrupção da prescrição. A quebra do sigilo fiscal ocorreu mediante determinação judicial, sendo descabida a alegação de utilização de prova ilícita. A notificação por edital cumpriu a sua finalidade, pois o recorrente apresentou a defesa suprindo eventual inobservância dos procedimentos para aperfeiçoamento da notificação, nos termos do § 1º do art. 214 do CPC. Preliminares (e prejudicial) rejeitadas.
2. A apresentação das alegações finais somente seria imprescindível se houvesse dilação probatória, tendo em vista que constituem, sobretudo, uma avaliação crítica da prova produzida nos autos, não havendo, por outro lado, demonstração de prejuízo em razão da sua ausência. Como as partes não pugnaram pela produção de provas, não merece ajustes a sentença que decidiu o feito de forma antecipada.
3. A disponibilidade financeira em conta bancária e a venda de imóvel, no ano da eleição, não são suficientes para afastar a ilicitude da doação, pois a capacidade contributiva é verificada pelo rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior ao pleito eleitoral (art. 23, § 1º, I - Lei 9.504/1997).
4. Os recibos eleitorais demonstram que as doações foram formalizadas em nome do recorrente, não havendo como considerar que parte da doação tenha sido realizada por uma pessoa da família. A multa foi aplicada no mínimo legal de cinco vezes o valor do excesso, não procedendo a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade.
5. Recurso improvido.
Nas razões do agravo de instrumento, Paulo Joaquim de Araújo sustenta, ao contrário do que se afirmou na decisão agravada, que:
a) colacionou acórdão paradigma no sentido de que o art. 219 do Código de Processo Civil aplica-se também para o caso de decadência;
b) estaria demonstrada a afronta aos arts. 219, § 4º, e 220, ambos do CPC;
c) estaria comprovado que a prova seria ilícita, pois, "se o pedido de quebra de sigilo fiscal do Recorrente foi feito em 17/05/11, data do ajuizamento da cautelar anexa, já em 28/04/11, o MPE já dispunha dos dados fiscais do Recorrente, em função da quebra do sigilo arbitrário, sem autorização judicial na ocasião" (fl. 277);
d) a citação editalícia seria nula, porquanto, independentemente das irregularidades desta, "por si só, [teria] prejudicado também o Agravante no que concerne à não interrupção de prazo decadencial, por um lado, e o açodamento da defesa, por outro lado, já que somente veio o Agravante a tomar ciência do edital no dia da contestação"
(fl. 283);
e) dispunha de crédito no ano anterior à doação, dinheiro em caixa, que não teria sido levado em consideração para o efeito da doção;
f) demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial no que se refere à prova ilícita e à nulidade da citação por edital.
Requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja provido o recurso especial.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões ao agravo (fls. 292-295), alegando, em síntese, que:
a) está correta a conclusão da decisão agravada de que o acórdão regional resolveu as questões suscitadas em consonância com a orientação do TSE no que se refere ao ajuizamento tempestivo da representação e à validade da citação do representado;
b) o TRE/DF autorizou a quebra do sigilo fiscal;
c) para alterar as conclusões de que as doações do representado foram superiores ao limite previsto no art. 23 da Lei nº 9.504/97, encontrar-se-ia óbice na Súmula 7/STJ;
d) o agravante deixou de realizar o cotejo analítico entre as decisões confrontadas e não demonstrou a similitude fática, razão pela qual o alegado dissídio não estaria comprovado.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 303-306, opinou pelo desprovimento do agravo, sob o argumento de que:
a) o agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, a ofensa a dispositivo legal e/ou constitucional nem a divergência jurisprudencial;
b) o agravante não comprovou que o valor doado estava dentro dos limites impostos pelo art. 23 da Lei nº 9.504/97;
c) não houve prejuízo em sua citação, uma vez que o agravante apresentou sua defesa em momento oportuno;
d) não procede a alegação de decadência, pois a representação foi proposta dentro do prazo de 180 dias fixado por este Tribunal;
e) não cabe o argumento de prova ilícita, porquanto a quebra de sigilo fiscal foi decretada por autoridade judicial;
f) o agravante pretende rediscutir a matéria decidida pela Corte Regional, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 279/STF;
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE de 10.3.2014, segunda-feira (fl. 267), e o agravo foi interposto em 12.3.2014, quarta-feira (fl. 269). A peça foi subscrita por procurador advogando em causa própria.
O Presidente do Tribunal de origem, ao não admitir o recurso especial, consignou (fls. 265-267):
[...] não se vislumbra, in casu, o prequestionamento da matéria, mormente no que concerne à pretensa violação ao artigo 5°, da Constituição Federal, e a aludida inobservância ao "espírito da lei" com relação à limitação inserta no artigo 23 da Lei n° 9.504/1997.
Ademais, entende-se que o recurso especial não merece seguimento no que tange à alínea `a¿ do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral, tendo em conta que não restou demonstrada a violação objetiva aos dispositivos invocados.
Quanto à pretensa decadência pela "não interrupção" do prazo em razão da invalidade da citação, tem-se que a decisão recorrida se escorou em precedentes do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o artigo 219 do CPC, em que se baseia a tese do recorrente, não se aplica ao prazo decadencial. Afastou-se, além disso, a referida prejudicial, com fundamento no Enunciado de Súmula 106 do STJ, segundo o qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
Não há que se falar, ainda, em nulidade da citação por edital, tendo em conta que o recorrente compareceu aos autos e respondeu, tempestivamente, a representação em tela.
Também não se sustenta a defendida ilicitude da prova, sob o argumento de que a listagem fornecida pela Receita Federal, anteriormente, à decisão judicial que determinou a quebra do sigilo, fere o artigo 5°, da Constituição Federal. Neste aspecto, ressalta-se o entendimento da Corte Superior Eleitoral de acordo com o qual é permitido ao Ministério Público requisitar informações à Receita Federal acerca do limite de doação legalmente permitido, devendo, após, ser requerida, judicialmente, a quebra de sigilo fiscal. Ressalta-se que a existência de decisão judicial é incontroversa já que o recorrente admite o provimento.
[...]
Assevera-se, no mais, que o reexame fático-probatório pretendido pelo recorrente para analisar novamente a aventada doação de caráter familiar, e para considerar as importâncias que não integraram o faturamento bruto anual de 2009, está obstaculizado, em sede de Recurso Especial, pelo Enunciado de Súmula n° 7 do STJ. Pelo mesmo motivo, não cabe análise, pela alçada superior, da interpretação dada pelo interessado no que se refere ao artigo 23, da Lei n° 9.504/1997, vez que essa tese guarda correlação direta com a prova produzida.
Cumpre realçar, por derradeiro, que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, haja vista que não houve cotejo analítico dos acórdãos referenciados, nem tampouco foi demonstrada a similitude fática dos casos confrontados.
A esse respeito, impende destacar que a recorrente não acostou cópia dos julgados apontados como paradigmas, não tendo informado, ainda, a fonte de onde os mesmo foram extraídos, em desrespeito ao parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil.
Incumbe acentuar, ainda, que não se deve considerar a existência de divergência em face de acórdão proferido por este Tribunal, tendo em vista que "acórdãos da Corte de origem não são aptos para a caracterização de dissenso pretoriano." (AgR-AI n.° 11311, relator Ministro Marcelo Ribeiro, publicado no DJe de 11/04/2011).
Destarte, verifica-se frustrado o alegado dissídio jurisprudencial, não merecendo guarida a ascensão do recurso em análise pelo fundamento inserto na alínea 'b' do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral".
Verifico que, nas razões do recurso, o agravante não infirmou o fundamento da decisão agravada de incidência na espécie da Súmula 7/STJ.
Assim, diante da ausência de impugnação no ponto específico, conforme pacífica jurisprudência deste Colegiado, não há como alterar as conclusões da decisão agravada, pois não foram infirmados todos os seus fundamentos, por aplicação da Súmula 182 do STJ.
Ainda que superado esse óbice, verifico, do exame das razões recursais, que o recurso especial não prosperaria.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal assentou que a representação foi ajuizada dentro do prazo decadencial de 180 dias contados da diplomação, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC
(fls. 239-240).
O agravante defende que não ignora que a representação foi proposta dentro do prazo decadencial, mas que o que se alega nas razões do apelo é que a citação se deu após a fluência desse prazo.
Entretanto, está correta a conclusão da Corte de origem de que, "ainda que se aplicasse o art. 219 do CPC, o fato é que a demora da notificação não pode ser atribuída ao representante, devendo ser considerado o disposto na Súmula 106 do STJ: `Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência¿" (fl. 240).
Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE CAMPANHA. LIMITE LEGAL. INOBSERVÂNCIA. REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 106/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REEXAME. VEDAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. A citação válida retroage à data da propositura da ação, não se podendo falar em prescrição ou decadência, pois a parte autora não pode ser penalizada por demora à qual não deu causa Súmula nº 106/STJ.
[...]
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 598-08, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 7.8.2014.)
Quanto à licitude da quebra do sigilo fiscal, colho os seguintes fundamentos do acórdão regional (fl. 240):
[...] O recorrente alega que a quebra de sigilo fiscal não foi ordenada por decisão judicial, mas o MPE, que, antes da propositura da representação, já dispunha dos seus dados fiscais.
Como bem ressaltou a Procuradoria Regional Eleitoral, a Receita Federal, em observância ao disposto no § 6° do art. 16 da Res. 23.217/2010-TSE4, informou ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE apenas as pessoas físicas e jurídicas que realizaram doações acima do limite legal, sem, contudo, disponibilizar os dados fiscais.
As informações foram repassadas ao Ministério Público, que, por conseguinte, requereu que este Tribunal efetivasse a quebra do sigilo fiscal do recorrente e de outras pessoas físicas, mediante o ajuizamento de ação cautelar, cuja cópia encontra-se na contracapa destes autos.
O Des. Teófilo Rodrigues Caetano Neto, ex-membro desta Corte, decretou a quebra do sigilo fiscal do recorrente, por ser imprescindível à verificação do excesso de doação, sendo, portanto, medida tomada por autoridade judicial.
Antes que o TSE fixasse o entendimento de que o julgamento das representações por excesso de doação compete à primeira instância, a produção da prova foi determinada por autoridade que, à época, tinha competência para fazê-lo.
[...]
Vê-se, portanto, que o TRE/DF consignou que a Receita Federal informou ao TSE tão somente as pessoas físicas e jurídicas que realizaram doações acima do limite legal, sem disponibilizar seus dados fiscais, os quais foram repassados ao Ministério Público Eleitoral, que, mediante ação cautelar, requereu a quebra do sigilo fiscal, posteriormente determinada por autoridade judicial competente.
Delineado o quadro fático, a análise dos argumentos recursais para a adoção de entendimento diverso demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Efetivamente, tal análise é vedada em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, nesta Corte Superior.
Além disso, este Tribunal já julgou que o Parquet pode ajuizar a representação por contrariedade ao art. 23 da Lei nº 9.504/97 com amparo na informação fornecida pela Receita Federal quanto à compatibilidade entre o valor doado pelo contribuinte à campanha e as restrições impostas pela legislação eleitoral.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.
1. O Ministério Público Eleitoral pode ajuizar a representação por infringência do art. 23 da Lei 9.504/97 com amparo na informação fornecida pela Receita Federal quanto à compatibilidade entre o valor doado pelo contribuinte à campanha e as restrições impostas pela legislação eleitoral.
2. Na espécie, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a Receita Federal do Brasil informou somente que o agravante ultrapassou o limite de doação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial eleitoral, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 1333-46, rel. Min. Castro Meira, DJE de 1º.7.2013.)
No que tange à nulidade da citação por meio de edital, a Corte de origem assentou que a notificação cumpriu a finalidade, pois o agravante apresentou defesa, suprindo eventual inobservância dos procedimentos para o seu aperfeiçoamento, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC (fl.241):
[...]
Houve, em verdade, a tentativa de citação, que a LC 64/1990 denomina "notificação", pela via postal (fl. 49) e por oficial de justiça (fls. 66 e 74), antes de se determinar o chamamento pela via editalícia (fl. 82).
A notificação por edital cumpriu a sua finalidade, pois o recorrente apresentou sua defesa (fls. 87/98), juntando cópia da declaração de rendimentos, na qual consta o endereço no qual foram realizadas as tentativas de notificação pelo correio e por oficial de justiça.
De qualquer modo, independentemente da alegada inobservância dos procedimentos para aperfeiçoamento da notificação por edital, e certo que o recorrente veio aos autos, suprindo eventual nulidade, nos termos do § 1° do art. 214 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da notificação.
[...]
O entendimento da Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF.
1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade.
2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio "não há nulidade sem prejuízo".
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-REsp nº 1.347.907, rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 18.12.2012.)
Igualmente: AgR-ED-REsp nº 1.127.896, rel. Min. Humberto Martins, DJE de 25.11.2011; REspe nº 968.400, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 3.5.2010.
Quanto ao mérito, a Corte de origem julgou que ficou comprovada a doação por pessoa física à campanha eleitoral, acima do limite legal (fl. 243):
[...]
Do mérito - No mérito, argumenta que tinha capacidade de efetuar a doação, tendo em vista que, pela declaração de rendas de 2009, tinha disponível, em moeda corrente, a importância de R$ 100.000,00, o que elevava a sua disponibilidade para R$ 208.021,81; que, antes da doação, tinha disponibilidade financeira R$ 800.000,00, por ter vendido um imóvel de sua propriedade; e que fez a doação em caráter familiar, inclusive com a cooperação de sua filha Karla de Brito Araújo, conforme declaração acostada aos autos (fl. 115).
As cópias dos recibos eleitorais demonstram que as doações foram formalizadas em nome do recorrente (fl. 125). Não há como considerar que parte da doação tenha sido realizada pela filha do recorrente, sendo inservível como prova a declaração apresentada, como salientou a Procuradoria Regional Eleitoral:
"[...] Não há, entretanto, qualquer prova documental (salvo uma declaração da própria Karla) de que tenha havido efetiva transferência de recursos de Karla para o pai ou para o donatário. O documento particular, a teor do que dispõe o art. 368 e seu parágrafo único do CPC, provam a declaração, mas não o fato declarado. O fato somente poderia ser presumido verdadeiro em relação à signatária."
Quanto à alienação de imóvel, o aumento de rendimentos somente se verificaria no exercício financeiro de 2010, mas a norma de regência estabelece como parâmetro o rendimento bruto do ano anterior à eleição.
A disponibilidade financeira em conta bancária, à época da doação, também não é suficiente para afastar a ilicitude, pois a capacidade contributiva é aferida, como já dito, pelo rendimento bruto do ano anterior ao pleito eleitoral. Esse é o paradigma adotado pela lei eleitoral, seja, qual for a capacidade econômico-financeira do doador.
[...]
Verifica-se que a Corte de origem entendeu que os recibos comprovam que as doações foram formalizadas em nome do agravante, não se podendo considerar que parte da doação teria sido realizada por sua filha, porquanto a prova apresentada não serve para a demonstração do alegado.
Para rever essa conclusão, igualmente haveria óbice nas já citadas Súmula 7/STJ e 279/STF.
Ademais, está correta a conclusão da Corte de origem, pois, "consoante o entendimento deste Tribunal, o limite de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 deve ser calculado sobre os rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, comprovados por meio da declaração de imposto de renda" (AgR-REspe nº 510-67, rel. Min. Castro Meira, DJE de 21.8.2013).
No que tange aos precedentes citados pelo agravante, observo que eles não se prestam à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, pois estão desatendidos os requisitos da Súmula 291 do STF.
Nessa linha, vale lembrar que ¿a simples transcrição de ementa de julgados, sem que seja evidenciada a divergência mediante cotejo analítico e demonstração da similitude fática, não configura a divergência jurisprudencial" (REspe nº 1-14/SC, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJE de 6.6.2012).
No mesmo sentido: ¿A divergência jurisprudencial (artigo 276, I, b, do Código Eleitoral) requisita comprovação e demonstração pelo recorrente, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que a configurem, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode tal exigência, em nenhuma hipótese, ser considerada formalismo exacerbado" (AgR-REspe nº 8723905-47/RO, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 22.8.2011). Igualmente: AgR-REspe nº 363-12/CE, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 12.5.2010.
Além disso, incide na espécie a Súmula 83/STJ.
Pelo exposto, nego seguimento ao agravo interposto por Paulo Joaquim de Araújo, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 1º de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Petição Nº 111817 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
EXECUÇÃO DE JULGADO

Decisão:
DECISÃO

O Ministério Público Eleitoral, por meio do Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, requer "a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do julgamento do RO 154-29.2014.6.07.0000, para ser imediatamente cancelado o registro e obstados os atos de campanha, bem como intimado o respectivo partido para, querendo, apresentar substituto" (fl. 2).

O Parquet alega que o acórdão proferido pelo TSE foi publicado em sessão, na madrugada de 27 de agosto de 2014, estando apto a operar todos os efeitos no mundo jurídico, mormente obstar a continuidade dos atos de campanha por candidato sabidamente inelegível, consoante decisão colegiada da Justiça Eleitoral, conformada pela instância superior.

Aduz que a realização de campanha eleitoral tem suporte no art. 16-A da Lei nº 9.504/97, c/c art. 15 da LC 64/90 e que somente é permitida àqueles que possuem o registro de candidatura.

Articula que a nova legislação reforça a necessidade de se evitar que candidatos sabidamente inelegíveis insistam em se candidatar e, apesar de sucessivas decisões judiciais que reiteram a inviabilidade de suas candidaturas, permaneçam em campanha, arrastando debates judiciais infrutíferos até as vésperas do pleito e, muitas vezes, até após as eleições.
Sustenta que o candidato não concorre, nesses casos, por sua conta e risco, mas à conta e risco do direito dos eleitores em vivenciarem um processo eleitoral baseado na transparência e na segurança jurídica.

Obtempera que os partidos e coligações têm a alternativa de substituir o candidato inelegível por outro que preencha os requisitos legais para disputar o pleito e apto a desenvolver regularmente os atos de campanha eleitoral.

Argumenta que o art. 15 da LC nº 64/1190 é especial e em relação ao art. 16-A Lei 9.504/97 e mais recente, razão pela qual "[...] deve nortear a interpretação deste último, a prevalecer a interpretação sistemática do arcabouço normativo, sendo ainda que, em razão do princípio da especialidade, já que a Lei Complementar 64/1990 é específica a respeito de inelegibilidades, deve prevalecer relativamente à Lei 9.504/1997, Lei das Eleições" (fl. 5).

Afirma o MPE que já submeteu a matéria à apreciação desta Corte no AgR-MS nº 886-73/2012, mas, naquele caso, cuidava-se de registro indeferido pelo juízo de primeiro grau em decisão confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral, entendendo-se que o prosseguimento da campanha não poderia ser obstado antes da interposição do cabível recurso especial eleitoral.

Defende, no entanto, que a hipótese em tela é distinta, pois "José Roberto Arruda teve seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em acórdão que veio a ser confirmado por esse Tribunal Superior, instância máxima e última da Justiça Eleitoral, dando cumprimento, in totum, ao que estabelecido na parte final do caput do art. 16-A da Lei das Eleições" .

Acrescenta que o único recurso cabível no âmbito desta Justiça são os embargos de declaração, os quais não são aptos a afastar a definitividade do julgado por serem meramente integrativos e que embora seja cabível, em tese, o recurso extraordinário, tal modalidade recursal não possui efeito suspensivo.

Diante dessas razões, o Ministério Público Eleitoral requer, nos termos do art. 21 do Código Eleitoral, "a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do julgamento do RO 154-29.2014.6.07.0000, para ser imediatamente cancelado o registro e obstados os atos de campanha, bem como intimado o respectivo partido para, querendo, apresentar substituto" (fl. 9).

É o relatório.

Decido.

O pedido diz respeito à execução do acórdão proferido por esta Corte no RO nº 154-29/DF em 27.08.2014 e publicado em sessão, no qual foi mantido o indeferimento do registro de candidatura de José Roberto Arruda ao cargo de Governador do Distrito Federal, devido à configuração da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l da LC nº 64/90.

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), verifica-se que foram opostos embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos no dia 30.8.2014.

O eminente Relator, Ministro Henrique Neves, determinou a intimação dos embargados para se manifestarem no prazo de três dias.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido.

Publique-se.

Brasília, 1º de setembro de 2014.

Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Recurso Especial Eleitoral Nº 897 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
ARCOS - MG
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 8-97.2013.6.13.0018 - CLASSE 32 - ARCOS - MINAS GERAIS.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Antônio Rodrigues da Cunha.
Advogados: Rodrigo Rocha da Silva e Outros.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Antônio Rodrigues da Cunha interpôs recurso especial
(fls. 137-149) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (fls. 95-110) que deu parcial provimento ao recurso para, mantendo a condenação por doação acima do limite legal, reduzir o valor da multa que foi aplicada ao recorrente.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 95):
Recurso eleitoral. Representação. Doação irregular. Pessoa física. Art. 23 da Lei 9.504/97. Eleições 2012. Doação acima do limite previsto no art. 23, da Lei 9.504/97, comprovada nos autos. Declaração de imposto de renda juntada aos autos. Prova emprestada da prestação de contas. Legalidade. Cômputo dos rendimentos dos cônjuges que fizeram declaração conjunta. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
Recurso a que se dá provimento parcial para manter a condenação pela doação ilegal, todavia, reduzindo o valor da multa eleitoral para o montante de R$ 37.496,38 (trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Opostos embargos de declaração (fls. 115-117), foram eles rejeitados, em acórdão assim ementado (fl. 128):
Embargos de Declaração. Recurso Eleitoral. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física.
Os embargos de declaração não se prestam para reapreciar matéria de mérito. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.
Por decisão às fls. 150-153, o Presidente do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial.
Seguiu-se a interposição de agravo (fls. 156-170), ao qual dei provimento (fls. 188-192), a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial.
Nas razões do recurso especial, Antônio Rodrigues da Cunha alega, em síntese, que:
a) a rejeição dos embargos de declaração contrariou o
art. 275, I e II, do Código Eleitoral, visto que persistiu a omissão acerca do argumento atinente à ilicitude da prova, o qual somente foi enfrentado, sob o ângulo do princípio do contraditório, pelo voto vencido proferido pela Juíza Alice de Souza Birchal, motivo pelo qual se impõe a anulação do acórdão de fls. 128-132;
b) a ilicitude da prova que fundamentou sua condenação - declaração de Imposto de Renda obtida em processo de prestação de contas do qual não foi parte, sem que lhe fosse dada a oportunidade de se manifestar - seria inequívoca, visto que ela foi juntada aos autos em razão da atuação do órgão ministerial sem a indispensável autorização judicial. Cita julgados para corroborar sua tese;
c) a apresentação não autorizada de sua declaração de Imposto de Renda contraria o disposto no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, principalmente porque não figurou como parte no procedimento de prestação de contas do qual o documento foi extraído;
d) se a jurisprudência desta Corte Superior reconhece a ilicitude da requisição do Ministério Público, diretamente à Receita Federal, do valor do faturamento de empresa (AREspe n° 176972, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJ de 8.10.2012), "o que dizer da hipótese sob exame, na qual o contador do candidato donatário - agente particular - franqueou o acesso da Promotoria Eleitoral aos dados sigilosos do ora recorrente?"
(fl. 144);
e) a vedação constitucional e legal da obtenção de dados sigilosos não pode ser contornada pelo concurso de terceiros alheios ao Poder Judiciário, que, tendo acesso às declarações de Imposto de Renda, delas fez uso sem autorização de seus titulares e sem autorização judicial, daí porque a prova obtida pelo Ministério Público Eleitoral é ilícita por derivação.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de se anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando a apreciação da omissão alegada. Caso se aplique o art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, requer a extinção do processo ou a exclusão da prova ilícita, julgando-se improcedente o pedido.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 183-186, opinou pelo não provimento do apelo, sob os seguintes argumentos:
a) o acórdão regional foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da causa, o que afasta a alegada afronta ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral;
b) não merece prosperar a alegação de que seria ilícita a juntada da declaração de Imposto de Renda que instrui a representação, visto que a referida prova foi submetida ao contraditório e o agravante não arguiu a ausência de veracidade de seu conteúdo;
c) para alterar o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que não há ilícito que enseje a nulidade do feito, seria necessário reanalisar as provas e os fatos dos autos, o que é inviável em recursos de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF;
d) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, visto que o agravante se limitou a transcrever ementas de julgados.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional atinente ao julgamento dos embargos de declaração foi publicado no DJE de 6.3.2014, quinta-feira, conforme a certidão à fl. 133, e o apelo foi interposto em 10.3.2014 (fl. 137), segunda-feira, por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 49 e substabelecimento à fl. 90).
Inicialmente, não vislumbro a alegada ofensa ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, porquanto a Corte de origem, nos acórdãos proferidos, examinou a questão alusiva à ilicitude da prova, tendo rejeitado a preliminar de forma fundamentada já no julgamento do recurso eleitoral.
De outra parte, observo que o recorrente defende a ilicitude da prova que fundamentou sua condenação - declaração de Imposto de Renda obtida em processo de prestação de contas do qual não foi parte e sem que lhe fosse dada a oportunidade de se manifestar -, sob o argumento de que ela foi juntada aos autos em razão da atuação do órgão ministerial sem a indispensável autorização judicial, em afronta ao art. 5º, X e XII, da Constituição Federal.
No caso em exame, o Tribunal a quo rejeitou tal alegação, sob os seguintes argumentos (fls. 98-99):
[...]
O recorrente alega que a apresentação de sua declaração de imposto de renda no processo é prova ilícita, já que jamais autorizou alguém a entregar sua declaração nem sequer foi comunicado de tal procedimento.
Como se verifica dos autos, o contador do recorrente, Ronaldo Luiz Rocha, requereu a juntada da declaração de imposto de renda para comprovar a capacidade financeira para realização de doações na prestação de contas de Claudenir José de Melo, então candidato ao cargo de Prefeito Municipal, fls. 13-24. Ele agiu em nome do recorrente na prestação de contas, inclusive, para fazer prova da capacidade financeira deste, através de declaração de imposto de renda.
Não foi alegada nenhuma ilicitude na juntada da declaração de imposto de renda nos autos da prestação de contas, cujas cópias se encontram ás fls. 13-24, não se podendo fazer tal alegação nos presentes autos para os quais foi carreada a referida prova, tomada por empréstimo daqueles, e que por isso mesmo não pode aqui sofrer nenhuma restrição. Somente se justificaria sua nulidade se ela tivesse sido declarada ilícita na prestação de contas (teoria do fruits of poisoness tree).
Assim, entendo que a declaração de imposto de renda juntada aos autos é prova lícita e deve ser considerada para aferir os rendimentos brutos do recorrente e sua capacidade financeira para o fim de doação para campanha eleitoral.
[...]
Vê-se, portanto, que o TRE/MG consignou que a prova dos autos seria lícita, pois foi obtida de processo de prestação de contas, no qual o contador do recorrente teria disponibilizado a declaração de Imposto de Renda para comprovar a capacidade financeira do recorrente para a realização de doações, ressaltando ainda que, naquele processo, não teria sido alegada nenhuma ilicitude na juntada da referida prova.
Na espécie, entendo que o fato de o contador do doador ter disponibilizado tal declaração no âmbito da prestação de contas de candidato a prefeito não afasta a ilicitude de sua utilização como prova emprestada no âmbito da representação eleitoral.
Nesse sentido, estão corretas as considerações expostas pela Juíza Alice de Souza Birchal, in verbis (fls106-108):
[...]
O recorrente arguiu a ilicitude da prova ao argumento de que "jamais autorizou a apresentação, em juízo, de sua declaração de imposto de renda: em nenhum momento, houve a comunicação prévia de que tal procedimento seja adotado, tendo sido efetivado à sua revelia" (fl. 62).
A e. Relatora rejeita a alegação ao fundamento de que "não foi alegada nenhuma ilicitude na juntada da declaração de imposto de renda nos autos da prestação de contas, cujas cópias se encontram às fIs. 13-24, não podendo fazer tal alegação nos presentes autos para o qual foi carreada a referida prova, tomada por empréstimo daqueles, e que por isso mesmo não pode aqui sofrer nenhum restrição. Somente se justificaria sua nulidade se ela tivesse sido declarada ilícita na prestação de contas (teoria do fruits of poisoness tree)" .
Nesse ponto, surge a divergência.
De fato, a declaração de imposto de renda do recorrente foi acostada ao processo de prestação de contas de Claudenir José de Melo, candidato a Prefeito de Arcos. A partir desses dados, tornados públicos em processo de prestação de contas do qual não fez parte o ora recorrente, é que foram extraídos elementos que serviram de lastro à presente representação por doação acima do limite legal. Ficou claro, portanto, que a DIRPF que instrui estes autos (fls. 7-12) tem natureza de "prova emprestada" .
Registro, nesse sentido, que a doutrina processual civil reconhece a prova emprestada "como sendo aquela a ser produzida em outro processo, mas que tem relevância para o atual" . Não obstante, a jurisprudência vem sistematicamente entendendo que, para que seja admissível, é imprescindível que a prova emprestada tenha sido originalmente produzida entre as mesmas partes, sob pena de infração ao princípio do contraditório.
[...]
In casu, verifico que a DIRPF de ANTÔNIO RODRIGUES DA CUNHA veio a conhecimento do Ministério Público Eleitoral em processo do qual o recorrente não foi parte (prestação de contas de Claudenir José de Melo, candidato a Prefeito de Arcos). É forçoso concluir, portanto, que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar sobre a produção ou sobre o conteúdo da prova naquela ocasião, o que explica, ainda, o fato de a licitude da prova não ter sido anteriormente impugnada por ele.
Assim, inobservado o princípio do contraditório e por coerência com o posicionamento por mim adotado quando do julgamento do RE n° 7-15 (julgamento em 25/6/2012), concluo que a DIRPF acostada às fls. 7-12 é inservível para lastrear a presente representação.
Desse modo, embora o quadro fático acima delineado não permita acolher a tese do recorrente de ilicitude da prova, entendo-a ilegítima, uma vez que obtida sem a observância de norma processual.
[...]
Desse modo, entendo configurada a quebra de sigilo fiscal, em violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal.
Ressalto que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prova dos autos seria ilícita, pois a obtenção dos dados fiscais do doador não foi precedida de autorização judicial no âmbito da representação por não observância do limite legal de doação.
Colho os seguintes precedentes desta Corte a respeito do tema:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO.
1. Configurada está a quebra de sigilo fiscal, pois a prova em questão foi obtida sem a prévia e necessária autorização judicial, em violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal.
2. Ao Parquet é permitido requisitar à Receita Federal apenas a confirmação de que as doações feitas pela pessoa física ou jurídica à campanha eleitoral obedecem ou não aos limites estabelecidos na lei.
3. Em posse da informação de que houve desrespeito ao limite legalmente permitido, poderá o Ministério Público, por sua vez, ajuizar a representação por descumprimento aos
arts. 23 ou 81 da Lei nº 9.504/97, pedindo ao Juiz Eleitoral a quebra do sigilo fiscal do doador, o que não ocorre no caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 699-33, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 19.6.2013.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.
1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão agravada sejam especificamente infirmados, sob pena de subsistirem suas conclusões. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior (REspes nos 25.948/BA, DJ de 19.2.2008, Rel. Min. Gerardo Grossi; 26.034/GO, DJ de 27.9.2007, Rel. Min. Caputo Bastos e Rcl nº 448/MG, DJ de 28.9.2007, Rel. Min. Cezar Peluso).
2. Configurada está a quebra de sigilo fiscal, pois a prova em questão foi obtida sem a prévia e necessária autorização judicial, em violação ao art. 5º, X, da Constituição Federal.
3. A inovação recursal é inadmissível em sede de agravo regimental, não sendo apta a modificar a decisão hostilizada.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 390-12, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 13.5.2013.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA. CONTEÚDO DO DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.
1. O Ministério Público Eleitoral pode ajuizar a representação por infringência do art. 23 da Lei 9.504/97 com amparo na informação fornecida pela Receita Federal quanto à compatibilidade entre o valor doado pelo contribuinte à campanha e as restrições impostas pela legislação eleitoral.
2. Na espécie, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a Receita Federal do Brasil informou somente que o agravante ultrapassou o limite de doação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial eleitoral, conforme a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 1333-46, rel. Min. Castro Meira, DJE de 1º.7.2013.)
No mesmo sentido foi o entendimento firmado no recente julgamento do AgR-REspe nº 522-69, relator Ministro Marco Aurélio, de 29.10.2013.
Por essas razões, conheço do recurso especial interposto por Antônio Rodrigues da Cunha, por afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, e, na forma do art. 36, § 7º, do RITSE, lhe dou provimento para, em face da ilicitude da prova, julgar improcedente a representação.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 1º de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 33620 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
BELÉM - PA
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 336-20.2014.6.14.0000 - CLASSE 32 - BELÉM - PARÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Moacir Charles Agnelo Borges Segundo
Advogados: Bruno Henrique Reis Guedes e outros



Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. Ausência de certidão criminal na via digitalizada. Via impressa devidamente apresentada. Cumulatividade não prevista em lei. Deferimento do registro. 1. A ausência da via digitalizada de certidão criminal, por si só, não impede o deferimento do registro de candidatura, pois carece de amparo legal a exigência prevista no § 3º do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405/2014, de apresentação de certos documentos ¿em uma via impressa e em outra digitalizada e anexada ao CANDex". 2. Devidamente apresentada a documentação na via impressa, o deferimento do registro é medida que se impõe. 3. Recurso provido.





DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 103-105.

Decido.

2. O TRE/PA indeferiu o pedido de registro da candidatura do recorrente devido à ausência da via digitalizada da certidão criminal da Justiça Estadual de segunda instância, com amparo no art. 27, inciso II, alínea b, da Res.-TSE nº 23.405/2014 combinado com o § 3º desse mesmo artigo.

Esse ato normativo elenca em seu art. 27 os documentos indispensáveis ao deferimento do registro da candidatura, entre eles, as certidões criminais, nos seguintes termos:

Art. 27. O formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentado com os seguintes documentos:
[...]
II - certidões criminais fornecidas (Lei n° 9.504/97, art. 11, § 1º, VII):
a) pela Justiça Federal de 1º e 2° graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
b) pela Justiça Estadual ou do Distrito Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
c) pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial.

O § 3º do art. 27 da Resolução estabelece ainda que alguns documentos ¿deverão ser apresentados em uma via impressa e em outra digitalizada e anexada ao CANDex" , entre os quais, as certidões criminais.

Observa-se que a exigência das certidões criminais se lastreia no art. 11, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997; contudo, verifico que esse dispositivo legal não traz nenhuma especificação, ao passo que a Res.-TSE nº 23.405/2014 exige a entrega das certidões criminais de duas formas: nas vias impressa e digitalizada.

Ressalto por oportuno que a exigência da via digitalizada foi inserida pela Res.-TSE n° 23.224/2010, que alterou a Res.-TSE nº 23.221/2010, disciplinadora dos registros de candidatura das eleições de 2010 e mantida nas resoluções atinentes aos pleitos de 2012 e 2014.

No entanto, o poder regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral pelo art. 23, incisos IX e XVIII, do Código Eleitoral deve ser exercido com observância do disposto no art. 105 da Lei das Eleições, verbis:

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Grifo nosso)

Entendo que se enquadra perfeitamente nessa vedação legal o acréscimo de requisito não previsto em lei - a referida cumulatividade na entrega de documentos - com potencialidade para afetar a esfera do candidato a ponto de inviabilizar seu registro de candidatura.

Esta Corte Superior recentemente deparou-se com casos idênticos ao destes autos - em que o indeferimento do pedido de registro decorreu única e exclusivamente da ausência da via digitalizada de certidão criminal cuja via impressa foi devidamente apresentada - e, por unanimidade, reformou o acórdão regional para deferir o registro da candidatura (REspe nos 536-27/PA, 539-79/PA, 570-02/PA, 605-59/PA e 613-36/PA, rel. Min. João Otávio Noronha, julgados em 19.8.2014).

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para deferir o registro da candidatura (art. 36, § 7º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 1º de setembro de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 64333 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 643-33.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Edson Silva de Oliveira.
Advogada: Ana Cristina de Araújo Fellini Lazzarotto.
DECISÃO
Edson Silva de Oliveira interpôs recurso especial (fls. 57-74) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fls. 41-43), integralizado pelo julgamento dos embargos de declaração, que, por unanimidade, indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal, em razão da ausência de esclarecimento a respeito de anotações criminais constantes da certidão criminal positiva da Justiça Estadual de 2º grau.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 41):
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO ESCLARECIDAS, NA FORMA DOS ARTIGOS 2º, § 3º, DA RESOLUÇÃO TRE N.º 885/2014 E 27, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA E ESTADUAL DE 2º GRAU. ARTIGO 27, II, "A" E "B" , DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014. PELO INDEFERIMENTO.
Opostos embargos declaratórios, foram eles desprovidos em acórdão assim ementado (fl. 53):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. INEXISTÊNCIA DE VICIO NA INTIMAÇÃO. Não preenchimento das condições impostas pela legislação. Certidão Criminal positiva de 2ª instância da Justiça Estadual. Ausência de Certidão de Objeto e Pé que esclarecesse a real situação dos processos. Art. 27, §2º da resolução TSE 23.405/11. Pelo Desprovimento dos Embargos de Declaração.
Nas razões do apelo, o recorrente sustenta, em suma, que:
a) o tribunal de origem, em violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, não se manifestou acerca dos pontos suscitados nos embargos declaratórios, especificamente a respeito da alegação de ausência de sua intimação regular;
b) houve contradição, uma vez que o acórdão teve como fundamento a Súmula 3 do TSE, que trata da juntada de documento em recurso ordinário, diferentemente do caso dos autos, em que o esclarecimento sobre o documento faltante ocorreu em sede de embargos de declaração, motivados pela ausência de sua intimação;
c) o acórdão recorrido violou os arts. 8º, I e II e 36 da Res.-TSE nº 23.405 e o art. 5º, LV, da Constituição Federal, visto que o Tribunal a quo indeferiu o registro de candidatura, por falta de documentação, sem dar prévia oportunidade ao candidato para sanar o vício;
d) na qualidade de candidato "não foi intimado para apresentação de documento faltante em seu requerimento de registro de candidatura e, por isso, somente sanou o erro após o acórdão, pois foi esse o momento que tomou ciência do ocorrido" (fl. 65);
e) a intimação foi entregue ao representante da coligação, o que não é suficiente para atender ao requisito legal, tendo em vista o caráter pessoal da falha alusiva à falta de esclarecimento a respeito de certidão criminal;
f) apresentou documentos para esclarecer a suposta pendência, por ocasião da oposição dos embargos declaratórios na origem;
g) houve violação ao art. 27, V, da Res.-TSE nº 23.405, haja vista ser desnecessária a apresentação de certidão de objeto e pé;
h) o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no tocante à necessidade de intimação do próprio candidato quando o vício se refere à ausência de documento pessoal.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se, às
fls. 78-80, pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos:
a) não houve violação aos arts. 275 do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal, pretendendo o recorrente, na verdade, ampla rediscussão da causa, o que é inadmissível na via especial;
b) o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, sem a realização do necessário cotejo analítico;
c) ¿a ausência de apresentação da certidão de objeto e pé dos processos constantes na certidão da Justiça Estadual de 2ª instância de (f. 15) e as anotações criminais constantes da certidão expedida pelo 4º Distribuidor da Capital, desacompanhada de certidão de objeto e pé, impedem o deferimento do registro de candidatura da parte recorrente"
(fl. 80).
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão alusivo aos embargos declaratórios foi publicado na sessão de 18.8.2014, conforme a certidão de
fl. 56, e o apelo foi interposto em 21.8.2014 (fl. 57), em peça subscrita por advogada habilitada nos autos (procuração à fl. 48).
Inicialmente, o TRE/RJ indeferiu o registro de candidatura do recorrente, em razão de ele não ter apresentado esclarecimentos acerca das anotações criminais constantes da certidão da Justiça Estadual de 2º grau e da Justiça Federal de primeiro grau (4º Distribuidor da Capital).
O candidato opôs embargos de declaração, afirmando que ele não foi intimado para sanar as falhas apontadas. Defende que, em se tratando de documentos pessoais, não basta a intimação do representante da coligação.
Apresentou, assim, juntamente com os embargos de declaração nova certidão expedida pela Justiça Federal de primeiro grau, sem as anotações constantes da certidão anteriormente apresentada.
Entretanto, o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, manteve o indeferimento do registro, nos seguintes termos
(fl. 54v):
[...]
Cumpre salientar que a advogada que subscreve os embargos de declaração, que alega ter sido inválida a intimação de
fls. 24, apresenta petição dentro do prazo de 72 horas
(fls. 26), juntando documentos a pretexto de suprir as apontadas omissões em seu Requerimento de Registro de Candidatura. Dessa maneira, vislumbra-se que a intimação foi válida, pois cumpriu sua finalidade legal.
Quanto ao mérito recursal, subsistem irregularidades que deram ensejo ao indeferimento do registro de candidatura do embargante. O pretenso candidato não conseguiu esclarecer a anotação criminal constante da certidão criminal positiva da justiça Estadual de 2ª instância (fl. 27). As certidões juntadas pelo embargante informam que não é possível atestar a real situação dos processos, uma vez que os autos já se encontram baixados. Da mesma forma, o andamento processual juntado também é insuficiente para desincumbir o Embargante do exigido pelo art. 27 da Resolução TSE 23.405/14.
Quanto às anotações constantes da certidão do 4º Distribuidor de fls. 10/11, o embargante apresentou nova certidão à fl.49, onde não consta qualquer anotação criminal em seu nome.
Como se vê, o presente requerimento de registro não preenche os requisitos legais.
[...]
O recorrente aduz que houve violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, argumentando que a Corte Regional Eleitoral não se manifestou, de maneira fundamentada, a respeito da alegação, suscitada nos embargos declaratórios, de que não houve intimação pessoal do candidato para juntar documentos alusivos à suposta anotação criminal.
Não visualizo a alegada omissão nem ausência de fundamentação no acórdão regional, uma vez que, conforme se verifica do trecho acima transcrito, a Corte de origem concluiu que, embora se alegue a invalidade da intimação do representante da coligação, a advogada do recorrente apresentou petição dentro do prazo de 72 horas contados da referida intimação, juntando documentos, a fim de regularizar as falhas identificadas no pedido de registro de candidatura, razão pela qual a intimação cumpriu sua finalidade legal.
O recorrente também alega a existência de contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de que ele teve como fundamento a Súmula 3 do TSE, que trata da juntada de documento em recurso ordinário, diferentemente do caso dos autos, em que o esclarecimento sobre o documento faltante ocorreu em sede de embargos de declaração, motivados pela ausência de sua intimação.
Não há contradição quanto ao ponto, uma vez que o TRE/RJ sequer fez menção à Súmula 3 do TSE ou ao seu conteúdo nos acórdãos recorridos.
Quanto à matéria de fundo, o recorrente aduz ofensa aos arts. 8º, I e II e 36 da Res.-TSE nº 23.405 e o art. 5º, LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que o Tribunal a quo indeferiu o registro de candidatura, por falta de documentação, sem lhe dar prévia oportunidade para sanar o vício.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "em respeito à ampla defesa, a intimação deve ser pessoal sempre que a falha a ser sanada se refira a documento do candidato" (AgR-REspe nº 137-30,
rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 25.10.2012).
Ocorre que, no caso dos autos, o comparecimento espontâneo do recorrente ao opor embargos de declaração, com advogada devidamente constituída, foi suficiente para sanar, em parte, a ausência de documentos apontada na intimação dirigida à coligação.
Anoto que o documento apresentado juntamente com os embargos de declaração foi analisado pela Corte Regional Eleitoral, que entendeu, inclusive, que a irregularidade atinente à ausência de esclarecimento quanto às anotações criminais constantes da certidão criminal da Justiça Federal de 1º grau foi devidamente sanada.
Desse modo, não há falar em nulidade da intimação, uma vez que não houve prejuízo ao recorrente.
O Tribunal de origem, contudo, concluiu que o candidato não preencheu todos os requisitos para o deferimento do seu registro de candidatura, uma vez que, mesmo após os embargos de declaração, não apresentou certidão de objeto e pé relativa à anotação criminal informada na certidão criminal positiva da Justiça Estadual de 2º grau.
O art. 27, II e § 2º, da Res.-TSE nº 23.405 estabelecem que:
Art. 27. O formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentado com os seguintes documentos:
[...]
II - certidões criminais fornecidas (Lei n° 9.504197, art. 11, § 1º, VII):
a) pela Justiça Federal de 1º e 2° graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
b) pela Justiça Estadual ou do Distrito Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
c) pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial. § 2º Quando as certidões criminais a que se refere o inciso II do caput deste artigo forem positivas, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) também deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados (Grifo nosso.)
Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem de que o candidato não apresentou a certidão de objeto e pé referente à certidão criminal positiva da Justiça Estadual de 2º grau sem reexaminar o conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF).
Por essas razões e nos termos do art. 36,§ 6º, do Regimento Interno do TSE, nego seguimento ao recurso especial interposto por Edson Silva de Oliveira.
Publique-se em sessão.
Brasília, 1º de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 66176 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
CUIABÁ - MT
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 661-76.2014.6.11.0000 - CLASSE 32 - CUIABÁ - MATO GROSSO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrida: Coligação Viva Mato Grosso II.
Advogados: Hélio Udson Oliveira Ramos e Outro.
Recorrido: Benedito Francisco Curvo.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial eleitoral (fls. 72-80) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso que, por unanimidade, deferiu o registro de candidatura de Benedito Francisco Curvo ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014, para ocupar vaga remanescente.
Eis a ementa do acórdão recorrido (fl. 63):
REGISTRO DE CANDIDATURA - DEPUTADO FEDERAL - VAGAS REMANESCENTES - PREENCHIMENTO DO NÚMERO A CONTAR DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS RRC¿S - E NÃO DA INDICAÇÃO EM ATA - INDICAÇÃO EM ATA DE COMISSÃO EXECUTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DOCUMENTOS - REGISTRO DEFERIDO.
1. Conforme dispõem os art. 10, §5º, da Lei nº 9.504/97, o preenchimento de vaga remanescente tem por pressupostos específicos a observância do prazo de até sessenta dias antes do pleito e a existência de vagas disponíveis.
2. O cálculo dos percentuais deverá considerar o número de candidatos efetivamente lançados pelo partido ou coligação, não se levando em conta os limites estabelecidos no art. 10, caput e §1º, da Lei nº 9.504/97.
O Ministério Público Eleitoral, em suas razões recursais, sustenta, em suma, que:
a) o acórdão recorrido violou o art. 10, § 5º, da Lei
nº 9.504/97, ao entender que a existência de vagas remanescentes deve ser aferida a partir do número de candidaturas efetivamente requeridas, e não das escolhidas em convenção;
b) a decisão recorrida divergiu da interpretação dada ao tema pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no Recurso Eleitoral nº 497-30.2012.6.26.0141.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja indeferido o pedido de registro de candidatura em apreço, em razão da ausência de vaga disponível.
A Coligação Viva Mato Grosso II apresentou contrarrazões
(fls. 85-100), nas quais alega, em suma, que:
a) o recorrente se limitou a colacionar trechos de acórdãos, sem efetuar o cotejo analítico específico das decisões aparentemente conflitantes - incidência da Súmula 291/STF;
b) a regularidade da candidatura já está sendo discutida no REspe que trata do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação (REspe 156-85.2014.6.11.000 e 661-76.2014.6.11.0000);
c) não houve violação ao disposto no art. 10, § 5º, da Lei
nº 9.504/97, o qual indica uma forma de acesso às vagas remanescentes, mas não a única forma de registro de candidatos remanescentes. Ademais, ao admitir o contrário, a Justiça Eleitoral aceitaria a tese do congelamento de vagas, situação não admitida no sistema eleitoral brasileiro;
d) a legislação eleitoral não determina que o partido que indicou a totalidade das vagas permitidas perderá o direito à vaga respectiva caso deixe de efetuar o registro de algum candidato;
e) em respeito ao princípio da vedação da restrição de direitos políticos ou da atipicidade eleitoral, não havendo vedação expressa ao registro das vagas como remanescentes, deve imperar a presunção de que essa medida é permitida;
f) a filiação partidária é ato interna corporis do partido, o qual, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.504/97, tem ampla liberdade na escolha dos candidatos, podendo, inclusive, alterar posteriormente o decidido em ata de convenção partidária.
Requer que não seja conhecido e provido o recurso especial e, ainda, seja determinada a reunião deste processo aos que tratam do DRAP da coligação.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso especial, uma vez que a utilização das vagas remanescentes já foi debatida em processo específico, que cuidou do DRAP da coligação recorrida, tendo esta Corte Superior decidido pelo seu deferimento.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão foi publicado na sessão de 13.8.2014, quarta-feira (fl. 68), e o apelo foi interposto em 16.8.2014, sábado (fl. 72), em petição subscrita por Procurador Regional Eleitoral.
O recorrente afirma que o acórdão recorrido violou o art. 10,
§ 5º, da Lei nº 9.504/97, pois permitiu que a Coligação Viva Mato Grosso II requeresse o registro do candidato Benedito Francisco Curvo para ocupar uma das vagas remanescentes, não obstante os partidos coligados já terem indicado, em suas respectivas convenções, candidatos em quantidade superior ao limite máximo de candidaturas.
Inicialmente, ressalto que o processo alusivo ao requerimento de registro de candidatura individual tem objeto específico, qual seja, analisar se o candidato reúne as condições de elegibilidade e se não estão presentes causas de inelegibilidade. Descabe, portanto, discutir a alegação de vício relativo ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Coligação Viva Mato Grosso II. Nesse sentido, destaco julgado que tratou de situação similar:
Eleições 2012. Registro de candidatura. Escolha em convenção.
1. A matéria atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP, e não nos dos registros individuais de candidatura.
2. No pedido de registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual ocorrência de causa de inelegibilidade.
3. Não cabe à Justiça Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações escolhem os candidatos que irão disputar as eleições.
4. A escolha em convenção partidária constitui requisito indispensável ao deferimento do registro de candidatura.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 821-96, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 10.5.2013, grifo nosso.)
Ressalto, ademais, que não há prejuízo ao impugnante, ora recorrente, uma vez que o eventual indeferimento do DRAP impõe que os respectivos pedidos de registros de candidatura, inclusive aqueles deferidos, sejam tidos como prejudicados, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.405.
De qualquer sorte, ainda que fosse possível superar o óbice, o recurso especial não mereceria prosperar.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, soberano na análise de fatos e provas, assentou que (fls. 65-66):
Inicialmente destaco que a Procuradoria manifestou pela certificação do número de indicados em convenção e caso tenha sido em número máximo permitido, que o registro seja indeferido.
Conforme dito anteriormente nos autos do DRAP, a coligação escolheu 25 nomes em convenção, no entanto somente requereu o registro de 22, incluído o presente. Tendo a coligação direito a 24 indicações, é de se deferir o registro de candidatura de BENEDITO FRANCISCO CURVO.
Isso porque a Convenção deliberou o nome de 25 pré-candidatos, porém as candidaturas sequer chegaram a ser requeridas, e portanto, o número máximo não foi observado. Saliento que a legislação prevê a possibilidade de preenchimento na forma de vaga remanescente, nos termos do art. 10, § 5° da Lei 9.504/97.
O presente Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi requerido na forma de pedido para vagas remanescentes.
Nos termos da legislação a agremiação o escolheu em deliberação da Comissão Executiva datada de 10/07/2014 para vaga remanescente da Coligação "Viva Mato Grosso II" , como se observa à fl. 45.
Conforme consta do julgamento do Processo
n° 156-85.2014.6.11.0000, a legislação prevê que, após o dia 30/06 do ano da eleição, os partidos políticos, inclusive os coligados, em reunião do respectivo Diretório Regional ou Comissão Executiva, farão a deliberação para escolha de candidatos substitutos e candidatos para vagas remanescentes, consoante artigo 61, § 1° c/c art. 62, ambos da Res. 23.405/2014. Quem faz a escolha são os partidos, mesmo aqueles coligados.
Quando do julgamento do DRAP da Coligação "Viva Mato Grosso" , observou-se que existiam ainda 3 vagas (três) vagas remanescentes para a coligação.
Importante frisar que no julgamento do DRAP da Coligação foi observado que o número de vagas é contado a partir do registro efetivamente protocolado e não da escolha em convenção, como assevera a Procuradoria Regional Eleitoral.
Por intermédio da Secretaria Judiciária fora publicado edital contendo os pedidos de registro de candidatura para ciência dos interessados (art. 33, II, da Resolução TSE
n.° 23.405/2014), conforme cópia do DJE de 19 de julho de 2014, juntada às fls. 21 /22.
Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial e dando por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE n.° 23.405/2014, conforme certificado e informado pela Secretaria Judiciária, DEFIRO o presente REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA de BENEDITO FRANCISCO CURVO - NÚMERO - 5580, candidato ao cargo de Deputado Federal pela COLIGAÇÃO VIVA MATO GROSSO II.
No caso, conforme se depreende do trecho supracitado, a Coligação Viva Mato Grosso II, após escolher o nome de 25 candidatos em convenção, requereu tempestivamente o registro de apenas 22 deles. Após, em reposta à intimação da Justiça Eleitoral para adequar os percentuais de gênero, requereu a indicação da candidata Nudy Milla Ferreira Santos e do recorrido Benedito Francisco Curvo.
A revisão de tal entendimento, para assentar que a Coligação Viva Mato Grosso II indicou candidatos ao cargo de deputado federal em quantidade superior ao limite máximo estabelecido, demandaria o reexame do contexto de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Assentadas tais premissas fáticas, ressalto que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a interpretação desta Corte Superior a respeito do disposto no art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97, no sentido de que o partido pode indicar candidato escolhido em convenção para fins de vaga remanescente, ainda que não tenha requerido o registro anteriormente, desde que observado o prazo do aludido dispositivo legal. Pode fazê-lo, inclusive, para a adequação dos percentuais de gênero, como ocorreu na espécie.
Nessa linha, cito os seguintes julgados:
Registro. Candidato a vereador. Recurso especial. Alegação. Intempestividade. Recurso eleitoral. Preclusão. Vaga remanescente. Candidato escolhido em convenção. Possibilidade.
[...]
Mérito. Registro. Vaga remanescente.
3. Conforme decidido por esta Corte Superior nas eleições de 2012, não há óbice que o partido político indique candidato escolhido em convenção, cujo registro não tenha sido requerido anteriormente, para fins de vaga remanescente, bastando apenas o atendimento dos requisitos exigidos no art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97.
(Precedente: Recurso Especial nº 504-42, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 2.10.2012.)
Recurso especial provido.
(REspe nº 343-71, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 19.6.2013, grifo nosso.)
ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - COTA DE GÊNERO - ATENDIMENTO - OPORTUNIDADE. Possível é o atendimento da exigência do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/1997 em data posterior à do limite para requerimento de candidaturas, desde que isso se faça tendo em vista o espaço de tempo assinado no artigo 10,
§ 5º, da citada Lei, para a complementação, consideradas as vagas remanescentes, sendo certo que o indeferimento posterior de candidaturas não infirma a observância do sistema de cotas pelo Partido.
(REspe nº 1070-79, rel. Min. Marco Aurélio, PSESS em 11.12.2012, grifo nosso.)
REGISTRO. ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO. VAGA REMANESCENTE.
Nos termos dos arts. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97 e 20, § 5º, da Res.-TSE nº 23.373, pode o partido político preencher vaga remanescente com a indicação de candidato escolhido em convenção, cujo registro não tenha sido requerido anteriormente na oportunidade própria, contanto que existam vagas disponíveis e seja observado o prazo máximo previsto em lei, não se exigindo que tal escolha decorra necessariamente de ulterior deliberação de órgão de direção partidário.
Recurso especial provido.
(REspe nº 504-42, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 2.10.2012.)
Pelo exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Intime-se.
Brasília, 1° de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 69029 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
CUIABÁ - MT
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - LIMITE DE VAGAS

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 690-29.2014.6.11.0000 - CLASSE 32 - CUIABÁ - MATO GROSSO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrida: Coligação Viva Mato Grosso II.
Advogados: Hélio Udson Oliveira Ramos e Outro.
Recorrida: Nudy Milla Ferreira Santos.
Advogado: Hélio Udson Oliveira Ramos.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial eleitoral (fl. 88-93) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso que, por unanimidade, deferiu o registro de candidatura de Nudy Milla Ferreira Santos ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014, para ocupar vaga remanescente.
Eis a ementa do acórdão recorrido (fl. 79):
REGISTRO DE CANDIDATURA - DEPUTADO FEDERAL - VAGAS REMANESCENTES - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE - PREENCHIMENTO DO NÚMERO A CONTAR DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS RRCS - E NÃO DA INDICAÇÃO EM ATA - INDICAÇÃO EM ATA DE COMISSÃO EXECUTIVA - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DOCUMENTOS - REGISTRO DEFERIDO.
1. Conforme dispõem os art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97, o preenchimento de vaga remanescente tem por pressupostos específicos a observância do prazo de até sessenta dias antes do pleito e a existência de vagas disponíveis.
2. O cálculo dos percentuais deverá considerar o número de candidatos efetivamente lançados pelo partido ou coligação, não se levando em conta os limites estabelecidos no art. 10, caput e § 1º, da Lei nº 9.504/97.
O Ministério Público Eleitoral, em suas razões recursais, sustenta, em suma, que:
a) o acórdão recorrido violou o art. 10, § 5º, da Lei
nº 9.504/97, ao entender que a existência de vagas remanescentes deve ser aferida a partir do número de candidaturas efetivamente requeridas, e não das escolhidas em convenção;
b) a decisão recorrida divergiu da interpretação dada ao tema pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo no Recurso Eleitoral nº 497-30.2012.6.26.0141.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja indeferido o pedido de registro de candidatura em apreço, em razão da ausência de vaga disponível.
A Coligação Viva Mato Grosso II apresentou contrarrazões
(fls. 101-116), nas quais alega, em suma, que:
a) o recorrente se limitou a colacionar trechos de acórdãos, sem efetuar o cotejo analítico específico das decisões aparentemente conflitantes - incidência da Súmula 291/STF;
b) a regularidade da candidatura já está sendo discutida no REspe que trata do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação (Respe 156-85.2014.6.11.000 e 661-76.2014.6.11.0000);
c) não houve violação ao disposto no art. 10, § 5º, da Lei
nº 9504/97, o qual indica uma forma de acesso às vagas remanescentes, mas não a única forma de registro de candidatos remanescentes. Ademais, ao admitir o contrário, a Justiça Eleitoral aceitaria a tese do congelamento de vagas, situação não admitida no sistema eleitoral brasileiro;
d) a legislação eleitoral não determina que o partido que indicou a totalidade das vagas permitidas perderá o direito à vaga respectiva caso deixe de efetuar o registro de algum candidato;
e) em respeito ao princípio da vedação da restrição de direitos políticos ou da atipicidade eleitoral, não havendo proibição expressa ao registro das vagas como remanescentes, deve imperar a presunção de que essa medida é permitida;
f) a filiação partidária é ato interna corporis do partido, o qual, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.504/97, tem ampla liberdade na escolha dos candidatos, podendo, inclusive, alterar posteriormente o decidido em ata de convenção partidária.
Requer que não seja conhecido e provido o recurso especial e, ainda, seja determinada a reunião deste processo aos que tratam do DRAP da coligação.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento do recurso especial, uma vez que a utilização das vagas remanescentes já foi debatida em processo específico, que cuidou do DRAP da coligação recorrida, tendo esta Corte Superior decidido pelo seu deferimento.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão foi publicado na sessão de 14.8.2014, quinta-feira (fl. 85), e o apelo foi interposto em 16.8.2014, sábado
(fl. 88), em petição subscrita por Procurador Regional Eleitoral.
O recorrente afirma que o acórdão recorrido violou o art. 10,
§ 5º, da Lei nº 9.504/97, pois permitiu que a Coligação Viva Mato Grosso II requeresse o registro da candidata Nudy Milla Ferreira Santos para ocupar uma das vagas remanescentes, não obstante os partidos coligados já terem indicado, em suas respectivas convenções, candidatos em quantidade superior ao limite máximo de candidaturas.
Inicialmente, ressalto que o processo alusivo ao requerimento de registro de candidatura individual tem objeto específico, qual seja, analisar se o candidato reúne as condições de elegibilidade e se não estão presentes causas de inelegibilidade. Descabe, portanto, discutir a alegação de vício relativo ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Coligação Viva Mato Grosso II. Nesse sentido, destaco julgado que tratou de situação similar:
Eleições 2012. Registro de candidatura. Escolha em convenção.
1. A matéria atinente à validade de convenção partidária deve ser discutida nos autos do DRAP, e não nos dos registros individuais de candidatura.
2. No pedido de registro individual, examina-se, tão somente, a aptidão do candidato, consistente na verificação do atendimento às condições de elegibilidade e de eventual ocorrência de causa de inelegibilidade.
3. Não cabe à Justiça Eleitoral examinar os critérios internos pelos quais os partidos e coligações escolhem os candidatos que irão disputar as eleições.
4. A escolha em convenção partidária constitui requisito indispensável ao deferimento do registro de candidatura.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 821-96, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 10.5.2013, grifo nosso.)
Ressalto, ademais, que não há prejuízo ao impugnante, ora recorrente, uma vez que o eventual indeferimento do DRAP impõe que os respectivos pedidos de registros de candidatura, inclusive aqueles deferidos, sejam tidos como prejudicados, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.405.
De qualquer sorte, ainda que fosse possível superar o óbice, o recurso especial não mereceria prosperar.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, soberano na análise de fatos e provas, assentou que (fls. 82-83):
[...]
Inicialmente destaco que a Procuradoria manifestou pela certificação do número de indicados em convenção e caso tenha sido em número máximo permitido, que o registro seja indeferido.
Conforme dito anteriormente nos autos do DRAP, a coligação escolheu 25 nomes em convenção, no entanto somente requereu o registro de 22, incluído o presente. Tendo a coligação direito a 24 indicações, é de se deferir o registro de candidatura de BENEDITO FRANCISCO CURVO.
Isso porque a Convenção deliberou o nome de 25 pré-candidatos, porém as candidaturas sequer chegaram a ser requeridas, e portanto, o número máximo não foi observado. Saliento que a legislação prevê a possibilidade de preenchimento na forma de vaga remanescente, nos termos do art. 10, § 5° da Lei 9.504/97.
O presente Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi requerido na forma de pedido para vagas remanescentes.
Nos termos da legislação a agremiação o escolheu em deliberação da Comissão Executiva datada de 10/07/2014 para vaga remanescente da Coligação "Viva Mato Grosso II" , como se observa à fl. 45.
Conforme consta do julgamento do Processo
n° 156-85.2014.6.11.0000, a legislação prevê que, após o dia 30/06 do ano da eleição, os partidos políticos, inclusive os coligados, em reunião do respectivo Díretório Regional ou Comissão Executiva, farão a deliberação para escolha de candidatos substitutos e candidatos para vagas remanescentes, consoante artigo 61, § 1° c/c art. 62, ambos da Res. 23.405/2014. Quem faz a escolha são os partidos, mesmo aqueles coligados.
Quando do julgamento do DRAP da Coligação "Viva Mato Grosso" , observou-se que existiam ainda 3 vagas (três) vagas remanescentes para a coligação.
Importante frisar que no julgamento do DRAP da Coligação foi observado que o número de vagas é contado a partir do registro efetivamente protocolado e não da escolha em convenção, como assevera a Procuradoria Regional Eleitoral.
Por intermédio da Secretaria Judiciária fora publicado edital contendo os pedidos de registro de candidatura para ciência dos interessados (art. 33, II, da Resolução TSE
n.° 23.405/2014), conforme cópia doDJEde 19 de julho de 2014, juntada às fls. 21/22.
Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial e dando por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE n.° 23.405/2014, conforme certificado e informado pela Secretaria Judiciária, DEFIRO o presente REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA de BENEDITO FRANCISCO CURVO - NÚMERO - 5580, candidato ao cargo de Deputado Federal pela COLIGAÇÃO VIVA MATO GROSSO II.
[...]
No caso, conforme se depreende do trecho supracitado, a Coligação Viva Mato Grosso II, após escolher o nome de 25 candidatos em convenção, requereu tempestivamente o registro de apenas 22 deles. Após, em reposta à intimação da Justiça Eleitoral para adequar os percentuais de gênero, requereu a indicação da candidata Nudy Milla Ferreira Santos e outros.
A revisão de tal entendimento, para assentar que a Coligação Viva Mato Grosso II indicou candidatos ao cargo de deputado federal em quantidade superior ao limite máximo estabelecido, demandaria o reexame do contexto de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Assentadas tais premissas fáticas, ressalto que o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a interpretação desta Corte Superior a respeito do disposto no art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97, no sentido de que o partido pode indicar candidato escolhido em convenção para fins de vaga remanescente, ainda que não tenha requerido o registro anteriormente, desde que observado o prazo do aludido dispositivo legal. Pode fazê-lo, inclusive, para a adequação dos percentuais de gênero, como ocorreu na espécie.
Nessa linha, cito os seguintes julgados:
Registro. Candidato a vereador. Recurso especial. Alegação. Intempestividade. Recurso eleitoral. Preclusão. Vaga remanescente. Candidato escolhido em convenção. Possibilidade.
[...]
Mérito. Registro. Vaga remanescente.
3. Conforme decidido por esta Corte Superior nas eleições de 2012, não há óbice que o partido político indique candidato escolhido em convenção, cujo registro não tenha sido requerido anteriormente, para fins de vaga remanescente, bastando apenas o atendimento dos requisitos exigidos no art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97.
Precedente: Recurso Especial nº 504-42, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 2.10.2012 .
Recurso especial provido.
(REspe nº 343-71, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 19.6.2013, grifo nosso.)
ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - COTA DE GÊNERO - ATENDIMENTO - OPORTUNIDADE. Possível é o atendimento da exigência do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.504/1997 em data posterior à do limite para requerimento de candidaturas, desde que isso se faça tendo em vista o espaço de tempo assinado no artigo 10,
§ 5º, da citada Lei, para a complementação, consideradas as vagas remanescentes, sendo certo que o indeferimento posterior de candidaturas não infirma a observância do sistema de cotas pelo Partido.
(REspe nº 1070-79, rel. Min. Marco Aurélio, PSESS em 11.12.2012, grifo nosso.)
REGISTRO. ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO. VAGA REMANESCENTE.
Nos termos dos arts. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97 e 20, § 5º, da Res.-TSE nº 23.373, pode o partido político preencher vaga remanescente com a indicação de candidato escolhido em convenção, cujo registro não tenha sido requerido anteriormente na oportunidade própria, contanto que existam vagas disponíveis e seja observado o prazo máximo previsto em lei, não se exigindo que tal escolha decorra necessariamente de ulterior deliberação de órgão de direção partidário.
Recurso especial provido.
(REspe nº 504-42, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 2.10.2012.)
Pelo exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Intime-se.
Brasília, 1° de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 128320 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 01/09/2014
Origem:
CURITIBA - PR
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1283-20.2014.6.16.0000 - CLASSE 32 - CURITIBA - PARANÁ
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Rute Bravo dos Santos da Silva.
Advogado: Lauro Barros Boccacio e Outros.
DECISÃO
Rute Bravo dos Santos da Silva interpôs recurso especial eleitoral (fls. 84-90) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (fls. 48-53) que, por unanimidade, indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal, em virtude de ausência de quitação eleitoral.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 48):
EMENTA - Registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral. Indeferimento.
1. A falta de apresentação de contas de campanha (artigo 11,
§ 7º da lei 9.504/97, acrescido pela Lei n.º 12.034/2009) impede a quitação eleitoral.
2. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura (artigo 11, parágrafo 10, da Lei
nº 9.504/97).
3. Registro indeferido.
Nas razões recursais, a recorrente alega, em suma, que:
a) preencheu as condições de elegibilidade previstas nos
arts. 14, § 3º, I a V, a, da Constituição Federal; e 11, § 1º, I a VI, a, da Res.-TSE nº 23.221;
b) conforme informação da Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria do TRE/PR, ela apresentou sua prestação de contas referente às eleições de 2012, a qual ainda não foi julgada;
c) "a apresentação da prestação de contas atrasada (e que nem foi julgada pelo TRE/PR) não significa a restrição do direito político de ser votada ou de praticar atos de campanha" (fl. 88), mencionando como paradigma o julgamento do AgR-REspe nº 4119-81, rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS em 11.11.2010.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seu registro de candidatura seja deferido.
A Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 107-109, opinou pelo desprovimento do recurso especial, sob o fundamento que "a apresentação extemporânea de contas, realizada após o trânsito em julgado de decisão que julgou-as como não prestadas, é recebida unicamente para regularização futura da situação do interessado" (fl. 108) e, portanto, o recorrente estaria impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, imprescindível ao deferimento do registro de candidatura.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão regional foi publicado na sessão do dia 19.8.2014 (fl. 55), e o apelo foi interposto em 22.8.2014 (fl. 84), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 91).
O TRE/PR indeferiu o registro da recorrente, por falta de quitação eleitoral, em razão da não apresentação das suas contas de campanha relativas às eleições de 2012. Cito o seguinte trecho do acórdão regional (fls. 50-51):
[...]
No caso, a requerente teve as suas contas julgadas não prestadas pelo juízo da 1a Zona Eleitoral de Curitiba.
Eis o teor da sentença:
Tratam os autos de Prestação de Contas apresentada pela candidata acima citada. Regularmente notificada para instruir os autos com documentos essenciais à análise das contas, a candidata deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Em Relatório Final de Exame, foi exarado parecer pelo setor técnico opinando pela desaprovação das contas. O ilustre representante do Ministério Público Eleitoral se manifestou pela desaprovação das contas. É o relatório. Decido.
Em que pesem os pareceres ofertados pela Sra. Analista e pelo Ministério Público Eleitoral, entendo que o caso ora em análise se trata de não prestação de contas. Com efeito, estabelece o art. 51, § 1°, da Resolução/TSE
n° 23.376/2012:
Art. 51...
§ 1° Também serão consideradas não prestadas as contas quando elas estiverem desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida no prazo de 72 horas, contado da intimação do responsável" (grifei).
Ora, a prestação de contas desacompanhada dos extratos bancários em sua forma definitiva, assim como a não apresentação de declaração emitida pelo banco dando conta de ausência de movimentação financeira, inviabiliza por completo qualquer análise que se possa realizar.
Note-se que apesar de regularmente notificada para sanar a irregularidade apontada, a candidata deixou trancorrer o prazo in albis, não se manifestando a respeito, o que enseja, no caso em análise, a não prestação de contas.
ISTO POSTO, julgo NÃO PRESTADAS as contas da candidata RUTE BRAVO DOS SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 51, § 1°, da Resolução/TSE
n° 23.376/2012 e art. 30, inc. IV, da Lei n° 9.504/97.
Consigne-se, por fim, que a não prestação de contas importa no impedimento do candidato em obter a certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 53, inc. I, da Resolução/TSE n° 23.376/2012, devendo-se, para tanto, ser lançado o ASE 230-1. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se." (grifo nosso).
Essa decisão transitou em Julgado na data de 21/12/2012.
Por sua vez, determina o art. 51, § 2°, da referida Resolução que:
Art. 51. O Juízo Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei n° 9.504/97, art. 30, caput): § 2° Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do inciso I do art. 53 desta resolução.
Dessa forma, a requerente, ao apresentar as suas contas fora do prazo, somente terá direito à regularização no cadastro eleitoral ao término da legislatura que, no caso, será em 2016, conforme se depreende do dispositivo acima mencionado. Portanto, a requerente não preenche as condições de elegibilidade para estas eleições em decorrência da ausência de quitação eleitoral.
[...]
Verifico, portanto, que as contas da recorrente relativas às eleições de 2012 foram julgadas não prestadas, por meio de decisão transitada em julgado em 21.12.2012.
A recorrente alega que preencheu todas as condições de elegibilidade e que seus direitos políticos não podem ser limitados, por ter prestado contas extemporaneamente.
Observo, contudo, que a apresentação das contas de campanha após o trânsito em julgado da decisão que as julgou não prestadas não afasta a ausência da condição de elegibilidade referente à quitação eleitoral, pois somente será considerada, no final da legislatura, para a regularização do cadastro eleitoral.
Eis o teor do art. 51, § 2º, da Res.-TSE nº 23.376, que trata da prestação de contas nas eleições de 2012:
§ 2º Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização do Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do inciso I do art. 53 desta resolução. (Grifo nosso.)
O art. 53, I, da referida resolução, por sua vez, estabelece que:
Art. 53. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas. (Grifo nosso.)
Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento" (AgR-REspe nº 269-07, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 8.11.2012).
Destaco, ainda, o seguinte julgado a respeito da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. VICE-PREFEITO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2008 NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS - SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, contas de campanha relativas às eleições de 2008 julgadas como não prestadas, em decisão com trânsito em julgado, impossibilitam a obtenção da certidão de quitação eleitoral, que é condição indispensável para candidatar-se a cargo eletivo. (Precedente: REspe nº 325-07/BA, Rel. designado Min. Dias Toffoli, PSESS de 6.9.2012).
2. O fato de as contas de campanha prestadas pelo candidato terem sido julgadas desaprovadas pelo juiz eleitoral, quando anteriormente já haviam sido julgadas não prestadas, é irrelevante, devendo o candidato permanecer sem quitação eleitoral. (Precedente: AgR-REspe nº 362-51/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 25.9.2012).
3. É inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 60-94, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 31.5.2013.)
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto por Rute Bravo dos Santos Silva.
Publique-se em sessão.
Brasília, 1° de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Ação Cautelar Nº 70419 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
MARABÁ - PA
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de ação cautelar com pedido de medida liminar proposta por ILKER MORAES FERREIRA, visando atribuir efeito suspensivo a agravo nos próprios autos interposto de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, assim ementado, litteris (fls. 282-283):
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. REELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, DA LEI Nº 9.504/97. USO DE VEÍCULO LOCADO E DISPONIBILIZADO PARA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. TENTATIVA DE TRANSPORTE DE CAVALETES EM BRANCO. VEÍCULO ESTACIONADO NAS PROXIMIDADES DE UM COMÍCIO DO CANDIDATO MAJORITÁRIO E INDEVIDAMENTE UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.
1. Ainda que o bem móvel afeto ao serviço público tenha sido utilizado dissociado de sua finalidade específica, o que poderia ensejar implicações civis e administrativas, o episódio somente terá relevância para o direito eleitoral sob o ponto de vista da conduta vedada prevista no inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/97, caso comprovada a utilização em benefício de candidato, partido ou coligação, ou seja, que o bem tenha sido convertido em meio, instrumento ou apoio para a candidatura, beneficiando-a irregularmente.
2. A mera tentativa de uso do veículo oficial para transportar peças de compensado em branco que supostamente seriam utilizados para confecção de propaganda eleitoral constitui conduta inóqua e irrelevante no tocante ao bem jurídico tutelado pela norma prevista no art. 73, I da Lei das Eleições.
3. A circunstância de o veículo oficial encontrar-se estacionado nas proximidades do comício do candidato majoritário sem que se tenha notícia da participação do candidato recorrente no evento, e de tal veículo ter sido utilizado para o deslocamento de três pessoas até estabelecimento comercial de alimentação não revela força suficiente para beneficiar indevidamente o recorrente, rompendo o princípio igualitário.
Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação.
Interposto recurso especial (fls. 320-329), foi inadmitido pelo Presidente do TRE/PA, o que motivou a interposição de agravo (fls. 379-396).
Assevera, nas razões expostas na exordial, verbis (fls. 6-12):
[...] que o objeto do recurso especial interposto contra decisão do regional do Pará (anexo 02) cinge-se à [sic] determinar qual a mais correta qualificação jurídica dos fatos narrados no acórdão e debatidos nos votos do relator (derrotado) e no voto divergente (vencedor). Não se trata assim de revolver provas, mas simplesmente a partir do narrado no próprio corpo do voto vencedor e do vencido, qualificar juridicamente as situações ali apresentadas.
É incontroverso que o veículo a disposição do vereador Gerson Varela encontrava-se realizando atos em desvio de finalidade para o qual foi contratado pela Câmara Municipal de Marabá. Conforme o voto vencedor, isto se materializaria em ida a comitê de campanha e na tentativa de transporte de material oriundo deste Comitê. Como demonstrado, o relator do voto vencedor fala, inclusive, em ato de improbidade durante o debate no pleno do regional, mas afasta a ocorrência de conduta vedada eleitoral.
[...] a condição de terceiro prejudicado fica bem caracterizada em razão de que o direito do Requerente em continuar a exercer seu mandato de vereador em Marabá, somente perdurará caso seja reformado o acórdão do TRE/Pa [sic] contra o qual o requerente se insurgiu (anexo 02). Em contrario sensu, caso o RESp deduzido nos autos seja improvido, o Requerente terá o bem jurídico consubstanciado no direito de exercer o mandato de vereador que ocupava na condição de 1º suplente irremediavelmente extinto, demonstrando assim o interesse jurídico que move sua pretensão à integrar a lide nos termos do art. 499 do CPC.
Alega ainda o Autor estar presente o periculum in mora, eis que (fl. 13):
[...] Com a decisão do TRE/Pa [sic] reformando a sentença do juízo de Marabá que afastava do cargo o vereador GERSON VARELA, o requerente foi automaticamente afastado do cargo de vereador que exercia na condição de 1º suplente.
Efetivamente, enquanto o TSE não apreciar o recurso especial interposto o Requerente ficará impedido de exercer seu mandato parlamentar, o que lhe causará um prejuízo irreparável pois, independente qual seja a decisão final, o tempo de mandato que lhe será subtraído é irrecuperável.
Afirma ser clara a presença do fumus boni juris, na medida em que é manifesta a realização da conduta vedada.
Pugna, assim, pela concessão da medida liminar inaudita altera pars para que se empreste efeito suspensivo ao agravo por ele interposto nos autos do RE nº 825-56.2012.6.14.0023/PA até o trânsito em julgado deste pelo Tribunal Superior Eleitoral, "para, sustando-se os efeitos do aresto recorrido, seja reconduzido ao cargo de vereador do município de Marabá ILKER MORAES FERREIRA, primeiro suplente do PHS eleito em 2012" (fls. 13-14).
No mérito, requer a confirmação da decisão liminar.
Requer a citação do Requerido para que integre a relação processual.
Em 12.8.2014, determinei a intimação do Autor para, sob pena de arquivamento do feito, que trouxesse aos autos decisão de admissibilidade do recurso especial e respectiva publicação, e, caso já tenha sido exercido o juízo de admissibilidade, também cópia do agravo de instrumento interposto dessa decisão.
É o relatório.
Decido.
No caso, o autor desta Cautelar, embora tenha juntado aos autos cópia da petição de agravo nos próprios autos, interposto em 8.7.2014, e da decisão de que inadmitiu o recurso especial, datada de 27.6.2014, deixou de apresentar a respectiva certidão de publicação. Diante da deficiente instrução do feito, após determinação para que fosse apresentada a peça faltante, sob pena de arquivamento do feito, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito.
Decorrido o prazo recursal, arquive-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Ação Cautelar Nº 91844 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
PRACUÚBA - AP
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de agravo regimental manejado por BELIZE CONCEIÇÃO RAMOS PANTALEÃO, segunda colocada nas eleições majoritárias de 2012 no Município de Pracuúba/AP, contra decisão de minha lavra que deferiu liminar pleiteada para conferir efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Processo nº 396-64.2012.6.03.0001/AP, determinando, por conseguinte, a manutenção de ANTONIO CARLOS LEITE DE MENDONÇA JÚNIOR e ILSON MAGAVE RAMOS nos cargos, respectivamente, de prefeito e vice-prefeito daquela municipalidade.
Ocorre que, em 29.8.2014, o indigitado recurso ao qual se vincula a cautelar foi julgado, com decisão favorável aos Autores, razão pela qual está prejudicado este agravo regimental, ante a perda superveniente do objeto da própria ação cautelar.
Pelo exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo regimental.
Publique-se.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Ação Cautelar Nº 110433 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
BLUMENAU - SC
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de ação cautelar com pedido de medida liminar ajuizada por FÁBIO ALLAN FIEDLER, vereador do Município de Blumenau/SC, visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, proferido em âmbito de ação de investigação judicial eleitoral, nos termos da seguinte ementa, litteris (fls. 61-62):
ELEIÇÕES 2012 - PRELIMINARES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO JULGAMENTO (art. 265, IV, alíneas do CPC). AUTONOMIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ELEITORAL Ademais, a suspensão do processo no caso atenta contra a razoável duração do processo, de acordo com o art. 97 da lei das eleições. Pedido indeferido. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDA NO JUÍZO CRIMINAL - MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Lei n. 9.296/96 - Art. 5º, inciso XII, CF/88 (Precedentes STF: Pet 3683 QO/MG. Min. Cezar Peluso 13/08/2008; Tribunal Pleno. Publicação DJe-035, 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009; STJ, MS 14226/DF, Ministro Adilson Vieira Macabu Terceira Seção Data do Julgamento 10/10/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 28/11/2012). DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO - Interpretação jurisprudencial do art. 6º, § 1º da Lei n. 9.296/1996. Provimento parcial do recurso dos recorrentes para desconsideração de áudios não juntados. (Precedentes: Inq. 2424, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008; no Superior Tribunal de Justiça, o HC 91.717/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - Ausência de participação da colheita da prova - Inexistência. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - Ofensa ao art. 93, IX, artigo 5º, inciso XII da Constituição da República e Lei n. 9.296/1996 reconhecidos - Irregularidade formal que se deixa de proclamar, em razão da falta de prejuízo para os recorrentes e que foi devidamente saneada. AUSÊNCIA DA OITIVA DO RECORRENTE E DE TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA NA ORDEM INTERNA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - Status constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, por força do art. 5º, § 2º da CF/88. Possibilidade do controle de convencionalidade (doutrina de Flávia Piovesan e Cançado Trindade). Ausência de violação à ampla defesa e contraditório na falta de interrogatório do recorrente. Inteligência do art. 8º, 2, D, Convenção Americana de Direitos Humanos, art. X e XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos e art. 3º, "b" e "d" do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. (Precedentes STF e STJ RHC 7.463, rel. Min. Vicente Cernecchiaro).
ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO - ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. CONDUTA VEDADA ART. 73, INC. I E III, DA LEI N. 9.504/97. Ampla utilização de servidores públicos, carros e de telefones da Administração para a realização de campanha eleitoral. Reconhecimento de condutas desviantes do necessário e saudável exercício da vereança e da função pública em favor de candidaturas. Pavimentação de rua em prejuízo das reais necessidades da população, ligação irregular de luz, pavimentação da região em derredor da casa de vereador, utilização da retroescavadeira estatal, doação de óculos, distribuição de macadame em desconformidade com os parâmetros assinalados pelo TRESC (Precedentes TRE/SC: Acórdão n. 27.905 Guaramirim (Massaranduba), rel. Juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Acórdão n. 28.024, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, Acórdão n. 28.045, Relator Juiz Luiz Cézar Medeiros) "[...] caracteriza-se o abuso de poder quando demonstrado que o ato da Administração, aparentemente regular e benéfico à população, teve como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato [...] (Acórdão TSE n. 25.074, de 20.9.2005, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A da Lei n. 9.504/97. - 1. Promessa de emprego ou função pública. Negociação para contratação de pessoa, não para servir a [sic] Administração, por conta de um vínculo de confiança que pode repousar sim em vínculos partidários, mas em terceirizar o pessoal da campanha, pagando-o com dinheiro público, para que este atuasse nas questões particulares de seu benfeitor e orientasse o seu voto. Presença dos requisitos: (i) promessa e negociação e do (ii) liame entre o candidato e o eleitor (iii) com vistas ao voto. 2. Compra de voto e de apoio político caracterizados. "A verdadeira política não deveria dar um passo sem haver rendido, antes de tudo, homenagem à moral. Unida a esta, já não é uma arte difícil e complicada; a moral corta o nó que a política é incapaz de desatar... É preciso ter por sagrados os direitos do homem: para isso deveriam os soberanos fazer os maiores sacrifícios. Não é o caso de dividir-se entre o direito e a utilidade. A política deve prosternar-se ante a moral..." (KANT, Emmanuel. "A Paz Perpétua". Editora Vecchi: RJ, tradução de Galvão de Queiroz, 1.944, p. 12).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENAS DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA E INELEGIBILIDADE MANTIDAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA.
A essa decisão opuseram os respectivos embargos de declaração Almir Vieira, Braz Roncáglio, Fábio Allan Fiedler, Robinsom Fernando Soares e Célio Dias, sendo parcialmente acolhidos apenas os apresentados pelos dois últimos.
Ainda não resignado, Célio Dias opôs novo recurso integrativo, o qual foi rejeitado.
Ato contínuo, Almir Vieira, Braz Roncáglio, Fábio Allan Fiedler, Robimsom Fernando Soares e Célio Dias interpuseram recursos especiais, os quais não foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
Os respectivos agravos, nesta Corte Superior, foram distribuídos à minha relatoria.
O Autor propôs a Ação Cautelar nº 61-61.2014.6.00.0000, veiculando pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Todavia, a liminar pleiteada foi indeferida.
Instado a se manifestar no bojo do agravo, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer (fls. 34-42), da lavra do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão, opinando pelo provimento dos agravos e parcial provimento dos recursos especiais.
Por meio de decisão monocrática proferida nos autos do Processo nº 670-73.2012.6.24.0088/SC, os agravos foram providos, determinando-se a conversão em recursos especiais.
Alegando a ocorrência de fatos novos - à vista do que contém o parecer do Parquet e do decisum monocrático antes mencionado -, FÁBIO ALLAN FIEDLER propôs a presente ação cautelar, buscando seja emprestado efeito suspensivo ao respectivo recurso especial.
Defende o Autor a extensão dos efeitos da liminar concedida junto ao processo paradigma promovido pelo também réu e recorrente Célio Dias (AC nº 675-66.2014.6.00.0000), tendo em vista a necessidade de se conferir tratamento igualitário a todas as partes envolvidas - acusadas no mesmo processo eleitoral -, as quais, segundo afirma, muito embora tenham contra si imputações de condutas diversas, encontram-se em situações jurídicas processuais idênticas.
Sustenta, nas razões expostas na inicial, estar presente o fumus boni iuris, registrando que (fls. 12, 16-17 e 20):
Os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88 foram violados, pois o autor da cautelar não teve oportunidade de acesso à integralidade das gravações dos áudios.
[...]
[...] há uma evidente divergência jurisprudencial com a compreensão e a aplicação da Lei nº 9.296/96. Com base neste principal fundamento - nulidade por cerceamento de defesa diante da não entrega do inteiro teor das interceptações realizadas - O [sic] autor assim busca nesta oportunidade demonstrar mais uma vez que a Corte Regional condenou-o com amparo exclusivamente nestes elementos viciados. [...]
O autor vem chamando a atenção para a nulidade existente nos autos. Não há necessidade da verificação das provas, não precisa rediscuti-las. A questão que se apresenta diz respeito ao direito de defesa, ao direito de se manifestar sobre as provas produzidas nos moldes do que estabelece a lei nº 9.296/96 [...]
[...]
Para que a defesa possa identificar e invocar o contexto em que proferidas certas palavras, é necessário que a ela seja concedida a oportunidade não apenas de examinar os trechos destacados pela acusação, mas também de verificar todo o conteúdo das gravações realizadas, de modo a selecionar conversas que, eventualmente, completem o sentido ou até contradigam o sustentado pelo representante.
Nesse aspecto, a discussão relativa à necessidade de transcrição do inteiro teor das interceptações realizadas é antecedida pela necessidade de se entregar à defesa o inteiro teor do áudio captado, ainda que por meio magnético ou dispositivo de armazenamento de dados, o que foi considerado desnecessário pelo Tribunal Regional Eleitoral, a partir do conteúdo do art. 9º da Lei nº 9.296/96.
Aponta estar patente o periculum in mora, pois,
[...] considerando que [...] fora condenado às penas de cassação do diploma, inelegibilidade e multa, há necessidade de sobrestarem-se os efeitos do acórdão recorrido com a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido em 30.06.14 a fim de reconduzi-lo ao mandato na Câmara de Vereadores de Blumenau, do qual afastado em 13.01.14, pois o tempo de mandato não exercido não se restituíra de modo algum, e já lhe faltam mais de 08 (oito) meses de legislatura!
Por outro lado a prestação jurisdicional de estrito direito estará fadada à ineficácia, quanto à preservação do mandato e seus dias de exercício, se a reintegração ao mandato for concedida somente ao final, quando do julgamento de mérito do Recurso Especial Eleitoral, pois os danos de variada ordem que estarão acometendo os direitos e prerrogativas do Requerente, poderão ser de impossível reparação.
(fls. 21-22)
Requer, assim, a concessão da medida liminar inaudita altera pars a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos do acórdão exarado nos autos do Recurso Eleitoral nº 670-73.2012.6.24.0088/SC até o julgamento definitivo do recurso especial por esta Corte Superior. No mérito, pugna pela procedência da ação cautelar, confirmando-se a liminar deferida.
É o relatório.
Decido.
O MPE ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra Almir Vieira, Braz Roncáglio, Fábio Allan Fiedler, Robimsom Fernando Soares e Célio Dias, candidatos ao cargo de vereador pelo Município de Blumenau/SC, por suposto uso ostensivo do aparato da administração daquela cidade em favor das respectivas campanhas, nas eleições de 2012.
O Juiz Eleitoral julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, especificamente no caso do Autor desta ação cautelar, entendeu que a perpetração de condutas vedadas e o abuso de poder político ficaram configurados.
Assim, com base nos arts. 1º, inciso I, alíneas d e h, e 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90; bem como no art. 73, incisos II e III, da Lei nº 9.504/97, foram aplicadas ao Autor as seguintes penas: (i) cassação de diploma; (ii) inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2012; e, (iii) multa de 5.000 (cinco mil) Ufirs.
Foram interpostos recursos eleitorais tanto pelos candidatos quanto pelo MPE e foram desprovidos pela Corte de origem os apelos dos candidatos e dado parcial provimento ao do Parquet. No tocante ao Autor, reformou-se em parte a sentença primeira para: (i) reconhecer configurada a conduta vedada prevista no inciso I do art. 73 da Lei das Eleições; e (ii) elevar o valor da multa aplicada para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Após a oposição dos embargos de declaração mencionados, o Autor interpôs recurso especial, ao qual ora se busca imprimir efeito suspensivo.
Feito esse breve histórico, passo ao exame do pedido liminar veiculado na presente cautelar.
Pretende o Autor, em âmbito cautelar, a suspensão dos efeitos da decisão regional que, reformando em parte a sentença de primeiro grau, determinou seu imediato afastamento do cargo de vereador por Blumenau/SC; tal proceder, segundo consta da própria peça vestibular, já foi levado a termo.
Com efeito, este Tribunal Superior tem sido criterioso no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, sempre adstrito a circunstâncias excepcionais.
Entretanto, esta Corte tem firme o entendimento de que é cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial ou agravo de instrumento, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito.
A propósito:
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. ALTERNÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O deferimento de pedido liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito exige a presença conjugada da fumaça do bom direito - consubstanciada na plausibilidade do direito invocado - e do perigo da demora - que se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação.
[...]
5. Agravos regimentais não providos.
(AgR-AC nº 1302-75/BA, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 22.9.2011; sem grifos no original)
Na hipótese, após a acurada leitura dos fatos narrados nos autos, de fato, o periculum in mora está consubstanciado na perda, ainda que temporária, do mandado eletivo, decorrente da cassação do registro de candidatura e do diploma do Autor.
Por outro lado, conforme consignado alhures, é jurisprudência desta Corte que, nas demandas em que se pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o fumus boni iuris é comprovado por meio de verificação de significativa probabilidade de êxito do apelo.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL QUE REPRISA OS FUNDAMENTOS POSTOS NA INICIAL. APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da análise da probabilidade de êxito das suas alegações. É necessário verificar se os argumentos postos no agravo de instrumento são suficientes para dar trânsito ao recurso especial e ao seu provimento. (AC nº 3.317, de minha relatoria, DJ 16.9.2009)
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgR-AC nº 309-66/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJE 14.4.2010)
Ora, no exame preambular que caracteriza a presente ação, não vislumbro probabilidade de êxito do recurso especial no que se refere à aventada nulidade por cerceamento de defesa, pois, nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que presentes os excertos que alicerçaram a acusação - de forma a preservar a obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa -, não é indispensável a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo telefônico.
Nesse entendimento:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. PRORROGAÇÕES. DURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PRAZO INDISPENSÁVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE. VAZAMENTO DO CONTEÚDO DA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MOTIVO PARA A ANULAÇÃO DOS ATOS. ART. 563 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
[...]
3. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia.
[...]
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 171.910/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJE 9.12.2013)
Ressalto que a alegada ocorrência de fatos novos no tocante à matéria - exsurgida somente com o parecer ministerial exarado nos autos do Processo nº 670-73/SC -, por exigir exame aprofundado da questão jurídica pertinente, não dá azo à concessão da medida liminar requerida, devendo a questão ser examinada com segurança necessária e devida urgência por ocasião do julgamento do recurso especial, já em fase de conclusão no âmbito deste Gabinete.
Por fim, também não prospera o pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da AC nº 675-66/SC. Até mesmo porque, o fundamento que alicerçou a medida naquela hipótese - existência de plausibilidade jurídica da tese defendida, no que tange à imprescindibilidade de que, para a condenação alicerçada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, exista conjunto probatório robusto, não sendo possível realizar tal desiderato com base em simples presunções ou suposições - não tem qualquer aplicação ao caso, em que imputada ao Autor a perpetração de condutas vedadas e de abuso de poder.
Nesse contexto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.
Cite-se o demandado para responder à ação cautelar, querendo. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Ação Cautelar Nº 110518 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
BLUMENAU - SC
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por ROBINSOM FERNANDO SOARES, vereador do Município de Blumenau/SC, visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, proferido em âmbito de ação de investigação judicial eleitoral, nos termos da seguinte ementa, litteris (fls. 58-59):
ELEIÇÕES 2012 - PRELIMINARES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO JULGAMENTO (art. 265, IV, alíneas do CPC). AUTONOMIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ELEITORAL Ademais, a suspensão do processo no caso atenta contra a razoável duração do processo, de acordo com o art. 97 da lei das eleições. Pedido indeferido. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDA NO JUÍZO CRIMINAL - MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Lei n. 9.296/96 - Art. 5º, inciso XII, CF/88 (Precedentes STF: Pet 3683 QO/MG. Min. Cezar Peluso 13/08/2008; Tribunal Pleno. Publicação DJe-035, 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009; STJ, MS 14226/DF, Ministro Adilson Vieira Macabu Terceira Seção Data do Julgamento 10/10/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 28/11/2012). DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO - Interpretação jurisprudencial do art. 6º, § 1º da Lei n. 9.296/1996. Provimento parcial do recurso dos recorrentes para desconsideração de áudios não juntados. (Precedentes: Inq. 2424, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008; no Superior Tribunal de Justiça, o HC 91.717/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - Ausência de participação da colheita da prova - Inexistência. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - Ofensa ao art. 93, IX, artigo 5º, inciso XII da Constituição da República e Lei n. 9.296/1996 reconhecidos - Irregularidade formal que se deixa de proclamar, em razão da falta de prejuízo para os recorrentes e que foi devidamente saneada. AUSÊNCIA DA OITIVA DO RECORRENTE E DE TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA NA ORDEM INTERNA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - Status constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, por força do art. 5º, § 2º da CF/88. Possibilidade do controle de convencionalidade (doutrina de Flávia Piovesan e Cançado Trindade). Ausência de violação à ampla defesa e contraditório na falta de interrogatório do recorrente. Inteligência do art. 8º, 2, D, Convenção Americana de Direitos Humanos, art. X e XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos e art. 3º, "b" e "d" do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. (Precedentes STF e STJ RHC 7.463, rel. Min. Vicente Cernecchiaro).
ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO - ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. CONDUTA VEDADA ART. 73, INC. I E III, DA LEI N. 9.504/97. Ampla utilização de servidores públicos, carros e de telefones da Administração para a realização de campanha eleitoral. Reconhecimento de condutas desviantes do necessário e saudável exercício da vereança e da função pública em favor de candidaturas. Pavimentação de rua em prejuízo das reais necessidades da população, ligação irregular de luz, pavimentação da região em derredor da casa de vereador, utilização da retroescavadeira estatal, doação de óculos, distribuição de macadame em desconformidade com os parâmetros assinalados pelo TRESC (Precedentes TRE/SC: Acórdão n. 27.905 Guaramirim (Massaranduba), rel. Juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Acórdão n. 28.024, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, Acórdão n. 28.045, Relator Juiz Luiz Cézar Medeiros) "[...] caracteriza-se o abuso de poder quando demonstrado que o ato da Administração, aparentemente regular e benéfico à população, teve como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato [...] (Acórdão TSE n. 25.074, de 20.9.2005, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A da Lei n. 9.504/97. - 1. Promessa de emprego ou função pública. Negociação para contratação de pessoa, não para servir a [sic] Administração, por conta de um vínculo de confiança que pode repousar sim em vínculos partidários, mas em terceirizar o pessoal da campanha, pagando-o com dinheiro público, para que este atuasse nas questões particulares de seu benfeitor e orientasse o seu voto. Presença dos requisitos: (i) promessa e negociação e do (ii) liame entre o candidato e o eleitor (iii) com vistas ao voto. 2. Compra de voto e de apoio político caracterizados. "A verdadeira política não deveria dar um passo sem haver rendido, antes de tudo, homenagem à moral. Unida a esta, já não é uma arte difícil e complicada; a moral corta o nó que a política é incapaz de desatar... É preciso ter por sagrados os direitos do homem: para isso deveriam os soberanos fazer os maiores sacrifícios. Não é o caso de dividir-se entre o direito e a utilidade. A política deve prosternar-se ante a moral..." (KANT, Emmanuel. "A Paz Perpétua". Editora Vecchi: RJ, tradução de Galvão de Queiroz, 1.944, p. 12).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENAS DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA E INELEGIBILIDADE MANTIDAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA.
A essa decisão opuseram os respectivos embargos de declaração Almir Vieira, Braz Roncáglio, Fábio Allan Fiedler, Robinsom Fernando Soares e Célio Dias, sendo parcialmente acolhidos apenas os apresentados pelo Autor e por Célio Dias.
Ainda não resignado, Célio Dias opôs novo recurso integrativo, o qual foi rejeitado.
Ato contínuo, Almir Vieira, Braz Roncáglio, Fábio Allan Fiedler, Robimsom Fernando Soares e Célio Dias interpuseram recursos especiais, os quais não foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
Os respectivos agravos, nesta Corte Superior, foram distribuídos à minha relatoria.
O Autor propôs a Ação Cautelar nº 60-76.2014.6.00.0000, veiculando pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Todavia, a liminar pleiteada foi indeferida.
Instado a se manifestar no bojo do agravo, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer (fls. 31-39), da lavra do Vice-Procurador-Geral, Eleitoral Eugênio José Guilherme de Aragão, opinando pelo provimento dos agravos e parcial provimento dos recursos especiais.
Por meio de decisão monocrática proferida nos autos do Processo nº 670-73.2012.6.24.0088/SC, os agravos foram providos, determinando-se a conversão em recursos especiais.
Alegando a ocorrência de fatos novos - à vista do que contém o parecer do Parquet e do decisum monocrático antes mencionado -, ROBINSOM FERNANDO SOARES propôs a presente ação cautelar, buscando seja emprestado efeito suspensivo ao respectivo recurso especial.
Defende o Autor a extensão dos efeitos da liminar concedida junto ao processo paradigma promovido pelo também réu e recorrente Célio Dias (AC nº 675-66.2014.6.00.0000), tendo em vista a necessidade de se conferir tratamento igualitário a todas as partes envolvidas - acusadas no mesmo processo eleitoral -, as quais, segundo afirma, muito embora tenham contra si imputações de condutas diversas, encontram-se em situações jurídicas processuais idênticas.
Sustenta, nas razões expostas na inicial, estar presente o fumus boni iuris, registrando que (fls. 12, 17 e 21):
Os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88 foram violados, pois o autor da cautelar não teve oportunidade de acesso à integralidade das gravações dos áudios.
[...]
[...] há uma evidente divergência jurisprudencial com a compreensão e a aplicação da Lei nº 9.296/96. Com base neste principal fundamento - nulidade por cerceamento de defesa diante da não entrega do inteiro teor das interceptações realizadas - O [sic] autor assim busca nesta oportunidade demonstrar mais uma vez que a Corte Regional condenou-o com amparo exclusivamente nestes elementos viciados. [...]
O autor vem chamando a atenção para a nulidade existente nos autos. Não há necessidade da verificação das provas, não precisa rediscuti-las. A questão que se apresenta diz respeito ao direito de defesa, ao direito de se manifestar sobre as provas produzidas nos moldes do que estabelece a lei nº 9.296/96 [...]
[...]
Para que a defesa possa identificar e invocar o contexto em que proferidas certas palavras, é necessário que a ela seja concedida a oportunidade não apenas de examinar os trechos destacados pela acusação, mas também de verificar todo o conteúdo das gravações realizadas, de modo a selecionar conversas que, eventualmente, completem o sentido ou até contradigam o sustentado pelo representante.
Nesse aspecto, a discussão relativa à necessidade de transcrição do inteiro teor das interceptações realizadas é antecedida pela necessidade de se entregar à defesa o inteiro teor do áudio captado, ainda que por meio magnético ou dispositivo de armazenamento de dados, o que foi considerado desnecessário pelo Tribunal Regional Eleitoral, a partir do conteúdo do art. 9º da Lei nº 9.296/96.
Aponta estar patente o periculum in mora, pois,
[...] considerando que [...] fora condenado às penas de cassação do diploma, inelegibilidade e multa, há necessidade de sobrestarem-se os efeitos do acórdão recorrido com a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido em 30.06.14 a fim de reconduzi-lo ao mandato na Câmara de Vereadores de Blumenau, do qual afastado em 13.01.14, pois o tempo de mandato não exercido não se restituíra de modo algum, e já lhe faltam mais de 08 (oito) meses de legislatura!
Por outro lado a prestação jurisdicional de estrito direito estará fadada à ineficácia, quanto à preservação do mandato e seus dias de exercício, se a reintegração ao mandato for concedida somente ao final, quando do julgamento de mérito do Recurso Especial Eleitoral, pois os danos de variada ordem que estarão acometendo os direitos e prerrogativas do Requerente, poderão ser de impossível reparação.
(fl. 23)
Requer, assim, a concessão da medida liminar inaudita altera pars a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos do acórdão exarado nos autos do Recurso Eleitoral nº 670-73.2012.6.24.0088/SC até o julgamento definitivo do recurso especial por esta Corte Superior. No mérito, pugna pela procedência da ação cautelar, confirmando-se a liminar deferida.
É o relatório.
Decido.
O MPE ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra Almir Vieira, Braz Roncáglio, Fábio Allan Fiedler, Robimsom Fernando Soares e Célio Dias, candidatos ao cargo de vereador pelo Município de Blumenau/SC, por suposto uso ostensivo do aparato da administração daquela cidade em favor das respectivas campanhas, nas eleições de 2012.
O Juiz Eleitoral julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, especificamente no caso do Autor desta ação cautelar, entendeu que ficaram configurados o abuso de poder político, a captação ilícita de sufrágio e a perpetração de condutas vedadas.
Assim, com base nos arts. 1º, inciso I, alíneas d e h, e 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90; bem como nos arts. 41-A e 73, incisos II e III, da Lei nº 9.504/97, foram aplicadas ao Autor as seguintes penas: (i) cassação de diploma; (ii) inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2012; e (iii) multa de 5.000 (cinco mil) Ufirs.
Foram interpostos recursos eleitorais tanto pelos candidatos quanto pelo MPE, sendo certo que a Corte de origem desproveu os apelos dos primeiros e deu parcial provimento ao do Parquet. No tocante ao Autor, reformou em parte a sentença primeira para: (i) reconhecer configurada também a conduta vedada prevista no inciso I do art. 73 da Lei das Eleições; e (ii) elevar o valor da multa aplicada ao patamar de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Após a oposição dos embargos de declaração mencionados, o Autor interpôs recurso especial, ao qual ora se busca imprimir efeito suspensivo.
Feito esse breve histórico, passo ao exame do pedido liminar veiculado na presente cautelar.
Pretende o Autor, em âmbito cautelar, a suspensão dos efeitos da decisão regional que, reformando em parte a sentença de primeiro grau, determinou seu imediato afastamento do cargo de vereador por Blumenau/SC; tal proceder, segundo consta da própria peça vestibular, já foi levado a termo.
Com efeito, este Tribunal Superior tem sido criterioso no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, sempre adstrito a circunstâncias excepcionais.
Entretanto, esta Corte tem firme o entendimento de que é cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial ou agravo de instrumento, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito.
A propósito:
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. ALTERNÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O deferimento de pedido liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito exige a presença conjugada da fumaça do bom direito - consubstanciada na plausibilidade do direito invocado - e do perigo da demora - que se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação.
[...]
5. Agravos regimentais não providos.
(AgR-AC nº 1302-75/BA, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 22.9.2011; sem grifos no original)
Na hipótese, após a acurada leitura dos fatos narrados nos autos, de fato, o periculum in mora está consubstanciado na perda, ainda que temporária, do mandado eletivo, decorrente da cassação do registro de candidatura e do diploma do Autor.
Por outro lado, conforme consignado alhures, é jurisprudência desta Corte que, nas demandas em que se pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o fumus boni iuris é comprovado por meio de verificação de significativa probabilidade de êxito do apelo.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL QUE REPRISA OS FUNDAMENTOS POSTOS NA INICIAL. APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da análise da probabilidade de êxito das suas alegações. É necessário verificar se os argumentos postos no agravo de instrumento são suficientes para dar trânsito ao recurso especial e ao seu provimento. (AC nº 3.317, de minha relatoria, DJ 16.9.2009)
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgR-AC nº 309-66/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJE 14.4.2010)
Ora, no exame preambular que caracteriza a presente ação, não vislumbro probabilidade de êxito do recurso especial no que se refere à aventada nulidade por cerceamento de defesa, pois, nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que presentes os excertos que alicerçaram a acusação - de forma a preservar a obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa -, não é indispensável a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo telefônico.
Nesse entendimento:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. PRORROGAÇÕES. DURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PRAZO INDISPENSÁVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE. VAZAMENTO DO CONTEÚDO DA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MOTIVO PARA A ANULAÇÃO DOS ATOS. ART. 563 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
[...]
3. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia.
[...]
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 171.910/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJE 9.12.2013)
Ressalto que a alegada ocorrência de fatos novos no tocante à matéria - exsurgida somente com o parecer ministerial exarado nos autos do Processo nº 670-73/SC -, por exigir exame aprofundado da questão jurídica pertinente, não dá azo à concessão da medida liminar requerida, devendo a questão ser examinada com segurança necessária e devida urgência por ocasião do julgamento do recurso especial, já em fase de conclusão no âmbito deste Gabinete.
Por fim, também não prospera o pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da AC nº 675-66/SC. Até mesmo porque, o fundamento que alicerçou a medida naquela hipótese - existência de plausibilidade jurídica da tese defendida, no que tange à imprescindibilidade de que, para a condenação alicerçada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, exista conjunto probatório robusto, não sendo possível realizar tal desiderato com base em simples presunções ou suposições - não tem qualquer aplicação ao caso, em que imputada ao Autor a perpetração de captação ilícita de sufrágio com base em fatos diversos.
Nesse contexto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.
Cite-se o demandado para responder à ação cautelar, querendo. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Ação Cautelar Nº 110603 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
BLUMENAU - SC
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de ação cautelar com pedido de medida liminar ajuizada por ALMIR VIEIRA, vereador do Município de Blumenau/SC, visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, proferido em âmbito de ação de investigação judicial eleitoral, nos termos da seguinte ementa, litteris (fls. 54-55):
ELEIÇÕES 2012 - PRELIMINARES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO JULGAMENTO (art. 265, IV, alíneas do CPC). AUTONOMIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ELEITORAL Ademais, a suspensão do processo no caso atenta contra a razoável duração do processo, de acordo com o art. 97 da lei das eleições. Pedido indeferido. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COLHIDA NO JUÍZO CRIMINAL - MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Lei n. 9.296/96 - Art. 5º, inciso XII, CF/88 (Precedentes STF: Pet 3683 QO/MG. Min. Cezar Peluso 13/08/2008; Tribunal Pleno. Publicação DJe-035, 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009; STJ, MS 14226/DF, Ministro Adilson Vieira Macabu Terceira Seção Data do Julgamento 10/10/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 28/11/2012). DESNECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO - Interpretação jurisprudencial do art. 6º, § 1º da Lei n. 9.296/1996. Provimento parcial do recurso dos recorrentes para desconsideração de áudios não juntados. (Precedentes: Inq. 2424, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008; no Superior Tribunal de Justiça, o HC 91.717/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009). IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - Ausência de participação da colheita da prova - Inexistência. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - Ofensa ao art. 93, IX, artigo 5º, inciso XII da Constituição da República e Lei n. 9.296/1996 reconhecidos - Irregularidade formal que se deixa de proclamar, em razão da falta de prejuízo para os recorrentes e que foi devidamente saneada. AUSÊNCIA DA OITIVA DO RECORRENTE E DE TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA NA ORDEM INTERNA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E DO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - Status constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, por força do art. 5º, § 2º da CF/88. Possibilidade do controle de convencionalidade (doutrina de Flávia Piovesan e Cançado Trindade). Ausência de violação à ampla defesa e contraditório na falta de interrogatório do recorrente. Inteligência do art. 8º, 2, D, Convenção Americana de Direitos Humanos, art. X e XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos e art. 3º, "b" e "d" do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. (Precedentes STF e STJ RHC 7.463, rel. Min. Vicente Cernecchiaro).
ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO - ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. CONDUTA VEDADA ART. 73, INC. I E III, DA LEI N. 9.504/97. Ampla utilização de servidores públicos, carros e de telefones da Administração para a realização de campanha eleitoral. Reconhecimento de condutas desviantes do necessário e saudável exercício da vereança e da função pública em favor de candidaturas. Pavimentação de rua em prejuízo das reais necessidades da população, ligação irregular de luz, pavimentação da região em derredor da casa de vereador, utilização da retroescavadeira estatal, doação de óculos, distribuição de macadame em desconformidade com os parâmetros assinalados pelo TRESC (Precedentes TRE/SC: Acórdão n. 27.905 Guaramirim (Massaranduba), rel. Juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Acórdão n. 28.024, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, Acórdão n. 28.045, Relator Juiz Luiz Cézar Medeiros) "[...] caracteriza-se o abuso de poder quando demonstrado que o ato da Administração, aparentemente regular e benéfico à população, teve como objetivo imediato o favorecimento de algum candidato [...] (Acórdão TSE n. 25.074, de 20.9.2005, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros).
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A da Lei n. 9.504/97. - 1. Promessa de emprego ou função pública. Negociação para contratação de pessoa, não para servir a [sic] Administração, por conta de um vínculo de confiança que pode repousar sim em vínculos partidários, mas em terceirizar o pessoal da campanha, pagando-o com dinheiro público, para que este atuasse nas questões particulares de seu benfeitor e orientasse o seu voto. Presença dos requisitos: (i) promessa e negociação e do (ii) liame entre o candidato e o eleitor (iii) com vistas ao voto. 2. Compra de voto e de apoio político caracterizados. "A verdadeira política não deveria dar um passo sem haver rendido, antes de tudo, homenagem à moral. Unida a esta, já não é uma arte difícil e complicada; a moral corta o nó que a política é incapaz de desatar... É preciso ter por sagrados os direitos do homem: para isso deveriam os soberanos fazer os maiores sacrifícios. Não é o caso de dividir-se entre o direito e a utilidade. A política deve prosternar-se ante a moral..." (KANT, Emmanuel. "A Paz Perpétua". Editora Vecchi: RJ, tradução de Galvão de Queiroz, 1.944, p. 12).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENAS DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA E INELEGIBILIDADE MANTIDAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA.
A essa decisão opuseram os respectivos embargos de declaração o Autor, Braz Roncáglio, Fábio Allan Fiedler, Robinsom Fernando Soares e Célio Dias, sendo parcialmente acolhidos apenas os apresentados pelos dois últimos.
Ainda não resignado, Célio Dias opôs novo recurso integrativo, o qual foi rejeitado.
Ato contínuo, Almir Vieira, Braz Roncáglio, Fábio Allan Fiedler, Robimsom Fernando Soares e Célio Dias interpuseram recursos especiais, os quais não foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
Os respectivos agravos, nesta Corte Superior, foram distribuídos à minha relatoria.
Instado a se manifestar no bojo do agravo, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer (fls. 27-35), da lavra do Vice-Procurador-Geral, Eleitoral Eugênio José Guilherme de Aragão, opinando pelo provimento dos agravos e parcial provimento dos recursos especiais.
Por meio de decisão monocrática proferida nos autos do Processo nº 670-73.2012.6.24.0088/SC, os agravos foram providos, determinando-se a conversão em recursos especiais.
Alegando a ocorrência de fatos novos - à vista do que contém o parecer do Parquet e do decisum monocrático antes mencionado -, ALMIR VIEIRA propôs a presente ação cautelar, buscando seja emprestado efeito suspensivo ao respectivo recurso especial.
Defende o Autor a extensão dos efeitos da liminar concedida junto ao processo paradigma promovido pelo também réu e recorrente Célio Dias (AC nº 675-66.2014.6.00.0000), tendo em vista a necessidade de se conferir tratamento igualitário a todas as partes envolvidas - acusadas no mesmo processo eleitoral -, as quais, segundo afirma, muito embora tenham contra si imputações de condutas diversas, encontram-se em situações jurídicas processuais idênticas.
Sustenta, nas razões expostas na inicial, estar presente o fumus boni iuris, registrando que (fls. 11, 17 e 20-21):
Os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88 foram violados, pois o autor da cautelar não teve oportunidade de acesso à integralidade das gravações dos áudios.
[...]
[...] há uma evidente divergência jurisprudencial com a compreensão e a aplicação da Lei nº 9.296/96. Com base neste principal fundamento - nulidade por cerceamento de defesa diante da não entrega do inteiro teor das interceptações realizadas - O [sic] autor assim busca nesta oportunidade demonstrar mais uma vez que a Corte Regional condenou-o com amparo exclusivamente nestes elementos viciados. [...]
O autor vem chamando a atenção para a nulidade existente nos autos. Não há necessidade da verificação das provas, não precisa rediscuti-las. A questão que se apresenta diz respeito ao direito de defesa, ao direito de se manifestar sobre as provas produzidas nos moldes do que estabelece a lei nº 9.296/96 [...]
[...]
Para que a defesa possa identificar e invocar o contexto em que proferidas certas palavras, é necessário que a ela seja concedida a oportunidade não apenas de examinar os trechos destacados pela acusação, mas também de verificar todo o conteúdo das gravações realizadas, de modo a selecionar conversas que, eventualmente, completem o sentido ou até contradigam o sustentado pelo representante.
Nesse aspecto, a discussão relativa à necessidade de transcrição do inteiro teor das interceptações realizadas é antecedida pela necessidade de se entregar à defesa o inteiro teor do áudio captado, ainda que por meio magnético ou dispositivo de armazenamento de dados, o que foi considerado desnecessário pelo Tribunal Regional Eleitoral, a partir do conteúdo do art. 9º da Lei nº 9.296/96.
Aponta estar patente o periculum in mora, pois,
[...] considerando que [...] fora condenado às penas de cassação do diploma, inelegibilidade e multa, há necessidade de sobrestarem-se os efeitos do acórdão recorrido com a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido em 30.06.14 a fim de reconduzi-lo ao mandato na Câmara de Vereadores de Blumenau, do qual afastado em 13.01.14, pois o tempo de mandato não exercido não se restituíra de modo algum, e já lhe faltam mais de 08 (oito) meses de legislatura!
Por outro lado a prestação jurisdicional de estrito direito estará fadada à ineficácia, quanto à preservação do mandato e seus dias de exercício, se a reintegração ao mandato for concedida somente ao final, quando do julgamento de mérito do Recurso Especial Eleitoral, pois os danos de variada ordem que estarão acometendo os direitos e prerrogativas do Requerente, poderão ser de impossível reparação.
(fl. 23)
Requer, assim, a concessão da medida liminar inaudita altera pars a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos do acórdão exarado nos autos do Recurso Eleitoral nº 670-73.2012.6.24.0088/SC até o julgamento definitivo do recurso especial por esta Corte Superior. No mérito, pugna pela procedência da ação cautelar, confirmando-se a liminar deferida.
É o relatório.
Decido.
O MPE ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra Almir Vieira, Braz Roncáglio, Fábio Allan Fiedler, Robimsom Fernando Soares e Célio Dias, candidatos ao cargo de vereador pelo Município de Blumenau/SC, por suposto uso ostensivo do aparato da administração daquela cidade em favor das respectivas campanhas, nas eleições de 2012.
O Juiz Eleitoral julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e, especificamente no caso do Autor desta ação cautelar, entendeu que ficaram configurados o abuso de poder político e econômico e a perpetração de condutas vedadas.
Assim, com base nos arts. 1º, inciso I, d e h, e 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90; bem como no art. 73, incisos II e III, da Lei nº 9.504/97, foram aplicadas ao Autor as seguintes penas: (i) cassação de diploma; (ii) inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes às eleições de 2012; e (iii) multa de 5.000 (cinco mil) Ufirs.
Foram interpostos recursos eleitorais tanto pelos candidatos quanto pelo MPR, sendo certo que a Corte de origem desproveu os apelos dos primeiros e deu parcial provimento ao do Parquet. No tocante ao Autor, reformou em parte a sentença primeira para elevar o valor da multa aplicada ao patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Após a oposição dos embargos de declaração mencionados, o Autor interpôs recurso especial, ao qual ora se busca imprimir efeito suspensivo.
Feito esse breve histórico, passo ao exame do pedido liminar veiculado na presente cautelar.
Pretende o Autor, em âmbito cautelar, a suspensão dos efeitos da decisão regional que, reformando em parte a sentença de primeiro grau, determinou seu imediato afastamento do cargo de vereador por Blumenau/SC; tal proceder, segundo consta da própria peça vestibular, já foi levado a termo.
Com efeito, este Tribunal Superior tem sido criterioso no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, sempre adstrito a circunstâncias excepcionais.
Entretanto, esta Corte tem firme o entendimento de que é cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial ou agravo de instrumento, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito.
A propósito:
AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. ALTERNÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O deferimento de pedido liminar em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito exige a presença conjugada da fumaça do bom direito - consubstanciada na plausibilidade do direito invocado - e do perigo da demora - que se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação.
[...]
5. Agravos regimentais não providos.
(AgR-AC nº 1302-75/BA, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 22.9.2011; sem grifos no original)
Na hipótese, após a acurada leitura dos fatos narrados nos autos, de fato, o periculum in mora está consubstanciado na perda, ainda que temporária, do mandado eletivo, decorrente da cassação do registro de candidatura e do diploma do Autor.
Por outro lado, conforme consignado alhures, é jurisprudência desta Corte que, nas demandas em que se pretende a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o fumus boni iuris é comprovado por meio de verificação de significativa probabilidade de êxito do apelo.
Ilustrativamente:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL QUE REPRISA OS FUNDAMENTOS POSTOS NA INICIAL. APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da análise da probabilidade de êxito das suas alegações. É necessário verificar se os argumentos postos no agravo de instrumento são suficientes para dar trânsito ao recurso especial e ao seu provimento. (AC nº 3.317, de minha relatoria, DJ 16.9.2009)
[...]
5. Agravo regimental não provido.
(AgR-AC nº 309-66/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJE 14.4.2010)
Ora, no exame preambular que caracteriza a presente ação, não vislumbro probabilidade de êxito do recurso especial no que se refere à aventada nulidade por cerceamento de defesa, pois, nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que presentes os excertos que alicerçaram a acusação - de forma a preservar a obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa -, não é indispensável a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo telefônico.
Nesse entendimento:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. PRORROGAÇÕES. DURAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PRAZO INDISPENSÁVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE. VAZAMENTO DO CONTEÚDO DA INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE MOTIVO PARA A ANULAÇÃO DOS ATOS. ART. 563 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
[...]
3. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia.
[...]
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 171.910/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJE 9.12.2013)
Ressalto que a alegada ocorrência de fatos novos no tocante à matéria - exsurgida somente com o parecer ministerial exarado nos autos do Processo nº 670-73/SC -, por exigir exame aprofundado da questão jurídica pertinente, não dá azo à concessão da medida liminar requerida, devendo a questão ser examinada com segurança necessária e devida urgência por ocasião do julgamento do recurso especial, já em fase de conclusão no âmbito deste Gabinete.
Por fim, também não prospera o pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da AC nº 675-66/SC. Até mesmo porque, o fundamento que alicerçou a medida naquela hipótese - existência de plausibilidade jurídica da tese defendida, no que tange à imprescindibilidade de que, para a condenação alicerçada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, exista conjunto probatório robusto, não sendo possível realizar tal desiderato com base em simples presunções ou suposições - não tem qualquer aplicação ao caso, em que imputada ao Autor a perpetração de condutas vedadas e de abuso de poder.
Nesse contexto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.
Cite-se o demandado para responder à ação cautelar, querendo. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Agravo de Instrumento Nº 5709 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
ITABORAÍ - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 57-09.2013.6.19.0104 - CLASSE 6 - ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Márcio Panisset.
Advogados: Roberto Duarte Butter e Outras.
Agravado: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Márcio Panisset interpôs agravo (fls. 518-535) contra a decisão denegatória do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fls. 470-480) que, por maioria, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que julgou procedente a representação, por propaganda eleitoral extemporânea em inserção partidária do Partido Democrático Trabalhista, e o condenou ao pagamento de multa.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 470):
Eleições 2012. Suposta propaganda eleitoral extemporânea em inserção partidária. Prejudicada a análise da tese de nulidade da sentença. Incidência do artigo 249, § 2°, do Código de Processo Civil. Decisão que aproveita ao recorrente. Mensagem dissimulada de maior aptidão para função pública. Caráter implícito. Notório candidato. Precedentes do TSE. Recurso desprovido.
Opostos embargos de declaração (fls. 482-486), foram eles providos, sem efeitos infringentes, para sanar obscuridade, em acórdão assim ementado (fl. 490):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA EM INSERÇÃO PARTIDÁRIA. OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
O agravante sustenta, em suma, que:
a) a decisão agravada adentrou o mérito do recurso especial, usurpando a competência constitucionalmente reservada a esta Corte Superior;
b) o recurso especial interposto preencheu todos os requisitos legais de admissibilidade, visto que teve por base violação aos arts. 45, I, da Lei nº 9.096/95 e 36 da Lei nº 9.504/97;
c) não há falar em não exposição de forma clara e coerente das razões que ensejariam a reforma do acórdão regional, pois ressaltou que o voto vencido do julgado consignou que o trecho da inserção na propaganda partidária do PDT não se caracteriza como propaganda eleitoral antecipada;
d) a análise da pretensão recursal não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas apenas a requalificação jurídica dos fatos, a fim de se analisar se houve propaganda eleitoral antecipada ou o regular exercício do denominado direito de antena.
Requer o provimento do agravo, a fim de que a decisão agravada seja reformada, admitindo-se, em consequência, o recurso especial.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 538-539v), nas quais o Ministério Público Eleitoral alega, em suma, que:
a) o recurso especial não preencheu os requisitos necessários à sua admissibilidade, visto que o agravante não demonstrou a alegada violação aos dispositivos invocados, tendo-se limitado a transcrever trechos do voto vencido, o que caracteriza carência de fundamentação, devendo incidir a Súmula 284 do STF;
b) a análise do recurso especial demanda o exame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 543-545, opinou pelo não provimento do agravo, em virtude da incidência da Súmula 284 do STF, pois o recorrente não impugnou, com efetividade, os motivos do voto vencedor do acórdão regional, e da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão recursal seria a de rediscutir a existência de propaganda eleitoral antecipada e o seu conteúdo, o que implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE de 30.6.2014, conforme a certidão de fl. 517, e o apelo foi interposto em 3.7.2014 (fl. 518), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 222).
A decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso especial, consignou que (fls. 514-516):
[...]
5. Das razões suscitadas pelo recorrente, conclui-se que a alegada ofensa aos artigos 45, I, da Lei nº 9.096, e 36, caput, da Lei nº 9.504, denotam o não preenchimento dos pressupostos necessários à admissibilidade do apelo especial.
6. In casu, o órgão colegiado, ao proceder ao exame do processo, entendeu, por maioria de votos, que o recorrente utilizou-se do tempo destinado à propaganda partidária, de forma dissimulada, para promover verdadeira propaganda eleitoral antecipada, afastando, desta forma, as teses jurídicas reproduzidas em sua impugnação.
7. Nesse contexto, verifica-se o entendimento jurisprudencial uníssono adotado pela Corte Superior Eleitoral nos julgados dos R-Rp nº 177413 (DJE 10/08/210) e R-Rp nº 189711 (DJE 16/05/2011), in verbis:
[...]
8. De fato, o decisum considerou o cargo ocupado pelo recorrente à época divulgação questionada e a sua notória condição de pré-candidato, ressaltando a circunstância de que as suas declarações na propaganda partidária do PDT configuraram publicidade eleitoral subliminar.
9. Ressalte-se, por oportuno, que o apelo excepcional não expôs de forma clara e coerente as razões que supostamente ensejariam a reforma da decisão impugnada, restringindo-se a reproduzir as considerações lançadas no voto vencido, o que torna inviável sua admissão nos termos do Enunciado nº 284 da Súmula de Jurisprudência do STF.
10. Ademais, os fundamentos do voto vencido baseiam-se em duas linhas argumentativas, uma sustentada pela ausência de conotação eleitoral ou promoção pessoal, e outra na falta de pedido implícito ou explícito de votos, teses que, segundo entendimento desta Corte Regional, não se aplicam ao caso em tela. Segundo a maioria, a propaganda veiculada levou ao conhecimento geral mensagem subliminar no qual restou demonstrada a atuação política do recorrente, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde.
11. Dessa forma, depreende-se que as razões do apelo excepcional não observam as conclusões enunciadas no acórdão recorrido, almejando modificação de entendimento que demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na instância extraordinária, por força das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
12. O acesso à via extraordinária exige estrito respeito às premissas fáticas assentadas no acórdão impugnado. Confira-se, sobre o tema, o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral no AgR-AI nº 217257 (DJE em 07/03/2011):
[...]
13. Em vista do exposto, concluo que a recorrente não logrou êxito em revelar o preenchimento dos pressupostos necessários ao seguimento do recurso especial, nos termos do artigo 276, I, alíneas "a" , do Código Eleitoral, e do artigo 121, § 4º, I da Constituição da República.
14. Assim sendo, NEGA-SE SEGUIMENTO ao recurso especial, eis que ausentes os requisitos que lhe são próprios.
[...]
Inicialmente, anoto que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que "o fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. Precedentes" (AgR-AI nº 2647-13, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 23.8.2012).
Igualmente: "Conforme já reiteradamente decidido por esta Corte, o exame pelo presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do TSE. Precedentes" (AgR-AI nº 3920-27, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 15.6.2011).
No caso, observo que o agravante tenha infirmado os fundamentos da decisão agravada.
Ademais, o agravante alega, em seu recurso especial, ofensa aos arts. 45, inciso I, da Lei nº 9.09/95 e 36, caput, da Lei nº 9.504/97, ao argumento de que, na linha do voto vencido proferido no julgamento sucedido no Tribunal Regional Eleitoral, não há falar, na espécie, na configuração de propaganda eleitoral extemporânea.
Em face disso, entendo que o recurso especial merece melhor exame.
Por essa razão e nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao agravo interposto por Márcio Panisset, a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial.
Anoto que o Ministério Público já apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 507-511).
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 15960 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
CONCEIÇÃO DO CANINDÉ - PI
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - CARGO - VEREADOR

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ADAUTO GUSTAVO DA SILVA, de decisão que inadmitiu recurso especial manejado de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que desproveu recurso eleitoral, mantendo sentença que desaprovou sua prestação de contas de campanha ao cargo de vereador do Município de Conceição do Canindé - PI, nas eleições de 2012.
O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 133-133 v):
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. IRREGULARIDADES. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. GASTOS COM DINHEIRO EM ESPÉCIE ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO POR DOADORES. VÍCIOS INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. O tribunal não está adstrito aos fundamentos da sentença e às razões alegadas pelo candidato em sede de recurso para julgar o caso em comento, tendo em vista que lhe é facultado apreciar qualquer fundamento para analisar a questão, inclusive aqueles não apreciados ou rejeitados em primeira instância.
2. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas e jurídicas, com exceção de partidos políticos, comitês financeiros e candidatos, devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador.
3. Em que pese o fato de ser facultado pela legislação eleitoral a abertura de conta bancária eleitoral, no caso de candidatos a vereador em municípios onde a população não exceda a vinte mil habitantes (art. 12, § 5º, II, Resolução TSE n. 23.376/2012), o valor previsto na legislação como limite legal para pagamento de contas em dinheiro é insignificante. Dessa forma, se já era previsível que o candidato realizaria gastos de tal monta, o correto seria que o recorrente abrisse uma conta para que os recursos pudessem ser melhor administrados e controlados, de maneira a permitir uma melhor verificação pela Justiça Eleitoral, em conformidade pela legislação em vigor
4. Desaprovação da prestação de contas.
Recurso desprovido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 159-159 v). Eis a Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. O tribunal não está adstrito aos fundamentos da sentença e às razões alegadas pelo candidato em sede de recurso para julgar o caso em comento, tendo em vista que lhe é facultado apreciar qualquer fundamento para analisar a questão, inclusive aqueles não apreciados ou rejeitados em primeira instância.
2. O intuito de prequestionamento em sede de embargos de declaração somente merece acolhida nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, vícios que não existiram no caso em apreço, não se admitindo o uso de embargos para fins de rediscussão da matéria regularmente julgada.
3. Nenhuma nulidade subsiste no acórdão guerreado e, conforme se verifica da análise dos autos, o parecer ministerial ressaltou que as demais irregularidades não levadas em consideração pelo juízo de primeiro grau foram apontadas no Relatório Preliminar de Prestação de Contas de fls. 70/71, havendo Mandado de Diligência notificando-se o candidato na fl. 73, para manifestar-se sobre as irregularidades apontadas, e na manifestação do Promotor Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral (fls. 80/82), demonstrando-se, assim, que o embargante teve oportunidade de contestá-las e de sanar as referidas falhas, sem nenhuma ofensa ao contraditório e ampla defesa.
4. Quanto à contradição apontada, denota-se claramente o interesse do embargante em apenas rediscutir a matéria, pois esta Corte Eleitoral, em inúmeros julgados, já se manifestou sobre a necessidade de abertura da conta bancária se já era previsível que o candidato realizaria gastos acima do valor de 300,00 (trezentos reais), para que os recursos possam ser melhor administrados e controlados, de maneira a permitir uma correta verificação pela Justiça Eleitoral, em conformidade com a legislação em vigor.
5. Embargos de declaração rejeitados.
A decisão agravada inadmitiu o recurso especial uma vez que:
"ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 276, I, a, b, do Código Eleitoral" (fl. 177-v).
Afirma o Agravante que "o recurso atende aos requisitos de admissibilidade" (fl. 185).
Aduz:
"[...] a matéria veiculada no recurso não é de ordem pública, não sendo permitido aos julgadores exceder os limites das razões recursais.
Ao apreciar questões que inexistem na sentença e no recurso, sem intimação do recorrente para se manifestar sobre o parecer ministerial, acompanhado na íntegra pelos julgadores, o recorrente restou prejudicado no seu direito ao contraditório, sem a oportunidade de defender-se.
Portanto, nota-se com clareza que os julgadores da lide excederam os limites do recurso ao relevarem questões superadas em primeira instância que sequer foram mencionadas na sentença recorrida.
O acórdão proferido deverá substituir apenas a parte que foi objeto do recurso e constante na sentença [...]"
(fl. 186).
Pede o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial "para reformar a decisão regional, aprovando a prestação de contas do agravante" (fl. 188).
Sem contrarrazões (fl. 191).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 197-199).
É o relatório.
Decido.
Verifico a tempestividade do agravo, a subscrição por advogado habilitado nos autos, o interesse e a legitimidade.
Merece prosperar o agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, mostrando-se, ademais, relevantes as razões do recurso especial.
Reautue-se os autos como recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Agravo de Instrumento Nº 17898 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por ASPÁSIA BRASILEIRO ALCÂNTARA DE CAMARGO contra inadmissão de recurso especial, com fundamento no art. 276, inciso I, alínea a, do Código Eleitoral, em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, dando parcial provimento a recurso, reformou a sentença de primeira instância para condená-la ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, mantendo-se a improcedência em relação a Edison Régio de Moraes Souza.
O acórdão está assim ementado (fls. 384-385):
Representação do MPE. Propaganda extemporânea. Desvirtuamento da propaganda partidária. Ratificação. Nova delimitação da demanda. Sentença ultra petita. Art. 128 CPC. Anulação do excedente. Rejeição das preliminares de incompetência do juízo. Intempestividade da representação e falta de interesse de agir. Rejeição. Propaganda partidária que não se limitou ao propósito de difundir o programa do partido ou divulgação de sua posição em relação a temas político-comunitários. Veiculação que ultrapassa a mera publicidade. Art. 45 LPP. Promoção dissimulada da imagem e das atividades de notória pré-candidata. Qualificação como mais habilitada. Divulgação de candidatura. Propaganda extemporânea. Art. 36, § 3º Lei 9.504. Críticas à administração dentro do limite da discussão de temas de interesse político-comunitário. Precedente do TSE. Provimento parcial do recurso. Aplicação de multa, no valor de 5 mil, apenas à primeira recorrida. Anulação da decisão quanto aos demais.
A decisão agravada inadmitiu o apelo pela necessidade de reexame da matéria fático-probatória, inviável nesta instância (Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Em suas razões, a Agravante aleg a que o acórdão recorrido violou o art. 45, § 1º, II, e § 3º, da Lei nº 9.096/95 e o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
Aduz que:
a) não se trata de reexame de prova, mas, sim, de nova qualificação jurídica aos fatos;
b) para configurar propaganda eleitoral extemporânea são necessárias a reunião das seguintes características: divulgação de proposta política, menção à eleição ou à plataforma política de possível candidatura, ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício da função pública, conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior;
c) [...] resta evidente que não houve qualquer propaganda eleitoral de candidato às próximas eleições no programa Partido Verde, mas tão somente a divulgação, por parte de uma Parlamentar atuante, da "posição do partido em relação a temas político-comunitários" .
(fl. 423)
Para reforçar sua tese, cita acórdãos desta Corte Superior.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 426-428.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 432-437).
É o relatório.
Decido.
Verifico a tempestividade do agravo, a subscrição por advogado habilitado nos autos, o interesse e a legitimidade.
Merece prosperar o agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, mostrando-se, ademais, relevantes as razões do recurso especial.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, DOU PROVIMENTO ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Agravo de Instrumento Nº 36505 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
PITANGUEIRAS - SP
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de agravo interposto pelo PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB) - MUNICIPAL com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso especial aviado contra acórdão no qual o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ao negar provimento a agravo regimental, manteve a decisão monocrática de folhas 277-281, na qual se extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos autos de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) ajuizada com base em abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio.
A Presidência do TRE de São Paulo não admitiu o especial ao argumento de que a pretensão demandaria necessário reexame de fatos e provas (fl. 332).
Seguiu, então, a interposição do agravo, no qual o Agravante assevera que "não há, no Recurso Especial interposto, nenhum viés que pudesse indicar revolvimento dos fatos" (fl. 345), porquanto "a qualificação jurídica dos fatos referidos no acórdão impugnado é passível de análise pela Corte Superior" (fl. 348).
No mais, reitera os fundamentos do recurso especial de que teria havido violação a dispositivos legais e constitucionais, pois os Agravados teriam praticado abuso de poder político e, assim, "a aplicação do art. 14, § 9º, da Constituição Federal é adequada ao caso" (fl. 347).
Segundo certidão à fl. 350, transcorreu in albis o prazo para os Agravados apresentarem contraminuta ao agravo.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do agravo e do recurso especial eleitoral "para o fim de anular o acórdão impugnado e determinar à Corte Regional que proceda ao exame do mérito da AIJE" (fl. 353).
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo, seu cabimento possui amparo no permissivo legal, estão presentes o interesse e a legitimidade, bem como suas razões permitem o destrancamento do recurso especial.
Cuida-se, na origem, de AIJE ajuizada pelo PRB - MUNICIPAL contra JOÃO BATISTA DE ANDRADE e ELYSIO FRANCISCO DOS REIS, eleitos prefeito e vice-prefeito, respectivamente, de Pitangueiras/SP em 2012, com base em suposto abuso de poder político e captação ilícita de sufrágio.
Conforme registrado nas premissas fáticas do acórdão recorrido, o ato ilícito estaria consubstanciado na distribuição de "panfletos anunciando a aprovação de projeto de construção de casas pelo programa "Minha Casa Minha Vida" e em parceria com a CDHU" (fl. 306), informações que, segundo o Agravante, seriam inverídicas.
O TRE de São Paulo manteve a decisão monocrática de fls. 277-281, na qual se extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a hipótese dos autos não trata de abuso de poder político ou de captação ilícita de sufrágio, pois poderia "configurar, em tese, fraude eleitoral, causa de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo" (fl. 308).
Pelo exposto, com fundamento no art. 36, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, DOU PROVIMENTO ao agravo e determino a reautuação do feito como recurso especial eleitoral.
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao especial.
À Secretaria Judiciária para reautuação como recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Agravo de Instrumento Nº 50934 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE/PLURALIDADE

Decisão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 509-34.2014.6.00.0000 - CLASSE 6 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Agravante: Ministério Público Eleitoral
Agravado: Ismael de Oliveira Caitano
Advogados: João Cândido de Carvalho de Paiva e outros


Agravo de instrumento. Filiação partidária. Duplicidade de filiação. Inadmissão de recurso especial retido. Superveniência do julgamento de mérito pelo Regional. Novo agravo pendente de exame nesta Corte Superior. Perda de objeto. Agravo de instrumento prejudicado.


DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 114-116.

Decido.

2. Discute-se nestes autos o acerto da decisão do presidente do Regional que inadmitiu o recurso especial interposto na forma retida, nos termos do art. 542,
§ 3º, do CPC.

O presidente do TRE/DF, em ofício datado de 9.7.2014, noticia a superveniência do julgamento de mérito, encaminhando cópia do respectivo acórdão, de 18.6.2014 (fls. 118-121).

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, constato que, em 28.7.2014, o Ministério Público Eleitoral protocolou o AI nº 138-82, a mim distribuído por prevenção em virtude do presente agravo.

A matéria versada nestes autos será oportunamente analisada na ocasião em que julgado o AI nº 138-82.


3. Ante o exposto, verifico a perda de objeto deste agravo e o julgo prejudicado (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Mandado de Segurança Nº 4119 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
GUARATUBA - PR
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO - PEDIDO DE LIMINAR

Decisão:


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4.119 (38906-75.2008.6.00.0000) - CLASSE 22 - GUARATUBA - PARANÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Impetrantes: Coligação Guaratuba Mais Forte (PMDB/PSDB/PT/PP/PCdoB/PR/PRP/ PDT/DEM) e outros
Advogado: Jean Colbert Dias
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná


Mandado de segurança interposto de decisão que determinou o bloqueio das contas bancárias dos impetrantes para pagamento de multa. 1. Julgamento do recurso principal. 2. Perda do objeto. 3. Negado seguimento ao recurso.

DECISÃO

1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Coligação Guaratuba Mais Forte, Evani Cordeiro Justus e José Ananias Santos Junior contra ato do TRE/PR consubstanciado na determinação de execução, antes do trânsito em julgado, do acórdão regional e consequente bloqueio de contas bancárias para garantia de pagamento de multa eleitoral.

Na origem, a Coligação Guaratuba no Rumo Certo formalizou representação por propaganda eleitoral antecipada contra os ora impetrantes, entre os quais os candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito do Município de Guaratuba/PR, porque "teria sido divulgada na Rádio AM local informações acerca da convenção partidária" e "entrevista de seus candidatos ao cargo majoritário" (fl. 3).

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na representação. O Tribunal Regional, por unanimidade, reformando a sentença, julgou procedente o pedido para reconhecer a violação ao art. 36 da Lei nº 9.504/1997, aplicando aos infratores multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e determinando o bloqueio de suas contas.

Evani Cordeiro Justus, José Ananias Santos Junior e Coligação Guaratuba Mais Forte informaram ter impetrado o MS nº 4.070/PR nesta Corte, objetivando evitar a execução do acórdão e o bloqueio de suas contas, sem êxito, contudo.

Neste mandado de segurança, os impetrantes sustentam afronta ao art. 367 do Código Eleitoral, pois o TRE determinou a execução do acórdão antes do esgotamento da jurisdição e o bloqueio de contas bancárias, contrariando o rito da lei eleitoral; e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal utilizou meio processual inadequado para cumprimento da decisão em detrimento do rito próprio previsto na legislação eleitoral.

Afirmam que o periculum in mora reside na restrição à movimentação financeira dos nove partidos integrantes da coligação e de Evani Cordeiro Justus e de José Ananias Santos Junior, o que refletiria nos processos de prestação de contas das agremiações e na própria subsistência dos impetrantes.

Requerem a concessão de medida liminar para que seja suspenso o bloqueio das contas bancárias até o julgamento definitivo do recurso especial interposto contra a decisão regional, conforme o previsto no art. 367 do Código Eleitoral.

O pedido liminar foi apreciado pelo então relator, Ministro Eros Grau, que, entendendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, a deferiu.

Solicitei informações ao presidente do TRE/PR, que foram prestadas às fls. 72-75.

Decido.

2. O presente mandado de segurança perdeu o seu objeto. Na decisão do REspe nº 34.859/PR, principal em relação a este, ficou consignado que a execução da multa eleitoral se deveria dar somente após o trânsito em julgado da decisão e seguir o rito previsto no art. 367 do Código Eleitoral.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator
Petição Nº 168723 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
BELO HORIZONTE - MG
Resumo:
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


PETIÇÃO Nº 1687-23.2011.6.00.0000 - CLASSE 24 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Requerente: Partido da Mobilização Nacional (PMN) - Estadual
Advogados: Lucas Albano Ribeiro dos Santos e outra
Requerido: Walter da Rocha Tosta
Advogados: Admar Gonzaga Neto e outros


Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Deputado federal. 1. Litisconsórcio necessário. Ausência. Decadência não configurada. A legenda para a qual migrou o parlamentar requerido pode ingressar no feito na qualidade de assistente. Precedente. 2. Justa causa demonstrada. Participação da criação de novo partido político. Observância do prazo de 30 dias para nova filiação, contados do registro do estatuto da nova agremiação partidária no TSE. Precedentes. 3. Negado seguimento à ação.


DECISÃO


1. Trata-se de ação de perda de cargo eletivo com fundamento na Res.-TSE nº 22.610/2007 proposta pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) contra o Deputado Federal Walter da Rocha Tosta, em razão de suposta desfiliação partidária sem justa causa.

O Ministro Marco Aurélio, então relator, negou seguimento ao pedido por ter sido a peça formalizada via fax, sem a apresentação do original (fl. 16).

Interposto agravo regimental pela legenda requerente (fls. 18-19), foi determinada a citação do parlamentar requerido (fl. 55).

Na defesa de fls. 59-80, Walter da Rocha Tosta sustenta, em síntese:

a) a manutenção da decisão agravada;
b) a inobservância da regra prevista no art. 4º da Res.-TSE nº 22.610/2007, porquanto o PMN teria deixado de incluir no polo passivo da demanda o Partido Social Democrático (PSD), legenda à qual o requerido teria se filiado após desligar-se do partido requerente, estando operada a decadência, o que impede a citação após o prazo estipulado na mencionada resolução;
c) a presença de justa causa para a desfiliação, a qual teria decorrido da sua participação na criação de um novo partido político, qual seja, o PSD.

Requer, por fim, a extinção do processo sem julgamento de mérito ou o julgamento antecipado da lide, com o fim de não ser acolhido o pedido inicial.

O plenário desta Corte deu provimento ao agravo regimental interposto pelo requerente (fls. 139-142).
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo reconhecimento da decadência, e consequentemente, a extinção da ação (fls. 146-148).

Os autos me foram redistribuídos em 18.2.2014 (fl. 152).

Decido.

2. Inicialmente, afasto a alegada decadência decorrente da ausência de citação de litisconsorte necessário. Explico.

Esta Corte vinha aplicando o entendimento firmado no RO nº 2204/AC, assim resumido:

Recurso ordinário. Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidária.
1. Assumindo o cargo de deputado estadual e estando o interessado, à época, filiado a partido político, o processo eleitoral em que se discuta eventual infidelidade partidária haverá de ser integrado pelo respectivo partido político, sob pena de nulidade.
2. Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE n° 22.610/2007, sem a citação de litisconsorte passivo necessário, deve o processo ser julgado extinto.
Processo extinto sem julgamento de mérito.
(RO nº 2.204/ <../../../HIPERLINK/2204.htm>AC, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 24.6.2010)

No entanto, essa exegese foi superada em recente julgado, no qual este Tribunal, por maioria, assentou que o partido para o qual o parlamentar migrou não deve ser considerado litisconsorte necessário, e sim terceiro interessado, intervindo no processo na qualidade de assistente. Transcrevo a ementa:

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - FIDELIDADE PARTIDÁRIA - NOVA LEGENDA. O partido para o qual migrou o parlamentar não é litisconsorte necessário, presente a ação formalizada tendo em conta a infidelidade partidária. Inteligência dos artigos 47 e 50 do Código de Processo Civil.
(ED-AgR-Rp nº 1698-52/CE <../../../HIPERLINK/169852.htm>, rel. Min. Luciana Lóssio, rel. desig. Min. Marco Aurélio, julgado em 11.2.2014)

Assim, não havendo que se falar em decadência, passo ao exame de mérito.

O art. 6º da Res.-TSE nº 22.610/2007 faculta ao relator o julgamento do pedido inicial após a manifestação do Ministério Público, quando não for necessária a produção de prova, caso dos presentes autos.

Na petição inicial, o PMN alega que o requerido desligou-se "em 29 de setembro de 2011, sem qualquer razão plausível [...] para filiar-se a outra legenda" (fl. 3). Segue afirmando que "o desligamento do requerido correu única e exclusivamente por interesse pessoal, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo primeiro do artigo 1º da Resolução TSE nº 22.610/2007 [...]" (fl. 3).

O requerido, por sua vez, afirma que "[...] em nenhum momento da inicial o Requerente considera a criação do PSD, a filiação do Requerido ao novo partido e a legitimidade desse ato [...]" (fl. 70). Alega ainda que "contribuiu para a criação do PSD ao se integrar completamente ao processo de constituição da legenda [...]" (fl. 72), estando caracterizada a justa causa para a desfiliação partidária, nos termos da Resolução TSE nº 22.610/2007.

Ressalta que observou o entendimento firmado pelo TSE na Consulta nº 755-35, no sentido de ser possível a convolação da associação a partido político em formação em filiação partidária em até 30 dias contados da data do registro do estatuto da nova legenda nesta Corte Superior.

O PMN juntou documentos para demonstrar a desfiliação do requerido em 29.9.2011 (fls. 10 e 12) e sua filiação ao PSD em 3.10.2011 (fl. 13).

Walter da Rocha Tosta colacionou cópias dos seguintes documentos: a) ata de fundação do PSD datada de 13.4.2011, com o fim de comprovar sua participação nesse ato (fls. 83-93); b) ficha de associação ao PSD com a data de 27.9.2011; c) ficha de filiação ao PSD datada de 3.10.2011; d) ofício enviado pelo PSD à presidência do TRE/MG, protocolado em 26.5.2011, informando os integrantes da comissão provisória estadual, do qual consta o requerido como 1º tesoureiro (fls. 96-97); e) a ata de constituição da comissão executiva do PSD em Minas Gerais, em agosto de 2011, da qual se verifica a designação do requerido como 2º vice-presidente (fls. 98-105); f) trechos de matérias jornalísticas (fls. 106-116).

O requerido, em sua defesa, juntou farta documentação, comprovando que o seu desligamento do PMN deveu-se ao ingresso em outro partido político em formação, de cuja criação participou.

Desse modo, perfeitamente aplicável ao presente caso o disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Resolução-TSE nº 2.610/2007, estando configurada, portanto, a justa causa para a desfiliação partidária.

Nesse sentido, trago os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO.
1. A participação do novo filiado nos atos intermediários de criação do partido não constitui requisito legal para a configuração da justa causa de que trata o art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007 e não foi sequer objeto de questionamento na Consulta 755-35/DF.
2. A única exigência estabelecida na referida consulta é de que a nova filiação ocorra no prazo de trinta dias após a criação do novo partido.
3. Na espécie, como o PSD foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral em 27/9/2011 e a filiação da agravada ocorreu em 27/10/2011 (fl. 133), tem-se por atendido o requisito temporal, configurando-se a justa causa para sua desfiliação partidária, nos termos do art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-RO nº 719-62/RJ <../../../HIPERLINK/71962.htm>, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11.3.2014)

Ação de perda de cargo eletivo. Deputado estadual. Desfiliação partidária. Justa causa. Criação de novo partido.
1. Reconhecida a constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 3.999 e 4.086, não cabe reacender a discussão já dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de normas, no que tange ao ato normativo baixado pelo Tribunal.
2. O art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610 expressamente prevê a criação de partido novo como justa causa para a migração do detentor de mandato eletivo.
3. A desfiliação de deputado estadual com a consequente filiação a partido recém-criado, dentro do prazo de trinta dias contados do registro do estatuto na nova agremiação no Tribunal Superior Eleitoral, caracteriza justa causa para a mudança de legenda.
Recurso ordinário desprovido.
(RO nº 721-32/RJ <../../../HIPERLINK/72132.htm>, rel. Min. Henrique Neves, julgado em 28.11.2013)

No tocante à observância do prazo para a filiação ao partido político recém-criado, verifico que o próprio requerente juntou certidão da Justiça Eleitoral que atesta a filiação do requerido ao PSD em 3.10.2011 (fl. 13), ou seja, em apenas seis dias após o registro do estatuto da nova legenda nesta Corte Superior.

3. Ante o exposto, nego seguimento à presente ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 4930 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
CRICIÚMA - SC
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2012 - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49-30.2013.6.24.0092 - CLASSE 6 - CRICIÚMA - SANTA CATARINA.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Municipal.
Advogados: Guilherme Dagostin Marchi e Outro.
DECISÃO
O Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) interpôs agravo de instrumento (fls. 295-304) contra a decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina denegatória do recurso especial interposto contra o acórdão daquela Corte que desaprovou suas contas atinentes ao exercício financeiro de 2012.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 272):
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO (2012) - DIRETÓRIO MUNICIPAL - DESAPROVAÇÃO - RECEBIMENTO DE DOAÇÕES - FONTE VEDADA.
DOAÇÕES ORIUNDAS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DEMISSÍVEIS AD NUTUM - CONTRIBUIÇÕES IRREGULARES - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE OS RESPECTIVOS VALORES SEJAM RECOLHIDOS AO FUNDO PARTIDÁRIO - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O MONTANTE IRREGULARMENTE ARRECADADO DE FONTE VEDADA SEJA RECOLHIDO AO MENCIONADO FUNDO.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS.
O agravante alega, em suma, que:
a) o Presidente do Tribunal a quo teria ultrapassado os limites de sua competência, tendo em vista que analisou o mérito do recurso;
b) as razões do recurso especial evidenciam o seu cabimento;
c) o acórdão teria contrariado o inciso II do art. 31 da Lei
nº 9.096/95, porquanto teria havido interpretação extensiva da norma, ao impor indevida restrição à livre disposição da remuneração de filiados;
d) este Tribunal já teria permitido a contribuição de filiados ocupantes de cargos exoneráveis ad nutum, desde que não tenham a condição de autoridades (Pet nº 310, rel. Min. Nelson Jobim);
e) discorda do entendimento deste Tribunal na Consulta
nº 1428, red. designado Min. Cezar Peluso, no qual se assentou que o conceito de autoridade abrange os servidores ocupantes de cargos de direção e chefia, excluídos os que desempenham a função de assessor, visto que o art. 31, II, da Lei nº 9.096/95 deve ser interpretado de modo restritivo, e não ampliativo;
f) a Justiça Eleitoral sempre adotou o entendimento estrito quanto ao conceito de autoridade para fins de legitimação às consultas eleitorais;
g) o § 1º do art. 5º da Res.-TSE nº 21.841 não sofreu alteração, permanecendo hígido em todos os seus termos, e o art. 38 da Lei nº 9.096/95 não proibiu as pessoas elencadas no art. 31, II, do mesmo diploma de fazer doações ao Fundo Partidário;
h) teria havido violação ao art. 36 da Lei dos Partidos Políticos, pois, ainda que se considere a doação de
R$ 4.200,00 como proveniente de fonte vedada, ela não se inclui entre as vedações com previsão de sanção com recomposição ao erário da quantia indevidamente recebida, em face de ausência de previsão legal, devendo as normas proibitivas ser assimiladas restritivamente;
i) o fato de a decisão agravada sustentar a inexistência de dissídio jurisprudencial não inviabiliza o seguimento do recurso especial, uma vez que a decisão recorrida foi proferida contra expressa disposição de lei, o que justifica o seu cabimento, ainda que não tenha reproduzido os acórdãos paradigmas na íntegra.
Requer o provimento do agravo e do recurso especial, a fim de se admitir o apelo para que as contas sejam aprovadas.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 309-312), sob o argumento de que o agravante se limitou a repetir os argumentos do recurso especial, sem atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No mérito, apontou a incidência da Súmula 83/STJ, mesmo se tratando de recurso interposto com base na alínea a do inciso I do art. 265 do CE, porque a jurisprudência deste Tribunal teria se firmado no mesmo sentido do acórdão recorrido.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE de 25.7.2014 (fl. 293v) e o agravo foi interposto em 27.7.2014 (fl. 295), em peça subscrita por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 3).
O recurso especial não foi admitido, na origem, pelos seguintes fundamentos (fls. 291-293):
[...]
3. Para que recurso especial seja admitido, cumpre comprovar que a decisão da Corte viola expressamente disposição da Constituição da República ou de lei (art. 121,
§ 4º, l, CR) ou que diverge de decisões de outros Tribunais em casos similares (art. 121, § 4°, II, CR).
O presente recurso está amparado apenas no primeiro pressuposto, o qual, no entanto, não restou demonstrado, porquanto limitou-se o recorrente a manifestar inconformismo com a decisão prolatada no Acórdão recorrido. Pretende, a toda evidência, seja ela reexaminada e ajustada à sua interpretação, no sentido de que (l) os valores percebidos de filiados detentores de cargos em comissão demissíveis ad nutum não são oriundos de fonte vedada porque não estariam eles abrangidos pelo conceito de autoridade; (II) a sanção de recomposição ao erário dos valores indevidamente recebidos não estaria prevista na legislação eleitoral.
Esta Corte, em contrapartida, amparada em resposta à consulta formulada ao Tribunal Superior Eleitoral nos autos do Processo n. 1.428, de 06.09.2007 - que resultou na Resolução TSE n. 22.585/2007 -, bem como em numerosos precedentes, compreendeu que "doações oriundas de servidores ocupantes de cargos em comissão demissíveis ad nutum [são] contribuições irregulares [, rejeitando a] alegação no sentido de que não há previsão legal para que os respectivos valores sejam recolhidos ao fundo partidário"
(fl. 272), pelas razões expostas no voto condutor, verbis:
[...]
Contudo, o fato de haver interpretações dissonantes não é suficiente a ensejar a subida do recurso especial: a afronta a embasá-lo deve ser direta e expressa, e não subjetiva, pessoal, de sorte que o puro e simples inconformismo da parte com o veredicto não autoriza a sua admissão.
Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: "[para que o recurso especial seja admitido] a afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis, restritivas ou extensivas, ou mesmo integração analógica" (STJ, Segunda Seção, EAR
n. 720/PR, Min. Nancy Andrighi, DJ 17.02.2003, p. 214).
04. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de sua admissibilidade, nego seguimento ao recurso interposto.
[...]
Anoto, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que "o fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. Precedentes" (AgR-AI nº 2647-13, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 23.8.2012).
Igualmente: "Conforme já reiteradamente decidido por esta Corte, o exame pelo presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do TSE. Precedentes" (AgR-AI
nº 3920-27, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 15.6.2011).
Todavia, verifico que o TRE/SC desaprovou as contas do Diretório Municipal do PSDB por entender que ficou comprovado o recebimento de doações de servidores ocupantes de cargos em comissão demissíveis ad nutum, no valor de R$ 4.200,00.
E, por sua vez, defende o agravante, de fato, este Tribunal, no julgamento da Pet nº 310, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 9.11.2001, assim decidiu: "Contribuição de filiados ocupantes de cargos exoneráveis ad nutum. Inexistência de violação ao art. 31, II, da Lei n° 9.096/95".
É certo, por outro lado, que o Tribunal já examinou o tema na resposta à Consulta nº 1.428.
Dada a relevância da matéria, entendo que o recurso especial merece melhor exame.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 7º, do RITSE, dou provimento ao agravo interposto pelo Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial.
Anoto que será desnecessária nova manifestação do Ministério Público Eleitoral, tendo em vista os termos do parecer emitido às fls. 309-312.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 23336 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
TERESINA - PI
Resumo:
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - 2014

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 233-36.2013.6.18.0000 - CLASSE 32 - TERESINA - PIAUÍ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual
Advogados: Dimas Emilio Batista de Carvalho e outros


Eleições 2014. Recurso especial. Indeferimento do pedido de inserções regionais de propaganda partidária tendo em vista sua intempestividade. 1. Perda de objeto: término do prazo para veiculação das propagandas partidárias no primeiro semestre de 2014. 2. Recurso especial prejudicado.


DECISÃO

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT) - Estadual de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí às fls. 53-55, que indeferiu o pedido de inserções regionais de propaganda partidária no primeiro semestre de 2014 por considerá-lo intempestivo.

Contra essa decisão, o PT opôs embargos de declaração (fls. 57-67), os quais foram desprovidos em acórdão assim ementado (fl. 75):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. PEDIDO DE INSERÇÕES PARTIDÁRIAS. PROGRAMAÇÃO NORMAL DE RÁDIO E TELEVISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGATIVAS DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 20.034/1997 (ART. 5º, § 1º). PRAZO EXTENSO NÃO OBSERVADO. ATRASO INJUSTIFICADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MATÉRIA ESPECIFICAMENTE DISCUTIDA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

Foi interposto recurso especial, em que o recorrente sustenta, em síntese: a) a inviabilidade de previsão de prazo prescricional em resolução da Justiça Eleitoral; b) a prevalência do direito constitucional ao pluralismo político sobre o formalismo legal; c) a ausência de prejuízo aos demais partidos com o deferimento do pedido; d) a viabilidade técnica da exibição das inserções pleiteadas.

Aponta ainda dissídio jurisprudencial, citando julgado do TRE/TO que diverge do entendimento da decisão recorrida quanto ao fato de que a intempestividade, por si só, não seria óbice ao deferimento do pedido de autorização para exibição da propaganda político-partidária.

Requer o provimento do recurso para ser concedida autorização de veiculação das inserções partidárias estaduais.

Decido.

2. Tendo em vista o término do prazo para a veiculação das propagandas partidárias em 30 de junho, último dia do primeiro semestre de 2014, o recurso perdeu o seu objeto.

3. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2014.




Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 28574 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - NOME PARA URNA

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 285-74.2014.6.08.0000 - CLASSE 32 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Lucinio Castelo Assumção
Advogados: Fernando Carlos Dilen da Silva e outro

Eleições 2014. Registro de candidatura deferido. Deputado federal. Nome na urna. Art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014. 1. Utilização do nome do cargo ocupado pelo candidato ("capitão" ) para constar na urna. 2. Negado seguimento ao recurso.
DECISÃO

1. Na origem, a Coligação Unidos pelo Espírito Santo (PRB/PP/PTB/PPS/PHS/PV/PSD) requereu o registro da candidatura de Lucinio Castelo Assumção ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014.

O TRE/ES deferiu o registro de candidatura, presentes as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, e concluiu pela possibilidade de utilização do nome na urna - "Capitão Assumção" (fls. 78-82).

O Ministério Público Eleitoral interpõe recurso especial sustentando ofensa ao art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014, ao argumento de que a legislação eleitoral veda o uso da expressão que vincula o candidato à instituição pública da qual faz parte.

O candidato não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 89).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso (fls. 93-95).

Decido.

2. Dispõe o art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014:

Art. 30. O nome indicado, que será também utilizado na urna eletrônica, terá no máximo 30 caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.
[...]
§ 2º Não será permitido, na composição do nome a ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal.

Extraio trechos do acórdão regional (fls. 80-81):

Dessa forma, os órgãos claramente se diferenciam dos cargos, que são "as mais
simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria" .
[...]
A meu sentir, o uso das variantes "cabo" , "delegado" , "capitão" , etc., não implica vantagem em relação aos votos do eleitorado, uma vez que se trata de aspecto próprio e inerente à vida pessoal do candidato ou a seu ofício.
[...]
Demais disso, em consulta à página de divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral, o DivulgaCand, verifiquei que diversos Tribunais Regionais Eleitorais tem [sic] deferido registros de candidatura para o presente pleito para constar da urna eletrônica o nome do candidato acrescido de patentes e cargos por ele exercidos [...].

O art. 12 da Lei nº 9.504/1997 restringe a indicação de variação nominal com que o candidato deseja ser identificado, vedando a utilização de nome (i) que estabeleça dúvida quanto à sua identidade, (ii) que atente contra o pudor e (iii) que se afigure ridículo ou irreverente.

Por sua vez, o art. 40 do mesmo diploma legal tipifica a conduta daqueles que usam, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

No caso, a variação nominal indicada pelo candidato recorrido não se insere em nenhuma das proibições trazidas nos dispositivos acima mencionados.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 28829 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - RESPONSÁVEL POR DOAÇÃO ELEITORAL ILEGAL - INELEGIBILIDADE - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 288-29.2014.6.08.0000 - CLASSE 32 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Jackson Rangel Vieira
Advogados: Gustavo Varella Cabral e outros
Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. Dirigente de pessoa jurídica condenada por doação de recursos acima do limite legal. Incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea p, da LC nº 64/1990. Não incidência do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. 1. Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso especial como ordinário, pois seu objeto se circunscreve a causa de inelegibilidade. Precedente. 2. Inexistindo alteração fática ou jurídica superveniente, o indeferimento do registro é medida que se impõe. Não incidência do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997. 3. Impossibilidade de o exame do recurso em registro de candidatura aguardar o julgamento final de querela nullitatis voltada à anulação da decisão que acarretou a inelegibilidade. Precedente. 4. Negado seguimento ao recurso.

DECISÃO

1. O Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de Jackson Rangel Vieira ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014, pois supostamente inelegível nos termos do art. 1º, inciso I, alínea p, da LC nº 64/1990.

O TRE/ES indeferiu o registro de candidatura, em acórdão assim ementado (fl. 113):

ELEIÇÕES 2014. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DIRIGENTE DE PESSOA JURÍDICA CONDENADA POR DOAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS. INELEGIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, ALÍNEA "P", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO.
1. Transitada em julgado a decisão que, por efeito reflexo, acarretou a inelegibilidade do candidato e tendo em vista que a querela nullitatis insanabilis por ele ajuizada, além de ter sido julgada improcedente pelo juízo a quo, não possui efeito suspensivo, persiste a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea "p", da Lei de Inelegibilidades, não sendo razoável aguardar o julgamento do recurso interposto na querela nullitatis.
2. Impugnação julgada procedente para declarar a inelegibilidade do candidato, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "p", e, por conseguinte, indeferir o seu pedido de registro de candidatura.

Jackson Rangel Vieira interpõe recurso especial eleitoral (fls. 125-129), em que alega:

a) a sentença proferida na representação que acarretou a inelegibilidade é nula em virtude de vício na sua citação, motivo pelo qual ajuizou ação declaratória de nulidade;
b) a interposição de recurso especial eleitoral contra acórdão do TRE/ES que julgou improcedente essa ação;
c) o julgamento da querela nullitatis pelo TSE deve preceder o exame do presente recurso, porque, caso anulada a sentença, "fulminada restaria a causa de inelegibilidade" (fl. 128);
d) o art. 11, § 10, da Lei das Eleições incide na espécie, tendo o Regional desconsiderado "a ressalva ali contida quanto à possibilidade de alteração jurídica superveniente ao registro capaz de afastar a inelegibilidade (fl. 126).

Requer o provimento do recurso para que os efeitos da decisão a ser proferida pelo TSE no processo que trata da querela nullitatis sejam aplicados a estes autos, a fim de, "proclamando-se afastada a inelegibilidade apontada ao recorrente em trato superveniente e, em decorrência do efeito `ex tunc¿ decorrente do reconhecimento do vício de citação" (fl. 129), ser deferido o registro da candidatura.

Nas contrarrazões de fls. 132-139, o Ministério Público Eleitoral afirma que "a representação por doação eleitoral irregular foi expressamente proposta em face da empresa e de Jackson Rangel Vieira, que figura como seu dirigente" e que "o mandado de notificação/citação foi expedido em face de ambos, tendo Jackson Rangel Vieira pessoalmente recebido o mandado e a contrafé" (fl. 134). Argumenta que foi assegurado o exercício da ampla defesa e que a inércia do dirigente naqueles autos denota "subterfúgio para evitar possível declaração de inelegibilidade" (fl. 135).

O presidente do TRE/ES indeferiu pedido do recorrente de reunião dos processos atinentes à querela nullitatis e ao requerimento de registro da candidatura - apresentado com base na alegação de que, em razão de continência, deveriam ser julgados em conjunto - e determinou a remessa imediata destes autos a esta Corte Superior (fls. 141-144).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo recebimento do recurso como ordinário e pelo seu desprovimento (fls. 148-151).

Decido.

2. Na linha da jurisprudência desta Corte, aplico o princípio da fungibilidade para receber o recurso especial como ordinário, pois seu objeto se circunscreve a causa de inelegibilidade (REspe nº 619-22/TO, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26.4.2012).

O Regional indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente com base no art. 1º, inciso I, alínea p, da LC nº 64/90, porquanto (fl. 118),

[...] demonstrada a existência de decisão transitada em julgado que, em sede de representação que tramitou sob o rito do artigo 22 da Lei Complementar 64/90, reconheceu a ilegalidade da doação efetuada pela pessoa jurídica denominada Editora Leia Tudo Ltda, [sic] bem como que o candidato Jackson Rangel Vieira era o responsável legal da referida sociedade à época da doação, conforme restou expressamente consignado na sentença, não há dúvidas de que o mesmo está inelegível desde o dia 10 de março do ano corrente.

O único argumento trazido pelo recorrente diz respeito à suposta necessidade de o julgamento do pedido de registro de candidatura aguardar o exame do recurso interposto em querela nullitatis voltada à anulação da decisão que acarretou a inelegibilidade, tendo em conta a possibilidade de sobrevir alteração superveniente que afaste tal restrição.

A propósito, extraio do acórdão regional (fl. 118):

Dessa forma, transitada em julgado a decisão que, por efeito reflexo, acarretou a inelegibilidade do candidato e tendo em vista que a querela nullitatis insanabilis por ele ajuizada, além de ter sido julgada improcedente pelo juízo a quo, não possui efeito suspensivo, persiste a inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea "p" , da Lei de Inelegibilidades.

A Lei das Eleições dispõe sobre o afastamento de inelegibilidade verificada no momento do pedido de registro nos seguintes termos:

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
[...]
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

Esta Corte já se manifestou no sentido de que "cumpre à Justiça Eleitoral, enquanto não cessada a jurisdição relativamente ao registro de candidato, levar em conta fato superveniente - inteligência do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997" (RO nº 9271-12/SC, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 28.4.2011).

Entretanto, na espécie, não há qualquer alteração que afaste a inelegibilidade do recorrente, conforme ressaltado no parecer da PGE (fl. 150):

[...] O fato de o recorrente ter ingressado com uma ação de declaração de nulidade da sentença proferida naquela representação não atrai, por si só, a incidência da ressalva contida no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, mesmo porque em tal ação foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Além disso, não há notícia nos autos de que o recurso interposto de tal sentença tenha sido recebido com efeito suspensivo. De tal forma, não há qualquer alteração fática ou jurídica apta a afastar a incidência da hipótese de inelegibilidade em comento. Por outro lado, não há previsão legal a sustentar o pleito do recorrente no sentido da necessidade de prévio julgamento do recurso interposto na citada ação de nulidade em relação ao presente processo de registro.

Assim, a mera "possibilidade de alteração jurídica superveniente" (fl. 126), tal como pretendido pelo recorrente, mostra-se irrelevante e não se presta a sobrestar o exame deste recurso, cabendo ao pretenso candidato, se for o caso, manifestar-se em momento oportuno e na via adequada.

Cito o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DUPLICIDADE. PROCESSO AUTÔNOMO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
1. A ação rescisória ajuizada contra decisão que determinou o cancelamento das filiações partidárias do candidato em razão de duplicidade não tem o condão de suspender o curso do processo de registro de candidatura.
2. Não há como deferir o registro até o julgamento definitivo da querela nullitatis, porquanto as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento da formalização do registro de candidatura.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-RO nº 185-22/RO, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18.12.2012)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 35065 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
MIRANDÓPOLIS - SP
Resumo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 350-65.2012.6.26.0153 - CLASSE 32 - MIRANDÓPOLIS - SÃO PAULO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrentes: Francisco Antonio Passarelli Momesso e Outra.
Advogados: Eduardo Elias de Oliveira e Outras.
DECISÃO
Francisco Antonio Passarelli Momesso e Maria José Martins Zanon interpuseram recurso especial (fls. 250-256) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença do Juízo da 153ª Zona Eleitoral daquele estado
(fls. 182-183) que julgou desaprovadas suas contas de campanha, em que concorreram aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, no Município de Mirandópolis no pleito de 2012.
Eis a ementa da decisão regional (fl. 241):
RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES DE 2012. SENTENÇA QUE DESAPROVOU AS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS NO ANO EM QUE SE REALIZARAM AS ELEIÇÕES. AFRONTA À VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 1º DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.376/2012. VÍCIO QUE IMPEDE A FISCALIZAÇÃO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA ACERCA DA REGULARIDADE DAS DOAÇÕES. PREJUDICADAS A CONFIABILIDADE E A HIGIDEZ DAS PRESENTES CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso eleitoral interposto em face da r. Sentença que desaprovou as contas dos candidatos.
2. Parecer da Secretaria de Controle Interno - SCI pela manutenção da r. Sentença impugnada.
3. A procuradoria regional eleitoral opinou pelo desprovimento do apelo.
4. Percepção de recursos estimáveis em dinheiro oriundos de pessoas jurídicas constituídas no ano-calendário 2012 em patente inobservância da proibição prevista no art. 25, § 1º da resolução n.º 23.376/2012, do tribunal superior eleitoral.
5. Vício grave que impediu a correta e efetiva fiscalização a cargo desta justiça especializada, além de comprometer a confiabilidade e a regularidade das contas de campanha.
6. Os candidatos, como administradores das suas campanhas, têm a obrigação inafastável de velarem pela regularidade e procedência dos recursos que empreendem na disputa eleitoral.
7. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
8. Desprovimento do recurso para manter a desaprovação das contas.
Em suas razões, Francisco Antonio Passarelli Momesso e Maria José Martins Zanon sustentam, em síntese, que:
a) a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo divergiu das demais cortes eleitorais, mantendo a desaprovação das contas, decidindo pela não aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
b) cita como paradigma o acórdão referente ao AgR-AI
nº 1020743, no qual "o valor de R$ 2.500,00, de diminuta expressão financeira, justifica como `correta¿ a aplicação do princípio da proporcionalidade. No r. acórdão recorrido, às
fls. 245, o valor de R$ 2.320,00, inferior, portanto, a
R$ 2.500,00, transmutado para 15,14% dos parcos recurso de campanha, `desaconselha a aplicação dos princípios da insignificância em tela¿, inviabilizando o princípio da proporcionalidade, mediante uma avaliação subjetiva, não motivada" .
c) no acórdão paradigma, a conclusão é no sentido de que se a doação recebida de fonte vedada for de pequeno valor e não se averiguar a má-fé do candidato, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar com ressalvas a prestação de contas.
Requer a aprovação das contas apresentadas, ainda que com ressalvas, conforme a orientação jurisprudencial.
À fl. 285, o Ministério Público reitera a manifestação de
fls. 232-232v.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo, no parecer de fls. 290-292, alegando que não há similitude fática entre o julgado apresentado como paradigma e o acórdão recorrido, o que seria necessário para a verificação da alegada divergência jurisprudencial.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18.3.2014, terça-feira, conforme a certidão à fl. 248. O recurso foi interposto em 21.3.2014, sexta-feira (fl. 250), por procuradores habilitados nos autos (procurações às fls. 199 e 200 e substabelecimento à fl. 257).
Os recorrentes sustentam que o Tribunal de origem, divergindo do entendimento das demais Cortes eleitorais, deixou de aplicar o princípio da proporcionalidade, em avaliação subjetiva e não motivada, mesmo sendo a doação recebida de fonte vedada e de valor diminuto (R$ 2.320,00).
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não proveu o recurso eleitoral e manteve a desaprovação das contas sob os seguintes fundamentos (fls. 244-247):
[...]
Conforme o relatório técnico de fls. 226/227, as folhas apontas na r. sentença impugnada foram as seguintes:
(...)
1) Descrição da Irregularidade:
Examinadas as descrições referentes aos recursos arrecadados na modalidade estimável em dinheiro amparada pelo recibo eleitoral n° 0001167032SP000009 (fls. 07 e 67), verificou-se que esta não contém a descrição, a quantidade, o valor unitário e a discriminação do critério de avaliação de todos os bens/serviços recebidos (art. 40, § 3°, da Res. TSE n° 23.376/12), bem como não esta acompanhada da documentação comprobatória referida no art. 41 da citada Resolução.
Comentário Técnico:
O recorrente apresentou a nota fiscal e o termo de doação de serviços, fls. 201/202, sanando a falha.
2) Descrição da Irregularidade
Arrecadou recursos de CASSIA REGINA DE SOUZA MEIRA - CNPJ n° 15.354.736/0001-35 e LIVIA ALVES PEREIRA NOGUEIRA - CNPJ n° 15.572.646/0001-10 (fls. 68/69: recibos eleitorais de n0s 00011.67032.SP.000021 e 00011.67032.SP.000023 - R$ 1.000,00 e 1.320,00), constituídas em 12/04/2012 e 22/05/2012, respectivamente, ou seja, no ano da eleição (art. 25, § 1°, da Res. TSE n° 23.376/12).
Comentário Técnico;
O art. 25, § 1° da Resolução TSE n° 23.376/2012 prevê expressamente:
Art. 25:...
§ 1 ° E vedada a realização de doações por pessoas jurídicas que tenham iniciado ou retomado suas atividades no ano-calendário de 2012, em virtude da impossibilidade de apuração dos limites de doação constante do inciso II do caput.
Sendo assim, o candidato zeloso deve conhecer a norma referente à arrecadação e aplicação de recursos durante a campanha eleitoral, atendo-se às proibições nela expressa, para obterem a aprovação dc suas contas. Não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que o candidato recebeu doação de empresa constituída no ano eleitoral em desrespeito ao disposto na legislação.
(...)
O apelo não comporta provimento.
Com efeito, embora se tenha sanado a irregularidade arrolada no item "l" , diante dos documentos juntados às fls. 201/202, persiste a falha concernente ao recebimento de doação de pessoas jurídicas constituídas no ano-calendário de 2012.
A dicção do art. 25, § 1° da ResoIução TSE n.º 23.376/2012 e enfática ao vedar ¿a realização de doações por pessoas jurídicas que tenham iniciado ou retomado as suas atividades no ano-calendário de 2012, em- virtude da impossibilidade de apuração dos limites de doação constante do inciso II do caput" .
A falha em comento reveste-se de manifesta gravidade, tendo em vista que impossibilita a efetiva fiscalização desta Justiça Especializada sobre a regularidade dos recursos percebidos pelos candidatos, além do que prejudica a confiabilidade das presentes contas de campanha.
Não precede a alegação deduzida nas razões de apelação por meio da qual os recorrentes se pretenderam eximir de responsabilidade, vez que é obrigação dos candidatos conhecer as leis que regulam o processo eleitoral e, como administradores das suas campanhas, fiscalizarem as fontes dos recursos angariados.
Na hipótese destes autos também não tem cabida a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
De início, a irregularidade sob análise erige-se como afronta a preceito cogente, sendo que a inobservância da vedação contida no dispositivo supracitado impede, como se disse, a efetiva fiscalização da Justiça Eleitoral a respeito da legitimidade dos recursos utilizados na campanha eleitoral, o que por sua vez pode prejudicar a lisura da disputa a cargos eletivos.
Também é necessário considerar que as doações irregulares somam o valor de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), o que aproximadamente representa 15,14% do total de recursos estimáveis em dinheiro recebidos de pessoas jurídicas (fls. 10), percentagem significativa e que desaconselha a aplicação do princípio da insignificância no caso em tela.
Aliás, para respaldar as razões de decidir expendidas até esse ponto, trago à colação entendimento do colendo Tribunal Superior Eleitoral, ementado nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DOAÇÃO. PESSOA JURIDICA CONSTITUÍDA NO ANO DA ELEIÇÃO. ART. 16, § 2°, DA RESOLUÇÃO 23.217/2010. DESAPROVAPÇÃO.
Consoante o art. 16, § 2°, da Res.-TSE 23.217/2010 - que regulamentou o art. 81, §1°, da Lei 9.504/97 -, as pessoas jurídicas constituídas em 2010 não podem realizar doações a partidos políticos e candidatos nas eleições realizadas naquele ano.
No julgamento da PC 4080-52/DF, o TSE consignou que o referido dispositivo objetiva evitar a constituição de empresas no ano da eleição como forma de ocultar doações indiretas por outras pessoas físicas que porventura já estivessem enquadradas nos limites máximos dos arts. 23, § 1°, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97.
Na espécie, a empresa Estrada do Coco Promoção e Eventos Ltda. - constituída em 14.7.2010 - doou R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a campanha do agravante.
4. Considerando a gravidade da irregularidade e, ainda, que o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não e desprezível, não se aplica o princípio da proporcionalidade na hipótese dos autos, motivo pelo qual a rejeição das contas e medida que se impõe.
5. Não ha como se afastar a irregularidade sob a alegação de desconhecimento da data de constituição da empresa doadora, pois cabe aos candidates, na qualidade de administradores financeiros das respectivas campanhas (art. 20 da Lei 9.504/97), fiscalizar a fonte dos recursos arrecadados.
6. Agravo regimental não provido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n° 606433, Acórdão de 03/05/2012, Relatora Min. Fátima Nancy Andrighi, Publicação: Diário de justiça eletrônico, Data 4/6/2012, Página 12)
Destarte, reputa-se acertada a r. sentença recorrida, sendo que a desaprovação é medida apropriada e proporcional, tendo em vista o vício que maculou as presentes contas de campanha eleitoral.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso para manter a desaprovação das contas.
[...]
De fato, a irregularidade apontada, doação oriunda de fonte vedada, constitui, falha de natureza insanável.
Todavia, observo que as questionadas doações, ainda que representem conjuntamente aproximadamente 15,14% do total dos recursos estimáveis em dinheiro de pessoas jurídicas arrecadados pelo recorrente em sua campanha eleitoral (R$ 15.620,00), conforme salientou o voto condutor do acórdão recorrido, consistem tão somente na importância total de R$ 2.320,00.
Diante disso, tendo em vista que o montante em si em valores absolutos não se afigura expressivo, entendo não estar evidenciada irregularidade apta a ensejar, por si só, a desaprovação das contas apresentadas, uma vez que, em que pese ser a doação não autorizada, a Corte de origem não registra circunstâncias que indiquem a ausência de boa-fé.
Há ainda que se considerar que o óbice à arrecadação, em campanha eleitoral, referente a recursos provenientes de pessoa jurídica que tenha iniciado ou retomado as suas atividades no ano-calendário de 2012 diz respeito à própria impossibilidade de se apurar a extrapolação dos limites legais de doação - 2% do faturamento bruto auferido -, os quais, de qualquer sorte, referem-se, na hipótese dos autos, a duas doações de pequena monta, as quais foram devidamente identificadas na prestação de contas.
Anoto que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ainda que a irregularidade seja insanável, é possível a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que os valores não sejam significativos.
Nesse sentido, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. IRREGULARIDADE. MONTANTE INEXPRESSIVO NO CONTEXTO DA CAMPANHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade determinam a aprovação com ressalvas das contas nas quais a irregularidade verificada não alcança montante expressivo do valor total movimentado na campanha. Precedentes.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "as falhas que não se afiguram graves e que não comprometem a regularidade das contas de campanha do candidato não ensejam a desaprovação delas" (AgRg-REspe nº 2842-51, Rel. Min. Arnaldo Versiani, de 15.10.2012).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9627-50, rel. Min. Luciana Lóssio, de 25.9.2013, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO. FONTE VEDADA. ART. 24, VI, DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO.
1. Esta Corte tem aplicado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas de campanha, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade. Precedentes.
2. Considerando o pequeno valor dos recursos provenientes de fonte vedada, em relação ao montante global movimentado na campanha, bem como não se evidenciando a má-fé do candidato - que, espontaneamente, procurou reparar o erro cometido mediante pagamento de Guia de Recolhimento da União, no valor arrecadado em inobservância ao art. 24, VI, da Lei nº 9.504/97 - é de se manter o acórdão regional que aprovou com ressalvas a sua prestação de contas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 82-42, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 2.5.2012, grifo nosso.)
Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato a deputado. Fonte vedada.
1. Este Tribunal, no julgamento do AgR-AI nº 9580-39/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 25.9.2012, reafirmou, por maioria, seu entendimento no sentido de que "empresa produtora independente de energia elétrica, mediante contrato de concessão de uso de bem público, não se enquadra na vedação do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97" . Precedentes: AgR-REspe nº 134-38/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJE de 21.10.2011; AgR-REspe nº 10107-88/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, de 9.10.2012. Ressalva do relator.
2. Ainda que se entenda que a doação seja oriunda de fonte vedada, a jurisprudência desta Corte Superior tem assentado que, se o montante do recurso arrecadado não se afigura expressivo diante do total da prestação de contas, deve ser mantida a aprovação das contas, com ressalvas, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
[...].
(AgR-REspe n° 963587, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 18.6.2013, grifo nosso.)
Por essas razões, conheço do recurso especial interposto por Francisco Antonio Passarelli Momesso e Maria José Martins Zanon, por divergência jurisprudencial, e lhe dou provimento, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, para aprovar, com ressalvas, as suas contas relativas à campanha eleitoral de 2012.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 37497 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - NOME PARA URNA

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 374-97.2014.6.08.0000 - CLASSE 32 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Sergio de Assis Lopes

Eleições 2014. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Nome na urna. Art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014. 1. Utilização do nome do cargo ocupado pelo candidato ("sargento" ) para constar na urna. 2. Negado seguimento ao recurso.
DECISÃO

1. Na origem, a Coligação Espírito Santo mais Forte (PRB/PTC/PHS/PRTB/ PSDC e PC do B) requereu o registro da candidatura de Sergio de Assis Lopes ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.

O TRE/ES deferiu o pedido de registro, presentes as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, e concluiu pela possibilidade de utilização na urna do nome "Sargento Assis" (fls. 41-44).

O Ministério Público Eleitoral interpõe recurso especial sustentando ofensa ao art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014, ao argumento de que a legislação eleitoral veda o uso da expressão que vincula o candidato à instituição pública da qual faz parte.

O candidato não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 52).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso (fls. 56-58).

Decido.

2. Dispõe o art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014:

Art. 30. O nome indicado, que será também utilizado na urna eletrônica, terá no máximo 30 caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.
[...]
§ 2º Não será permitido, na composição do nome a ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal.

Extraio trechos do acórdão regional (fls. 43-44):

Passo, por fim, ao exame do nome de urna escolhido pelo pré-candidato face à regra descrita no art. 30, § 2º, da Resolução TSE nº 23.405/14.
[...]
A finalidade do dispositivo é clara, qual seja: impedir que o nome de urna seja vinculado de alguma forma à Administração Pública. Destarte, embora tenha entendimento pessoal no sentido de que a patente militar faça essa inequívoca vinculação com a Administração Pública, curvo-me no entendimento majoritário desta Corte que se orientou em sentido diverso.
Ante o exposto, voto pelo deferimento do pedido de registro de candidatura pleiteado em favor de SERGIO DE ASSIS LOPES, candidato ao cargo de Deputado Estadual no pleito em curso pela coligação "Espírito Santo Mais Forte" , conforme requerido, inclusive, no que concerne ao nome de urna.

O art. 12 da Lei nº 9.504/1997 restringe a indicação de variação nominal com que o candidato deseja ser identificado, vedando a utilização de nome (i) que estabeleça dúvida quanto à sua identidade, (ii) que atente contra o pudor e (iii) que se afigure ridículo ou irreverente.

Por sua vez, o art. 40 do mesmo diploma legal tipifica a conduta daqueles que usam, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

No caso, a variação nominal indicada pelo candidato recorrido não se insere em nenhuma das proibições trazidas nos dispositivos acima mencionados.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 44023 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
SÃO LUÍS - MA
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGAÇÃO - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - CONVENÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - SENADOR - PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR - SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 440-23.2014.6.10.0000 - CLASSE 32 - SÃO LUÍS - MARANHÃO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Marcio Batalha Jardim.
Advogados: Rodrigo Pires Ferreira Lago e Outros.
Recorridos: Coligação pra Frente Maranhão e Outro.
Advogados: Carlos Augusto Macêdo Couto e Outros.
DECISÃO
Marcio Batalha Jardim interpôs recurso especial (fls. 383-392) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (fls. 360-368) que, por maioria, acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte, para extinguir a impugnação sem resolução de mérito, e, por consequência, deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Coligação pra Frente Maranhão, para a eleição majoritária de governador e senador.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 361):
ELEIÇÕES 2014. DRAP. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DRAP. QUESTÕES INTERNA CORPORIS DO PARTIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1. A argüição de irregularidade em convenção partidária por meio de impugnação junto à Justiça Eleitoral deve partir do interior da própria agremiação, sendo carecedor de legitimidade ativa ad causam qualquer candidato, coligação ou partido político alheio àquela convenção.
2. Preliminar acolhida.
3. DRAP deferido.
Opostos embargos de declaração (fls. 370-371), não foram providos, em acórdão assim ementado (fl. 373):
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
- Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não se constituindo meio hábil para rediscussão de matéria julgada.
O recorrente alega, em suma, que:
a) houve fraude na redação do adendo à ata de convenção. Assim, ajuizou ação de impugnação de registro de candidatura questionando a participação do PV na formação da coligação majoritária e, por consequência, das coligações proporcionais;
b) a decisão do Tribunal de origem contrariou a expressa disposição legal e há divergência na interpretação de lei entre a decisão e precedente paradigma do Tribunal Superior Eleitoral;
c) houve violação ao art. 3º da Lei Complementar nº 64/90;
d) a matéria está devidamente prequestionada, mas, caso se entenda de forma contrária, será o caso de se reconhecer afronta ao art. 275, II, do Código Eleitoral;
e) no plano fático: i) o recorrente é filiado ao PT; ii) o PT integra a coligação majoritária recorrida, que foi impugnada pelo recorrente; e iii) o PT não integra as coligações proporcionais com o PV, mas está coligado para as eleições majoritárias com o PV;
f) a ação de impugnação não tem por objetivo impugnar a regularidade da convenção do PV; suscita a existência de fraude na ata do partido, que não havia deliberado pela formação de coligação majoritária na ata original e havia decidido pelo lançamento de candidato ao Senado Federal;
g) pretende que a Justiça Eleitoral faça valer as deliberações soberanas da convenção estadual do Partido Verde;
h) trata-se de arguição de falsidade da ata da convenção, dessa forma, a questão refere-se ao próprio registro e à questão de ordem pública, sendo permitida legitimidade universal;
i) a decisão do Tribunal a quo dissentiu da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à interpretação dada ao
art. 3º da LC nº 64/90, porquanto a Corte Superior admite a legitimidade universal para o ajuizamento de ação de impugnação em que se alegue fraude na redação de atas de convenção, e não propriamente na convenção. Cita nesse sentido o Acórdão de 25.4.2013, REspe nº 13152, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 27.5.2013.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão regional, a fim de se admitir a legitimidade ativa para a causa e se determinar o retorno dos autos à origem para que seja julgado o mérito da ação de impugnação de registro de candidatura.
Sucessivamente, pleiteia o conhecimento e o provimento do recurso especial para se anular o acórdão recorrido, determinando-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que julgue o mérito do recurso de embargos de declaração, suprindo as omissões nele apontadas.
A Coligação pra Frente Maranhão apresentou contrarrazões (fls. 396-416), nas quais defende, em síntese, que:
a) o recorrente não invocou o permissivo legal do dissídio jurisprudencial, embora tenha apresentado o que seria aresto paradigma, contrapondo-se à decisão regional atacada;
b) a alegação de fraude na ata da convenção do Partido Verde tem substrato fático, tornando impossível o conhecimento do recurso especial, a teor da vedação das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF;
c) a escolha de candidatos e a formação de coligação são competências das convenções partidárias, ou seja, são atos interna corporis, que consagram o princípio da autonomia partidária;
d) por se tratar de matéria interna, somente os membros do partido político podem arguir sua irregularidade ou discutir suas deliberações;
e) não há afronta ao art. 3º da LC nº 64/90, porquanto a norma dada por violada não autoriza o recorrente, por não ser filiado ao PV, a discutir a validade de sua convenção ou da ata do evento ato partidário, em sede de impugnação de pedido de registro de candidatura;
f) não houve violação ao inciso II do art. 275 do CE, pois foram enfrentadas as supostas omissões indicadas pelo recorrente;
g) a discussão sobre o art. 3º da Lei Complementar nº 64/90 não foi prequestionada, não podendo ser conhecida por via de recurso especial, aplicando-se no caso as Súmulas 282 e 356 do STF, e 211 do STJ;
h) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi fundamentada no art. 276, I, b, do Código Eleitoral;
i) a posição dominante da jurisprudência no Tribunal Superior Eleitoral é contrária à tese do recorrente e ao precedente invocado.
A Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 421-423, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que o Tribunal Superior Eleitoral tem jurisprudência pacífica no sentido de que somente os filiados ao partido possuem legitimidade ativa para arguir irregularidade na convenção partidária, por se tratar de matéria interna corporis.
Aduz ainda que a única ata do Partido Verde acostada já contém o aditivo "em tempo" e não há qualquer comprovação de que essa inserção tenha sido realizada à revelia dos convencionais.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado na sessão de 12.8.2014 (certidão à fl. 373), e o apelo foi interposto no dia 15.8.2014 (fl. 383), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 230).
Inicialmente, examino a alegação de violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral.
No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a irregularidade ou vício da convenção partidária da coligação recorrida é matéria interna corporis, conforme se verifica do seguinte trecho (fl. 364):
[...]
Inicialmente, passo à análise da questão preliminar suscitada pelos impugnados, quanto à ilegitimidade ativa para proposição da presente impugnação.
Conforme aduzido pelos impugnados, somente teriam legitimidade para a impugnação de atos interna corporis dos partidos políticos e, notadamente, a sua participação em coligações, os membros - filiados - da própria legenda.
Em suma, somente são partes legítimas para impugnar a participação do PV em outras coligações ou combater eventuais irregularidades ocorridas nas convenções partidárias os próprios membros do PV.
Adianto que assiste razão aos impugnados, quanto à preliminar.
Conforme os termos da inicial, visa o impugnante anular a participação do Partido Verde na Coligação "Pra Frente Maranhão" sob o argumento de vício sob a deliberação da participação do partido nas coligações majoritárias.
De fato, as questões internas dos partidos políticos, a exemplo de apoio, formação de bancadas, orientação política, entre outros assuntos, a exemplo da formação de coligações, dizem respeito a seu corpo associativo. Na espécie, não importa ao impugnante se haverá participação do PV nessa ou naquela coligação. Esta é uma escolha de seus correligionários, que, no caso, foram categóricos e explícitos em confirmar a coligação do PV com PMDB. Tal fato é, inclusive, histórico e público e notório no Maranhão.
[...]
No julgamento dos embargos de declaração, consignou-se, ainda, que: "o fato de o embargante pertencer aos quadros do Partido dos Trabalhadores - PT, integrar a Coligação majoritária impugnada por ele próprio e de o PT não se encontrar coligado proporcionalmente ao Partido Verde - PV, são circunstâncias menores e sem relevância na espécie, vez que o aresto embargado louvou-se no fato de não ser o Embargante membro dos quadros do PV" e que o impugnante é "filiado ao PT e candidato a Deputado Federal pela Coligação `Pra seguir com muito mais mudança¿, integrada pelos partidos PT e PSD" (fl. 277).
Nas razões dos embargos de declaração, o recorrente alegou que, "embora se reconheça que houve intenso debate acerca da incidência do art. 3º da LC nº 64/90, o v. acórdão acabou não consignando o debate, sendo imprescindível que o Tribunal afirme que no caso não há contrariedade ao
art. 3º da LC nº 64/90 ao entender que somente membros do PV poderiam impugnar a participação do partido nas coligações, mesmo que a impugnação seja baseada em fraude da ata e não ao procedimento da convenção estadual" (fl. 371).
No julgamento dos embargos de declaração, verifica-se, de fato, que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação do recorrente de legitimidade para impugnar o DRAP da coligação adversária com fundamento em fraude na ata.
No ponto, anoto que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "a coligação agravada é parte legítima para impugnar o DRAP da coligação adversária, ora agravante, com fundamento em fraude na redação das atas das convenções dos partidos que a integram, haja vista que não se trata de mera irregularidade, mas, sim, de fato que pode alterar significativamente a lisura do processo eleitoral, não se tratando, portanto, de matéria interna corporis" (AgR-REspe nº 131-52, de minha relatoria, DJE de 27.5.2013).
Assim, tenho que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre fato relevante para a solução da controvérsia.
Ressalto que o argumento de que o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte, ainda que normalmente citado pela jurisprudência, deve ser examinado com cautela, de forma a não permitir que as decisões judiciais se transformem em afirmações apodíticas e desassociadas da realidade processual.
Tal fundamento, no sentido de que o magistrado não precisa responder a todas as teses ou indagações da defesa, somente tem aplicação quando o fato e o direito considerados pela decisão não são passíveis de sofrer qualquer influência a partir da análise dos vícios apontados pela parte.
Caso o vício apontado contenha, em si, elemento capaz de alterar o julgado - seja em razão da omissão da análise de questões prejudiciais, tais como as preliminares de mérito, seja em decorrência do exame de depoimentos que possam ser apontados como relevantes para o deslinde dos fatos -, cabe ao julgador se manifestar sobre ele, ainda que para afastá-lo.
Nessa linha, vale recordar as precisas palavras do Ministro Gerardo Grossi, no julgamento do Agravo na Medida Cautelar nº 1.772:
[...]
Da leitura breve que fiz do acórdão, para formar um juízo preliminar que a cautelar exige, para deferimento ou indeferimento da liminar pedida, pareceu-me que tal acórdão deu uma prevalência exagerada à prova - toda ela testemunhal - advinda das testemunhas trazidas pela autora da ação. E, ao contrário, se limitou a aludir, apenas e vagamente, aos testemunhos produzidos pelos réus, sem explicitar por que assim o fazia.
O devido processo legal, de índole constitucional, não pode se reduzir a uma mera formalidade. Não basta que ao autor e ao réu, por exemplo, seja assegurado o direito de arrolar tantas testemunhas e que elas sejam arroladas. Não basta que se colham os depoimentos de todas as testemunhas arroladas.
É preciso que os depoimentos colhidos sejam examinados, analisados, sem prevalência de uns sobre os outros, se toda a prova é testemunhal.
Ou, a se dar prevalência a uns - de acusação, por exemplo - sobre outros - de defesa -, é necessário que o julgador diga a razão deste seu proceder.
Caso contrário, a norma constitucional de garantia do devido processo legal fica reduzida a uma encenação sem propósito e sem finalidade.
Dado o caráter sancionador do processo eleitoral e sua inescusável semelhança com o processo penal, vale lembrar a lição da professora Ada Pellegrini Grinover:
Da ideia individualista das garantias constitucionais-processuais, na ótica exclusiva de direitos subjetivos das partes, passou-se, em épocas mais recentes, ao enfoque das garantias do 'devido processo legal' como sendo qualidade do próprio processo, objetivamente considerado, e fator legitimante do exercício da função jurisdicional. Contraditório, é certo, direitos subjetivos das partes, mas são antes de mais nada, características de um processo justo e legal, conduzido em observância ao devido processo, não só em benefício das partes, mas como garantia do correto exercício da função jurisdicional. Isso representa um direito de todo o corpo social, interessa ao próprio processo para além das expectativas das partes e é condição inafastável para uma resposta jurisdicional imparcial, legal e justa.
Nessa dimensão garantidora das normas constitucionais-processuais, não sobra espaço para a mera irregularidade sem sanção ou nulidade relativa.
(Grinover, Ada Pellegrini; Fernandes, António Scarance; Gomes Filho, António Magalhães, in As nulidades no processo penal, 5- ed., Malheiros, pp. 19/20).
[...]
Da mesma forma, já afirmou o Ministro Luiz Carlos Madeira que ¿é insatisfatória a decisão que, em embargos de declaração, se restringe a afirmar que não houve omissão porque não ocorreu omissão ou que não houve contradição porque não ocorreu contradição, no que se refere ao tema fundamental posto para aclaramento. É nula a decisão que não responde a questão que foi proposta como omissa (Código Eleitoral, art. 275, II)" (AgR-AI nº 4.477; rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJE de 26.3.2004).
Mais recentemente, este Tribunal se manifestou novamente sobre a questão, afirmando que "o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) não possui natureza absoluta e não autoriza o magistrado a proferir decisão desvinculada das provas essenciais para o julgamento do feito. Precedente" (AgR-REspe nº 2237528-33, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 17.8.2011). No mesmo sentido: "Verificando-se que o v. acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, se omitiu a respeito de ponto sobre o que deveria se manifestar, fica configurada a violação ao
art. 275, II, do Código Eleitoral (AgR-REspe 32.884/MA, Rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado em sessão de 21.10.2008; AgR-REspe 27.900/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 11.4.2008; REspe 27.746/MG, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 5.10.2007)" (REspe nº 36.460, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 1º.2.2010).
Desse modo, entendo evidenciada, no caso concreto, a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, devendo ser proferido outro, com o exame da questão suscitada pela parte por meio dos declaratórios.
Pelo exposto, conheço do recurso especial interposto por Marcio Batalha Jardim, por violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral, e, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, lhe dou parcial provimento, para anular o acórdão de
fls. 373-379, a fim de que o TRE/MA se manifeste sobre a questão suscitada nos embargos de declaração, como entender de direito.
Publique-se em sessão.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

Recurso Especial Eleitoral Nº 44540 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
MACAPÁ - AP
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Diretório Estadual e por Deivede Maradona Brito Farias (fls. 31-34) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) que indeferiu o pedido de registro de candidatura do candidato recorrente ao cargo de deputado estadual, nas eleições deste ano, em razão da falta da comprovação da regular filiação partidária ocorrida ao menos um ano antes do pleito.

Eis a ementa do acórdão regional:

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
1. É imprescindível que o candidato possua filiação partidária 01 (um) anos antes do pleito para ter seu registro de candidatura deferido, nos termos do art. 13, § 1°, inciso V c/c art. 14, da Res. TSE n. 23.405/2014.
2. A prova da filiação é aferida com base no cadastro da Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 19, caput, da Lei n. 9.096/95 c/c 27, § 1°, da Res. TSE n. 23.405/2014, sendo certo que a ficha de filiação acostada aos autos, por ser documento unilateral produzido pela parte, não prova o vínculo partidário para a pretensão aqui veiculada.
Precedentes do TSE e desta Corte. (Fl. 26)

Os recorrentes apontam, em suma, violação aos arts. 9º da Lei nº 9.504/97; 18 e 20 da Lei nº 9.096/95 e 14 da Res.-TSE nº 23.405/2014, sob o argumento de que os documentos que comprovam a filiação do candidato recorrente foram devidamente apresentados dentro do prazo de um ano antes das eleições.

Aduzem que, o nome do referido candidato não constou no sistema da Justiça Eleitoral, em virtude de uma falha do referido sistema, o qual não acusou o recebimento da lista enviada pelo PT em setembro de 2013, conforme se pode inferir do documento em anexo.

Invoca o teor da Súmula nº 20 deste Tribunal.

Ressaltam que, ao ser intimado, o candidato comprovou o tempo de filiação, juntando aos autos não apenas a ficha de filiação do PT, como também os comprovantes de quitação anual referentes aos anos de 2013 e 2014.

Sustentam, ainda, que o referido candidato encontra-se regularmente filiado ao PT desde 2008.

Afirmam que suas alegações podem ser comprovadas por meio dos documentos em anexo.

Contrarrazões às fls. 44.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do apelo extremo (fls. 48-50).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial não merece prosperar.

Na espécie, a Corte de origem indeferiu o registro de Deivede Maradona Brito Farias, por não ter o candidato comprovado filiação partidária 1 (um) ano antes das eleições. A esse respeito, colho o seguinte trecho do acórdão regional:

É imprescindível que os candidatos satisfaçam as condições de elegibilidade, não incidam em causas de inelegibilidade e obedeçam as formalidades legais para ter o seu registro deferido, o que não é o caso dos autos, visto que o candidato não possui filiação partidária 01 (um) ano antes das eleições (art. 13, § 1º, inciso V c/c art. 14, da Res. TSE n. 23.405/2014). (Fls. 27-28)

Para modificar a conclusão da Corte de origem no sentido de que o candidato possui filiação partidária, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nºs 7 do STJ e 279 do STF.

Ademais, a suposta existência de falha no Sistema Filiaweb não foi objeto de análise por parte da Corte de origem, tampouco houve a oposição de embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação acerca dessa questão, o que atrai a incidência da Súmula nº 356/STF, em virtude da ausência de indispensável prequestionamento do tema.

Noutro giro, não obstante alegar os recorrentes que a documentação apresentada - ficha de filiação partidária - é apta para comprovar a sua filiação partidária, ressalto que, como bem assentado no acórdão regional, "para fins de registro de candidatura, a prova da filiação é aferida com base no cadastro da Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 19, caput, da Lei n. 9.096/95 c/c 27, § 1°, da Res. TSE n. 23.405/2014, sendo certo que a ficha de filiação acostada aos autos, por ser documento unilateral produzido pela parte, não prova o vínculo partidário para a pretensão aqui veiculada. Esse é o entendimento firme do TSE e desta Corte Eleitoral" (fl. 28).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ficha de filiação e declarações unilaterais não são documentos hábeis a provar o vínculo do candidato com a agremiação. Confira-se:


AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS.
1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato.
2. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 54189/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 7.2.2014) (Grifei)


Por fim, em relação aos documentos juntados aos autos com o presente recurso especial - ficha de filiação partidária e comprovantes de quitação anual dos anos 2013/2014 - cumpre ressaltar que é pacífico, nesta Corte, o entendimento no sentido de que "não cabe a análise de documentos apresentados no recurso especial" (AgR-REspe nº 27106/MG, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 20.3.2013). Vejamos:

RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PROVA. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral da parte interessada. Cumpre ao Partido Político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral.
(AgR-REspe nº 16317/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJe de 10.05.2013) (Grifei)


Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministra Luciana Lóssio
Relatora
Recurso Especial Eleitoral Nº 48666 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 486-66.2014.6.08.0000 - CLASSE 32 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Carina Paganini Damm
Advogado: Luciano Ceotto


Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. Multa por ausência às urnas. Pagamento efetuado antes da decisão que indeferiu o pedido de registro. 1. No julgamento do REspe nº 809-82/AM, rel. Min. Henrique Neves da Silva, em 26.8.2014, esta Corte Superior, por maioria, assentou que o registro de candidatura deve ser deferido no caso em que o pretenso candidato paga a multa por ausência às urnas antes da decisão que o indeferiu, ponderando que esse entendimento se aplica a partir das eleições de 2014. 2. Recurso provido para deferir o registro de candidatura.


DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls.
63-66.

Decido.

2. O TRE/ES, em sessão realizada no dia 4.8.2014, indeferiu o pedido de registro da candidatura da recorrente em acórdão assim ementado (fl. 48):

REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2014 - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL - INDEFERIMENTO. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o pagamento de multa eleitoral imposta em virtude do não comparecimento às urnas, realizado após o pedido de registro de candidatura, impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral, já que as condições de elegibilidade são aferidas na própria data do pedido de registro. Hipótese configurada in casu, o que impõe o indeferimento do pedido.


No voto condutor do julgamento, asseverou-se que

[...] a candidata não efetuou o pagamento da multa eleitoral por ausência às urnas até o dia 05 de julho de 2014, quando findou o prazo para pedido de registro de candidatura, tendo em vista que a certidão apresentada à fl. 23 atesta a quitação eleitoral somente no dia 15 de julho de 2014. (fls. 49-50)

As premissas fáticas do acórdão regional revelam que, na data do indeferimento do pedido de registro de candidatura, 4.8.2014, a candidata já possuía quitação eleitoral, consoante certidão datada de 15.7.2014.

Esta Corte Superior recentemente deparou-se com caso idêntico ao destes autos e, por maioria, reformou o acórdão regional para deferir o registro de candidatura, ponderando que esse entendimento se aplica a partir das eleições de 2014 (REspe nº 809-82/AM, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 26.8.2014).

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para deferir o registro de candidatura (art. 36, § 7º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 67981 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - NOME PARA URNA - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 679-81.2014.6.08.0000 - CLASSE 32 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Quenidio Gomes de Oliveira


Eleições 2014. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Nome na urna. Art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014. 1. Utilização do nome do cargo ocupado pelo candidato ("sargento" ) para constar na urna. 2. Negado seguimento ao recurso.




DECISÃO

1. Na origem, a Coligação Por um Espírito Santo Melhor (SD/PSDB) requereu o registro da candidatura de Quenidio Gomes de Oliveira ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.

Solicitou que constasse na urna o nome "Sargento Quenidio" (fl. 2).

O TRE/ES deferiu o registro de candidatura. Eis o teor da ementa (fl. 28):

REGISTRO DE CANDIDATURA - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO PUBLICAMENTE CONHECIDO PELO CARGO QUE EXERCE SEGUIDO DE SEU NOME. POSSIBILIDADE. - DEFERIMENTO.
1. O uso das variantes "cabo", "delegado", "capitão", "sargento", "coronel" etc., não implica vantagem em relação aos votos do eleitorado, uma vez que se trata de aspecto próprio e inerente à vida pessoal do candidato ou a seu ofício.
2. Tendo sido atendidas as exigências legais, e estando a documentação do candidato em conformidade com as Resoluções [sic] TSE nº 23.405/14, considerando ainda, a ausência de impugnação ao pedido de registro sob análise, após regular publicação de edital, impõe-se o deferimento do pedido de registro.

O Ministério Público Eleitoral interpõe recurso especial sustentando ofensa ao art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014, ao argumento de que a legislação eleitoral veda o uso da expressão que vincula o candidato à instituição pública da qual faz parte.

O candidato não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 38)

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso (fls. 41-43).

Decido.

2. Dispõe o art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014:

Art. 30. O nome indicado, que será também utilizado na urna eletrônica, terá no máximo 30 caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.
[...]
§ 2º Não será permitido, na composição do nome a ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal.

Extraio do acórdão regional (fl. 31):

De fato, a utilização de expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal é proibida, mas a utilização de variantes que estão no âmbito subjetivo das pessoas que exercem um cargo público não se inclui dentre tais vedações, já que versam sobre aspecto relativo à vida pessoal do candidato ou a seu ofício.
No caso em comento, entendo que além da expressão "Sargento" não ofender a
legislação eleitoral vigente, o candidato demonstra ser conhecido como "Sargento Quenidio" , já que concorreu nas eleições de 2008 e 2012 com este mesmo nome.
Portanto, a meu sentir, o uso das variantes "cabo" , "delegado" , "capitão" , "sargento" , "coronel" etc., não implica vantagem em relação aos votos do eleitorado, uma vez que se trata de aspecto próprio e inerente à vida pessoal do candidato ou a seu ofício.

O art. 12 da Lei nº 9.504/1997 restringe a indicação de variação nominal com que o candidato deseja ser identificado, vedando a utilização de nome (i) que estabeleça dúvida quanto à sua identidade, (ii) que atente contra o pudor e (iii) que se afigure ridículo ou irreverente.

Por sua vez, o art. 40 do mesmo diploma legal tipifica a conduta daqueles que usam, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

No caso, a variação nominal indicada pelo candidato recorrido não se insere em nenhuma das proibições trazidas nos dispositivos acima mencionados.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 90149 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO - CARGO - PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR - NOME PARA URNA

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 901-49.2014.6.08.0000 - CLASSE 32 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Renato Pedrini

Eleições 2014. Registro de candidatura deferido. Primeiro suplente de senador. Nome na urna. Art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014. 1. Utilização do nome do cargo ocupado pelo candidato ("tenente" ) para constar na urna. 2. Negado seguimento ao recurso.
DECISÃO

1. Na origem, a Coligação Pra Frente Espírito Santo (PSB/PSDC/PSL/PP/ PRTB/PT do B/PPS/PR/PSC/PSD/PTC/PC do B/PV/PHS/PTN/PPL/PMN/PRB/PTB) requereu o registro das candidaturas de Neucimar Ferreira Fraga, Renato Pedrini e Leonardo Loiola Gama aos cargos de senador, primeiro e segundo suplentes de senador, respectivamente, nas eleições de 2014.

O TRE/ES deferiu os pedidos de registros, em razão de estarem preenchidas todas as formalidades legais, e concluiu pela possibilidade de utilização na urna do nome "Tenente Pedrini" do candidato ao cargo de primeiro suplente (fls. 31-38).

O Ministério Público Eleitoral interpõe recurso especial contra a decisão que deferiu o registro de Renato Pedrini sustentando ofensa ao art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014, ao argumento de que a legislação eleitoral veda o uso da expressão que vincula o candidato à instituição pública da qual faz parte.

O candidato não apresentou contrarrazões (certidão de fl. 44).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso (fls. 48-50).

Decido.

2. Dispõe o art. 30, § 2º, da Resolução-TSE nº 23.405/2014:

Art. 30. O nome indicado, que será também utilizado na urna eletrônica, terá no máximo 30 caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.
[...]
§ 2º Não será permitido, na composição do nome a ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal.

O art. 12 da Lei nº 9.504/1997 restringe a indicação de variação nominal com que o candidato deseja ser identificado, vedando a utilização de nome (i) que estabeleça dúvida quanto à sua identidade, (ii) que atente contra o pudor e (iii) que se afigure ridículo ou irreverente.

Por sua vez, o art. 40 do mesmo diploma legal tipifica a conduta daqueles que usam, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

No caso, a variação nominal indicada pelo candidato recorrido não se insere em nenhuma das proibições trazidas nos dispositivos acima mencionados.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 95153 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
CURITIBA - PR
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 951-53.2014.6.16.0000 - CLASSE 32 - CURITIBA - PARANÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Marli Vogt Verner
Advogados: Lígia Franco de Brito e outro


Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. Filiação partidária. Prazo mínimo. Não comprovação. Documentos produzidos unilateralmente. Não incidência da Súmula nº 20/TSE no caso concreto. 1. Documentos produzidos unilateralmente não servem de prova para a filiação partidária. Precedentes. 2. A Súmula nº 20/TSE incide nos casos em que é possível aferir com segurança a vinculação do pretenso candidato a partido político dentro de no mínimo um ano antes do pleito. Precedentes. 3. O TRE, considerando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a pretensa candidata não provou de modo consistente sua condição de filiada a partido político no prazo mínimo exigido. 4. Reformar a conclusão regional, se possível, demandaria o reexame de provas, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF. 5. Negado seguimento ao recurso.


DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 96-98.

Decido.

2. O Regional indeferiu o pedido de registro de candidatura em acórdão assim ementado (fl. 63):

ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATURA - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO ANTES DO PLEITO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - AUSÊNCIA.
1. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do registro de candidatura.
2. A prova da filiação partidária se dá pelo cadastro eleitoral, cujo registro não é desconstituído por simples ato unilateral das partes interessadas
3. Pedido de registro indeferido.

A Res.-TSE nº 23.405/2014, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos no pleito de 2014, versa em seu art. 14 sobre a necessidade de o candidato estar filiado a partido político há no mínimo um ano antes do pleito.

A recorrente, no intuito de demonstrar a tempestiva filiação, afirma que anexou com o pedido de registro de candidatura os seguintes documentos:

Ficha de Filiação (fl. 39); Certidão da Justiça Eleitoral em que consta o nome da Recorrente como Presidente da Comissão Provisória do PRB no Município de Toledo/PR (fl. 38); Ata da Constituição da Comissão Provisória do PRB do Município de Toledo/PR (fl. 35/37); e um Jornal de circulação na Região de Toledo/PR noticiando a reestruturação do PRB no município de Toledo com data de 02/10/2013. (fl. 75)

Sustenta que ¿é perfeitamente possível e viável a comprovação da filiação do candidato através de outros meios que não seja o cadastro eleitoral" (fl. 75), nos termos da Súmula nº 20/TSE.

Extraio do acórdão recorrido (fls. 66-67):

No caso, não houve a comprovação da desídia ou da má-fé do partido. A requerente trouxe aos autos ficha de filiação partidária (fl. 39), a ata declarando que a requerente integra a Comissão Provisória do PRB em Toledo (fls. 35/37), uma certidão da Justiça Eleitoral que menciona os membros da Comissão Provisória Municipal do PRB em Toledo, constando a requerente como Presidente (fl. 38) e um jornal de 02/10/2013 noticiando a reestrutura do PRB no Município de Toledo.
Analisando os documentos trazidos aos autos, o indeferimento do registro da candidata é medida que se impõe, porquanto, além dos [sic] documentos não terem passado sob o crivo da Justiça Eleitoral, são provas unilaterais, não aceitas pela jurisprudência do C. TSE para comprovação da filiação partidária, porque produzidos unilateralmente pela agremiação, podendo sofrer alteração a qualquer momento, não refletindo a real situação partidária do filiado junto à Justiça Eleitoral.
Da mesma forma, a notícia veiculada à fl. 61 não possui a idoneidade necessária à comprovação da filiação partidária pelos idênticos motivos acima delineados, vale dizer, porque produzidos unilateralmente e sem o crivo da Justiça Eleitoral.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme do sentido de que documentos produzidos unilateralmente não servem de prova para a filiação partidária. Confiram-se:

RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PROVA. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral da parte interessada. Cumpre ao Partido Político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral.
(AgR-REspe nº 163-17/CE, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5.3.2013 - grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2012. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
[...]
3. Documentos produzidos unilateralmente por partido político ou candidato, tais como ficha de filiação, ata de reunião do partido e relação interna de filiados, não são aptos a comprovar a filiação partidária. Não incidência da Súmula nº 20/TSE.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 222-47/BA, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8.11.2012 - grifo nosso)

No tocante à incidência da Súmula nº 20/TSE, esta Corte tem admitido sua aplicação quando é possível aferir com segurança a vinculação do pretenso candidato a partido político dentro de no mínimo um ano antes do pleito. Cito os seguintes julgados:

Registro. Filiação Partidária.
1. A ata da convenção municipal do partido realizada em período próximo a um ano antes da eleição, em que figura a assinatura do candidato na lista de presença e o seu nome como convidado para ser escrutinador e delegado em convenção estadual da legenda, comprova a filiação partidária, nos termos da Súmula nº 20 do TSE.
2. Não há falar em reexame de fatos e provas se as circunstâncias e particularidades do caso apontam que o candidato comprovou a sua filiação partidária um ano antes do pleito.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 163-20/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 18.10.2012)

Eleições 2012. Registro de Candidatura. Filiação partidária. Deferimento.
1. Nos termos da Súmula TSE nº 20, para fins de comprovação da filiação partidária pode ser considerada a ata de reunião da agremiação, realizada há mais de um ano antes eleição, em que consta o nome do candidato.
2. Os documentos extraídos do próprio sistema da Justiça Eleitoral - módulo externo -, protocolados há mais de um ano da eleição, nos quais o candidato figura como integrante de diretório municipal, não se enquadram na categoria de documento unilateral, razão pela qual são hábeis a demonstrar a filiação partidária (AgR-REspe Nº 85-93, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 30.10.2012).
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 278-12/MT, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 12.12.2012)

Registro. Filiação Partidária.
- Revela-se comprovada a filiação partidária, nos termos da Súmula-TSE nº 20, se, conforme indicado no acórdão regional, o candidato trouxer aos autos relatório emitido pelo Sistema da Justiça Eleitoral, protocolizado há mais de um ano da eleição, no qual ele figure como integrante do diretório municipal da legenda, averiguando-se, portanto, não se tratar de documentos produzidos unilateralmente.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 85-93/GO, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 30.10.2012)

Assim, considerada a moldura fática delineada no acórdão regional, "no sentido de não ser a requerente filiada a partido político, com os documentos juntados aos autos" (fl. 67), afasto a incidência da Súmula nº 20/TSE no presente caso. Reformar a conclusão regional, se possível, demandaria o reexame de provas, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2012. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A pretensão de uniformizar julgados do Tribunal não se ajusta às hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral, sendo inviáveis os embargos que não indicam omissão, obscuridade ou contradição.
2. No caso vertente, a Corte Regional assentou que documentos produzidos unilateralmente não são aptos a comprovar a filiação partidária e, para concluir de forma distinta, seria necessário reincursionar no acervo probatório, providência incompatível com a via do recurso especial (Súmulas nos 7/STJ e 279/STF).
3. Embargos de declaração rejeitados.
(ED-AgR-REspe n° 90-10/SP, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6.8.2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 20/TSE. REEXAME. DESPROVIMENTO.
1. Conquanto a Súmula nº 20/TSE possibilite que o candidato comprove sua filiação partidária por outros meios, na falta do seu nome na lista de filiados, in casu, entendeu a Corte de origem que os documentos apresentados não eram aptos a comprovar a filiação partidária do recorrente, porquanto produzidos unilateralmente pela agremiação.
2. A conclusão a que chegou a Corte Regional sobre a inidoneidade da prova de filiação partidária não pode ser revista em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 5295-03/MG, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 6.10.2010)

REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 20 DO TSE. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. FICHA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATA. REUNIÃO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. REEXAME. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO. FUNDAMENTOS NÃO-AFASTADOS. DESPROVIDO.
1. A Súmula nº 20 do TSE possibilita que o candidato comprove sua filiação partidária por outros meios, na falta do seu nome na lista de filiados. No entanto, no caso, entendeu a Corte de origem que os documentos apresentados pelo recorrente não eram idôneos.
2. Ademais, esta Corte se manifestou no sentido de que "A ficha de filiação partidária enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidário, também de produção unilateral e não dotada de fé pública, razão pela qual não se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiação partidária, motivando o indeferimento do registro de candidatura" (Ac. nº 26.859/RJ, rel. Min. José Augusto Delgado, publicado em sessão em 25.9.2006).
3. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.
4. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 29.695/GO, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 18.9.2008)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 116683 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
BELÉM - PA
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1166-83.2014.6.14.0000 - CLASSE 32 - BELÉM - PARÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Mailton Marcelo Silva Ferreira
Advogado: Mailton Marcelo Silva Ferreira
Recorrido: Ministério Público Eleitoral



Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência. Contas de campanha da eleição de 2012 julgadas não prestadas pela Justiça Eleitoral. Ausência de documentos indispensáveis. Intimação. Irregularidade não sanada. Apresentação de documento faltante em embargos de declaração. Impossibilidade. 1. A decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral que julgou não prestadas as contas de campanha das eleições de 2012 impede a obtenção de quitação eleitoral para as de 2014, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997. Precedentes. 2. No pedido de registro de candidatura, é admitida a apresentação de documentos juntamente com os embargos de declaração opostos no juízo a quo, desde que não tenha sido concedido prazo para suprir a omissão. Precedentes. 3. Negado seguimento ao recurso.


DECISÃO

1. Mailton Marcelo Silva Ferreira requereu, individualmente, registro de candidatura pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC) para concorrer ao cargo de deputado estadual, apresentando a documentação de fls. 2-8 e 16-41.

O Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro, em virtude de as contas do pré-candidato relativas às eleições 2012 terem sido julgadas não prestadas, decisão transitada em julgado em 5.8.2013 (fls. 43-44v).

O TRE/PA indeferiu o pedido de registro em virtude de não terem sido apresentados comprovante de escolaridade, cópia do documento oficial de identificação e quitação eleitoral. O acórdão está assim ementado:

PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DEPUTADO ESTADUAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO ATENDIDAS. INDEFERIMENTO.
1. Após devidamente intimado a sanar as irregularidades, no que tange à ausência de documentos essenciais ao deferimento do registro, o candidato se mostrou inerte.
2. A jurisprudência do TSE e desta Corte firmou o entendimento de que as contas julgadas não prestadas conduzem à ausência de quitação eleitoral.
3. Violação ao disposto no art. 27, IV, VI e VII, da Resolução nº 23.405/2014 - TSE.
4. Registro de candidatura indeferido. (fl. 69)

Contra essa decisão, o pré-candidato opôs embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos argumentando:
a) a intimação para apresentar os documentos faltantes teria sido encaminhada para endereço/fax diverso do informado no pedido de registro, daí sua invalidade. Com o recurso, apresentou os documentos de fls. 83-85;
b) necessidade de esclarecimento do voto que consignou: "[...] julgo procedente a impugnação [...] e indefiro o pedido de registro [...], em razão da inelegibilidade verificada [...]" , pois não teria havido declaração de inelegibilidade;
c) suas contas relativas às eleições 2012 encontram-se sub judice, não procedendo a alegação de trânsito em julgado da decisão que as considerou não prestadas.

O Regional acolheu parcialmente os embargos,

[...] apenas para suprimir parte da decisão, na qual ficou consignada a eventual inelegibilidade imputada ao candidato ante sua inexistência, mantendo incólumes os demais termos, referentes ao indeferimento do registro de candidatura [...] por ausência de quitação eleitoral, bem como a ausência de documentos indispensáveis para o deferimento de seu registro. (fl. 95)

Seguiu-se a interposição de recurso especial (fls. 99-107) no qual:

a) insiste em que o processo que apreciou sua prestação de contas relativas ao pleito de 2012 não teria transitado em julgado, uma vez que se encontra pendente apreciação de recurso;
b) ofensa ao art. 11, § 3º, da Lei nº 9.504/1997, c.c o art. 36 da Res.-TSE nº 23.405/2014, pois a intimação teria sido enviada para endereço diverso do informado no pedido de registro individual;
c) possibilidade de juntada de documentos com os embargos, em razão da ausência de intimação regular para apresentá-los, nos termos da Súmula nº 3/TSE.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso no parecer de fls. 116-119.

2. O TRE/PA, analisando a falta de quitação eleitoral do pré-candidato, assentou no acórdão que julgou os embargos :

No tocante à argumentação acerca da tramitação dos autos de sua prestação de contas, que estaria transitado em julgado e ainda assim conclusos ao relator Des. Raimundo Holanda Reis. Na realidade, tal tentativa de manobra jurídica, proposta pelo embargante, foi enfrentada e consignada no acórdão embargado, senão vejamos o trecho à fl. 71:

(...) Conforme documentos acostados pelo Parquet, às fls. 45/50, verificou-se que os autos da prestação de contas do candidato, autuado sob o nº 91-40/2013.6.14.0098 foi julgado como contas não prestadas pelo juízo da 98ª ZE. Ademais, tal decisão transitou em julgado em 05/08/2013, sendo arquivado em 06/08/2013, contudo, segundo o Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP, o candidato requereu o desarquivamento em 15/07/2014, com o objetivo de interpor recurso eleitoral, o qual se encontra tramitando neste Tribunal [...]. (fl. 94 - grifo no original)

Com efeito, a decisão transitada em julgado da Justiça Eleitoral que julgou não prestadas as contas de campanha das eleições de 2012, como assentado no acórdão à fl. 91, impede a obtenção de quitação eleitoral para as de 2014, pois, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, verbis:

Art. 11. [...]
§ 7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Grifos nossos)

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS NÃO PRESTADAS. ART. 42 DA RES.-TSE 22.715/2008. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 42 da Res.-TSE 22.715/2008 e da jurisprudência do TSE, contas de campanha julgadas não prestadas ensejam falta de quitação eleitoral e impõem o indeferimento do pedido de registro de candidatura (AgR-REspe 107745/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 15.9.2010).
2. A discussão sobre eventual vício no processo de prestação de contas repercute apenas na obtenção da quitação eleitoral. Desse modo, cuida-se de condição de elegibilidade, que não se enquadra na ressalva prevista no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, que se refere exclusivamente às causas de inelegibilidade (AgR-REspe 120-18/BA, de minha relatoria, PSESS de 20.11.2012).
3. De todo modo, os documentos apresentados após a interposição do recurso especial eleitoral - noticiando a anulação da sentença que havia julgado não prestadas as contas de 2008, devido à ausência de intimação da decisão - não podem ser analisados por ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 548-77/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7.3.2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. VICE-PREFEITO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2008 NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS - SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, contas de campanha relativas às eleições de 2008 julgadas como não prestadas, em decisão com trânsito em julgado, impossibilitam a obtenção da certidão de quitação eleitoral, que é condição indispensável para candidatar-se a cargo eletivo. (Precedente: REspe nº 325-07/BA, Rel. designado Min. Dias Toffoli, PSESS de 6.9.2012).
2. O fato de as contas de campanha prestadas pelo candidato terem sido julgadas desaprovadas pelo juiz eleitoral, quando anteriormente já haviam sido julgadas não prestadas, é irrelevante, devendo o candidato permanecer sem quitação eleitoral. (Precedente: AgR-REspe nº 362-51/SP, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS de 25.9.2012).
3. É inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 60-94/AL, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 25.4.2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA.
1. O art. 42, I, da Resolução-TSE 22.715/2008 - que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2008 - determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.
2. A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 269-07/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8.11.2012)

Quanto à ausência de quitação eleitoral, esta é, por si só, suficiente para indeferir o pedido de registro de candidatura.

Ainda que assim não fosse, a Corte Regional afirmou também, no acórdão referente ao julgamento dos embargos, que "o ora embargante, veio aos autos em resposta à diligência determinada, tempestivamente, à fl. 16, inclusive acostou documentos, ainda que incompletos, fazendo alusão à documentação exigida, ou seja, diante deste panorama, não há que falar em invalidez da intimação como tenta mostrar o embargante" (fl. 94).

A jurisprudência deste Tribunal admite a juntada de documentos com os em embargos de declaração opostos no juízo a quo, desde que não tenha sido concedido prazo para suprir a omissão. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA. PROVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. REEXAME. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para que o agravo obtenha êxito é necessário o ataque de modo específico a todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A conclusão a que chegou a Corte Regional sobre a inidoneidade da prova de filiação partidária não pode ser revista em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte admite a juntada de documentos faltantes até a oposição dos embargos na instância ordinária, desde que não tenha o Juízo Eleitoral aberto prazo para tanto (AgR-REspe nº 32061/PA, PSESS de 9.12.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa; AgR-REspe nº 31.483/RJ, PSESS de 9.10.2008, de minha relatoria).
4. Em sede de recurso especial, a apresentação de novo documento implica reexame de prova (REspe nº 26.384, rel. e. Min. Carlos Britto, publicado em sessão de 31.10.2006; REspe nº 26.874/MG, rel. e. Min. Gerardo Grossi, publicado em sessão de 10.10.2006.
5. Agravo Regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 4524-20/CE, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 6.10.2010 - grifo nosso)

Registro. Certidão criminal.
1. Conforme jurisprudência do Tribunal e a Súmula-TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência, a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010 e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
2. Não apresentada a certidão estadual de 1º e 2º graus do domicílio do candidato, conforme exigência da alínea b do inciso II do art. 26 da Res.-TSE nº 23.221/2010, é correta a decisão regional que indeferiu o pedido de registro.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 2677-20/RJ, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 15.9.2010 - grifo nosso)

Não é esta a hipótese dos autos.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 137514 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1375-14.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Alexandre Luzio da Silva.
Advogados: Daniele Martins de Oliveira e Outro.
DECISÃO
Alexandre Luzio da Silva interpôs recurso especial (fls. 57-73) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fls. 34-37) que, por unanimidade, indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2014, em virtude da não apresentação de certidão criminal da Justiça Estadual de primeiro grau do seu domicílio eleitoral e de fotografia recente em formato digital.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 34):
Eleições 2014. Requerimento de Registro de Candidatura. Instrução deficiente. Diligência. Falta de documento obrigatório. Certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual de 1º grau do domicílio eleitoral do candidato. Fotografia recente em mídia no formato exigido. Artigo 27, incisos II, alínea "b" e III, da Resolução TSE nº 23.405/2014. Indeferimento do Requerimento de Registro de Candidatura.
O recorrente alega, em suma, que:
a) o acórdão regional negou vigência aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que é contraditório e omisso;
b) houve, no aresto recorrido, omissão sobre ponto essencial da defesa e contradição, pois "a fundamentação para negar provimento ao recurso do candidato, ressalta-se, contida apenas na ementa, é a Súmula 03 do TSE, quando essa trata de discussão de juntada de documento em recurso ordinário, e, no presente caso, a juntada do único documento faltante ocorreu ainda em primeiro grau de jurisdição, motivado pela ausência de intimação do candidato" (fl. 59-60).
c) o acórdão regional violou os arts. 6º, I e II, e 32 da
Res.-TSE nº 23.373 e 5º, LV, da Constituição Federal, visto que manteve o indeferimento do seu registro de candidatura por não ter sido apresentado documento, sem que lhe tivesse sido concedida oportunidade para sanar tal falha, pois a intimação foi entregue ao representante da coligação partidária, o que afrontou seu direito ao contraditório e à ampla defesa;
d) o art. 6º, I e II, da Res.-TSE nº 23.373 não atribui poderes ao representante da coligação para receber intimação em nome do candidato, mas tão somente para representar a coligação no que diz respeito aos interesses dela perante a Justiça Eleitoral;
e) não obstante a falta de sua intimação pessoal juntou aos autos o protocolo da certidão, visto que a comarca correspondente ao seu domicílio eleitoral encontrava-se com o sistema off-line, o que acarretou demora na entrega do documento;
f) nos termos da Súmula três do Tribunal Superior Eleitoral, deve ser admitida a juntada, no primeiro grau de jurisdição, do documento faltante, pois ele não foi intimado para suprir os defeitos na instrução do pedido de registro;
g) o Tribunal de origem afrontou o art. 27, V, da Res.-TSE
nº 23.373 ao indeferir o registro de candidatura pela ausência de certidão criminal fornecida pela Justiça Estadual de primeiro grau de seu domicílio eleitoral, porquanto ele demonstrou nos autos, dentro do prazo determinado pela legislação eleitoral, que atende às condições de elegibilidade e não incide em causa de inelegibilidade;
h) o acórdão regional divergiu da jurisprudência de outros Tribunais Eleitorais quanto à necessidade de notificação pessoal do candidato e à possibilidade de juntada de documento faltante em recurso no mesmo grau de jurisdição.
Requer o acolhimento da preliminar de negativa de vigência aos arts. 275, I e II, do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal, a fim de que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se apreciem as questões suscitadas nos embargos de declaração. Sucessivamente, pleiteia o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o aresto regional e deferido o seu registro de candidatura.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 81-84, opinou pelo não provimento do recurso especial, sob os seguintes argumentos:
a) a alegada violação ao art. 275 do Código Eleitoral não foi demonstrada, pois o recorrente não indicou de que maneira o Tribunal de origem teria sido omisso;
b) nos termos dos arts. 20 e [22], § 6º, da Res.-TSE
nº 23.405, não houve erro procedimental no tocante às comunicações processuais. Ademais, está comprovado nos autos que a intimação para a complementação de documentos foi feita na forma prevista na referida resolução;
c) é entendimento deste Tribunal que, na instância ordinária, a juntada de documentos em sede recursal somente é viável nos casos em que o requerente não tenha sido regularmente intimado para sanar as irregularidades no pedido de registro de candidatura;
d) o recorrente, apesar de ter sido regularmente intimado para sanar a irregularidade, somente juntou o documento faltante depois de seu registro ter sido indeferido e de ter ocorrido preclusão.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, verifico que o recorrente está devidamente representado por advogada habilitada nos autos, conforme procuração à fl. 74.
Todavia, o recurso especial é intempestivo.
O acórdão que indeferiu o registro de candidatura do recorrente foi publicado em sessão em 6.8.2014 (fl. 38), nos termos do art. 57, § 3º, da Res.-TSEn° 23.405, que assim dispõe:
[...]
§ 3º Terminada a sessão, será lido e publicado o acórdão, passando a correr dessa data o prazo de 3 dias para a interposição de recurso (LC n° 64/90, art. 11, § 2º).
[...]
O prazo recursal, portanto, findou em 9.8.2014, mas o apelo somente foi apresentado em 20.8.2014 (fl. 57), após o tríduo legal.
Consta, à fl. 55, certidão de trânsito em julgado do acórdão recorrido.
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os prazos recursais em matéria de registro de candidatura são de três dias contados da publicação do acórdão em sessão.
Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
Eleições 2012. Registro de candidatura. Agravo regimental em recurso especial. Desprovimento.
1. Nos processos de registro de candidatura, a publicação do acórdão far-se-á em sessão, passando a correr daí o prazo de três dias para interposição do recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, nos temos dos artigos 11, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90 e 53, § 3º, da Res.-TSE nº 23.373/2011.
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o tríduo legal contado da publicação do acórdão regional em sessão.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 301-20, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 1º.4.2013, grifo nosso.)
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto por Alexandre Luzio da Silva.
Publique-se em sessão.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 164713 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1647-13.2014.6.26.0000 - CLASSE 32 - SÃO PAULO - SÃO PAULO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Maria Emília Sedes Boito.
Advogado: Vinicius Vieira Dias da Cruz.
Recorrido: Antonio Duarte Nogueira Junior.
Advogados: Ligia Maria de Freitas Cyrino e Outros.
DECISÃO
Maria Emília Sedes Boito interpôs recurso especial
(fls. 188-195) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(fls. 180-184) que, à unanimidade, julgou prejudicada a impugnação ajuizada em face de Antonio Duarte Nogueira Junior, deferindo-lhe o pedido de registro de candidatura.
Eis a ementa do acórdão recorrido (fl. 181):
REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. ASTREINTE. NATUREZA DIVERSA DA MULTA ELEITORAL. CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E AUSENTE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
No recurso especial, a recorrente alega, em suma, que:
a) o Tribunal a quo violou o disposto no § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, porquanto reconheceu a existência de quitação eleitoral, mesmo diante da falta de pagamento da multa imposta ao recorrido nos autos da Representação nº 17770, que tramitou no Juízo da 305ª Zona Eleitoral de Ribeirão Preto/SP;
b) o candidato descumpriu o determinado naquela sentença e por tal razão foi ajuizada a Representação nº 18802, na qual se reconheceu a possibilidade de execução da multa diária anteriormente imposta, desde que formalizado o requerimento pela parte interessada;
c) tem ciência da certidão de quitação eleitoral que o candidato acostou aos autos. Porém, o fato de a serventia da 305ª Zona Eleitoral não ter feito o registro relativo ao cadastro eleitoral do recorrido não o exime do pagamento da multa e das consequências decorrentes do inadimplemento;
d) a decisão recorrida consignou que a multa em tela não decorreu da inobservância do art. 36 da Lei nº 9.504/97 ou da pratica de crime eleitoral, todavia é inconteste que foi a Justiça Eleitoral que sofreu os danos da inércia do recorrido ao cumprir a decisão judicial que lhe foi imposta, não o autor da representação, que não é o credor;
e) deve ser afastada a declarada quitação eleitoral do recorrido, porquanto ele não efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta pela Justiça Eleitoral em caráter definitivo nos autos da Representação nº 17770, nos termos § 7º do
art. 11 da Lei nº 9.504/97;
f) segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o pagamento intempestivo da multa não afasta inelegibilidade.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que o acórdão regional seja reformado, para se indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrido.
Antônio Duarte Nogueira Junior apresentou contrarrazões, às fls. 199-204, nas quais defende o não provimento do apelo, sob os seguintes fundamentos:
a) no momento da formalização do registro de sua candidatura, ¿era detentor da quitação eleitoral, não constando débitos devidamente identificados no cadastro eleitoral o que por certo não tem o condão de afastar a sua elegibilidade"
(fl. 200);
b) não deixou de pagar qualquer multa eleitoral, visto que o processo de execução não foi iniciado pela parte interessada, em razão disso, não há falar em título executivo judicial líquido e exigível;
c) não parece correta a impugnação de seu registro de candidatura por não pagamento de multa eleitoral que não foi executada nas vias devidas;
d) as multas eleitorais previstas nos arts. 367 do Código Eleitoral e 38 da Lei nº 9.096/95 têm natureza material punitiva e são diferentes das multas dispostas nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, que possuem natureza processual coercitiva e são voltadas a compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou às fls. 208-210 pelo desprovimento do recurso, afirmando que ¿a fixação de astreintes, visando assegurar o cumprimento de decisão eleitoral, com fundamento no Código de Processo Civil não configura multa eleitoral para fins do art. 11, § 7º, da Lei 9.507/97, vez que não constitui sanção por infringência a norma da legislação eleitoral" (fl.208).
É o relatório.
Decido.
O recurso especial eleitoral é tempestivo. O acórdão regional foi publicado em sessão em 15.8.2014 (fl. 185), e o apelo foi interposto no dia 18.8.2014 (fl. 188), por procurador habilitado nos autos (procuração à fl. 30).
A recorrente sustenta que Antônio Duarte Nogueira Junior não está quite com a Justiça Eleitoral, nos termos do § 7º do art. 11 da Lei
nº 9.504/97, uma vez que não pagou a multa a ele imposta nos autos da Representação nº 177-70.
Afirma, ainda, que ¿ainda que a multa em tela não tenha decorrido da inobservância do artigo 36 da L. 9.504/97 ou da prática de crime eleitoral, como assevera o v. acórdão combatido, o fato inconteste é que foi a d. Justiça Eleitoral quem sofreu os danos da inércia do Recorrido em cumprir a decisão judicial que lhe foi imposta, não o autor da Representação" (fl.192).
Entretanto, o acórdão recorrido examinando a prova dos autos considerou que (fls.183-184):
[...]
A referida multa, embora imposta cm processo eleitoral, tem natureza diversa, trata-se de astreinte, sanção prevista no artigo 461, §§ 5° e 6º, do Código de Processo Civil. Nos termos do que foi decidido por este Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Eleitoral n.° 1096-93.2012.6.26.0132, "a fixação da astreinte teve por objetivo impor à parte a quem determinada sua imposição o estrito cumprimento daquilo que o juízo eleitoral deliberara, como forma de levar o obrigado a respeitar a decisão desta justiça especializada" (Petição
N° 265-19.2013.6.26.0000, Relator designado Juiz Paulo Galízia).
Como sanção por descumprimento de ordem judicial, tal multa deve reverter em favor do autor da ação, parte que suportou o prejuízo decorrente da desobediência. Nesse sentido já decidiu o c. Tribunal Superior Eleitoral:
Eleições 2010. Mandado de segurança contra decisão proferida no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. Execução de astreintes. Possibilidade de revisão de seus valores a qualquer tempo. Destinação ao credor da obrigação descumprida e não à União. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. Liminar parcialmente deferida.
(MS n° 1652-63.2011.6.00.0000, Relatora Min. Cármen Lúcia, Sessão de 20/10/2011).
Assim, por não se tratar de multa decorrente de violação da norma eleitoral, mas da desobediência de ordem judicial, a existência de sentença condenatória não é suficiente para gerar a falta de quitação eleitoral do candidato. Pelo contrario, a pena em questão, originária de um processo eleitoral, dá início a demanda tipicamente privada que, embora deva ser executada na Justiça Eleitoral, não gera os efeitos específicos das condenações eleitorais, quais sela, a ausência de quitação e a inelegibilidade.
Assim, definido pela Corte de origem que a multa apontada pelo recorrente foi imposta em favor do autor da ação anteriormente examinada pela Justiça Eleitoral, não cabe, em sede de recurso de natureza extraordinário, reexaminar os fatos e provas para concluir de forma diversa, por força das súmulas nº 7 do STJ e 279 do STF.
De outro lado, é incontroverso que o candidato, ora recorrido, ao apresentar o requerimento de registro de candidatura, estava munido de certidão de quitação eleitoral, exarada pela 305ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, na qual não constou a condenação em razão da multa coercitiva supracitada. Tal fato, aliás, não é sequer negado pela recorrente, que afirma ter ¿ciência de que há nestes autos certidão de quitação eleitoral" (fl. 191).
Nos termos do § 1º do art. 27 da Res.-TSE
nº 23.405, a aferição do requisito da quitação eleitoral deve ser feita com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, os quais, no presente caso, não atestaram a existência de nenhuma multa devida aos cofres públicos, cujo pagamento estivesse pendente.
Assim, inexistindo multa a ser recolhida ao erário (Justiça Eleitoral), a eventual pendência de valores ou créditos que o candidato tenha sido condenado a pagar a terceiro não constitui impedimento à obtenção da quitação eleitoral.
Ressalto que, em hipóteses similares, esta Corte Superior já decidiu:
Registro. Quitação eleitoral. Multa aplicada em representação eleitoral.
1. Se a informação atinente à existência de multa não constava do cadastro eleitoral, no momento do pedido de registro, e não foi inserida no sistema dada a inércia da Justiça Eleitoral, não há como reconhecer a falta de quitação eleitoral do candidato, que, afinal, obteve certidão indicando ausência de débito. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 33.969, relator Ministro Fernando Gonçalves; Agravo Regimental no Recurso Especial nº 30.917, de minha relatoria.
2. A inserção do nome do candidato no cadastro eleitoral revela-se providência exigível, porquanto, conforme prevê o
art. 25, § 1º, da Res.-TSE nº 23.221/2010, a quitação eleitoral será aferida com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, servindo, inclusive, para fins de cumprimento do disposto no citado § 9º do art. 11 da Lei das Eleições, no que tange à ciência dos partidos quanto aos devedores de multa eleitoral.
3. As circunstâncias atinentes ao trânsito em julgado de decisão condenatória em representação eleitoral e à inscrição da respectiva multa em livro próprio da Justiça Eleitoral não se mostram suficientes para fins de aferição da quitação eleitoral.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 1823-43, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 4.11.2010, grifo nosso.)
Registro. Quitação eleitoral. Multa.
- Nos termos do art. 27, § 1º, da Res.-TSE nº 23.373, não constando débitos devidamente identificados no cadastro eleitoral no momento da apresentação do pedido de registro de candidatura, não há falar em ausência de quitação eleitoral.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 317-94, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 30.10.2012.)
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto por Maria Emília Sedes Boito.
Publique-se em sessão.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 269939 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2699-39.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) - Estadual
Advogado: Gustavo Pereira de Melo Guimarães
Candidato: Ricardo Oliveira Ladeira
Recorrido: Ministério Público Eleitoral



Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. 1. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Precedente. 2. Negado seguimento ao recurso especial.




DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 51-53.

Decido.

2. O recorrente, em singelo recurso, interposto com fundamento no art. 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, limitou-se a citar números de precedentes, sem fazer o necessário cotejo analítico de teses, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Não é possível conhecer da alegação de divergência jurisprudencial, pois não houve o confronto de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas que demonstrassem a semelhança das situações fáticas e a diferente interpretação atribuída à lei.
2. O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegação de abuso de poder político e econômico, uma vez que não houve a indicação correta do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do c. STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9999644-76/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 17.2.2011 - grifo nosso)


3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 270983 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2709-83.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) - Estadual
Advogado: Gustavo Pereira de Melo Guimarães
Candidato: Maycon de Freitas Ribeiro


Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. 1. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Precedentes. 2. Negado seguimento ao recurso especial.


DECISÃO

1. Na origem, o Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) requereu o registro da candidatura de Maycon de Freitas Ribeiro ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014.

O candidato foi intimado para, no prazo de 72 horas, apresentar os documentos que não tinham sido entregues no ato do pedido de registro (fls. 10-11).

O TRE/RJ indeferiu o registro de candidatura em razão de não terem sido apresentadas as certidões de objeto e pé dos processos constantes da certidão criminal da Justiça Estadual (fls. 30-32).

O PTdoB opôs embargos de declaração e colacionou documentos com o fim de justificar o atraso na entrega das certidões: suposta morosidade do Poder Judiciário na sua expedição. Além disso, juntou andamento processual aparentemente extraído do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (fls. 34-40).

O Regional desproveu os declaratórios por não admitir na espécie a apresentação de documentos com os embargos e porque o embargante "trouxe aos autos somente o andamento processual referente a uma anotação criminal quando existem várias" (fls. 43-45).

Na sequência, o PTdoB requereu a juntada de documento (fls. 48-49) e interpôs recurso especial (fls. 51-52), no qual argumenta que o candidato apresentou toda a documentação necessária ao deferimento do registro e que não foi possível juntar a certidão de objeto e pé porque "o processo estava na conclusão com o juiz a [sic] mais de 30 dias" (fl. 51). Aponta divergência com outros tribunais regionais que aceitam documentos novos em embargos de declaração.

Afirma que "existe um positivismo exagerado que desafia princípios maiores, implícito e explícito da Carta Magna, tais como segurança jurídica, confiança legítima, e direito subjetivo de participar do pleito eleitoral, anterioridade das leis do processo Eleitoral, princípio do pluralismo (proteção das Minorias)" (fls. 51-52).

Requer que o recurso seja provido, "com efeitos modificativos, por ser matéria meramente administrativa, não judicante, dando procedência ao processo de registro de Candidatura" (fl. 52).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso
(fls. 58-60).

Decido.

2. O recorrente, em singelo recurso, interposto com fundamento no art. 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, limitou-se a citar números de precedentes, sem fazer o necessário cotejo analítico de teses, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Não é possível conhecer da alegação de divergência jurisprudencial, pois não houve o confronto de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas que demonstrassem a semelhança das situações fáticas e a diferente interpretação atribuída à lei.
2. O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegação de abuso de poder político e econômico, uma vez que não houve a indicação correta do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do c. STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9999644-76/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 17.2.2011 - grifo nosso)


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. DEMONSTRAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas em feitos eleitorais não são impugnadas de imediato, podendo a matéria ser suscitada oportunamente por ocasião do recurso contra a sentença. Precedentes.
2. A alegada divergência jurisprudencial não se sustenta, pois não basta a simples menção das ementas dos paradigmas, é necessário o devido cotejo analítico capaz de demonstrar a similitude fática entre os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 114-13/PI, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13.6.2013 - grifo nosso)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 272282 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2722-82.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) - Estadual
Advogado: Gustavo Pereira de Melo Guimarães
Candidato: Carlos Augusto Rodrigues de Souza

Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado federal. 1. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Precedente. 2. Negado seguimento ao recurso especial.


DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 69-71.

Decido.

2. O recorrente, em singelo recurso, interposto com fundamento no art. 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, limitou-se a citar números de precedentes, sem fazer o necessário cotejo analítico de teses, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Não é possível conhecer da alegação de divergência jurisprudencial, pois não houve o confronto de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas que demonstrassem a semelhança das situações fáticas e a diferente interpretação atribuída à lei.
2. O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegação de abuso de poder político e econômico, uma vez que não houve a indicação correta do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do c. STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9999644-76/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 17.2.2011 - grifo nosso)


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. DEMONSTRAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas em feitos eleitorais não são impugnadas de imediato, podendo a matéria ser suscitada oportunamente por ocasião do recurso contra a sentença. Precedentes.
2. A alegada divergência jurisprudencial não se sustenta, pois não basta a simples menção das ementas dos paradigmas, é necessário o devido cotejo analítico capaz de demonstrar a similitude fática entre os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 114-13/PI, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13.6.2013 - grifo nosso)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 274528 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2745-28.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) - Estadual
Advogados: Gustavo Pereira de Melo Guimarães e outro
Candidato: Luiz Carlos Joaquim da Silva
Advogado: Sandro Lacerda da Silva



Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. 1. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Precedente. 2. Negado seguimento ao recurso especial.





DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 51-53.

Decido.

2. O recorrente, em singelo recurso, interposto com fundamento no art. 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, limitou-se a citar números de precedentes, sem fazer o necessário cotejo analítico de teses, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Não é possível conhecer da alegação de divergência jurisprudencial, pois não houve o confronto de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas que demonstrassem a semelhança das situações fáticas e a diferente interpretação atribuída à lei.
2. O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegação de abuso de poder político e econômico, uma vez que não houve a indicação correta do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do c. STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9999644-76/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 17.2.2011 - grifo nosso)


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. DEMONSTRAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas em feitos eleitorais não são impugnadas de imediato, podendo a matéria ser suscitada oportunamente por ocasião do recurso contra a sentença. Precedentes.
2. A alegada divergência jurisprudencial não se sustenta, pois não basta a simples menção das ementas dos paradigmas, é necessário o devido cotejo analítico capaz de demonstrar a similitude fática entre os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 114-13/PI, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13.6.2013 - grifo nosso)


3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 276094 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2760-94.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) - Estadual
Advogado: Gustavo Pereira de Melo Guimarães
Candidato: Percival Pires


Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. 1. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Precedente. 2. Negado seguimento ao recurso especial.


DECISÃO

1. Na origem, o Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) requereu o registro da candidatura de Percival Pires ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.

O candidato foi intimado para, no prazo de 72 horas, apresentar os documentos que não tinham sido entregues no ato do pedido de registro (fl. 11).

O TRE/RJ indeferiu o registro de candidatura em razão de o candidato não apresentar certidão da Justiça Militar (fls. 27-29).

Percival Pires opôs embargos de declaração requerendo a juntada da certidão da Auditoria de Justiça Militar Estadual (fls. 31-32).

O TRE/RJ desproveu os declaratórios (fls. 35-37).

Na sequência, foi interposto recurso especial pelo PTdoB, em que argumenta que o candidato, por ser militar reformado, achou desnecessária a juntada de certidão militar de instância superior, visto que nas certidões de 1ª grau apresentadas não constava nenhum processo. Sustenta que há divergência com outros Tribunais Regionais, que aceitam documentos novos em embargos de declaração.

Afirma que "existe um positivismo exagerado que desafia princípios maiores, implícito e explícito da Carta Magna, tais como segurança jurídica, confiança legítima e direito subjetivo de participar do pleito eleitoral, anterioridade das leis do processo Eleitoral, princípio do pluralismo (proteção das Minorias)" (fl. 41).

Requer que o recurso seja provido, com efeitos modificativos, por ser matéria meramente administrativa, dando-se procedência ao registro de candidatura.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso
(fls. 48-50).

Decido.

2. O recorrente, em singelo recurso, interposto com fundamento no art. 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, limitou-se a citar números de precedentes, sem fazer o necessário cotejo analítico de teses, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Não é possível conhecer da alegação de divergência jurisprudencial, pois não houve o confronto de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas que demonstrassem a semelhança das situações fáticas e a diferente interpretação atribuída à lei.
2. O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegação de abuso de poder político e econômico, uma vez que não houve a indicação correta do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do c. STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9999644-76/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 17.2.2011 - grifo nosso)


AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. DEMONSTRAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas em feitos eleitorais não são impugnadas de imediato, podendo a matéria ser suscitada oportunamente por ocasião do recurso contra a sentença. Precedentes.
2. A alegada divergência jurisprudencial não se sustenta, pois não basta a simples menção das ementas dos paradigmas, é necessário o devido cotejo analítico capaz de demonstrar a similitude fática entre os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 114-13/PI, rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13.6.2013 - grifo nosso)


3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator

Recurso Especial Eleitoral Nº 278777 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2787-77.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) - Estadual
Advogado: Gustavo Pereira de Melo Guimarães
Candidato: Marcos Paulo de Jesus Peixoto



Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. 1. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Precedente. 2. Negado seguimento ao recurso especial.




DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 52-54.

Decido.

2. O recorrente, em singelo recurso, interposto com fundamento no art. 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, limitou-se a citar números de precedentes, sem fazer o necessário cotejo analítico de teses, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Não é possível conhecer da alegação de divergência jurisprudencial, pois não houve o confronto de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas que demonstrassem a semelhança das situações fáticas e a diferente interpretação atribuída à lei.
2. O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegação de abuso de poder político e econômico, uma vez que não houve a indicação correta do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do c. STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9999644-76/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 17.2.2011 - grifo nosso)


3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 353864 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 3538-64.2014.6.19.0000 - CLASSE 32 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) - Estadual
Advogado: Gustavo Pereira de Melo Guimarães
Candidato: Amilton Seixas Mansur





Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. 1. Não se admite recurso especial por divergência jurisprudencial quando não realizado o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas. Precedente. 2. Negado seguimento ao recurso especial.






DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 63-65.

Decido.

2. O recorrente, em singelo recurso, interposto com fundamento no art. 276, inciso I, alínea b, do Código Eleitoral, limitou-se a citar números de precedentes, sem fazer o necessário cotejo analítico de teses, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Não é possível conhecer da alegação de divergência jurisprudencial, pois não houve o confronto de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas que demonstrassem a semelhança das situações fáticas e a diferente interpretação atribuída à lei.
2. O recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegação de abuso de poder político e econômico, uma vez que não houve a indicação correta do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do c. STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9999644-76/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 17.2.2011 - grifo nosso)


3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Ordinário Nº 30336 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
MACAPÁ - AP
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ORDINÁRIO Nº 303-36.2014.6.03.0000 - CLASSE 37 - MACAPÁ - AMAPÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Maria Raimunda de Sousa Martins
Advogado: Elias Reis da Silva




Eleições 2014. Registro de candidatura deferido. Deputado estadual. Certidão cível. 1. O recurso ordinário é cabível quando em jogo causa de inelegibilidade, nos termos do art. 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e do art. 276, inciso II, alínea a, do Código Eleitoral. Precedentes. 2. É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade desta espécie recursal. 3. O art. 27, inciso II, da Res.-TSE nº 23.405/2014 prevê apenas a apresentação de certidões criminais, não se exigindo certidões cíveis. 4. Negado seguimento ao recurso especial.



DECISÃO

1. Na origem, o Partido Republicano Progressista requereu o registro da candidatura de Maria Raimunda de Sousa Martins ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.

O TRE/AP deferiu o registro de candidatura (fls. 38-40).

O Ministério Público Eleitoral interpõe recurso ordinário, ao argumento da ausência de certidões cíveis e criminais para fins eleitorais, alegando violação à Lei nº 9.504/1997.

A candidata apresenta contrarrazões (fls. 47-51)

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina seja o recurso recebido como especial e desprovido (fls. 64-67).

Decido.

2. Inicialmente, em observância ao princípio da fungibilidade e tendo em vista estarem presentes os requisitos legais, recebo o recurso ordinário como especial, pois interposto de decisão que versa sobre condições de elegibilidade, conforme o art. 51, inciso II, da Resolução-TSE nº 23.405/2014. No caso, a questão envolve a juntada de certidões que o recorrente considera obrigatórias.

No mérito, nos termos do art. 11, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997 o pedido de registro de candidatura deve estar acompanhado, dentre outros documentos, por "certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal a Estadual" .

Ao regulamentar essa regra, a Res.-TSE nº 23.405/2014, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos no pleito de 2014, estabelece:

Art. 27. O formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentado com os seguintes documentos:
[...]
II - certidões criminais fornecidas (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, VII):
a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
b) pela Justiça Estadual ou do Distrito Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
c) pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial.
[...]
§ 1º Os requisitos legais referentes a filiação partidária, domicílio eleitoral, quitação eleitoral e inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação de documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII).
§ 2º Quando as certidões criminais a que se refere o inciso II do caput deste artigo forem positivas, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) também deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.
§ 3º Os documentos de que tratam os incisos II e VI e o parágrafo anterior deste artigo deverão ser apresentados em uma via impressa e em outra digitalizada e anexada ao CANDex


Com efeito, as certidões cíveis não estão contidas no rol de documentos a serem apresentados com o Requerimento de Registro de Candidaturas. Nesse sentido, confiram-se:

REPRESENTAÇÃO - REGISTRO - REQUISITOS LEGAIS - LEI Nº 9.504/1997 - RESOLUÇÃO Nº 23.221/2010. Inexigível a apresentação de certidões cíveis para o registro de candidatura, requisito não contemplado no rol constante do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997 e da Resolução nº 23.221/2010 deste Tribunal.
(Rp nº 1548-08/GO, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6.10.2010)

Registro. Certidão cível.
1. Recebe-se como agravo regimental a petição interposta contra decisão individual que deu provimento a recurso especial.
2. O art. 27, II, da Res.-TSE nº 23.373 prevê apenas a apresentação pelos candidatos de certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, não se exigindo certidões cíveis. Precedentes.
3. Considerando que o candidato apresentou as certidões criminais negativas e preencheu todos os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do seu pedido de registro.
Petição recebida como agravo regimental e não provido.
(AgR-REspe nº 175-29/MT, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 30.10.2012)

Dessa forma, não procede a alegação do recorrente de que seria necessária a apresentação de certidões cíveis "específicas para fins eleitorais" , motivo pelo qual, correta a conclusão do TRE no sentido de que a apresentação das certidões criminais é suficiente ao atendimento da exigência prevista na legislação eleitoral.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator




Recurso Ordinário Nº 43618 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
CURITIBA - PR
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


RECURSO ORDINÁRIO Nº 436-18.2014.6.16.0000 - CLASSE 37 - CURITIBA - PARANÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Sammy Deyves Gomes de Souza
Advogado: Rodrigo Mancarz
Recorrido: Fernando Augusto Vicentine
Advogados: Alexis Eustatios Garbelini Kotsifas e outros
Recorrida: Coligação União pelo Paraná
Advogados: Olivar Coneglian e outros

Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado federal. Desincompatibilização. Dirigente sindical. Afastamento das atividades dentro do período legal. 1. O julgador pode rejeitar pedido de produção de novas provas, quando entender que o conjunto probatório constante dos autos já é suficiente para o deslinde da causa. Precedentes. 2. O candidato, presidente de entidade sindical, observou o prazo de quatro meses antes das eleições para a desincompatibilização do cargo, previsto no art. 1º, inciso II, alínea g, da LC nº 64/1990. 3. O impugnante não colacionou provas suficientes para demonstrar que o candidato, a despeito de ter se desincompatibilizado, continuou de fato a exercer suas atividades. 4. Negado seguimento ao recurso ordinário.

DECISÃO

1. Na origem, a Coligação União pelo Paraná requereu o registro da candidatura de Fernando Augusto Vicentine ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014.

Sammy Deyves Gomes de Souza impugnou o registro de candidatura alegando que o impugnado não se teria desincompatibilizado de fato das funções de presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Paraná (Sinpef/PR) e de diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) no prazo legal de quatro meses anteriores ao pleito.

Alegou que o impugnado, embora tivesse trazido aos autos documentos comprobatórios do afastamento dos referidos cargos, continuou a exercê-los de fato.

Requereu a oitiva de terceiros e requisitou cópias de documentos aptos a sustentar o fato alegado.

O TRE/PR deferiu o registro de candidatura (fls. 163-167).

No recurso ordinário argumenta que houve violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, tendo em vista o TRE/PR não haver permitido que fossem produzidas provas hábeis para demonstrar que o impugnado não se havia desvinculado de fato do cargo.

Sustenta que os documentos trazidos aos autos não são hábeis a comprovar o afastamento de fato do candidato.

Contrarrazões às fls. 186-199.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso
(fls. 203-205).

Decido.

2. Sobre o pedido de produção de provas requerido pelo impugnante, o TRE/PR assentou que cabia afastá-lo, pois não se faziam necessárias já que as provas documentais encartadas nos autos eram suficientes ao deslinde do feito, conforme fls. 131-134, em que as provas foram indeferidas de forma fundamentada (fl. 165).

Com efeito, não vislumbro violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque é induvidoso que o julgador pode rejeitar pedido de produção de novas provas, quando entender que o conjunto probatório constante dos autos já é suficiente para o deslinde da causa. Nesse sentido cito precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. DRAP INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATAS. DATA. FRAUDE. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, o indeferimento da prova testemunhal não acarreta cerceamento ao direito de defesa quando a oitiva de testemunhas é irrelevante para o equacionamento da lide, segundo as peculiaridades do caso concreto aferidas pelo juiz da causa.
2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de fraude nas atas das convenções partidárias demandaria, efetivamente, o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelo óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.
3. Ainda que fosse possível reconhecer a ocorrência de um mero erro na aposição da data, não se poderia dar validade às atas de convenção realizadas no dia 7.7.2012, em virtude do disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 9.504/97.
4. O dissenso jurisprudencial não foi comprovado, ante a ausência de similitude fática entre o paradigma indicado e o acórdão recorrido.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 199-65/ES, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18.12.2012 - grifo nosso)

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular em muro de proteção de viaduto. Pintura não retirada após notificação. Aplicação de multa. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Provas suficientes. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso especial inadmitido por falta de prequestionamento, por não demonstração da divergência jurisprudencial e por ser vedado reexame de fatos e provas nesta via extraordinária. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental a que se nega provimento.
Este Tribunal já consignou que "Não há violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal na decisão que indefere a prova testemunhal, ante a sua desnecessidade, aferida pelo juiz da causa" (Acórdão nº 26.171, de 09.11.2006, rel. min. José Delgado).
Questões não debatidas no acórdão do Tribunal Regional são incognoscíveis em sede de recurso especial.
É inadmissível recurso especial para reexame de matéria fática.
A ausência de similitude entre os fatos do acórdão recorrido e do julgado apontado como paradigma não autoriza o conhecimento do dissídio jurisprudencial.
(AgRgAg nº 7.854/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 25.6.2009 - grifo nosso)

No mérito, O TRE/PR rejeitou a impugnação ao registro de candidatura pelas seguintes razões (fls. 166):

Com efeito, consta [sic] dos autos vários documentos que comprovam o afastamento do requerente desde 02 de junho de 2014: dentre eles: certidão de deferimento de afastamento do candidato das funções de Presidente do SINPEF-PR, no período de 02.06.2014 até o momento em que possa retomar ao [sic] exercício de suas atividades (fl. 18), certidão de afastamento do candidato das atividades de Diretor Adjunto do FENAPEF, no período de 02.06.2014, até o momento em que possa retomar suas atividades (fl. 19), ata da Assembleia Geral Extraordinária do SINPEF, realizada no dia 02.06.2014, que informa a intenção do candidato [sic] concorrer ao pleito, razão pela qual pediu licença do mandato de Presidente (fls. 92/93), cópia da Ata da Reunião de Diretoria e Delegados Sindicais do SINPEF-PR, realizada em 30.06.2014, na qual o candidato, então já licenciado desde 02.06.2014, transmitiu o cargo para o Vice-Presidente (fl. 95), ofícios datados de 04.07.2014 e 04.06.2014, já assinados por Alberto Domingos Jancke, Presidente em exercício do SINPEF-PR (fls. 97/101), [sic] Ou seja, todas provas idôneas a comprovar que o requerente realmente se desincompatibilizou de suas funções dentro do prazo legal.
Ademais, nenhum dos documentos trazidos pelo impugnante foi capaz de comprovar que o candidato não se licenciou de fato dos cargos de Direção do SINDEF-PR e FENAPEF.

A toda evidência, as certidões (fls. 18 e 19) e as atas de assembleias realizadas pela entidade sindical (fls. 92 e 95) revelam a inequívoca desincompatibilização de Fernando Augusto Vicentine de suas funções no prazo legal.

Quanto ao argumento de que não houve a desincompatibilização de fato, o TRE/PR assentou que "nenhum dos documentos trazidos pelo impugnante foi capaz de comprovar que o candidato não se licenciou de fato dos cargos de Direção do SINDEF-PR e FENAPEF" .

Revolvendo o conjunto fático-probatório, concluo, em consonância com o acórdão recorrido, que, deveras, as provas colacionadas pelo impugnante são frágeis e insuficientes para demonstrar o prosseguimento das atividades por Fernando Augusto Vicentine.

No que concerne ao site do Sinpef/PR, no qual ainda consta o nome do candidato como presidente, observo não ser fato incomum atrasos na atualização de páginas da Internet, não devendo essa omissão de terceiros prejudicá-lo.

Já em relação às reportagens, o relator do pedido de registro destacou que "A do jornal Londrina se refere à data de 23.04.2014 - fls. 36/37, portanto anterior ao prazo de desincompatibilização, e a da Tribuna Popular se refere ao impugnado como presidente já licenciado do Sindicato - fls. 38/39" .

Por fim, não há nenhuma prova de que os supostos emails enviados de computador do Sinpef/PR sejam da autoria do candidato.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

À Secretaria Judiciária para excluir do polo passivo da ação a Coligação União pelo Paraná, conforme determinado no acórdão recorrido (fl. 165).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Ordinário Nº 68944 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
CUIABÁ - MT
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 689-44.2014.6.11.0000 - CLASSE 37 - CUIABÁ - MATO GROSSO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Elzirene Rossete Gomes.
Advogado: Antônio Eduardo da Costa e Silva.
DECISÃO
Elzirene Rossete Gomes interpôs recurso especial eleitoral
(fls. 89-94) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (fls. 72-80) que, por unanimidade, indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal, por ausência de filiação partidária.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 72):
REGISTRO DE CANDIDATURA - DEPUTADO FEDERAL - VAGAS REMANESCENTES - PREENCHIMENTO DO NÚMERO A CONTAR DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS RRC'S - E NÃO DA INDICAÇÃO EM ATA - INDICAÇÃO EM ATA DE COMISSÃO EXECUTIVA - AIRC IMPROCEDENTE - ANÁLISE DOCUMENTOS - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CÓPIA DE FICHA DE FILIAÇÃO - INSUFICIENTE - REGISTRO INDEFERIDO.
1. Conforme dispõem os art. 10, § 5º, da Lei nº 9.504/97, o preenchimento de vaga remanescente tem por pressupostos específicos a observância do prazo de até sessenta dias antes do pleito e a existência de vagas disponíveis.
2. O cálculo dos percentuais deverá considerar o número de candidatos efetivamente lançados pelo partido ou coligação, não se levando em conta os limites estabelecidos no art. 10, caput e § 1º, da Lei nº 9.504/97.
3. A cópia da ficha de filiação, a lista interna de filiados e o pedido de desfiliação do antigo partido não se prestam a comprovar a regular e tempestividade da filiação partidária.
A recorrente alega, em suma, que:
a) a Emenda Constitucional nº 52 (de 8.3.2006) delegou aos partidos a responsabilidade de controlar e administrar as filiações no âmbito de sua agremiação e circunscrição;
b) foi consolidada a posição do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a prova da filiação pode ser feita por outros meios, conforme disposto na Súmula-TSE 20;
c) filiou-se, efetivamente, em 4 de outubro de 2013, "atendendo [a] convite para ingressar às fileiras do partido juntamente com mais de 200 (duzentas) pessoas, sendo todas as filiações registradas via FiliaWeb Estadual" (fl. 91);
d) o ato de ingresso na legenda estaria provado por preenchimento, assinatura e abono da ficha de filiação;
Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que o acórdão recorrido seja reformado, para que seja deferido o pedido de registro de sua candidatura.
A Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio do parecer de
fls. 102-105, opinou pelo não conhecimento do recurso, e, caso superada a preliminar, pelo seu desprovimento, sob os seguintes fundamentos:
a) a recorrente não utilizou a via recursal adequada; desse modo, por se tratar de erro grosseiro, fica inviável a aplicação do princípio da fungibilidade;
b) o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, e sua reforma encontra óbice na Súmula 83 do STJ;
c) é inviável a análise, nesta instância recursal, de documentos relativos à filiação partidária, visto que, na espécie, incide o enunciado da Súmula 279 do STF, e, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97 e da jurisprudência do TSE, as condições de elegibilidade devem ser aferidas na ocasião da formalização do pedido de registro de candidatura.
É o relatório.
Decido.
O apelo é tempestivo. O acórdão regional foi publicado na sessão de 18.8.2014 (fl. 82), e o apelo foi interposto em 20.8.2014 (fl. 89), por procurador habilitado nos autos (procuração à fl. 15).
A candidata interpôs recurso ordinário (fls. 89-94).
Entretanto, na espécie, o recurso cabível é o especial, nos termos do art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405, porquanto a matéria nele versada, atinente à filiação partidária, diz respeito a condição de elegibilidade.
Na hipótese, e tal como indicado pela Procuradoria-Geral Eleitoral, não há lugar para a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o recurso interposto não reúne os pressupostos específicos essenciais para o conhecimento do recurso especial, uma vez que não houve indicação de ofensa a disposição de lei ou da Constituição Federal, nem demonstração analítica da divergência jurisprudencial.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Tratando-se de pedido de registro de candidatura indeferido por ausência de quitação eleitoral, portanto condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, o recurso cabível da decisão é o especial.
2. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, inaproveitável, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-RO nº 5060-73, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, PSESS em 6.10.2010, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE JULGA RECURSO CONTRA SENTENÇA NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, NOS AUTOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.
I - É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, para receber como especial o recurso ordinário, quando não preenchidos os pressupostos recursais previstos nos artigos 276, I, a e b, do Código Eleitoral e 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal.
II - Acórdão do mesmo Tribunal não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial. Incide o óbice da Súmula 13 do STJ.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-RO nº 2071, rel. Min. Fernando Gonçalves, PSESS em 25.11.2008, grifo nosso.)

Ainda que superado esse óbice, o apelo não prosperaria.
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, ao indeferir o pedido de registro de candidatura da recorrente, assentou (fls. 75-80):
[...]
Nestes autos a Procuradoria Regional Eleitoral impugnou o registro, uma vez que o limite de candidaturas teria sido extrapolado.
Em que pese o posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral, a impugnação deve ser julgada improcedente, isso porque a Convenção deliberou o nome de 25 pré-candidatos, porém as candidaturas sequer chegaram a ser requeridas, e, portanto, o número máximo não foi observado. Saliento que a legislação prevê a possibilidade de preenchimento na forma de vaga remanescente, nos termos do art. 10, § 5° da Lei 9.504/97.
Quando do julgamento do DRAP essa matéria já foi debatida, instante em que foi acolhida a possibilidade da vaga remanescente, com a viabilização da adequação da cláusula de reserva de gênero.
Em julgamento recente o TSE foi mais adiante, autorizou que mesmo o candidato escolhido em convenção, e que tenha deixado de requerer seu registro até o dia 05/07 através de Pedido Coletivo ou até 07/07 através do pedido Individual, possa requerer sua candidatura em vaga remanescente.
Trago o julgado ao qual me refiro:
01- TSE 343-71.2012.611.0030
REspe - Recurso Especial Eleitoral no 34371 - Água Boa/MT Acórdão de 09/05/2013
Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/06/2013
Ementa:
Registro. Candidato a vereador. Recurso especial. Alegação. Intempestividade. Recurso eleitoral. Preclusão.
Vaga remanescente. Candidato escolhido em convenção.
Possibilidade.
Preliminar de intempestividade reflexa do recurso especial.
1. Na linha do entendimento da douta maioria, não há preclusão em relação à preliminar de intempestividade do recurso eleitoral interposto contra a sentença de primeira instância, arguida apenas no parecer da douta Procuradoria-Geral Eleitoral.
2. No caso, não há intempestividade, uma vez que a sentença foi apresentada em cartório no segundo dia contado da conclusão dos autos, hipótese em que o prazo deve ser contado nos termos do § 2° do art. 52 da Res.23.373.
Mérito. Registro. Vaga remanescente.
3. Conforme decidido por esta Corte Superior nas eleições de 2012, não há óbice que o partido político indique candidato escolhido em convenção, cujo registro não tenha sido requerido anteriormente, para fins de vaga remanescente, bastando apenas o atendimento dos requisitos exigidos no art. 10, §5°, da Lei n° 9.504/97.
Precedente: Recurso Especial no 504-42, rel. Min. Arnaldo Versiani PSESS em 2.10.2012.
Recurso especial provido.
Assim, conclui-se que as vagas as quais a coligação tem direito devem ser observadas quando do requerimento dos registros, e não da deliberação da convenção, pois ainda que tenha perdido o prazo para apresentar o RRC ou o RRI do candidato, o partido ou a coligação pode fazê-lo na forma de vaga remanescente.
Passo a análise da documentação apresentada pela Coligação requerente.
O requerimento de registro fora subscrito por representante devidamente legitimado, conforme documento protocolizado às fls. 02/06.
No presente caso, importante ainda frisar que houve a delegação em convenção para que o órgão deliberativo do partido ou a Comissão Executiva indicasse os candidatos a vagas remanescentes, e a indicação consta da ata de fls. 60/61.
No entanto, resta uma irregularidade que antecede a todas as outras questões: a ausência de filiação partidária.
Quando foi notificada pela Secretaria Judiciária para apresentar os documentos, a própria Requerente trouxe a cópia da ficha de filiação partidária (fl. 59). Tal documento, entretanto, é particular, produzido unilateralmente, desprovido de fé pública e a jurisprudência que não aceita tal sorte de documento para comprovar filiação partidária.
A requerente alega às fls. 57/58, que filiou-se ao Solidariedade em 04/10/2013, mas que por erro no preenchimento seu nome não constou da referida lista de filiados encaminhada em 15 de outubro de 2013 e 15 de abril de 2014.
O artigo 19, "caput", da Lei 9.096/95 prevê o encaminhamento pelos partidos da relação de nomes de todos os filiados, nos meses de abril e outubro de cada ano, sendo que a última lista se sobrepõe à anteriormente enviada. Tal procedimento visa justamente acompanhar as evoluções relativas aos ingressos e saídas de filiados nos partidos.
No caso de eventual desídia da agremiação, como alega a Requerente, pode o filiado prejudicado se socorrer da Justiça Eleitoral para determinar que o partido regularize sua filiação por meio de lista especial (art. 19, §2°), a candidata nada fez para regularizar tal situação, nem apresentou outro documento capaz de comprovar sua filiação na data alegada.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ficha de filiação não é suficiente para comprovar a filiação partidária:
01 - TSE 163-17.2012.606.0120
AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n° 1 6317 - Caucaia/CE Acórdão de 05/03/2013 Relator(a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 87, Data 10/05/2013, Página 28.
Ementa:
RECURSO ESPECIAL- JULGAMENTO. Tendo em conta possuir o recurso especial natureza extraordinária, o julgamento ocorre a partir das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las.
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - PROVA. A prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo, a este, ato unilateral da parte interessada. Cumpre ao Partido Político encaminhar à Justiça Eleitoral - para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação, objetivando a candidatura - a relação dos filiados na respectiva zona eleitoral.
02- TSE 74-88.2012.617.0022
AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n° 7 488 - Sirinhaém/PE Acórdão de 29/11/2012 Relator(a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/11/2012.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. DESPROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência do TSE, a ficha de filiação partidária, as atas de reunião realizadas pelo partido político e a lista interna de filiados extraída do sistema Filiaweb, documentos produzidos unilateralmente, não se revestem de fé pública. Portanto, não têm aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade disposta nos arts. 14, § 3°, V, da CF/88, 9° da Lei 9.504/97 e 18 da Lei 9.096/95.
2. Agravo regimental não provido.
03-TRE/MA
RE - RECURSO ELEITORAL n° 22155- Tutoia/MA Acórdão no 14754 de 07/08/2012 Relator(a) NELSON LOUREIRO DOS SANTOS Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18:30, Data 07/08/2012
Ementa:
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 23.117/2009. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
I - A cópia da ficha de filiação, a lista interna de filiados e o pedido de desfiliação do antigo partido não se prestam a comprovar a regular e tempestividade da filiação partidária.
11- Recurso conhecido e improvido.
Assim, em que pese a improcedência da AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, é de se indeferir o registro de ELZIRENE ROSSETE GOMES, ante a não comprovação de filiação partidária, restando ausente a condição de elegibilidade capitulada no art. 11, § 1°, inciso III da Lei 9.504/97.
Com essas considerações INDEFIRO o requerimento de registro de candidatura de ELZIRENE ROSSETE GOMES ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2014.
Ressalto que o cumprimento do percentual de reserva de gênero deverá ser observado pela Coligação.
[...]
No caso, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, considerou que a recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar seu vínculo com a legenda pela qual concorre, visto que a ficha de filiação partidária não se presta para tal finalidade.
Não merece reparos a decisão da Corte Regional, porquanto se alinha com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que documentos unilaterais não são aptos a comprovar a filiação partidária.
Nessa linha, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. DESPROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência do TSE, a ficha de filiação partidária, as atas de reunião realizadas pelo partido político e a lista interna de filiados extraída do sistema Filiaweb, documentos produzidos unilateralmente, não se revestem de fé pública. Portanto, não têm aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade disposta nos arts. 14, § 3º, V, da CF/88, 9º da Lei 9.504/97 e 18 da Lei 9.096/95.
2. Agravo regimental não provido.
(REspe nº 74-88, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, PSESS em 29.11.2012, grifo nosso.)

ELEIÇÃO 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284 DO STF E 13 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior que veio a ser adotado, a prova da filiação partidária dá-se pelo cadastro eleitoral, não se sobrepondo a este ato unilateral da parte interessada, como a ficha de filiação e a declaração do partido político (REspe nº 3153-63/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, publicado na sessão de 3.11.2010).
[...]
5. Agravo regimental desprovido.
(REspe nº 1570-48, rel.Min. Laurita Vaz, PSESS em25.10.2012, grifo nosso.)
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário de Elzirene Rossete Gomes.
Publique-se em sessão.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 76792 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
GOIÂNIA - GO
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ORDINÁRIO Nº 767-92.2014.6.09.0000 - CLASSE 37 - GOIÂNIA - GOIÁS

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Fernando Ferreira Neves
Advogado: Nabson Santana Cunha


Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Interposição de recurso ordinário. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto. 1. O recurso ordinário é cabível quando em jogo causa de inelegibilidade, nos termos do art. 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e do art. 276, inciso II, alínea a, do Código Eleitoral. Precedentes. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial, por não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade desta espécie recursal. O recorrente indicou violação a dispositivo legal de maneira genérica; sendo deficiente a fundamentação do recurso interposto, fica impedida a exata compreensão da controvérsia. 3. Negado seguimento ao recurso.



DECISÃO

1. Na origem, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) requereu o registro de candidatura de Fernando Ferreira Neves ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás indeferiu o pedido de registro em virtude de ausência de condição de elegibilidade atinente à filiação partidária.

Irresignado, o pretenso candidato interpõe recurso ordinário, alegando que o acórdão recorrido "ofendeu as garantias constitucionais do devido processo legal (ARTIGO 5, INCISO LIV), da ampla defesa e do contraditório (LV), e ainda, o disposto que diz, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, somente, em virtude de Lei (Inciso, II) e ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente" [sic] (fl. 49).

Requer a reforma do acórdão regional, a fim de ter seu registro de candidatura deferido.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (fls. 56-59).

Decido.

2. O recurso ordinário não é a via recursal adequada para impugnar a decisão do Regional que tratou de matéria atinente à condição de elegibilidade, porquanto somente seria cabível se, em jogo, causa de inelegibilidade, nos termos do art. 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e do art. 276, inciso II, alínea a, do Código Eleitoral. Nesse sentido, confiram-se:

ELEIÇÕES 2010. Agravo regimental em recurso ordinário. Deputado estadual. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Erro quanto à interposição do recurso como ordinário, uma vez que as condições de elegibilidade, entre as quais a quitação eleitoral, comportam recurso especial nos termos do art. 49, inc. II, da Resolução n. 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso que não indica o dispositivo legal contrariado nem aponta dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de rever conclusão do Tribunal Regional Eleitoral. Incabível reexame de provas em recurso especial. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgR-RO nº 438-44/AC, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17.2.2011)

ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Fica inviabilizada a aplicação da fungibilidade recursal para o recebimento como especial se, do cotejo que se faz entre as razões do recurso e a fundamentação do acórdão recorrido, não resulta indicação específica de afronta a lei.
2. A título de argumento obter dictum, registre-se que, ainda que se tivesse como superar o fato de a agravante ter deixado de fazer indicação específica de afronta a lei, o conhecimento da alegação da suposta afronta esbarraria na falta de prequestionamento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-RO nº 5024-31/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 11.11.2010)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Tratando-se de pedido de registro de candidatura indeferido por ausência de quitação eleitoral, portanto condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, o recurso cabível da decisão é o especial.
2. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, inaproveitável, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-RO nº 5060-73/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 6.10.2010)

Ademais, afasto a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o recurso ordinário interposto não preenche os requisitos de admissibilidade próprios do especial. Embora o recorrente tenha apontado violação a dispositivo legal, fê-lo de forma genérica; sendo deficiente a fundamentação do recurso interposto, fica impedida a exata compreensão da controvérsia.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Ordinário Nº 87945 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
FORTALEZA - CE
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 879-45.2014.6.06.0000 - CLASSE 37 - FORTALEZA - CEARÁ.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: José Rocha Neto.
Advogados: Francisco Irapuan Pinho Camurça e Outros.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
José Rocha Neto interpôs recurso ordinário (fls. 174-214) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (fls. 155-173) que, por unanimidade, julgou procedente a impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, e indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2014.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 155):
ELEIÇÕES DE 2014. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO. PRECEDENTE DO TRE/CE. REJEIÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTA DE IMPROBIDADE NO JULGADO DO TCM. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1°, I, "G" , DA LC
N° 64/90. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA.
01. Para a configuração da causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, I, "g" , da LC n° 64/90 exige-se a presença dos seguintes requisitos: contas rejeitadas; irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente e a inexistência de decisão judicial suspendendo ou anulando a decisão administrativa.
02. A decisão oriunda do TCM, ao destacar a ausência de repasse de contribuição previdenciária, impõe o reconhecimento de inelegibilidade do candidato, notadamente por ser tal ato insanável e insuscetível de regularização, caracterizando ato de improbidade administrativa.
03. A Ausência da nota de improbidade administrativa no acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios não impede a Justiça Eleitoral de, no caso concreto, acaso constatada a sua ocorrência, reconhecê-la e declarar a inelegibilidade do candidato, quando do julgamento do respectivo pedido de registro de candidatura e/ou impugnação.
04. Impugnação procedente.
05. Registro de candidatura indeferido.
Nas razões recursais, José Rocha Neto alega, em suma, que:
a) o presente recurso é cabível, nos termos dos arts. 51, I, da Res.-TSE nº 23.405, e 121, § 4º, III, da Constituição Federal, porquanto o caso trata de suposta incidência de causa de inelegibilidade;
b) o acórdão regional violou os arts. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, e 71, I, c.c. 31, § 2º, e 75, da Constituição Federal;
c) a decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios no Processo nº 3.842/2005, que trata de tomada de contas de gestão, não é capaz de gerar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, porquanto não foi submetida à apreciação da Câmara Municipal de Horizonte/CE, órgão competente para apreciar a prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal, conforme o disposto nos arts. 71, I, c.c. 31, § 2º, e 75, da Constituição Federal e o entendimento desta Corte Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal;
d) o art. 71, II, da Constituição Federal não legitima a atuação exclusiva do Tribunal de Contas quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, porquanto, nessa hipótese incide a norma especial do art. 71, I, que atribui a competência ao Poder Legislativo;
e) para a incidência da regra de competência inscrita nos
arts. 71, I, c.c. 31, § 2º, e 75 da Constituição Federal, não há distinção entre as contas relativas ao exercício financeiro e as contas de gestão ou referentes à atividade de ordenador de despesas, segundo a orientação jurisprudencial adotada pelo STF, pelo TSE e pelo TRE/CE;
f) suas contas relativas ao cargo de prefeito, referentes a todo o período do mandato (1997-2000), foram aprovadas pela Câmara Municipal de Horizonte/CE;
g) a decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios no Processo nº 3.842/2005 excluiu expressamente a existência de irregularidade insanável e de ato de improbidade administrativa, além de não ter reconhecido dolo ou má-fé; ademais, a referida decisão e a lista de responsáveis por contas desaprovadas encaminhadas à Justiça Eleitoral não contêm nota de improbidade;
h) as irregularidades apontadas na impugnação ao registro de candidatura - não remessa da prestação de contas, inexistência de licitação e ausência de repasses ao sistema previdenciário federal - foram sanadas em grau de recurso perante o Tribunal de Contas dos Municípios;
i) compete ao juízo eleitoral analisar as razões da desaprovação das contas e aferir se estas teriam o condão de impedir o registro de candidatura, verificando se as irregularidades têm ou não natureza insanável;
j) as condutas que lhe foram atribuídas não caracterizam ato de improbidade administrativa, nos moldes dos arts. 10, caput, e 11, II, da Lei nº 8.429/92, pois não houve dano ao erário, tampouco desonestidade, dolo ou má-fé.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário, a fim de que seja julgada improcedente a impugnação e deferido o seu registro de candidatura.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões
(fls. 253-275), nas quais defende o não provimento do recurso ordinário e a manutenção do acórdão recorrido, sob as seguintes alegações:
a) o Tribunal de Contas detém competência para julgar as contas de gestão de prefeitos, com fundamento no art. 71, II, da Constituição Federal, pois elas versam sobre ordenação de despesas. Por outro lado, somente as contas relativas à gestão do orçamento - função política do chefe do Poder Executivo - devem ser julgadas pela Casa Legislativa, nos termos do art. 71, I, da Constituição Federal;
b) não há nenhuma decisão de caráter vinculante a respeito da competência do Tribunal de Contas do Municípios do Ceará para julgar as contas do chefe do Executivo municipal, tampouco pode-se falar em desrespeito à autoridade de decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em reclamações sobre a matéria, pois eventuais considerações sobre as contas de prefeito constantes dos acórdãos não possuem efeitos transcendentes;
c) os tribunais eleitorais, para decidir se as irregularidades são insanáveis e configuram atos dolosos de improbidade administrativa, não estão vinculados à presença de nota de improbidade aposta pelo Tribunal de Contas, visto que compete à Justiça Eleitoral verificar se os vícios apurados se enquadram nas hipóteses legais de inelegibilidade;
d) é possível a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, ainda que não haja nota de improbidade;
e) este Tribunal Superior já decidiu que a ausência de repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social de valores consignados nas folhas de pagamento dos servidores configura irregularidade insanável e atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90;
f) a ausência de repasse de consignações referentes ao INSS é conduta omissiva causadora de prejuízo financeiro ao erário, cuja responsabilidade se amolda ao art. 10, X e XI, da Lei
nº 8.429/92;
g) o dolo está comprovado, considerando o modus operandi usado pelo recorrente no cometimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária previsto no art. 168-A do Código Penal, tendo em vista as irregularidades encontradas nas contas, com a ausência de diversos documentos necessários, o que ensejou a abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer às
fls. 280-283, opinou pelo não provimento do recurso ordinário, argumentando, em suma, que:
a) no presente caso, a Justiça Eleitoral deve considerar eficaz o julgamento realizado pelo Tribunal de Contas para os fins do art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, mesmo que o prefeito tenha atuado como ordenador de despesas, pois a Câmara Municipal de Horizonte/CE não julgou as contas em questão, fato que impede o efetivo controle das contas públicas;
b) a ausência de recolhimento ou repasse de verbas previdenciárias configura, em tese, ato de improbidade administrativa, a teor dos arts. 10, X, e 11, II, da Lei nº 8.429/92, consoante o entendimento predominante neste Tribunal Superior;
c) a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90 não exige dolo específico da conduta, basta o dolo genérico ou eventual, o que ficou caracterizado.
É o relatório.
Decido.
O recurso ordinário é tempestivo. O acórdão regional foi publicado na sessão de 28.7.2014 (fl. 156), e o apelo foi interposto em 30.7.2014 (fl. 174), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 129).
Por versar sobre inelegibilidade em eleição federal, o recurso tem natureza ordinária (CF, art. 121, § 4º, IV, c.c. o Cód. Eleitoral, art. 276, II, b).
No caso em exame, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará considerou presente a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, em razão dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, cujas cópias se encontram às
fls. 31-89.
O recorrente sustenta que a decisão proferida pelo TCM no Processo nº 3.842/2005, que trata de tomada de contas de gestão, não é capaz de gerar a inelegibilidade da alínea g, porquanto não foi submetida à apreciação da Câmara Municipal de Horizonte/CE, órgão competente para apreciar a prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal, conforme o disposto no art. 71, I, c.c. os arts. 31, § 2º, e 75, da Constituição Federal, bem como o entendimento desta Corte Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Ocorre que este Tribunal decidiu recentemente que, para a caracterização da indigitada causa de inelegibilidade, nos feitos que envolvem registro de candidaturas nas Eleições de 2014, é suficiente a existência de decisão irrecorrível do Tribunal de Contas que rejeita contas do Prefeito que age como ordenador de despesas, em razão do disposto na parte final da alínea g que dispõe: "(...) aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição".
Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO.
1. As alterações das hipóteses de inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.578 e das ADCs 29 e 30, em decisões definitivas de mérito que produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República.
2. Nos feitos de registro de candidatura para o pleito de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do
art. 1º da LC nº 64, de 1990, pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas.
3. Entendimento, adotado por maioria, em razão do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da ressalva final da alínea g do art. 1º, I, da LC nº 64/90, que reconhece a aplicação do "disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição" .
4. Vencida neste ponto, a corrente minoritária, que entendia que a competência para julgamento das contas do prefeito é sempre da Câmara de Vereadores.
5. As falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, no caso, não são suficientes para caracterização da inelegibilidade, pois não podem ser enquadradas como ato doloso de improbidade. No caso, não houve sequer condenação à devolução de recursos ao erário ou menção a efetivo prejuízo financeiro da Administração. Recurso provido, neste ponto, por unanimidade.
Recurso ordinário provido para deferir o registro da candidatura.
(RO nº 401-37, PSESS em 26.8.2014, grifo nosso.)
Assim, resolvida a matéria relativa à competência do órgão de contas, passo ao exame individual das irregularidades, para verificar se elas são ou não suficientes para o reconhecimento da inelegibilidade.
No caso, o Ministério Público Eleitoral impugnou o pedido de registro do candidato em razão, como já assinalado, da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará na Tomada de Contas
nº 3.842/005, instaurada para apurar contas de gestão da Prefeitura Municipal de Horizonte/CE, exercício financeiro de 2000.
Em um primeiro momento (Acórdão nº 5.232/2007, fls. 31-50), o TCM/CE considerou que quinze irregularidades seriam passíveis de multa e, em relação a oito falhas, seriam passíveis de nota de improbidade administrativa.
Ao apreciar pedido de reconsideração (Acórdão nº 5.559/2008, fls. 51-61), o TCM/CE deu-lhe parcial provimento, para saneamento de uma falha e saneamento parcial de outras duas irregularidades, para reduzir a multa aplicada.
Opostos embargos de declaração, foram eles não conhecidos, por intempestividade (Acórdão nº 1.821/2008, fls. 62-66).
Novos embargos de declaração se seguiram, os quais foram parcialmente providos, tão somente para corrigir equívoco meramente formal (Acórdão nº 3784/2009, fls. 67-73).
Também não foram conhecidos os novos embargos, por intempestividade (Acórdão nº 4.165/2011, fls. 75-78).
Todavia, opostos novos embargos, foram eles providos parcialmente, para sanar algumas irregularidades e reduzir a multa aplicada, mantendo a decisão de irregularidade das contas e de reconhecimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária (Acórdão nº 888/2011,
fls. 79-84).
Por fim, o TCE negou provimento a novos embargos (Acórdão
nº 2.017/2012, fls. 85-89).
Assim, as irregularidades que remanesceram foram as seguintes:
a) ausência de licitação e contrato, para despesas com prestação de serviços de assessoria administrativa, no valor de R$ 25.326,03, em contrariedade ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 2º da Lei nº 8.666/93;
b) ausência de licitação e contrato, para as despesas com locação de sistemas informatizados, no valor de R$ 14.252,78, em contrariedade ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 2º da Lei nº 8.666/93;
c) não repasse ao INSS de valores consignados das folhas de pagamento dos servidores , no montante de R$ 26.858,92.
O Tribunal a quo reconheceu a causa de inelegibilidade da alínea g tão somente em razão da ausência do repasse da contribuição previdenciária.
Desse modo, sendo o recurso somente do candidato, a análise da causa de inelegibilidade nesta instância se restringe a essa irregularidade.
Consta do acórdão da Corte de Contas que o candidato deixou de repassar 57,26% do valor destinado ao INSS, no montante de R$ 26.858,92 (fl. 40).
Ao contrário do que afirma o recorrente, o Acórdão
nº 888/2011, apesar de ter afastado irregularidades atinentes à ausência de licitação, não afastou a irregularidade alusiva ao não repasse de valores ao INSS, pois, expressamente, manteve "a decisão pela irregularidade das contas, na forma do art. 13, III, `b¿ da lei 12.160/93, com o reconhecimento, em tese, do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP)" (fl. 79).
Não merece prosperar também o argumento do recorrente de ausência de ato doloso de improbidade da conduta.
A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a ausência de retenção, retenção a menor ou ausência de repasse das contribuições previdenciárias constituem, por si só, irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% EM EDUCAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPROVIMENTO.
1. A rejeição de contas do agravante em virtude da não aplicação do percentual mínimo de 25% exigido no art. 212 da CF/88 configura irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, incidindo a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 (REspe 246-59/SP, de minha relatoria, PSESS de 27.11.2012).
2. A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias - parte patronal - também atrai a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 74-86, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 29.11.2012, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS. VÍCIOS INSANÁVEIS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.
1. Conforme declinado no acórdão regional, os vícios que ensejaram a rejeição das contas dizem respeito ao não recolhimento das contribuições previdenciárias e à realização de despesas sem o devido procedimento licitatório, além de contratações sem previsão legal.
2. Ficou clara a prática de atos dolosos de improbidade administrativa que implicaram lesão ao erário, os quais, segundo a jurisprudência desta Corte, atraem a inelegibilidade capitulada no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.
3. A possibilidade de parcelamento da dívida previdenciária não elide a insanabilidade do vício, mormente se não houver sido demonstrado o efetivo parcelamento.
4. A suscitada inconstitucionalidade dos recursos devidos ao órgão previdenciário não foi abordada no recurso especial. "Em sede de agravo regimental, não se admite a inovação de teses recursais" (AgR-REspe nº 1622602/MG, DJe de 9.2.2012, Rel. Min. Marcelo Ribeiro).
5. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 208-61, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 23.10.2012, grifo nosso.)
Ademais, para efeito do enquadramento da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei de Inelegibilidade, não se faz necessária a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO APLICAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSOS. EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LEI 8.429/92. DESPROVIMENTO.
[...]
2. Com relação ao elemento subjetivo, não se exige o dolo específico de causar prejuízo ao erário ou atentar contra os princípios administrativos. O dolo, aqui, é o genérico, a vontade de praticar a conduta em si que ensejou a improbidade.
[...]
(AgR-REspe nº 438-98, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 19.4.2013
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar
nº 64/90. Incidência.
1. O descumprimento da Lei nº 8.666/93 e o não recolhimento de contribuições previdenciárias constituem irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, para efeito da verificação da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.
2. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos.
[...]
(AgR-REspe nº 127-26, de minha relatoria, DJE de 19.6.2013, grifo nosso.)
Assim, está configurada a causa de inelegibilidade da alínea g, estando o candidato inelegível para as Eleições 2014.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto por José Rocha Neto.
Publique-se em sessão.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 94078 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
BELÉM - PA
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 940-78.2014.6.14.0000 - CLASSE 37 - BELÉM - PARÁ
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Sílvio Carlos Bahía Santos.
Advogados: Konrado Alexandre Neves Moura e Outros.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Sílvio Carlos Bahía Santos interpôs recurso ordinário
(fls. 139-144) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará
(fls. 119-124) que, por unanimidade, julgou procedente a ação de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, e, consequentemente, indeferiu seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, no pleito de 2014.
Eis a ementa do acórdão regional (fls. 119-120):
REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ART. 1º, I, "e", "2",' DA LC
nº 64/90. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.
1. Havendo condenação, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime de extorsão, capitulado no art. 158 do CP, crime previsto no Título II do CP, denominado "Dos Crimes contra o Patrimônio", deve incidir a hipótese de inelegibilidade, desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, prevista art. 1º, I, "e", "2", da LC nº 64/90 (com redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010), ausente nos autos notícia de que o impugnado tenha obtido, em caráter cautelar e perante o órgão ad quem, decisão suspensiva da supracitada inelegibilidade, nos termos do
art. 26-C da LC nº 64/90.
2. O marco inicial da causa de inelegibilidade é a da publicação do acórdão penal condenatório (competência originária do tribunal) ou confirmatório (competência recursal) da sentença de primeiro grau, sendo que a oposição de embargos declaratórios à decisão colegiada não suspende a incidência da respectiva inelegibilidade.
3. Impugnação julgada procedente, com consequente indeferimento do registro de candidatura.
Opostos embargos de declaração (fls. 128-131), foram rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 158):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. UTILIZAÇÃO DE MARCA TEXTO EM ATO DE JUIZ OU ATO CARTORÁRIO. ART. 161, DO CPC. MULTA PROCESSUAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE. REJEIÇÃO.
1. O destaque com caneta marca texto em atos escritos do juiz ou tribunal, ou ainda de ato cartorário nos autos é inadmissível, pois encontra vedação no art. 161, do CPC, o qual fixa multa processual equivalente a meio salário mínimo para quem lançar quaisquer tipos de anotação ou cotas lineares nas peças processuais, sem prejuízo da remessa de cópia dos autos para o órgão de classe respectivo com vistas a apuração da conduta disciplinar.
2. Deve a Secretaria Judiciária velar pela integridade dos documentos oficiais que integram os processos, inclusive mediante a fiscalização do eventual responsável pela inserção de anotações, cotas lineares ou marginais, lavrando-se a correspondente certidão a fim de que o tribunal disponha de prova para impor multa ao responsável pela violação ao
art. 161, do CPC.
3. A justiça eleitoral não tem competência material para perquirir quaisquer circunstâncias fáticas ou jurídicas de processos criminais de competência da justiça comum, sob pena de subverter a ordem jurídico-normativa de distribuição de competência entre os órgãos do Poder Judiciário.
4. A parcela de competência da justiça eleitoral se restringe apenas em aferir, objetivamente, a repercussão de determinada condenação criminal proferida por tribunal ou órgão colegiado de 2º grau sobre as candidaturas, segundo a Lei Complementar n.º64/90, de um lado, e as provas da existência da citada condenação no processo de registro, de outro.
5. Não há margem para acolher a pretensão do Embargante (prescrição da execução da pena) sem que esta Corte reexamine o mérito da causa segundo critérios sobre os quais não tem competência para se pronunciar (REspe nº 20069 - morada nova/CE, Acórdão de 16/04/2013, Relatora Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 23/05/2013, Página 32-33; AgR-RO nº 53934 - Santo André/SP, Acórdão de 30/10/2012, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 30/10/2012; AgR-RO nº 160446 - Brasília/DF, Acórdão de 28/04/2011, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/06/2011, Página 47).
6. Embargos de Declaração rejeitados.
O recorrente alega, em suma, que:
a) na espécie, incide o disposto no art. 11, § 10, da Lei
nº 9.504/97, haja vista a existência de alteração jurídica que afasta a inelegibilidade;
b) mediante o Acórdão nº 111.500, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconheceu a nulidade da sentença no tocante à dosimetria da pena imposta ao ora recorrente, por não ter sido obedecido ao sistema trifásico previsto no art. 59 do Código Penal;
c) o feito deverá retornar ao juízo de origem para redução da pena, o que terá como consequência a prescrição da execução e o afastamento da inelegibilidade;
d) a jurisprudência se posiciona no sentido de que, declarada a prescrição retroativa da decisão penal condenatória, não subsiste a inelegibilidade. Nesse sentido, cita os julgados do REspe nº 19.960, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, e do REspe
nº 16.633, rel. Min. Garcia Vieira;
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, bem como que seja dado efeito suspensivo ao recurso, por força do art. 275, § 4º, do Código Eleitoral.
Após o julgamento dos embargos de declaração, às
fls. 168-169, o recorrente ratificou a interposição do recurso ordinário.
O Ministério Público Eleitoral apresentou suas contrarrazões, às fls. 172-175v, nas quais defende o não provimento recurso, a fim de manter incólume o indeferimento do requerimento de registro de candidatura do recorrente, argumentando, em suma, que:
a) não há óbice aos efeitos condenatórios do acórdão do TJE/PA que confirmou a condenação do recorrente pelo delito de extorsão, incidindo, portanto, a causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90 (alterada pela LC nº 135/2010), ainda que se refira a fatos pretéritos, porquanto, consoante entendimento jurisprudencial, as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do requerimento de registro de candidatura;
b) a Justiça Eleitoral não deve, por não ser de sua competência, reanalisar a condenação criminal imposta pela Justiça Comum, a fim de verificar, como pretende o recorrente, eventual ocorrência ou não da prescrição da pretensão de execução da pena;
c) cabe à Justiça Eleitoral verificar se a condenação criminal imposta ao candidato se subsume às hipóteses de condenação criminal que ensejam a incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90;
d) ainda que fosse possível à Justiça Eleitoral imiscuir-se no mérito da condenação imposta pela Justiça Comum, para reconhecer eventual prescrição da pretensão executória da pena aplicada em concreto, subsistiria a incidência do art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90, pois a prescrição da pretensão executória não tem o condão de atingir o juízo de condenação, mas apenas o cumprimento da pena;
e) a prescrição da pretensão executória apenas influenciaria o início da contagem do prazo de inelegibilidade de 8 anos, a qual iniciaria com o reconhecimento da indigitada prescrição, e não depois da execução de pena;
f) apenas a prescrição da pretensão punitiva atinge o próprio mérito da imputação de crime.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 182-186, pelo não provimento do recurso, sob os seguintes fundamentos:
a) é incontroverso que o candidato foi condenado pela prática do crime de extorsão, por sentença de primeiro grau, confirmada por decisão colegiada, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses de reclusão e 87 dias-multa, incidindo, assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90;
b) a Justiça Eleitoral não é competente para verificar a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum;
c) ainda que fosse possível à Justiça Eleitoral examinar o mérito da condenação proferida pela Justiça Comum, no caso, a prescrição não se operou, mas depende de evento futuro e incerto, qual seja o recálculo da dosimetria da pena, favorável ao recorrente.
Por decisão de fls. 179-180, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao apelo, formulado pelo recorrente.
É o relatório.
Decido.
O recurso ordinário é tempestivo. O acórdão regional foi publicado em sessão no dia 31.7.2014 (fl. 125), e o recurso foi interposto em 3.8.2014 (fl. 139). Além disso, o acórdão relativo aos embargos de declaração foi publicado em sessão em 12.8.2014 (fl. 166), e o recurso ordinário foi ratificado em 13.8.2014 (fl. 168), por advogado habilitado nos autos (procuração às fl. 90).
No caso em exame, o Ministério Público Eleitoral apresentou impugnação ao pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual, defendendo que ele foi condenado, por órgão colegiado, pela prática de crime contra o patrimônio privado e que, por esse motivo, estaria inelegível com fundamento no art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar
nº 64/90.
Destaco o seguinte trecho do acórdão regional (fls. 122-124):
[...]
Inicialmente, cumpre salientar que o registro de candidatura ora em exame contém todos os documentos e atendeu a todas as exigências da Lei n.° 9.504/97 e da Resolução TSE
n.° 23.405/2014. No entanto, assiste razão ao Ministério Público Eleitoral quanto à incidência, na espécie, da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1°, l, alínea "e", item "2", da LC n° 64/90, alterado pela LC n° 135/10.
Neste sentido, o impugnado foi condenado, por órgão judicial colegiado por crime de extorsão, capitulado no art. 158 do Código Penal, crime previsto no Título II do referido diploma legal, denominado "Dos Crimes contra o Património", pelo que ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
Consigne-se que o e. TSE entende que a condenação em crimes contra o patrimônio privado, como é o caso do crime de extorsão, por órgão colegiado, acarreta a inelegibilidade do candidato, conforme se infere dos seguintes julgados:
Agravo regimental. Registro. Inelegibilidade. Condenação criminal.
A Lei Complementar n° 135/2010 aplica-se às eleições de 2010, porque não altera o processo eleitoral, de acordo com o entendimento deste Tribunal na Consulta n° 1120- 26.2010.6.00.0000 (rel. Min. Hamilton Carvalhido).
As inelegibilidades da Lei Complementar
n° 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade da lei.
3. Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o patrimônio privado, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1°, inciso l, alínea e, 2, da Lei Complementar n° 64/90, acrescentada pela Lei Complementar n° 135/2010.
Agravo regimental não provido." (TSE, Agravo Regimental em Recurso Ordinário n° 60998, Acórdão de 30/09/2010, Relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, PSESS em 30/09/2010)
"Inelegibilidade. Condenação criminal.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a Constitucionalidade da Lei Complementar n° 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos.
É inelegível, nos termos do art. 1°, l, e, 2, da Lei Complementar n° 64/90, o candidato condenado pela prática de crime contra o patrimônio privado, por meio de decisão colegiada, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Agravo regimental não provido. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n° 20942, Acórdão de 27/09/2012, Relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, PSESS em 27/09/2012)
Ademais, segundo informações extraídas do site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 33-75), o impugnado foi condenado pelo crime de extorsão por telefone, por sentença de primeiro grau, confirmada por decisão colegiada da 1a Câmara Criminal Isolada do TJ/PA (processo
n° 0002407-13.2004.814.0401), que aplicou pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo.
Acrescente-se que não consta nos autos notícia de que o impugnado tenha obtido, em caráter cautelar e perante o órgão ad quem, decisão suspensiva da supracitada inelegibilidade, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 26-C da LC
n° 64/90.
A respeito, registre-se que conforme acompanhamento processual do TJ/PA e do STJ o candidato apenas ingressou com Recurso Especial em face do acórdão condenatório, o qual teve seu seguimento negado pelo TJ/PA. Tal decisão é objeto de agravo de instrumento (TJE/PA -AResp
n° 344632/PA), e de ação cautelar (STJ - MC n° 23009 / PA (2014/0180749-3)) para atribuir efeito suspensivo a inelegibilidade arguida na presente impugnação, porém o pedido liminar foi indeferido pelo STJ, conforme certidão de fl. 102, bem como consulta no site do Colendo STJ, o que significa a persistência dos efeitos da inelegibilidade.
Aliás, no sistema de consulta processual do STJ consta como última tramitação da Ação Cautelar o seguinte: "29/07/2014(15:31 hs) Não concedida a medida liminar de SÍLVIO CARLOS BAIA SANTOS (Publicação prevista para 05/08/2014) (792)".
Observe-se, ainda, que o marco inicial da causa de inelegibilidade é a da publicação do acórdão penal condenatório (competência originária do tribunal) ou confirmatório (competência recursal) da sentença de primeiro grau. Nem mesmo a oposição de embargos declaratórios à decisão colegiada suspende a incidência da respectiva inelegibilidade. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n° 12242, Acórdão de 09/10/2012, Relator Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, PSESS em 09/10/2012).
Na espécie, a publicação do acórdão ocorreu em 05 de setembro de 2012 (fl. 33), razão pela qual o impugnado encontra-se, irretorquivelmente inelegível até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
[...]
Conforme se verifica do acórdão de fls. 33-40, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento ao recurso do ora recorrente e confirmou a sentença que o condenou, afirmando que (fls. 35-37):
[...]
Ao contrário do que afirmaram os recorrentes no recurso interposto, há provas suficientes que denotam suas autorias no crime narrado na exordial, tendo o Juízo a quo acertado quando proferiu a sentença penal condenatória nesse caso.
[...]
Dessa forma, não há que se falar em insuficiência de provas no caso em comento, pois o conjunto probatório é harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório exarado contra os recorrentes, de modo que, a meu ver, andou bem o magistrado quando assim se manifestou:
[...]
Quanto à atipicidade material, também é de todo descabida essa afirmação, pois a mesma se dá quando a conduta não apresenta um resultado apto a ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, é uma conduta que não causa lesão, e, no caso, vemos que o crime em análise é um crime grave, pois viola não apenas o patrimônio da vítima, mas também sua liberdade individual, sua integridade física e psíquica.
A atipicidade material em regra é arguida nos crimes cujo resultado é insignificante de acordo com o caso concreto, como em algumas hipóteses de furto ou de crimes contra a ordem tributária, mas de forma alguma pode ser invocada em casos como o que se analisa, já que a gravidade do resultado é patente.
Ademais, não há que falar em ausência de tipicidade material nesse caso, precipuamente porque o art. 158 do CP dispõe sobre um crime formal, que é aquele que independe do resultado para restar caracterizado, tanto que essa matéria encontra-se sumulada [...].
[...]
Todavia, o TJPA reconheceu, de ofício, nulidade, somente no que diz respeito à dosimetria da pena, determinando o retorno dos autos ao juízo sentenciante para que se procedesse nova análise da dosimetria. Destaco o seguinte trecho do acórdão (fls. 38 e 39):
[...]
Inequivocamente, ficou comprovada a prática de extorsão, uma das expressões de criminalidade violenta das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública. A culpabilidade do Acusado é patente, sendo demonstrada por todas as peças constantes dos autos, ressaltando-se o plano minuciosamente elaborado pelo acusado e seus comparsas.
Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime SEMI-ABERTO em estabelecimento prisional apropriado do Estado. (CP, art. 33, § 2°, 'a', do CP.Para o pagamento da multa imposta, deverá ser observado o disposto nos arts. 49, § 2°, e 50, ambos do CP.
De pronto é possível perceber que a dosimetria da pena foi realizada de maneira extremamente equivocada em relação ao recorrente FRANCISCO CARLOS PINHEIRO MAGNO e que, sequer foi realizada em relação a SILVIO CARLOS BAÍA SANTOS. Em relação à FRANCISCO CARLOS, o juízo a quo analisou apenas e tão somente uma circunstância judicial, qual seja a culpabilidade.
Já quanto a SILVIO CARLOS o equívoco é maior ainda, pois não se esclareceu sequer a quantidade de pena a ele impingida. Assim, não são necessárias maiores considerações para demonstrar o erro na fixação da pena nesse caso. Contudo, entendo que não cabe a este Órgão Colegiado realizar a dosimetria in casu, pois tal fato além de acarretar supressão de instância, estaria retirando dos recorrentes o direito de se valer do recurso ordinário para impugnar as razões da fixação da pena base. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nesses casos, anula-se apenas a dosimetria da pena, determinando-se que ova seja feita pelo Órgão originário [...]
[...]
Dessa rte, tem razão o Órgão Ministerial em sua manifestação, devendo, ser acolhido seu parecer.
Ante o exposto, corroborando a manifestação do Ministério Público, CONHEÇO do recurso, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, no que concerne à absolvição por insuficiência de provas. Contudo, de ofício, reconheço a nulidade da dosimetria da pena imposta aos recorrentes, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo para a realização de nova dosimetria.
[...]
Como se vê, o acórdão do TJPA manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de extorsão (Cód. Penal, art. 158, §1º), determinando apenas que o juízo de primeira instância procedesse a nova dosimetria da pena.
Há, portanto, decisão colegiada condenatória que reconheceu a prática do crime de extorsão, que se qualifica como delito contra o patrimônio, consoante previsto no Título II da parte especial do Código Penal, e, como tal, enquadra-se na hipótese prevista no item 2 do art. 1º, I, e, da Lei de Inelegibilidade.
Anote-se, ainda, que o recurso especial interposto pelo recorrente não foi admitido na origem e ao respectivo agravo de instrumento (AREsp nº 344632/PA) foi negado seguimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em 8.8.2014, pela Des. Convocada Marilza Mayard. Igualmente, a liminar na medida cautelar promovida pelo recorrente perante o STJ foi negada pelo Min. Felix Fischer em 28.7.2014.
No recurso ora em exame, o recorrente argumenta que com o retorno dos autos à origem apenas para definir a dosimetria da pena é possível que o juiz de primeira instância venha a estabelecê-la em um patamar que atrairia a prescrição da pretensão punitiva. Por isso, sustenta que este fato poderia ser examinado no processo de registro de candidatura, com base no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.
É certo que eventual reconhecimento da prescrição punitiva do estado poderia ensejar efeitos no exame da inelegibilidade do recorrente. Entretanto, até que isso ocorra, não é possível considerar como fato superveniente o que ainda não aconteceu.
Além disso, não parece lógica a alegação da própria existência da possibilidade de ocorrer a prescrição, uma vez que, pelo teor dos documentos contidos nos autos, é possível verificar que a denúncia foi recebida em 17 de maio de 2004 (cf. relatório da sentença, fl. 53), e a sentença condenatória - que foi mantida pelas instâncias superiores, com exceção da parte relativa à dosimetria - foi proferida em 25 de abril de 2010.
De qualquer forma, não cabe aqui examinar se a prescrição ocorreu ou não, tampouco se ocorrerá caso a pena seja estabelecida de determinada forma, que não pode sequer ser cogitada, sob pena de invasão da competência do juízo penal encarregado da fixação da reprimenda, a ser estabelecida segundo os critérios legais e de acordo com o convencimento do magistrado.
Nesse sentido: "não compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum" (AgR-RO nº 4174-32, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 28.10.2010). No mesmo sentido: "a Justiça Eleitoral não possui competência para, em processo de registro de candidatura, declarar a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva supostamente ocorrida em ação penal que tramita na Justiça Comum ou verificar a existência de possível fraude no processo penal. Precedente: AgR-REspe nº 32.849/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon, publicado em sessão em 21.10.2008" (AgR-REspe nº 31330, rel. Min. Felix Fischer, PSESS em 19.11.2008).
Cito, ainda, os seguintes julgados a respeito da matéria: "no processo de registro de candidatura - cujo escopo é aferir a existência ou não das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade -, é incabível a discussão acerca da prescrição de pretensão punitiva do estado ou executória de pena imposta pela Justiça Comum" (AgR-REspe nº 482-31, rel. Min. Laurita Vaz, PSESS em 13.11.2012); "a Justiça Eleitoral não tem competência para, em processo de registro de candidatura, declarar prescrição da pretensão executória de crime não eleitoral" (REspe nº 35366, rel. Min. Carmen Lúcia, rel. designado Min. Joaquim Barbosa, DJE de 28.9.2010).
Assim, está correta a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que reconheceu a incidência da inelegibilidade no presente caso e indeferiu o registro da candidatura.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto por Sílvio Carlos Bahía Santos.
Publique-se em sessão.
Brasília, 31 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 343303 ( LUCIANA LÓSSIO ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
MACEIÓ - AL
Resumo:
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
DECISÃO

Linaldo Araújo ajuizou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), com pedido liminar, contra João Henrique Holanda Caldas, candidato eleito ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2010, com fundamento no art. 14, § 10, da Constituição Federal (fls. 2-11).

Assevera que o impugnado, no dia 16 de setembro de 2010, "protagonizou uma das maiores demonstrações de abuso de poder econômico dos últimos tempos" (fl. 2), uma vez que, sob o disfarçado nome de Show da Fé, realizou 5 (cinco) showmícios, com luzes, som e cantores, nas cidades de Palmeira dos Índios, Junqueiro, Penedo, São Miguel dos Campos e Maceió, os quais tinham por objetivo único angariar votos dos evangélicos que deles participavam, conforme se pode inferir das fotos, áudio e vídeos acostados aos autos.

Ressalta que o ilícito deu-se da seguinte forma: o impugnado aportava em seu helicóptero nas aludidas cidades, dirigia-se ao palco, de onde era apresentado ao público como "amigo" do missionário R.R. Soares, que, de forma repetida e insistente, pedia "ajuda" aos participantes.

Afirma que o impugnado e seu pai possuem várias emissoras de rádio no Estado de Alagoas, as quais ficavam à disposição da Igreja Universal da Graça de Deus, liderada pelo mencionado missionário, que aparece no vídeo tecendo diversos elogios ao impugnado, chegando a interagir com o público com afirmações e questionamentos, que eram prontamente respondidos pelo pai do impugnado, nos seguintes termos:

R.R. Soares - `...ele tem uma rádio lá em Maceió e ele deixa agente (sic) falar de Jesus na rádio dele, mas ele é pão duro¿
R.R. Soares - `...quanto tempo você deixa agente (sic) falar na sua rádio?
Pai do impugnado - `...(24h) vinte e quatro horas¿
R.R Soares - `...é um coração liberal...¿ (Fl. 5)

Aponta existir reiteradas decisões deste Tribunal no sentido de reconhecer que o showmício possui potencialidade capaz de influenciar no resultado do pleito, aplicando ao candidato a sanção de cassação do diploma e perda do mandato.

Argui que o show em comento, além de divulgar e pedir votos à candidatura do impugnado, foi por ele utilizado para a farta distribuição de panfleto associativo - cerca de 10.000 em cada município, os quais eram distribuídos por uma "equipe devidamente uniformizada com camisa de cor verde, contendo fotos do impugnado, de seu genitor e do missionário R.R. Soares" (fl. 7), com o seguinte comentário:

¿¿...e João Henrique Caldas implantaram a rádio farol Melodia, 90.1 e a TV Farol, canal 16, e nos permitem a divulgação da nossa rádio, 89.3, que são verdadeiros instrumentos da divulgação da missão evangélica e da palavra de Deus. Eles são duas criaturas certificadas de bons sentimentos e boas intenções. Pessoas que se ocupam com a pregação da fé. Por isso, eles merecem o voto dos evangélicos.¿"
(fl. 7) (grifo do original)

Ressalta que tais fatos podem ser comprovados por intermédio das fotos da entrega do panfleto e cópia do próprio panfleto, anexados aos autos.

Aponta que, no dia 14.12.2010, o aludido acontecimento veio a público, por intermédio do Sr. Bekman Amorim de Moura, ex-coordenador de marketing do impugnado, que, em entrevista com o radialista França Moura, "declarou ter feito as imagens do DVD e as fotos em CD para atender ao serviço contratual que manteve com o então candidato João Henrique Caldas".

Acresce que o entrevistado revelou, ainda, que:

...como o próprio João Caldas disse que o dinheiro compra tudo em Alagoas, decidi procurar os veículos de comunicação para entregar os vídeos e todas as outra (sic) provas... (trecho da entrevista em anexo)" (fl. 7);
...o pastor R.R. Soares fez comício pedindo voto aos fiéis, a igreja lotada, estádios, fazendas, praças públicas, tudo que tiver direito, França Moura, palco, iluminação, som, apresentação, tudo que tiver direito... (fl. 8);
Na pecuária foi a gota d¿água. O R.R. Soares sempre faz a transmissão das pregações ao vivo. Durante esse tempo, ele não falou nada, mas assim que encerrou o culto voltou e pediu tranquilamente votos para João Caldas e o filho (João Henrique Caldas) (fl. 8)

Assevera que, "diante de tais denúncias, bem como diante da farta documentação, não há como negar que a conduta do impugnado em realizar vários showmícios evidenciou grande potencialidade para desigualar o pleito, atingindo a normalidade concorrencial e o próprio processo de escolha dos representantes políticos" (fl. 8).

Ao final, requer, em sede de antecipação de tutela, "a cassação dos efeitos do diploma de Deputado Estadual emitido em nome do impugnado sucedendo, destarte, a posse do suplente ou ainda, a suspensão dos efeitos de tal diploma até a decisão final" (fl. 11). No mérito, pugna pela cassação do diploma, bem como do mandato eletivo do impugnado, com base no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e no art. 14, § 10, da CF.

A inicial foi instruída com fotos, panfleto, reportagens extraídas de páginas da internet e duas mídias (fls. 20-43).

Devidamente notificado, o investigado apresentou, tempestivamente, defesa escrita, refutando todos os fatos narrados na inicial (fls. 56-72).

Questiona, ainda, a validade do vídeo apresentado pelo autor, ao argumento de que ¿trata-se de mídia editada, truncada e manipulada com o claro propósito de adulterar a realidade dos fatos" e de induzir ao erro a Corte Regional. Isso porque "outras pessoas foram apagadas, figuras foram `embassadas¿ (sic), imagens de um evento foram reproduzidas como se fosse de outro evento" (fl. 71).

Assim, postula pela realização de exame pericial na referida mídia, a fim de que se avalie sua validade jurídica enquanto elemento de prova.

Pugna, por fim, pela improcedência do pedido e pelo "encaminhamento de cópia deste processo e de todos os documentos e mídias que instruíram ao Ministério Público, para eventual apuração de prática, pelo autor, dos crimes previstos nos arts. 349 e 350 do Código Eleitoral" (fl. 72).

Com a defesa, foram juntadas fotos (fls. 73-80), cópia de uma ação ordinária (fls. 81-83) e um exemplar da Revista Graça (fl. 85).

Às fls. 88-90, o MPE manifestou-se pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial e pelo prosseguimento da ação.

O juiz relator, mediante decisão de fls. 122-126, indeferiu o pedido de tutela antecipada, bem como o pedido de exame pericial das mídias. Ademais, determinou que se oficiasse "o Departamento de Polícia Federal em Alagoas para que sejam encaminhadas informações ou cópia de inquérito policial, caso haja, a respeito dos fatos narrados nestes autos" (fl. 126) e, por fim, deferiu a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

João Henrique Holanda Caldas interpôs agravo regimental (fls. 139-146) contra a supracitada decisão.

Quanto à suposta prática de crime eleitoral praticado pelo candidato João Henrique Caldas, o Departamento de Polícia Federal, à fl. 148, manifestou-se "pela inexistência de prática delitiva" e encaminhou o referido expediente para a corregedoria daquele órgão, "a qual concordou com o arquivamento da notícia crime por falta de justa causa para instauração de Inquérito Policial" .

Ildo Rafael de Vasconcelos, 1º suplente de deputado estadual, requereu a sua intervenção no feito como assistente do impugnante (fl. 172), bem como a oitiva da testemunha Abimael Lima dos Santos.

Linaldo Araújo apresentou, às fls. 192-198, contrarrazões ao agravo regimental interposto pelo impugnado.

João Henrique Holanda Caldas, às fls. 201-205, requereu o indeferimento do referido pedido de assistência e o MPE manifestou-se pelo seu deferimento (fls. 210-213).

Por decisão de fls. 218-220, o relator no Regional deferiu o mencionado pedido de intervenção, porém indeferiu o pedido de inquirição da testemunha indicada por Ildo Rafael de Vasconcelos, ante a ocorrência da preclusão. Ademais, no que diz respeito ao agravo regimental interposto pelo impugnado, manteve a decisão de fls. 122-126, por seus próprios fundamentos, e determinou a inclusão dos autos em pauta de julgamento.

O autor, por intermédio da petição de fls. 224-225, requereu a desistência da presente ação, apontando, para tanto, a imprestabilidade da prova testemunhal, em virtude das incongruências e contradições do Sr. Bekman Amorim em seu depoimento, bem como pelo fato de existir inquérito policial instaurado contra a referida testemunha, em virtude dos documentos falsos por ele entregues ao TRE/AL, conforme sentença em anexo. Ademais, aduziu que pretende, com a referida desistência, impedir a incidência da norma do art. 25 da LC nº 64/90 (1).

O MPE manifestou-se às fls. 232-233 pela homologação da desistência e, de pronto, requereu a sua assunção ao polo ativo da demanda para o prosseguimento do feito.

O relator do feito, no Regional, homologou o pedido de desistência em questão e determinou a inclusão do MP no polo ativo da demanda (fls. 242-243).

Foram apresentadas alegações finais por Ildo Rafael de Vasconcelos e João Henrique Holanda Caldas às fls. 307-315 e 318-364, respectivamente.

Ildo Rafael de Vasconcelos reitera as razões expendidas na inicial, afirmando, em suma, ser incontroverso, no caso, que os eventos foram patrocinados pelo impugnado, o que caracteriza abuso de poder econômico.

João Henrique Holanda Caldas, por sua vez, reafirma as alegações consignadas em sua defesa, notadamente, no que diz respeito à inocorrência do abuso de poder econômico, pelo fato de que os eventos descritos na inicial foram realizados e promovidos pela própria igreja.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), por maioria, reconhecendo a suposta prática de abuso de poder econômico, julgou procedente a AIME e, por conseguinte, determinou a cassação do mandato do impugnado.

Eis a ementa do acórdão regional:

ELEIÇÕES 2010. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO. AIME. CF/88, ART. 14, § 10. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO PARQUET. PEDIDO QUE NÃO VINCULA A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO TRIBUNAL. MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E DE DIREITO INDISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS PARA IMPULSIONAR A CANDIDATURA. ENTREGA DE PANFLETOS PELO CANDIDATO E EQUIPE DEVIDAMENTE FARDADA DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS RELIGIOSOS. PEDIDO DE VOTOS. UTILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO RÁDIO E TELEVISÃO PELA IGREJA RESPONSÁVEL PELO EVENTO RELIGIOSO EM TROCA DE APOIO PARA DIVULGAÇÃO DE CANDIDATURA. USO PROMOCIONAL. FINALIDADE E PROVEITO ELEITORAL NA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. POTENCIALIDADE LESIVA PARA INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO. DESIGUALDADE NA DISPUTA ELEITORAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CASSAÇÃO DO MANDATO QUE SE IMPÕE. (Fls. 953-954)

Seguiu-se a interposição de dois recursos ordinários. O primeiro interposto por João Henrique Holanda Caldas (fls. 1.122-1.178) e o segundo pelo MPE (fls. 1.183-1.242).

Nas razões recursais de fls. 1.122-1.178, João Henrique Holanda Caldas alega, de início, que o relator, Des. Antônio José Bittencourt Araújo, deixou de analisar diversas preliminares por ele suscitadas nas alegações finais, "tal como a relevantíssima questão concernente à violação ao contraditório e à ampla defesa derivada da permanência nos autos de vídeo que a Corte se recusa a periciar" (fl. 1.133), haja vista que, embora tenha reconhecido sua evidente manipulação, insistiu em utilizá-lo como elemento de prova.

Aponta que a Corte de origem, ao rejeitar a questão de ordem relativa à superveniente carência da ação, decorrente da manifestação do Parquet pela improcedência da ação, da qual é o único autor e titular, violou o art. 267, VI, do CPC e o § 14 do art. 10 da CF.

No que diz respeito às premissas fáticas dos autos, reitera as razões expostas em sua defesa, aduzindo, em suma, que:

a) os cinco eventos em questão nada mais eram que celebrações religiosas em comemoração ao 30º aniversário da Igreja Internacional da Graça de Deus, os quais foram organizados e custeados pela própria igreja, sem qualquer conotação eleitoral, tanto que tais eventos foram realizados não apenas em Alagoas, mas em todo o Brasil, consoante se infere da matéria da "Revista Graça" , acostada aos autos com a defesa;

b) teria participado de apenas dois - Maceió e São Miguel - dos mencionados eventos como mero convidado e que diversas autoridades de vários partidos também foram convidadas a comparecer a tais celebrações, inclusive adversários políticos, o que demonstra que as celebrações tinham cunho eminentemente religioso, não guardando qualquer relação com o processo eleitoral;

c) em momento algum, nas celebrações ocorrida em Maceió e em São Miguel, houve pedido de votos, menção a sua candidatura a deputado estadual, a seu número, tampouco a seu partido;

d) a má-fé do autor é incontroversa, ante sua pretensão em atribuir-lhe a realização desses eventos, bem como ao fato de anexar aos autos vídeo manifestamente editado e truncado e fotos que mostram apenas a sua imagem e de seu pai, de forma a "tentar induzir a falsa ideia de `partidarização¿ do ato" (fl. 1.143);

e) não houve conduta abusiva de sua parte ou mesmo desvio de finalidade do evento, com vistas a beneficiar sua candidatura, razão pela qual não há falar em potencialidade lesiva;

f) a única testemunha de acusação e autor do vídeo fraudulento, Sr. Bekman Amorim de Moura, afirmou que o Pastor R.R. Soares, no palco do evento, não pediu ao público votos para o impugnado;

g) inexiste qualquer prova nos autos acerca do suposto pedido de votos que teria sido feito particularmente e fora do palco pelo missionário, conforme mencionado, de forma inovadora, pela aludida testemunha;

h) a Polícia Federal, ao se manifestar no inquérito policial, aberto em virtude das denúncias formuladas pela testemunha em comento, concluiu pela inexistência de prática delitiva, evidenciando a fragilidade das provas e a inocorrência de qualquer prática delitiva de sua parte;

i) a distribuição de santinhos é admitida pela legislação pertinente, enquadrando-se na modalidade lícita de propaganda eleitoral;

j) não há falar em abuso de poder econômico, porquanto inexiste nos autos qualquer comprovação de que os fatos narrados na inicial teriam gerado algum benefício à sua candidatura, tampouco teriam potencialidade para desequilibrar o pleito, consoante exige a jurisprudência desta Corte; e

k) a desembargadora vice-presidente, embora tenha proferido seu voto pela cassação do mandato, nada disse sobre a potencialidade lesiva, ou gravidade da conduta, imprescindível à configuração do abuso.

Ao final, requer o provimento do presente recurso ordinário, a fim de que seja decretada a improcedência da AIME.

O MPE, por sua vez, nas razões recursais de fls. 1.183-1.242, defende a reforma da decisão regional, a fim de que a ação em questão seja julgada totalmente improcedente.

Afirma que os juízes alagoanos cometeram vários erros grosseiros, aduzindo, em síntese, que:

Em primeiro lugar, condenaram o réu por uso indevido dos meios de comunicação, ilícito que só poderia ser apurado em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nunca em AIME. No dizer do relator, o impugnado usou abusivamente meios de comunicação a seu dispor para obter o apoio da igreja. Em segundo, proferiram julgamento extra petita, ao condenar o impugnado por conduta não descrita na inicial. Em terceiro, ignoraram o conjunto probatório dos autos. Em quarto, utilizaram na fundamentação elementos probatórios que não se encontram no processo, nomeadamente dados da prestação de contas de João Caldas, pai do impugnado, os quais não foram submetidas ao contraditório (fls. 1.046). Em quinto, lançaram mão de ilícito não previsto no ordenamento jurídico, o "abuso do poder religioso" , assim descrito pelo TRE às fls. 977: "o abuso de poder se apresenta à Justiça Eleitoral na forma do abuso de poder econômico decorrente do assédio moral aos fiéis para a arregimentação de eleitores" (sic). (Fl. 1.185)

Destaca que, embora o autor tenha desistido da ação, com fundamento na fragilidade das provas, "e o MP, novo autor, tenha requerido a improcedência também com base na tibieza do conjunto probatório, quatro integrantes do TRE-AL optaram pela condenação" (fl. 1.187).

Aponta a fragilidade do conjunto probatório dos autos para embasar a condenação do impugnado. Sustenta para tanto que:

a) "o testemunho de Bekman não se coaduna com as demais provas dos autos" (fl. 1.191);

b) ¿Bekman Amorim, confundiu o impugnado com seu pai e teve as declarações contrariadas pela prova documental dos autos" (fl. 1.193);

c) conforme DVD de fl. 43 dos autos, no diálogo ocorrido entre R.R. Soares e a plateia, não houve pedido de voto do missionário em relação ao impugnado;

d) "no vídeo a imagem está distorcida a tal ponto que é impossível saber quem é a terceira pessoa que está com João Caldas e RR [sic] Soares" (fl. 1.195), inexistindo, portanto, prova de que João Henrique Caldas também estava no palco;

e) as provas dos autos demonstram que existiam outros políticos no palco, como os Senadores Renan Calheiros e Benedito de Lira, que também receberam o mesmo tratamento dado ao impugnado e a seu pai, não sendo razoável supor que os eventos foram orquestrados para beneficiar o impugnado, que, na verdade, compareceu a apenas dois dos eventos;

f) se o impugnado recebeu algum tratamento diferenciado em relação aos demais políticos, foi o recebimento de uma benção;

g) não há nos autos provas de que as emissoras 90,1; 89,3 e TV Farol, citadas nos panfletos, pertenceriam a João Henrique Caldas; e

h) as provas documentais dos autos demonstram que os gastos dos eventos não foram pagos pelo impugnado.

Quanto ao voto de minerva, assevera, em suma, que a Desª. Elizabeth Carvalho Nascimento, ao exará-lo, pautou-se em premissas equivocadas, presunções e provas que não existiam nos autos, não se preocupando em citar os elementos que, de fato, poderiam embasá-lo.

Assim, pugna pelo provimento do recurso ordinário, para reformar o acórdão regional e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação.

Arnon Oseas da Silva, Ildo Rafael Vasconcelos e o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB, às fls. 1.050-1.052, 1.107-1.109 e 1.111-1.120, respectivamente, requereram habilitação e sucessão no polo ativo da presente demanda.

A vice-presidente, no exercício da presidência do TRE/AL, por decisão de fls. 1.255-1.258, assentou que "tais incidentes processuais deverão ser analisados pelo Relator dos Recursos Ordinários manejados, a ele competindo avaliar sua pertinência e se foram oportunamente formulados" (fl. 1.257).

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 1.259.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento dos recursos ordinários (fls. 1.266-1.275).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre informar que, em 16.11.2012, deferi medida liminar nos autos da Ação Cautelar nº 1342-23/AL, determinando a imediata recondução do primeiro recorrente ao cargo de deputado estadual, até o julgamento deste recurso ordinário.

Não merecem acolhida os pedidos de habilitação e sucessão no polo ativo da presente demanda, formulados às fls. 1.050-1.052, 1.107-1.109 e 1.111-1.120, haja vista que, no caso de desistência do autor, como ocorreu na espécie, cabe tão somente ao MP assumir a titularidade da referida AIME, ante a natureza eminentemente pública da matéria versada nesses tipos de ação.

Ultrapassada essa questão preliminar, passo ao exame conjunto dos recursos ordinários, tendo em vista a identidade de objeto.

No caso, consoante relatado, a presente AIME fundou-se em suposto abuso de poder econômico, consubstanciado na organização e custeio de eventos religiosos para angariar votos dos fiéis, em favorecimento da candidatura do impugnado.

Consta da instrução uma mídia, vinte e três fotos, um panfleto de campanha, o depoimento de quatro testemunhas, bem como prova documental requerida pelo MPE. São esses, portanto, os meios de prova pelos quais se pretende provar o alegado abuso.

A defesa, por sua vez, acostou fotos dos mencionados eventos religiosos, cópia de uma Ação Ordinária de Obrigação e Fazer com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte e um exemplar da Revista Show da Fé.

Pois bem. A Corte de origem, em apertada maioria - 3x4 -, concluiu pela configuração do abuso de poder econômico em questão e cassou o mandato eletivo do impugnado. A propósito, colho do voto de minerva, proferido pela Des. Elizabeth Carvalho Nascimento, à época, vice-presidente do TRE/AL, no exercício da presidência, o seguinte trecho:

A presente ação de impugnação de mandato eletivo foi ajuizada pelo Sr. Linaldo Araújo, que foi candidato a Deputado Estadual pelo PTN na eleição de 2010.
Ao se analisar o acervo de provas, pode-se concluir que ninguém cai de pára-quedas [sic] em um evento dessa magnitude, como foi o da Igreja Internacional da Graça de Deus em Alagoas. Fica evidenciado que para a presença do Sr. João Henrique Holanda Caldas, Deputado Estadual eleito, e de seu genitor, Sr. João Caldas, candidato a Deputado Federal na época, foram necessárias várias reuniões, acordos e tratativas para tal objetivo.
Vê-se que o impugnado possui uma rede de rádios e uma TV, o que me causou surpresa pela quantidade. E algumas emissoras de sua propriedade sempre transmitiram as pregações do Pastor RR Soares, que teve sua escola com o Bispo Edir Macedo, de quem, é cunhado.
E mais, para realizar os eventos em outros redutos políticos de outros candidatos a deputado estadual, como Junqueiro, Maurício Tavares, e Palmeira dos Índios, Edval Gaia Filho, o Val Gaia, precisou-se também de um acordo entre eles, no sentido de que o evento seria realizado naqueles municípios, desde que os mesmos subissem ao palco.
Observa-se do vídeo, que somente para os candidatos João Henrique Caldas e João Caldas foram pedidos votos, de forma subreptíca [sic], com a mão nos ombros dos referidos candidatos, dando bênçãos e os chamando para frente do palco.
E tudo isso não saiu de forma gratuita para o ora impugnado, que teve o seu genitor como o maior doador de sua campanha. As despesas foram inúmeras: aluguéis de palcos enormes; luz; som para estádio, que é caríssimo, inclusive com uso de microfone da marca Shure, que são os melhores e por isso mais caros; transformadores e aluguéis de helicópteros. No vídeo, constatei uns quatro dessas aeronaves.
Houve chamamento da população para os eventos através das emissoras do impugnado.
Nunca vi igreja evangélica pagar despesas com seus próprios fundos. Ela recebe doação em espécie.
Ao analisar as contas que a Igreja Internacional da Graça de Deus apresentou nos autos, verifico que são uma fraude. Existem transferências bancárias de um depositante, tendo como favorecido o mesmo depositante, por 03 (três) vezes, na tentativa de burlar a Justiça Eleitoral.
Foi juntado como prestação de contas simples orçamentos de serviços por empresas, que terminaram não realizando os serviços solicitados. Existe uma transferência bancária para pagamento do palco montado em Penedo, palco esse medindo 11m de comprimento por 8m de profundidade, que aparece absurdamente pela bagatela de hum mil e poucos reais, quando se sabe que não é esse o valor de um palco desse tamanho, e mais com cobertura de linil [sic].
Existe também o pagamento de som , luz e gerador pela bagatela de três mil e poucos reais.
O Sr. João Caldas, só de impressos, gatou [sic] o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). E com essa empresa que aparece com o CNPJ do folheto anexado, que Vossas Excelências chegaram a dizer que havia sido apenas cinco mil de tiragem.
O Deputado João Caldas, volto a frisar, maior doador da campanha eleitoral do impugnado, gastou em impressos a quantia de R$ 100.270,00 (cem mil, duzentos e setenta reais). Quero esclarecer que, com essa mesma microempresa de Paulo José da Silva, o impugnado mandou imprimir cem mil santinhos, fora os que foram impressos na Grapfel. Somente com impressos, o impugnado gastou ao total R$ 33.482,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta dois reais).
Outra coisa, não me impressiona o fato de que, no santinho anexado, só tenha escrito a tiragem de cinco mil, uma vez que essas impressões são feitas por blocos, de tantas tiragens cada bloco. Fica melhor para contagem e distribuição. Seria ingênuo pensar que no evento do porte da Pecuária, onde se percebe a presença de mais de cinco mil pessoas, que o impugnado, com uma equipe fardada para a distribuição dos santinhos, tenha mandado imprimir cinco mil santinhos. E os outros eventos, ficaram sem distribuição?
[...]
Saliente-se que nas prestações de contas de campanha do impugnado, o eminente Procurador Regional Eleitoral ofertou parecer pela desaprovação das contas, embora as mesmas tenham sido aprovadas, com ressalvas, pelo Pleno deste TRE.
Da análise do caso em debate, resta contundente comprovado o desequilíbrio na democracia que deve imperar nas campanhas eleitorais, com esses atos praticados pelo impugnado João Henrique Holanda Caldas, em detrimento dos outros candidatos.
(Fls. 1.045-1.047)

Da análise detida do conjunto probatório dos autos, tenho que a decisão regional merece reforma.

Constam dos autos fotos e mídias contendo gravação em vídeo e áudio dos eventos religiosos em questão.

De início, em relação à referida mídia, cumpre ressaltar que o impugnado, ao contestar a ação, requereu fosse ela submetida à perícia técnica para comprovar se houve trucagem, mediante edição e distorção das imagens captadas.

Porém, esse requerimento foi indeferido pelo então relator, ao argumento de que a montagem das imagens era perceptível de plano.

Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, o qual foi desprovido pelo TRE/AL, que, adotando as razões de decidir do relator, salientou que "deve ser registrado que não se discorda de que as imagens contidas nas mídias encontram-se editadas, inclusive o próprio Ministério Público, agora titular da ação, assim reconhece em sua manifestação (fls. 385), o que se indaga é a real utilidade de se realizar um exame técnico somente para concluir que as imagens do vídeo foram manipuladas" (fls. 539-540).

Ademais, quando do julgamento de mérito da AIME, o revisor, embora tenha ficado vencido no tocante à configuração do ilícito, ao se manifestar acerca da preliminar de cerceamento de defesa, destacou que, "por unanimidade, decidiu-se pelo indeferimento do pedido de realização de perícia técnica", porquanto, "não pairavam dúvidas acerca da existência de edição nas imagens constantes na mídia trazida com a inicial" (fl. 1.008).

De igual forma, o Des. Frederico Wildson da Silva Dantas, em seu voto vista, pontuou que:

Quanto ao vídeo contendo a gravação em áudio e imagem dos eventos religiosos objeto destes autos, importa assentar que o Direito Eleitoral busca a verdade real em prol da legitimidade e normalidade das eleições, visando, entre outros, extirpar a influência do poder econômico, conforme reza o § 9º do art. 14 da Constituição Federal de 1988. Todavia, tenho aquele vídeo como imprestável e ilegítimo como meio de prova, uma vez que fora editado e manipulado, não podendo ser submetido a uma perícia técnica.
Nesse sentido, ainda que se deva fazer uma análise do malsinado vídeo de folha 43, é forçoso reconhecer que ele replica imagens, esconde rostos, corta trechos, sendo verdadeiramente montado de modo a, possivelmente, distorcer a realidade dos fatos (Fl. 1.036).

Com efeito, de uma simples análise da referida mídia, pode-se verificar, de pronto, que as imagens foram editadas e montadas. Trechos são bruscamente interrompidos, imagens são replicadas, truncadas e, ainda, claramente distorcidas, impossibilitando, assim, a identificação inequívoca de quem estava, de fato, presente nas cenas ali gravadas e em qual contexto elas foram produzidas, o que evidencia a imprestabilidade de tal prova.

Mesmo que assim não fosse, a gravação contida na referida mídia, as fotos acostadas com a inicial, bem como o depoimento da testemunha de acusação, não comprovam, de forma inconteste, que os eventos em questão foram custeados pelo impugnado, tampouco que foram utilizados para favorecer sua candidatura.

Verifica-se das aludidas provas que a pessoa que aparece em destaque e sempre ao lado do Missionário R.R. Soares é João Caldas, pai do impugnado. Em sua maioria, o impugnado João Henrique Caldas aparece sentado ao lado do seu genitor e, em um único momento, é apresentado ao público pelo aludido missionário, que concede uma benção a pai e filho.

Noutro giro, a única testemunha arrolada pelo autor, o Sr. Bekman Amorim, em audiência realizada no dia 6.6.2011, prestou o seguinte depoimento, acerca dos fatos em questão:

(...) que participou das reuniões evangélicas ocorridas em Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos, Junqueiro, Penedo e Maceió; que a sua função nesses eventos era filmar e contratar fotógrafos e jornalistas com objetivo de registrar a atuação do impugnado nos eventos; que nesses shows ficava da abertura ao encerramento; que em todos os eventos o Pastor RR Soares sempre chamava o impugnado a frente, perante o público; que os eventos transcorriam inicialmente com a apresentação de banda e cantores gospel, no meio o Pastor RR Soares quando chamava o impugnado a frente perguntava a plateia "Amigo meu é amigo seu?" e a plateia retrucava "sim" , e aí RR Soares dizia "Vocês estão compreendendo o que estou falando? Independentemente da fé e deste momento" , continuando, o pastor RR Soares dizia "que ele era dono de uma rádio em Maceió e era pão duro e perguntava ao impugnado quanto sua rádio esta a serviço de nossa igreja e obtinha a resposta de que "24horas" ; que ainda com o impugnado ao seu lado, RR Soares pedia a plateia que ajudasse seus amigos, pois aquela pessoa que estava ao seu lado e os demais ajudavam a propalar a fé cristã; que nesses eventos eram distribuídos panfletos idênticos ao constante das fls. 33 dos autos; que nesses panfletos distribuídos tinha ao final pedido de votos; que nas cidades aonde o impugnado e seu pai possuíam rádios, essas rádios conclamavam os evangélicos a comparecerem ao evento; que o depoente era quem elaborava o texto da propaganda rádio FM Farol 104,3 e em Maceió nas rádios FM Nossa Rádio 89,3, Farol Melodia 90,1 e Farol 99,1 e no Canal 16, TV Adventista, entretanto, esta não foi elaborada pelo depoente, haja vista que não sabe editar vídeo; que nos eventos tinham dezoito jovens uniformizadas com camisetas verdes, que era a cor do candidato, e distribuíam os panfletos, e que avalia ter distribuído em Palmeira dos Índios mais de mil panfletos; que o transporte da equipe do candidato era transportada numa Van plotada; que RR Soares e o impugnado eram transportados em quatro helicópteros, pois fazia o registro das imagens do candidato com o pastor; que em Penedo presenciou o impugnado pagando as despesas referentes a palco, iluminação e som do evento lá realizado; que também presenciou em Maceió o impugnado pagar o jantar de RR Soares e da equipe que o acompanhava, inclusive dos artistas. (...) que nos eventos comparecerem [sic] outras autoridades e candidatos, que estavam presentes o Senador Benedito de Lira, o Senador Renan Calheiros e Moacir Andrade; que o Senador Benedito de Lira foi a Palmeira dos Índios e saiu antes de terminar o evento; que o Senador Renan Calheiros estava em, todos os eventos, mas ficava mais sentado; que não tem relação de amizade com o Senador Benedito de Lira, e que no evento não teve contato com ele; que Benedito de Lira em Palmeira dos Índios começou a subir no palco e foi embora, razão pela qual acha que ele achou estranho o evento; que o impugnado participou de todos os eventos; que nem sempre o depoente estava no mesmo helicóptero com o impugnado, mas sempre estava na comitiva; que também nem sempre o impugnado chegava ao evento de helicóptero; que certa feita o impugnado saiu de Penedo a São Miguel dos Campos de automóvel; que todas as autoridades que estavam nos eventos, sentadas nas cadeiras do palco, eram chamadas a frente; que não presenciou Bendito de Lira ser chamado a frente em nenhum dos eventos; que em São Miguel dos Campos o pastor RR Soares pediu votos para o impugnado; que retificando o depoimento, no palco do evento o pastor não pediu votos ao impugnado, mas que em São Miguel dos Campos ele presenciou o Missionário RR Soares, fora do palco, pedir diretamente voto para o impugnado; que a distribuição dos panfletos ocorria durante o evento; que não sabe o nome de nenhum cantor que se apresentou no evento e que a banda que tocava era a mesma que acompanha o pastor RR Soares; que a pessoa responsável pelo som em Penedo é chamada Gilton Andrade; que por fazer eventos naquela região do sul de Alagoas e de Sergipe, em geral o som e a iluminação é desse cidadão, e que conhece de vista, não tendo telefone nem contato; que presenciou o impugnado fazer um pagamento, tirar dinheiro, ao Sr. Gilton Andrade, responsável pelo som e toldo do evento em Penedo, mas que não presenciou a contratação do mesmo; que um rapaz da equipe de campanha, que não se recorda o nome, foi quem disse que o pagamento foi realizado com referência ao som e ao toldo; que só o impugnado usava a palavra no evento quando perguntado quanto tempo a rádio dele estava a disposição da igreja, e ele respondia "24 horas" . (...) que conheceu Gilton Andrade através da empresa Maceió Fest Eventos quando fazia a festa Pre-caju, apresentado por Luís Augusto de Nóbrega, e por isso lembrava-se das feições dele e sabia que ele trabalhava com som; que as imagens do DVD constante do processo foram feitas pelo depoente, mas a montagem foi feita pela equipe da TV Canal 16; que não ficou com cópia do que filmou; nem com os originais, pois sua obrigação era entregar o material bruto ao Canal 16; que o impugnado afirmou que sua rádio estava 24 horas a disposição da igreja de RR Soares no evento em Maceió; que em outros eventos quem falava isso era o Sr. João Caldas, o pai; que ele deu essa resposta após ser questionado por RR Soares; que esse fato não ficou gravado porque, no momento em que o impugnado prestava essa declaração, acabou a carga da bateria da câmera que ele estava usando; que não havia câmera reserva ou bateria reserva; que conseguiu essas imagens com o Sr. Valter Bezerra no início de novembro; que na época exercia o cargo de diretor da TV Farol; que ofereceu resistência, mas entregou as imagens; que sabe distinguir que é João Caldas e João Henrique Caldas; que no evento o Sr. João Caldas usava uma camisa amarela e o João Henrique Caldas usava camisa azul escura. (Fls. 160-162).

Ocorre que, ao cotejar o referido depoimento com as demais provas dos autos, pode-se verificar que eles não são harmônicos entre si.

A testemunha afirma que "(...) o Pastor RR Soares quando chamava o impugnado a frente perguntava a plateia `Amigo meu é amigo seu?¿ e a plateia retrucava `sim¿, e aí RR Soares dizia `Vocês estão compreendendo o que estou falando? Independentemente da fé e deste momento¿, continuando, o pastor RR Soares dizia `que ele era dono de uma rádio em Maceió e era pão duro e perguntava ao impugnado quanto sua rádio esta a serviço de nossa igreja e obtinha a resposta de que `24 horas¿¿¿ (fl. 161). Assevera, ainda, que ¿só o impugnado usava a palavra no evento quando perguntado quanto tempo a rádio dele estava a disposição da igreja, e ele respondia `24 horas¿" . (fl. 162).

Todavia, consoante se constata de um dos poucos trechos da mídia acostada pelo autor (fl. 43), e passível de análise, não era o impugnado que estava ao lado do referido missionário no palco, como alegou o Sr. Bekman Amorim, mas sim o seu genitor. Ou seja, o diálogo mencionado pela testemunha, na verdade, ocorreu entre João Caldas e o Missionário R.R. Soares, e não entre João Henrique Holanda Caldas e o citado missionário, como faz crer o depoente.

Ademais, refutando a aludida testemunha, tem-se o depoimento de Marcos Antônio Fernandes, pastor evangélico da Igreja Internacional da Graça de Deus que, às fls. 164-165, assevera, in verbis:

Que tem conhecimento dos eventos realizados pela igreja Internacional da Graça de Deus no dia 16 de setembro de 2010; que foram realizados oito eventos em dois dias, 16 e 17 de setembro de 2010; que é pastor da referida igreja e o objetivo é orar pelo povo e disseminar a fé; que nesses eventos sempre há presença de autoridades e que estavam presentes Renan Calheiros, João Caldas; que sabe quem é o impugnado de vista e parece que ele estava em um ou dois eventos; que nunca viu e não sabe quem é Benedito de Lira, não podendo afirmar se estava presente ao evento; que a organização do evento é feita em nível nacional pela igreja; que nacionalmente a igreja é responsável pela locação de equipamento de palco, não tendo a igreja local qualquer responsabilidade por isso; que os pagamentos são feitos por um escritório no Rio de Janeiro para todo o Brasil; que nesse evento também foi assim; que esses eventos ocorrem todos os anos em nível nacional, e em outras cidades; que o Missionário anuncia esses eventos nos programas que mantém na Rede Bandeirantes e na Rede TV; que os eventos em Alagoas teve divulgação em rádio; que o evento em Maceió foi anunciado pela rádio chamada Nossa Rádio FM 89,3; que é uma das rádios que o pastor utiliza para divulgação da palavra em horário pago; que todo programa de divulgação de RR Soares é em horário pago; que nesses eventos quando há autoridade presente, é costume que os pastores ou missionários chamem eles a frente do palco para fazer uma oração pelo trabalho por eles desenvolvidos; que nesses eventos não se abre espaço para discursos políticos; que nenhuma autoridade tem a palavra; que nos locais dos eventos não houve distribuição de panfletos; que não viu se houve distribuição de panfletos ao final dos eventos na saída; que não viu ninguém chegar de helicóptero ao evento; que em momento algum houve pedido de voto para qualquer candidato; que as despesas do Pastor RR Soares eram pagas pela igreja, sempre através do escritório no Rio de Janeiro; que era o depoente que abria e fechava os eventos; que não sabe informar quem chamava as autoridades para ficar nas cadeiras do palco.
[...]
Que abriu os eventos em Delmiro Gouveia, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e Maceió; que nos demais locais os eventos eram abertos e fechados pelo pastor local; que não se recorda quais cidades viu o impugnado nos eventos, se em Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios ou Maceió; que não é feita nenhuma pergunta a autoridade nesses momentos; que quando a pessoa é chamada a frente, o objetivo é fazer uma oração por ela; que não presenciou o missionário dizendo ser amigo de quaisquer autoridades presentes; que em Maceió é de seu conhecimento que o evento foi filmado, pois foi transmitido no programa do missionário RR Soares; que a música do evento é decorrente dos louvores da igreja; que não é uma banda; que em geral é um teclado e um pastor quem canta; que fora o pessoal da igreja local, veio também um pastor Fernandes Lima, que também cantou no evento em Maceió, utilizando-se de playback; que ia aos eventos em automóvel com outro pastor; que é do conhecimento do depoente, por ouvir dizer, que o missionário também ia de carro; que não sabe quem é o proprietário da Nossa Rádio FM, na qual o evento era divulgado; que as chamadas na rádio eram produzidas pela própria igreja; que os eventos foram realizados três em um dia e cinco em outro, se não lhe falha a memória; que o missionário RR Soares estava presente em todos os eventos, tanto no dia em que houve três eventos quanto no dia em que houve cinco eventos.
[...]
Que sabe que é o escritório do Rio de Janeiro que faz os pagamentos das despesas do pastor RR Soares, pelo fato de que o depoente é quem os orçamentos e remete ao escritório do Rio de Janeiro; que dentre as despesas orçadas havia aquelas com palco e iluminação, de todos os eventos; que quem fez os pagamentos foi a igreja; que quem fez a transmissão do evento em Maceió foi a RIT, Rede Internacional de Televisão, que é da própria igreja; que não sabe informar se tem arquivo de imagem dessa TV; que o escritório que faz os pagamentos da igreja fica no bairro da Taquara no Rio de Janeiro, mas que pode posteriormente fornecer o endereço completo.

Observo, ainda, que muitas das afirmações feitas pela testemunha supracitada foram confirmadas por meio da documentação apresentada pela Igreja Internacional da Graça de Deus, às fls. 564-606, a qual comprova que os gastos relacionados aos eventos religiosos, citados na inicial, foram a expensas da referida entidade religiosa, bem como pelo depoimento da testemunha Sahonnara Barbosa Cavalcante Ribeiro, o qual transcrevo a seguir:

que foi contratada para a campanha do impugnado como fotógrafa; que lembra dos eventos ocorridos nos dias 16 e 17 de setembro de 2010, realizados pela Igreja Internacional da Graça de Deus; que no dia que acompanhou os eventos, eles ocorreram em três ou quatro cidades; que não sabe precisar se houve eventos em outros dias; que sabe que o impugnado participou dos eventos de Maceió e São Miguel dos Campos; que nas demais cidades ele não estava presente; que lembrou que houve eventos em Maceió, São Miguel dos Campos, Penedo e outra cidade, que não se recorda o nome; que nos eventos lembra-se que além da presença do impugnado e de João Caldas estavam também Benedito de Lira, Renan Calheiros, Renan Filho, Maurício ou Marcelo Tavares, que não se recorda direito o nome, e Val Gaia, e de outros cujos nomes não se recorda; que nesses eventos todos os políticos presentes eram chamados a frente do palco; que no evento em que estava presente Maurício Tavares os fatos se deram em sítio de sua propriedade, que foi o local escolhido para a evangelização da igreja; que nessa oportunidade houve inclusive a partição de um bolo em homenagem ao aniversário de Renan Calheiros; que no evento de Penedo o missionário RR Soares, disse que a TV de propriedade de João Caldas era a que transmitia as pregações da igreja; que nos eventos só quem falava era o pastor RR Soares; que nenhum político discursava nos eventos; que não viu distribuição de panfletos em momento algum; que nesses eventos não havia bandas, mas apenas o som da igreja e um rapaz que cantava, ou melhor, fazia playback de suas canções; que foi de helicóptero com João Caldas, mas que o impugnado havia se deslocado com seu próprio veículo para os eventos, que no helicóptero acompanhavam o piloto, Bekman, João Caldas e ela; que o reverendo RR Soares ia em outro helicóptero; que não presenciou nenhum pedido de votos do missionário para quem quer que seja; que a única coisa diferente foi a comemoração do aniversário ; que foi fotógrafa da campanha dos dois, do João Henrique Caldas e João Caldas. (...) que foi contratada para toda a campanha dos dois candidatos; que não tirou as fotos de fls. 26 e 27 dos autos, embora reconheça que as fotografias foram tiradas com sua câmera, pois no evento somente existia a câmera dela; que somente quem mexia na câmera era ela e o Bekman, pois trabalhavam juntos; que reconhece ter tirado as fotos da páginas 73, 74, 75, 76, 78, 79 e 80; que na página 77 somente reconhece a foto constante do pé da página, pois a de cima a própria fotógrafa aparece; que não tem conhecimento se os eventos foram transmitidos pelas rádios de João Caldas ou por sua TV. (Fl. 166)

Demais disso, o depoimento da testemunha de acusação foi objeto de dúvida, tanto que, à fl. 539, consta termo de audiência de acareação entre Bekman Amorim de Moura e Walter Gomes Bezerra, porquanto este, em seu depoimento, havia desmentido aquele, afirmando que nunca trabalhou na TV Farol e que jamais lhe fornecera qualquer imagem.

Outro fato, no mínimo estranho e que também põe em xeque a credibilidade de tal testemunho, diz respeito à manifestação acostadas às fls. 1.180-1.181, assinada pelo Sr. Bekman Amorim de Moura - única testemunha de acusação -, que, na condição de Presidente Nacional do Fórum Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral - FNCCE, presta apoio ao Des. Antônio José Bittencourt, relator da presente ação no Tribunal a quo, pela decisão por ele proferida nestes autos, na qual julgou procedente a presente ação para cassar o mandato eletivo do impugnado.

Por oportuno, cumpre salientar que, às fls. 224-225, o impugnante Linaldo Araújo formulou pedido de desistência da presente ação, sob os seguintes fundamentos:

Diante das incongruências e contradições levadas a efeito pelo Sr. Bekman Amorim em seu depoimento e, mais também, tomando-se conhecimento de que o mesmo, por entregar a este TRE/AL documentos falsos, fora indiciado, tendo, inclusive, acatado a transação penal oferecida pelo Ministério Público Eleitoral (cópia da sentença em anexo), o impugnante concluiu pela imprestabilidade de tal prova, porquanto não guarnecido de credibilidade. (Fl. 224)

Vê-se, portanto, que o próprio autor, ante as patentes contradições da única testemunha por ele indicada, concluiu pela imprestabilidade de tal prova e pediu a desistência da ação.

De fato, as incoerências no depoimento da mencionada testemunha saltam aos olhos, tanto que em seu depoimento ele afirma que houve pedido de voto para o impugnado, porém, ao analisar o DVD acostado à fl. 43, verifica-se um único pedido de voto, qual seja, do R.R. Soares a João Caldas, pai do impugnado.

Assim, ante a incontroversa divergência entre o depoimento isolado da testemunha de acusação arrolada no caso e o conjunto fático-probatório dos autos, tenho que não há como conferir ao testemunho a confiabilidade necessária para embasar a procedência da presente AIME.

Demais disso, não há como se concluir pela ocorrência do suposto abuso de poder com base nas fotos de fls. 26-27 e no panfleto de fl. 33, como pretende o autor. A conduta do impugnado, consistente na distribuição dos panfletos, quando muito, poderia ser enquadrada como propaganda eleitoral antecipada.

No caso em tela, porém, as fotos revelam o recorrente distribuindo o citado panfleto em lugar público e, como afirmado pelo próprio autor, em um dos eventos que ocorreu em 16.9.2010, ou seja, dentro dos três meses que antecederam às eleições.

É consabido que a jurisprudência e a legislação eleitoral não vedam a divulgação de propaganda eleitoral em local público, desde que realizada em período permitido, ou seja, nos três meses que antecedem o pleito, exatamente como ocorreu na hipótese dos autos. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
[...]
2. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que configura propaganda eleitoral antecipada qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura ao futuro pleito ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 3572/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17.10.2013) (grifei)

Por outro lado, embora a única testemunha de acusação tenha alegado em seu depoimento que "nos eventos tinham dezoito jovens uniformizadas com camisetas verdes, que era a cor do candidato, e distribuíam os panfletos, e que avalia ter distribuído em Palmeira dos Índios mais de mil panfletos" (fl. 161), inexiste nos autos prova da tiragem desses panfletos, bem como da distribuição maciça do referido panfleto.

Quanto às fotos de fls. 20-25, penso que elas, por si sós, não são hábeis a socorrer a cassação em comento, uma vez que inexistem informações inequívocas e incontroversas sobre a sua contextualização. Demais disso, em contrapartida, as fotos de fls. 73-80, apresentadas com a defesa, demonstram que vários políticos participaram dos citados eventos, e que, da mesma forma, foram chamados à frente do palco pelo Missionário R.R. Soares, o que afasta a alegação de que houve favorecimento à candidatura do impugnado. Fato este confirmado pela própria testemunha quando mencionou, em seu depoimento, "que todas as autoridades que estavam nos eventos, sentadas nas cadeiras do palco, eram chamadas a frente" [fl. 161].

De igual forma, observo que não constam dos autos, provas aptas a embasar a conclusão do acórdão regional, no sentido de que as emissoras de rádio e televisão citadas pelo autor, cuja concessão pertenceria ao pai do impugnado, foram utilizadas para fins eleitorais. Isso porque não foram indicados programas veiculados por esses meios de comunicação que pudessem comprovar que a pessoa do impugnado teria sido favorecida, em detrimento dos demais candidatos.

Delineado esse quadro, é incontroverso que as condutas apontadas na inicial não se revestiram da gravidade necessária à configuração do apontado abuso de poder econômico, eis que não comprometeram a lisura da disputa eleitoral, tampouco tiveram o condão de prejudicar a normalidade e a legitimidade do pleito em questão.

Com efeito, é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "para configuração do abuso do poder econômico, faz-se necessária a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de modo a macular a lisura da disputa eleitoral. Precedentes" (AgR-REspe nº 34915/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.3.2014).

Por fim, importante destacar que o próprio Ministério Público Eleitoral, como autor substituto, manifestou-se pela improcedência da presente ação de impugnação de mandato eletivo, conforme se verifica à fl. 702 dos autos.

Da mesma forma manifestou-se a Procuradoria Geral Eleitoral nesta instância, oficiando como custos legis (fls. 1.266-1.275).

Assim, tenho que as provas dos autos não são incontestes e robustas o suficiente a lastrear a condenação buscada nestes autos, motivo pelo qual, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento aos recursos ordinários, para reformar o acórdão regional e, por conseguinte, julgar improcedente a presente ação de impugnação de mandato eletivo.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministra Luciana Lóssio
Relatora
(1) Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.
RECURSO ORDINÁRIO Nº 41468 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 31/08/2014
Origem:
CAMPO GRANDE - MS
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ORDINÁRIO Nº 414-68.2014.6.12.0000 - CLASSE 27 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Elzio Moreira da Silva
Advogados: Wilton Edgar Sá e Silva Acosta e outros
Recorrido: Ministério Público Eleitoral


Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Interposição de recurso ordinário. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao caso concreto. 1. O recurso ordinário é cabível quando em jogo causa de inelegibilidade, nos termos do art. 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e do art. 276, inciso II, alínea a, do Código Eleitoral. Precedentes. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial, por não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade desta espécie recursal. O recorrente não indicou violação a dispositivo legal nem dissídio jurisprudencial. 3. As irresignações contra o reconhecimento de nulidade de filiação dúplice devem ser manifestadas previamente ao pedido de registro de candidatura, por instrumento jurídico próprio, sendo a via eleita inadequada. 4. Negado seguimento ao recurso.


DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral
às fls. 125-129.

Decido.

2. Elzio Moreira da Silva interpõe recurso ordinário de acórdão mediante o qual se julgou procedente a ação de impugnação ao registro de candidatura ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, indeferindo o seu pedido de registro em virtude de ausência de condição de elegibilidade referente à filiação partidária (fls. 97-99).

Entretanto, o recurso ordinário não é a via recursal adequada para impugnar a decisão do Regional que tratou de matéria atinente à condição de elegibilidade, porquanto somente seria cabível se, em jogo, causa de inelegibilidade, nos termos do art. 121, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e do art. 276, inciso II, alínea a, do Código Eleitoral. Nesse sentido, confiram-se:

ELEIÇÕES 2010. Agravo regimental em recurso ordinário. Deputado estadual. Registro de candidatura. Quitação eleitoral. Erro quanto à interposição do recurso como ordinário, uma vez que as condições de elegibilidade, entre as quais a quitação eleitoral, comportam recurso especial nos termos do art. 49, inc. II, da Resolução n. 23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso que não indica o dispositivo legal contrariado nem aponta dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de rever conclusão do Tribunal Regional Eleitoral. Incabível reexame de provas em recurso especial. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgR-RO nº 438-44/AC, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17.2.2011)

ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Fica inviabilizada a aplicação da fungibilidade recursal para o recebimento como especial se, do cotejo que se faz entre as razões do recurso e a fundamentação do acórdão recorrido, não resulta indicação específica de afronta a lei.
2. A título de argumento obter dictum, registre-se que, ainda que se tivesse como superar o fato de a agravante ter deixado de fazer indicação específica de afronta a lei, o conhecimento da alegação da suposta afronta esbarraria na falta de prequestionamento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-RO nº 5024-31/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 11.11.2010)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO FEDERAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Tratando-se de pedido de registro de candidatura indeferido por ausência de quitação eleitoral, portanto condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal, o recurso cabível da decisão é o especial.
2. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, inaproveitável, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-RO nº 5060-73/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 6.10.2010)

Desse modo, afasto a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o recurso ordinário interposto não preenche os requisitos de admissibilidade próprios do recurso especial. O recorrente não indicou violação a dispositivo legal nem dissídio jurisprudencial, limitou-se a argumentar que o cancelamento de sua filiação ocorreu em virtude do reconhecimento de duplicidade, que é objeto de ação declaratória de nulidade, devendo ser concedidos efeitos suspensivos ao acórdão recorrido até o julgamento final sobre a lide, para fins de deferimento de seu registro.

Ademais, tal como assentado no parecer ministerial, as irresignações contra o reconhecimento de nulidade de filiação dúplice devem ser manifestadas previamente ao pedido de registro de candidatura, por instrumento jurídico próprio, sendo a via eleita inadequada (fl.128).

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se em sessão.

Brasília, 31 de agosto de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Relator