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1. Consulta - Processo Julgado
Classe Número  
2. Consulta - Atas de Sessões
3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Ação Cautelar Nº 135988 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
GOIÂNIA - GO
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Decisão:
AÇÃO CAUTELAR Nº 1359-88.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - GOIÂNIA - GOIÁS.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Autores: Marconi Ferreira Perillo Júnior e Outra.
Advogados: Frederico Matos de Oliveira e Outros.
Ré: Coligação Amor por Goiás.
DECISÃO
Marconi Ferreira Perillo Júnior e a Coligação majoritária Garantia de um Futuro Melhor para Goiás ajuízam medida cautelar inominada, com pedido de liminar, em face da Coligação Majoritária Amor por Goiás, a fim de que seja atribuída eficácia suspensiva ativa ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás que, em sessão de 16.9.2014, confirmou a decisão do juiz auxiliar no que tange à improcedência de pedido de direito de resposta formulado por eles.
Os autores alegam, em síntese, que:
a) esta Corte Superior já deferiu medidas cautelares e concedeu efeito suspensivo ativo em casos que envolviam direito de resposta;
b) diante da dinâmica dos processos eleitorais e da desnecessidade de juízo de admissibilidade do caso concreto, não incide a Súmula 634 do STF;
c) "não reformado o decisum colegiado será permitido no programa eleitoral gratuito nas eleições de Goiás, sem qualquer repreensão, a propalação das mais absurdas mentiras sobre o reemplacamento que não foi definido pelo governo do Estado, mas pelo órgão nacional de trânsito DENATRAN que é de conhecimento público e notório de todos, principalmente dos ínclitos magistrados que compõe a corte regional que pode ser visto `a olhos nus¿ consoante intelecção firmada no acórdão combatido" (fl. 5);
d) as inverdades prestadas pelo candidato da requerida consistem nas declarações inverídicas degravadas na vestibular, da qual se destaca: ¿Recentemente, o Governo tentou criar um suspeito reemplacamento obrigatório cobrando de rodos os veículos do Estado de Goiás, R$ 170 reais" (fl. 5);
e) há profunda diferença entre eventuais críticas ao desempenho da função pública das imputações mentirosas cometidas pelo candidato da coligação requerida em face dos recorrentes, o que é desmentido pela documentação acostada à inicial;
f) houve total deturpação, por parte do juízo auxiliar, ao desconsiderar tais documentos e, em especial, a Portaria
nº 272/2007 do DENATRAN;
g) a propaganda da requerida foi capciosa e mal-intencionada, de caráter negativo, diante dos fatos sabidamente inverídicos veiculados;
h) na referida portaria, a qual dispôs sobre regras de emplacamento, o referido órgão federal passou a exigir a utilização de lacres rastreáveis com itens de segurança, como o código de barras na placa e a inscrição do nome do órgão na estampa que cobre a numeração alfanumérica, tendo como vantagem a segurança, pois a polícia poderá ter acesso a informações do veículo mediante leitura de código de barras;
i) o fato sabidamente inverídico consistiu na afirmação de que o Governo teria criado suspeito emplacamento, afirmando, por via transversa, que o procedimento seria falso ou escuso;
j) a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já assentou que a mensagem para ser qualificada como sabidamente inverídica deve dispor, de forma flagrante, de inverdade, o que se averigua no caso concreto, diante da distorção do que afirmado no programa dos representados no que tange ao reemplacamento de forma falsa e suspeita;
k) a legislação eleitoral prevê, expressamente, na propaganda eleitoral, em qualquer de suas formas, a utilização de meios publicitários destinados a criar artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, nos termos do art. 5º das Res.-TSE nº 23.404, a evidenciar o fumus boni iuris;
l) o perigo da demora está evidenciado diante da iminência do término do horário eleitoral gratuito previsto para o dia 2.10.2014;
Requer, liminarmente, seja atribuída eficácia suspensiva ativa ao recurso especial, com fundamento no art. 7º, § 4º, da Res.-TSE nº 23.398, c.c. o art. 273 do Código de Processo Civil, a fim de deferir o direito de resposta requerido, pelo tempo de 1 minuto, na forma da alínea c do inciso III do art. 17 da Res.-TSE nº 23.398, "no tempo da coligação Representante que suportará a eventual sucumbência no bloco do período noturno (20:30hr) na televisão, em favor do candidato da Coligação Requerente" (fl. 12).
No mérito, postula seja a ação cautelar julgada procedente, para que seja deferido o pedido de direito de resposta.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial (fls. 15-27), interposto contra decisão regional de improcedência de pedido de direito de resposta, não está submetido a juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 38 da Res.-TSE nº 23.398 e 58, § 5º, da Lei nº 9.504/97.
Não incidem, portanto, as Súmulas 634 e 635 do STF.
Examino os pressupostos para a concessão da medida.
Na linha do que defendido pelos autores, há precedente deste Tribunal (Medida Cautelar nº 1182, rel. Min. Ellen Graice, PSESS em 1º.10.2002), admitindo a concessão de efeito ativo a recurso especial, diante da excepcionalidade que envolve os pedidos de direito de resposta no horário eleitoral gratuito, cujo término, no presente pleito, ocorrerá em 2.10.2014, conforme Calendário Eleitoral (Res.-TSE nº 23.390), nos termos do art. 47, caput, da Lei nº 9.504/97.
De outra parte, verifico a presença do periculum in mora diante dessa mesma circunstância, uma vez que o acesso a rádios e televisões tem data certa para ocorrer e finda 48 horas antes do pleito. A discussão da matéria em momento posterior à eleição, por sua vez, tem sido reiteradamente reconhecida como prejudicada, salvo no que diz respeito à aplicação de sanções pecuniárias ou apuração de abusos.
A possível prejudicialidade do processo faz com que a eventual concessão de medida cautelar seja examinada com a prudência necessária, pois os seus efeitos - ainda que temporários - podem ser definitivos em razão do término do período eleitoral que se aproxima.
Em outras palavras, se a análise do perigo na demora da prestação jurisdicional é relativamente simples, o exame da plausibilidade do direito pleiteado deve ser feito com maior rigor.
No que tange à plausibilidade do direito invocado, destaco o teor do acórdão recorrido, ao manter, por maioria, a improcedência do pedido de direito de resposta (fls. 32-33):
[...]
O recorrente sustenta, a fim de respaldar o seu pleito de desagravo, o seguinte trecho da propaganda eleitoral do candidato da ora recorrida:
"Recentemente, o Governo tentou criar um suspeito reemplacamenío obrigatório cobrando de todos os veículos do Estado de Goiás R$ 170.00. Esse dinheiro sairia do seu bolso. É um absurdo a cobrança de mais essa taxa desnecessária e abusiva. Denunciei e não permiti. Ao fazermos a denúncia desse suspeito reemplacamento obrigatório, a coligação do governador Marconi Perillo entrou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral. Ganhamos de 5 a 1 e o relator do processo ainda colocou: procede e a denúncia é grave"
Em análise aos excertos das redes sociais acima transcritas, não vislumbro a ocorrência de qualquer violação à honra subjetiva ou objetiva do representante, tampouco manifestação sabidamente inverídica ou que pudesse caracterizar calúnia, difamação ou injúria.
A recorrente alega que a afirmação "o Governo tentou criar um suspeito reemplacamento" é sabidamente inverídica, porque a exigência foi criada pela Portaria 272/2007 do DENATRAN, não sendo obra de criação do Estado de Goiás.
Analisando detidamente a propaganda eleitoral, pude observar que houve a utilização do termo "governo", sem indicar a qual ente federativo se estava fazendo referência. Ademais, somente pode ser considerada como afirmação "sabidamente inverídica" aquela que o homem comum pode perceber de acordo com os seus conhecimentos.
O fato de ser necessário o exame de Portaria 272/2007 do DENATRAN já é suficiente para se afastar a alegação de que se trata de algo sabidamente inverídico.
De outra banda, a utilização do vocábulo "suspeito", se referindo ao reemplacamento, ao meu sentir, só deu voz ao consciente coletivo. Obrigar todos os veículos do Estado de Goiás, em período relativamente curto, a passar por reemplacamento, feito por urna única empresa, ao custo unitário de R$ 170,00 (cento e setenta reais), leva o homem mediano, comum, a suspeitar do procedimento.
O governante deve estar disposto, ao impor um ônus ao contribuinte, a receber as críticas que hão de vir, notadamente quando são tomadas medidas impopulares, como a desse matiz.
Apontou-se, ainda, outra afirmação sabidamente inverídica, a saber: "[g]anhamos de 5 a 1 e o relator do processo ainda colocou: procede e a denúncia é grave" em referência ao resultado do julgamento desta Corte Eleitoral atinente ao Recurso 1511-87.2014.6.09.0000. Alega que o trecho "procede e a denúncia é grave", não constou do voto, por isso é sabidamente inverídico.
Em primeiro lugar, não é qualquer afirmação sabidamente inverídica que autoriza a concessão de direito de resposta. É necessário que o autor da Representação tenha a sua honra atingida por ela. Assim, não vislumbro, nesta afirmação, qualquer ofensa à honra do candidato.
Depois, como bem salientou o Exmo. Procurador Auxiliar Eleitoral, essas críticas podem ser tratadas "sem grande esforço, no próprio horário eleitoral destinado à coligação representante".
Cumpre salientar que, em consonância com a teoria da proteção débil do homem público, quem pretende candidatar-se a cargo público deve receber com mais naturalidade e com menos sensibilidade as críticas próprias do embate político. É nesse sentido que se deve compreender a dialética inerente ao embate eleitoral, afinal, conforme entendimento pretoriano, "expressão que, no trato comum, constitui injúria perde substância quando se leva em conta o ambiente da campanha política, em que ao candidato incumbe potencializar, em seu proveito, as mazelas do adversário" (TSE, RP 496, Rel. Min. Humberto G. de Barros, 25/09/2002).
É que as liberdades de expressão e de informação são direitos consagrados pela Constituição da República, que devem ser preservados e protegidos, exceto quando evidenciado seu caráter abusivo. O exercício do direito de crítica, consectário das liberdades constitucionais, é prerrogativa essencial e basilar do regime democrático de direito.
[...]
Considerado o quadro fático contido no acórdão recorrido (ainda que decidido o recurso, por maioria) -, vê-se que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás entendeu que, diante do teor da propaganda veiculada não seria possível considerar a presença de afirmações sabidamente inverídicas.
Rever este quadro, em princípio, implicaria a necessidade de serem reexaminadas as provas contidas no processo, ainda que para efeito do reenquadramentos dos fatos considerados pela Corte de Origem.
Isso porque, a concessão do direito de resposta depende, essencialmente, do exame da propaganda tida como violadora da regra dos autos, que somente pode ser feito de acordo com o seu contexto interno, ou seja, conforme o seu teor e características, assim como consoante seu contexto externo de modo a identificar como tais alegações se inserem no debate político próprio das campanhas eleitorais.
Neste aspecto, o acórdão regional afirma que as questões relativas ao reemplacamento dos veículos do Estado de Goiás realmente teriam causado dúvidas na população, razão pela qual o fato não poderia ser enquadrado como sabidamente inverídico.
Ademais, entendeu que não houve veiculação de mensagem de cunho ofensivo à honra do candidato.
No recurso especial ao qual se pretende seja atribuído efeito ativo, o autor centra seus argumentos na alegação de que o fato seria sabidamente inverídico.
Entretanto, em uma primeira e superficial análise, atrelada à impossibilidade do reexame dos fatos e das provas nesta instância, não se mostra possível conceber como sabidamente inverídicos os fatos tratados pelo acórdão regional, os quais aparentemente são objeto do debate político, seara própria à comparação de gestões administrativas como meio de influenciar o voto.
Eventual discordância ou discrepância sobre os critérios de conveniência e oportunidade das escolhas administrativas, assim como seus efeitos no presente e em prognósticos futuros de seus reflexos constituem, em si, a própria essência do debate político.
Nessa linha é que este Tribunal já afirmou que, ¿para a concessão do direito de resposta com base em alegação de fato sabidamente inverídico, é insuficiente que a informação veiculada não seja apropriada ou factível. É necessário que a inverdade seja manifesta e não admita, sequer, o debate político." (RP nº 367783, da minha relatoria, PSESS em 26.10.2010).
Por fim, no que tange às alegações relativas aos estados mentais, passionais e emocionais que seriam criados pela publicidade é necessário relembrar, como já o fez magistralmente o Min. José Gerardo Grossi, no julgamento da RP nº 587 (PSESS em 21.10.2002), que ¿deve ser cautelosa a leitura do art. 242 do CE e de sua reprodução literal no art. 6º da Resolução nº 20.988 do TSE, quando guardar o dispositivo legal alguma semelhança com o art. 2º da Lei de Segurança Nacional" .
São igualmente pertinentes, neste aspecto, a precisa observação do Min. Sepúlveda Pertence no julgamento referido:
A transposição da Lei de Segurança Nacional para o Código Eleitoral desta vedação de criar pela palavra estados mentais, emocionais ou passionais, vale, na verdade, pela proibição de qualquer propaganda eleitoral verdadeira, e antecipa de certo modo, no Código Eleitoral, aquele ideal a que então não se ousou chegar, o modelo da Lei Falcão, em que só se criava tédio.
Assim, neste juízo efêmero, próprio das medidas cautelares, não vislumbro a presença e inequívoca plausibilidade jurídica do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo.
Por essas razões, nego seguimento à ação cautelar proposta por Marconi Ferreira Perillo Júnior e pela Coligação majoritária Garantia de um Futuro Melhor para Goiás, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Ação Cautelar Nº 136073 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
GOIÂNIA - GO
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - GOVERNADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Decisão:
AÇÃO CAUTELAR Nº 1360-73.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - GOIÂNIA - GOIÁS.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Autores: Marconi Ferreira Perillo Júnior e Outra.
Advogados: Ademir Ismerim Medina e Outros.
Ré: Coligação Amor por Goiás.
Réu: Iris Rezende Machado.
DECISÃO
Marconi Ferreira Perillo Júnior e a Coligação Majoritária Garantia de um Futuro Melhor para Goiás ajuízam medida cautelar inominada, com pedido de liminar, em face da Coligação Majoritária Amor por Goiás e de Iris Rezende, para que seja atribuída eficácia suspensiva ativa ao recurso especial já protocolizado em 18.9.2014, antecipando-se as consequências de provimento do apelo, a fim de deferir o pedido de direito de resposta.
Os autores alegam, em síntese, que:
a) esta ação objetiva dar concretude ao direito de resposta suscitado nos autos de representação ¿que tramita até o presente momento no e. TRE/GO e que estará sendo remetida nos próximos dias em face da interposição do recurso especial que ocorreu em 18.09.2014, dentro do prazo legal, visando desconstituir a decisão colegiada que indeferiu o pedido de direito de resposta aos requerentes, sendo objeto já do apelo especial e cujo êxito é latente" (fl. 4);
b) a propaganda veiculada pelo candidato distorce a realidade dos fatos, assim como tenta ludibriar a população com o escopo de criar estados mentais e passionais na população a fim de incutir no cidadão a ideia de que a falta de segurança no Estado de Goiás é mais um crime do atual governo;
c) trata-se de veiculação de fato sabidamente inverídico no sentido de que o governo, por meio de seu mandatário, pratica vários crimes em seu mandato e é omisso com a segurança, bem como responderia por improbidade administrativa diante de tal situação;
d) ¿o objetivo da propaganda impugnada é fazer o eleitor pensar que o índice de violência em Goiás cresce por vontade e omissão do governo que dispõe de um governador que concorre à reeleição. Sabe-se que a violência é problema nacional, no entanto, a Coligação Requerida traz meramente dados sociológicos para imputar como verdadeiros os fatos alegados" (fl. 7);
e) seria não apenas uma afirmação inverídica, mas injuriosa, difamatória e caluniosa, na medida em que a propaganda ultrapassa os limites de expressão e manifestação de pensamento;
f) há precedente, alusivo ao pleito de 2010, em que se concedeu direito de resposta diante de matéria que veiculava mensagem que falseava a verdade, relativamente a fatos e números, entendendo configurada afirmação sabidamente inverídica nos termos do art. 58 da Lei nº 9.504/97;
g) dúvidas não há no que tange à distorção dos fatos e falseamento gritante do que veiculado pelos requeridos no programa veiculado em 3.9.2014, no bloco vespertino, com a finalidade de extrair dividendos eleitorais;
h) na propaganda se teria afirmado que o único lugar do Brasil, somados todos os estados da federação, em que a taxa de crimes de homicídio cresceu foi o Estado de Goiás, como se o problema de segurança pública fosse regionalizado e diferente de um contexto nacional, em que a violência é um problema em face do crescimento das grandes metrópoles;
i) como se não bastasse tal afirmação, imputa-se "mais um crime do atual governo" diante dessas situações, afirmando-se, ainda, que "a punição o eleitor vai dar nas urnas" (fl. 100);
j) a evidenciar tal inverdade, a capital Goiânia é a 28ª colocada em um ranking de taxas de homicídios de problema de ordem mundial e brasileiro, bem como o Estado de Goiás é o 4º mais violento, além do que "o Estado do Goiás não figura na última relação de 2013, como um dos estados mais violentos do Brasil, tampouco qualquer um dos seus municípios" (fl. 11).
Requer, liminarmente, seja atribuída eficácia suspensiva ativa ao recurso especial, com fundamento no art. 7º, § 4º, da Res.-TSE nº 23.398, c.c. o art. 273 do Código de Processo Civil, a fim de deferir o direito de resposta requerido, pelo tempo de 1 minuto, na forma da alínea c do inciso III do art. 17 da Res.-TSE nº 23.398, "no tempo da coligação Representante que suportará a eventual sucumbência no bloco do período noturno (20:30hr) na televisão, em favor do candidato da Coligação Requerente" (fl. 13).
No mérito, postula seja a ação cautelar julgada procedente, para que seja deferido o pedido de direito de resposta.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial (fls. 17-24), interposto contra decisão regional de improcedência de pedido de direito de resposta, não está submetido a juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 38 da Res.-TSE
nº 23.398 e 58, § 5º, da Lei nº 9.504/97.
Não incidem, portanto, as Súmulas 634 e 635 do STF.
Examino os pressupostos para a concessão da medida.
Na linha do que defendido pelos autores, há precedente deste Tribunal (Medida Cautelar nº 1182, rel. Min. Ellen Graice, PSESS em 1º.10.2002), admitindo a concessão de efeito ativo a recurso especial, diante da excepcionalidade que envolve os pedidos de direito de resposta no horário eleitoral gratuito, cujo término, no presente pleito, ocorrerá em 2.10.2014, conforme Calendário Eleitoral (Res.-TSE nº 23.390), nos termos do art. 47, caput, da Lei nº 9.504/97.
De outra parte, verifico a presença do periculum in mora diante dessa mesma circunstância, uma vez que o acesso a rádios e televisões tem data certa para ocorrer e finda 48 horas antes do pleito. A discussão da matéria em momento posterior à eleição, por sua vez, tem sido reiteradamente reconhecida como prejudicada, salvo no que diz respeito à aplicação de sanções pecuniárias ou apuração de abusos.
A possível prejudicialidade do processo faz com que a eventual concessão de medida cautelar seja examinada com a prudência necessária, pois os seus efeitos - ainda que temporários - podem ser definitivos em razão do término do período eleitoral que se aproxima.
Em outras palavras, se a análise do perigo na demora da prestação jurisdicional é relativamente simples, o exame da plausibilidade do direito pleiteado deve ser feito com maior rigor.
No que tange à plausibilidade do direito invocado, destaco o teor do acórdão recorrido, ao manter, por maioria, a improcedência do pedido de direito de resposta (fls. 27-31):
[...]
Na hipótese, os recorrentes se insurgem contra decisão na qual indeferi o pedido de direito de resposta por entender não caracterizada ofensa à honra objetiva ou subjetiva do candidato, já que a mensagem veiculada pelos recorridos no horário eleitoral gratuito de Televisão exibido no dia 01.09.2014 assenta-se em dados verídicos.
Por oportuno, reporto-me aos argumentos lançados na decisão proferida às fls. 75/80:
Nos termos do caput do art. 58 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), "a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social." (grifei)
Entretanto, o direito de resposta não é absoluto, ele deve ser compatibilizado com as garantias constitucionais relativas à liberdade de pensamento e informação.
"O instituto do direito de resposta serve, na seara eleitoral, para resguardar a honra objetiva e subjetiva dos candidatos." Dessa forma, "[o] ataque à pessoa do candidato, e não às suas propostas e programas governamentais, maculando-lhe a honra, ocasiona o deferimento da resposta requerida." (TRE/GO, DIREITO DE RESPOSTA n° 1119, Acórdão n° 1119 de 11/09/2006, Relator(a) ILMA VITORIO ROCHA, Publicado em Sessão, Data 11/09/2006).
Portanto, para o deferimento do direito de resposta, é necessário verificar se houve ofensa à honra objetiva ou subjetiva do candidato representante, ou se a afirmação é sabidamente inverídica.
Na propaganda impugnada, veiculada durante o programa eleitoral gratuito dos representados, na televisão, a parte tida pelos Representantes como divulgação de afirmação sabidamente inverídica diz respeito aos índices da violência no Estado de Goiás, em especial a taxa de homicídios, que, segundo noticiado na propaganda dos representados, cresceu nos últimos 16 (dezesseis) anos, quando o atual governador (2° representante) assumiu a administração do Estado, sendo que hoje ocupa a 4a posição no ranking dos Estados mais violentos do Brasil.
O trecho impugnado da propaganda dos representados apresenta o seguinte teor, conforme destacado na petição inicial e na degravação de fls. 10:
"ÍRIS REZENDE: Goiás tem uma história de luta, de trabalho que orgulha o nosso povo. Mas nos últimos anos, essa história tem sido manchada pela incompetência do atual governo. As famílias goianas estão com medo vítimas da violência que tomou nossas cidades.
Locutor off: a violência Goiás cresce assustadoramente muito acima da média do Pais. Ronda todos os lares. Perdemos cada dia mais jovens nas mãos do crime, das drogas. Os números oficiais confirmam o vexame. Há 16 anos quando o atual governador assumiu, Goiás era o décimo oitavo Estado mais violento do país. Hoje, somos o 4° pior. Nestes 16 anos, a taxa de homicíos no Brasil cresceu 12%, mas em Goiás o crescimento foi de 230%.
[...] (grifos no texto original).
A análise do contexto da propaganda impugnada demonstra que as mensagens veiculadas expressam apenas críticas de campanha a respeito da violência pública, que, infelizmente, é uma realidade no País, em especial no Estado de Goiás. Não se pode negar que os índices da violência no Estado vêm sendo constantemente divulgados nos meios de comunicação social.
Na verdade, o que ocorre é que o candidato representado ao indicar as taxas de homicídios do Estado e ressaltar o seu expressivo aumento nos últimos anos, aproveita para fazer as suas críticas à administração do atual governo e, ao mesmo tempo, lançar as suas promessas de campanha, prática recorrente na disputa eleitoral, a qual, certamente, é utilizada por todos os candidatos a cargos políticos.
Todo homem público, e o candidato à reeleição representante é um deles, está sujeito a críticas, próprias da liberdade de expressão, de comunicação e de opinião.
A jurisprudência dos Tribunais Eleitorais é pacífica no sentido de que as críticas aos candidatos a cargos públicos e aos administradores públicos não constituem ilicitude a reclamar a atuação da Justiça Eleitoral. Com efeito, "não custa insistir [...] na asserção de que a Constituição da República revelou hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de ideias e de pensamento." (STF, Al 505595/RJ, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 11/11/2009, publicado em DJe-219 23/11/2009, grifei). "Os agentes políticos, exercentes de cargos eletivos, estão sujeitos a críticas contundentes (TSE, Al 1176, Relator EDUARDO ALCKMIN, DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 29/09/2000, Página 168). Assim, "as críticas, por mais ácidas que sejam, quando inseridas dentro de um contexto político-partidário, revelando a posição do partido diante dos problemas apontados não ensejam direito de resposta, desde que não configurem promoção pessoal para quem fez a exposição
(Representação 381, Relatora ELLEN GRACIE, DJ - Diário de Justiça, Data 06/09/2002, Página 206). (grifei)
Na espécie, entendo que as críticas lançadas na propaganda impugnada estão dentro dos limites da liberdade de expressão e de comunicação de ideias asseguradas na Constituição, e não caracterizam ofensa à honra objetiva ou subjetiva do candidato representante. Ademais não se apresenta razoável requerer direito de resposta por divulgação de informação que não se apresenta sabidamente inverídica.
Nesse sentido, afiguram-se bastante esclarecedoras e oportunas as ponderações lançadas no seu parecer pelo douto representante do Ministério Público Eleitoral, Dr. Ailton Benedito de Souza, nos seguintes termos:
"(...) Com efeito, é público e notório que o Estado de Goiás enfrenta grave problema de insegurança pública, resultado direto da completa falência do Poder Público em combater, de forma eficaz, a criminalidade, que como é cediço, cresce vertiginosamente, independentemente do governante ou da sigla partidária.
Nesse sentido, segundo Mapa da Violência 2014, a criminalidade cresce a olhos vistos em Goiás, sendo que, de 2002 a 2012, houve um aumento de 113,7% no número de homicídios no Estado. Ademais, em 1998, Goiás tinha a 18a taxa de homicídios do país, com 13,4 homicídios por 100 mil habitantes; já em 2014, apresenta a 4a maior taxa de homicídios do Brasil, com 44,3 homicídios por 100 mil habitantes. Verifica-se, pois, que a criminalidade está, de fato, crescendo assustadoramente, o que demonstra o verdadeiro fiasco da segurança pública.
Por fim, é imperioso assinalar que a proibição de veicular propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos não pode significar ocultação de fatos verídicos ou imunidade a críticas. Ao contrário, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que 'no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica - por mais dura que seja - revela-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5°, IV c/c o art. 220) (...)' (STF, Al n° 505.595, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ de 23/11/2009)" (fls. 73 e 74, grifos originais).
Por fim, anoto que as teses sustentadas nas razões recursais não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, por isso, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos.
[...]
Considerado o quadro fático contido no acórdão recorrido (ainda que decidido o recurso, por maioria) -, vê-se que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás entendeu que, diante do teor da propaganda veiculada não seria possível considerar a presença de afirmações sabidamente inverídicas ou ofensa à honra objetiva e subjetiva do candidato, "já que a mensagem veiculada pelos recorridos no horário eleitoral gratuito de Televisão exigido no dia 01.09.2014 assenta-se em dados verídicos" (fl. 27).
Assinalou o Regional que as mensagens veiculadas na propaganda consubstanciam, diante de seu contexto, apenas críticas de campanha sobre a violência pública, o que seria lamentavelmente uma realidade do país e, em especial, do Estado de Goiás, diante dos índices divulgados constantemente nos meios de comunicação social.
Rever este quadro, em princípio, implicaria a necessidade de serem reexaminadas as provas contidas no processo, ainda que para efeito do reenquadramentos dos fatos considerados pela Corte de Origem.
Isso porque, a concessão do direito de resposta depende, essencialmente, do exame da propaganda tida como violadora da regra dos autos, que somente pode ser feito de acordo com o seu contexto interno, ou seja, conforme o seu teor e características, assim como consoante seu contexto externo de modo a identificar como tais alegações se inserem no debate político próprio das campanhas eleitorais.
Neste aspecto, o acórdão regional afirma que as questões relativas ao reemplacamento dos veículos do Estado de Goiás realmente teriam causado dúvidas na população, razão pela qual o fato não poderia ser enquadrado como sabidamente inverídico. Ademais, entendeu que não houve veiculação de mensagem de cunho ofensivo à honra do candidato.
No recurso especial, o autor centra seus argumentos na alegação de que o fato seria sabidamente inverídico.
A matéria, portanto, em observância aos limites dos argumentos postos nas razões recursais, somente pode ser enfrentada sob o ângulo da alegação da divulgação de fato sabidamente inverídico.
Entretanto, em uma primeira e superficial análise, atrelada à impossibilidade do reexame dos fatos e provas nesta instância, não se mostra possível conceber como sabidamente inverídicos os fatos tratados pelo acórdão regional, os quais aparentemente são objeto do debate político, seara própria à comparação de gestões administrativas.
As discussões sobre a evolução da taxa de criminalidade e periculosidade do estado se assemelham, mutatis mutandi, àquelas relativas ao quadro da saúde, que foram tratadas por este Tribunal no pleito de 2010, quando se asseverou que "a referência à situação da saúde se insere na matéria afeta ao debate político, para o qual cada um dos concorrentes dispõe de tempo próprio para defender suas propostas e rebater críticas que lhe forem dirigidas" . (RRP nº 346902, da minha relatoria, PSESS em 19.10.2010).
Como já afirmei ao examinar, nesta data, pedido semelhante formulado pelo autor na AC nº 1359-88, eventuais discordâncias ou discrepâncias sobre os critérios de conveniência e oportunidade das escolhas administrativas, assim como seus efeitos no presente e prognósticos futuros de seus reflexos constituem, em si, a própria essência do debate político.
Nessa linha é que este Tribunal já afirmou que, ¿para a concessão do direito de resposta com base em alegação de fato sabidamente inverídico, é insuficiente que a informação veiculada não seja apropriada ou factível. É necessário que a inverdade seja manifesta e não admita, sequer, o debate político." (RP nº 367783, da minha relatoria, PSESS em 26.10.2010).
Assim, neste juízo efêmero, próprio das medidas cautelares, não vislumbro a presença e inequívoca plausibilidade jurídica do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo.
Por essas razões, nego seguimento à ação cautelar proposta por Marconi Ferreira Perillo Júnior e pela Coligação majoritária Garantia de um Futuro Melhor para Goiás, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Ação Cautelar Nº 136158 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
GOIÂNIA - GO
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - GOVERNADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Decisão:
AÇÃO CAUTELAR Nº 1361-58.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - GOIÂNIA - GOIÁS.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Autores: Marconi Ferreira Perillo Júnior e Outra.
Advogados: Nívia de Oliveira Filho e Outros.
Ré: Coligação Amor por Goiás.
Réu: Iris Rezende Machado.
DECISÃO
Marconi Ferreira Perillo Júnior e a Coligação Majoritária Garantia de um Futuro Melhor para Goiás ajuízam medida cautelar inominada, com pedido de liminar, em face da Coligação Majoritária Amor por Goiás e de Iris Rezende Machado, a fim de que seja atribuída eficácia suspensiva ativa ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás que, em sessão de 17.9.2014, confirmou a decisão do juiz auxiliar no que tange à improcedência de pedido de direito de resposta formulado por eles.
Os autores alegam, em síntese, que:
a) esta Corte Superior já deferiu medidas cautelares e concedeu efeito suspensivo ativo em casos que envolviam direito de resposta;
b) diante da dinâmica dos processos eleitorais e da desnecessidade de juízo de admissibilidade do caso concreto, não incide a Súmula 634 do STF;
c) esta ação objetiva dar concretude ao direito de resposta suscitado nos autos da ¿Representação Eleitoral de nº 2921-83 (ref. Protocolo nº 50.951/2014 - doc. 04), que tramita até o presente momento no e. TRE/GO e que estará sendo remetida nos próximos dias em face da interposição do recurso especial que ocorreu em 18.09.2014, dentro do prazo legal, visando desconstituir a decisão colegiada que indeferiu o pedido de direito de resposta aos requerentes, sendo objeto já do apelo especial e cujo êxito é latente" (fl. 4);
d) a propaganda veiculada pelo candidato distorce a realidade dos fatos, assim como tenta ludibriar a população com o escopo de criar estados mentais e passionais na população com o intuito de incutir no cidadão a ideia de que a falta de segurança no Estado de Goiás é mais um crime do atual governo;
e) para embasar a argumentação, utiliza a notícia falsa que ¿há 16 anos quando o atual governo assumiu, Goiás era o décimo oitavo estado mais violento do país. Hoje somos o quarto pior. Nestes 16 anos, a taxa de homicídios no Brasil cresceu 12%, mas em Goiás o crescimento foi de 230%" (fl. 4);
f) o direito à liberdade de expressão não pode ser usado para imputar condutas criminosas ao governador, ao serem veiculadas expressões como: ¿mais um crime do atual governo contra a segurança pública de Goiás" e ¿a punição o leitor vai dar nas urnas" ;
g) o art. 58, IV, da Lei 9.504/97 foi violado, uma vez que as afirmações apresentadas na propaganda eleitoral são inverídicas, injuriosas, caluniosas e difamatórias;
h) esta Corte Superior já deferiu pedidos de direito de resposta em casos análogos a este que detinha o objetivo de relacionar agremiações partidárias com atos de violência e práticas criminosas;
i) os requisitos para a concessão do pedido liminar estão presentes. A plausibilidade jurídica é a proibição da legislação eleitoral de se utilizar meios publicitários destinados a criar artificialmente na opinião pública estados mentais, emocionais ou passionais, nos termos do art. 5º da Res.-TSE nº 23.404;
j) quanto ao perigo da demora, encontra-se presente a necessidade de manutenção da verdade na propaganda eleitoral gratuita que finda no próximo dia 2.10.14.
Requer, liminarmente, que seja atribuída eficácia suspensiva ativa ao recurso especial, com fundamento no art. 7º, § 4º, da Res.-TSE
nº 23.398, c.c. o art. 273 do Código de Processo Civil, a fim de deferir o direito de resposta requerido, pelo tempo de 1 minuto, na forma da alínea c do inciso III do art. 17 da Res.-TSE nº 23.398, "no tempo da coligação Representante que suportará a eventual sucumbência no bloco do período noturno (20:30hr) na televisão, em favor do candidato da Coligação Requerente" (fl. 13).
No mérito, postula seja a ação cautelar julgada procedente, para que seja deferido o pedido de direito de resposta.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial (fls. 17-25), interposto contra decisão regional de improcedência de pedido de direito de resposta, não está submetido a juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 38 da Res.-TSE
nº 23.398 e 58, § 5º, da Lei nº 9.504/97.
Não incidem, portanto, as Súmulas 634 e 635 do STF.
Examino os pressupostos para a concessão da medida.
Na linha do que defendido pelos autores, há precedente deste Tribunal (Medida Cautelar nº 1182, rel. Min. Ellen Graice, PSESS em 1º.10.2002), admitindo a concessão de efeito ativo a recurso especial, diante da excepcionalidade que envolve os pedidos de direito de resposta no horário eleitoral gratuito, cujo término, no presente pleito, ocorrerá em 2.10.2014, conforme Calendário Eleitoral (Res.-TSE nº 23.390), nos termos do art. 47, caput, da Lei nº 9.504/97.
De outra parte, verifico a presença do periculum in mora diante dessa mesma circunstância, uma vez que o acesso a rádios e televisões tem data certa para ocorrer e finda 48 horas antes do pleito. A discussão da matéria em momento posterior à eleição, por sua vez, tem sido reiteradamente reconhecida como prejudicada, salvo no que diz respeito à aplicação de sanções pecuniárias ou apuração de abusos.
A possível prejudicialidade do processo faz com que a eventual concessão de medida cautelar seja examinada com a prudência necessária, pois os seus efeitos - ainda que temporários - podem ser definitivos em razão do término do período eleitoral que se aproxima.
Em outras palavras, se a análise do perigo na demora da prestação jurisdicional é relativamente simples, o exame da plausibilidade do direito pleiteado deve ser feito com maior rigor.
No que tange à plausibilidade do direito invocado, destaco o teor do acórdão recorrido, ao manter, por maioria, a improcedência do pedido de direito de resposta (fls. 28-32):
[...]
Na hipótese, os recorrentes se insurgem contra decisão na qual indeferi o pedido de direito de resposta por entender não caracterizada ofensa à honra objetiva ou subjetiva do candidato, já que a mensagem veiculada pelos recorridos no horário eleitoral gratuito de Televisão exibido no dia 01.09.2014 assenta-se em dados verídicos.
Por oportuno, reporto-me aos argumentos lançados na decisão proferida às fls. 75/80:
Nos termos do caput do art. 58 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), "a partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social." (grifei)
Entretanto, o direito de resposta não é absoluto, ele deve ser compatibilizado com as garantias constitucionais relativas à liberdade de pensamento e informação.
"O instituto do direito de resposta serve, na seara eleitoral, para resguardar a honra objetiva e subjetiva dos candidatos." Dessa forma, "[o] ataque à pessoa do candidato, e não às suas propostas e programas governamentais, maculando-lhe a honra, ocasiona o deferimento da resposta requerida." (TRE/GO, DIREITO DE RESPOSTA n° 1119, Acórdão n° 1119 de 11/09/2006, Relator(a) ILMA VITORIO ROCHA, Publicado em Sessão, Data 11/09/2006).
Portanto, para o deferimento do direito de resposta, é necessário verificar se houve ofensa à honra objetiva ou subjetiva do candidato representante, ou se a afirmação é sabidamente inverídica.
Na propaganda impugnada, veiculada durante o programa eleitoral gratuito dos representados, na televisão, a parte tida pelos Representantes como divulgação de afirmação sabidamente inverídica diz respeito aos índices da violência no Estado de Goiás, em especial a taxa de homicídios, que, segundo noticiado na propaganda dos representados, cresceu nos últimos 16 (dezesseis) anos, quando o atual governador (2° representante) assumiu a administração do Estado, sendo que hoje ocupa a 4a posição no ranking dos Estados mais violentos do Brasil.
O trecho impugnado da propaganda dos representados apresenta o seguinte teor, conforme destacado na petição inicial e na degravação de fls. 9:
"Locutor off: Enquanto a população sofre com a violência, o atual governador utiliza policiais para fazerem propaganda eleitoral. Homens, armas e equipamentos pagos com dinheiro público que deveriam estar nas ruas protegendo o cidadão são usados para enganar você. Tudo para conseguir o seu voto. Mais um crime do atual governo contra a segurança pública em Goiás. A punição o eleitor vai dar nas urnas.
Locutor off: O Governo de Goiás é um total fracasso. Vive da propaganda enganosa, covarde. Quantos morreram? Enquanto o governador gastava mais de 500 milhões de reais com propaganda? A violência em Goiás cresce assustadoramente, muito acima da média do pais. Ronda todos os lares. Perdemos cada dia mais jovens nas mãos do crime, das drogas...
ÍRIS: Essa situação, que nós estamos vivendo é muito triste, inaceitável. Jovens como Isadora, Ana Lídia e tantas outras moças e rapazes...
Locutor off: Há 16 anos quando o atual governador assumiu, Goiás era o décimo oitavo Estado mais violento do país. Hoje, somos o quarto pior. Nestes 16 anos, a taxa de homicídios no Brasil cresceu 12%, mas em Goiás o crescimento foi de 230%.
ÍRIS: Juntos nós vamos mudar este quadro. E vou começar chamando os policiais concursados e dobrando o efetivo da polícia militar e da polícia civil" ( grifos no texto original).
A análise do contexto da propaganda impugnada demonstra que as mensagens veiculadas expressam apenas críticas de campanha a respeito da violência pública, que, infelizmente, é uma realidade no País, em especial no Estado de Goiás. Não se pode negar que os índices da violência no Estado vêm sendo constantemente divulgados nos meios de comunicação social.
Na verdade, o que ocorre é que o candidato representado ao indicar as taxas de homicídios do Estado e ressaltar o seu expressivo aumento nos últimos anos, aproveita para fazer as suas críticas à administração do atual governo e, ao mesmo tempo, lançar as suas promessas de campanha, prática recorrente na disputa eleitoral, a qual, certamente, é utilizada por todos os candidatos a cargos políticos.
Todo homem público, e o candidato à reeleição representante é um deles, está sujeito a críticas, próprias da liberdade de expressão, de comunicação e de opinião.
A jurisprudência dos Tribunais Eleitorais é pacífica no sentido de que as críticas aos candidatos a cargos públicos e aos administradores públicos não constituem ilicitude a reclamar a atuação da Justiça Eleitoral. Com efeito, "não custa insistir [...] na asserção de que a Constituição da República revelou hostilidade extrema a quaisquer práticas estatais tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de ideias e de pensamento." (STF, Al 505595/RJ, Relator Min. CELSO DE MELLO, julgado em 11/11/2009, publicado em DJe-219 23/11/2009, grifei). "Os agentes políticos, exercentes de cargos eletivos, estão sujeitos a críticas contundentes (TSE, Al 1176, Relator EDUARDO ALCKMIN, DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 29/09/2000, Página 168). Assim, "as críticas, por mais ácidas que sejam, quando inseridas dentro de um contexto político-partidário, revelando a posição do partido diante dos problemas apontados não ensejam direito de resposta, desde que não configurem promoção pessoal para quem fez a exposição
(Representação 381, Relatora ELLEN GRACIE, DJ - Diário de Justiça, Data 06/09/2002, Página 206). (grifei)
Na espécie, entendo que as críticas lançadas na propaganda impugnada estão dentro dos limites da liberdade de expressão e de comunicação de ideias asseguradas na Constituição, e não caracterizam ofensa à honra objetiva ou subjetiva do candidato representante. Ademais não se apresenta razoável requerer direito de resposta por divulgação de informação que não se apresenta sabidamente inverídica.
Nesse sentido, afiguram-se bastante esclarecedoras e oportunas as ponderações lançadas no seu parecer pelo douto representante do Ministério Público Eleitoral, Dr. Ailton Benedito de Souza, nos seguintes termos:
"(...) Com efeito, é público e notório que o Estado de Goiás enfrenta grave problema de insegurança pública, resultado direto da completa falência do Poder Público em combater, de forma eficaz, a criminalidade, que como é cediço, cresce vertiginosamente, independentemente do governante ou da sigla partidária.
Nesse sentido, segundo Mapa da Violência 2014, a criminalidade cresce a olhos vistos em Goiás, sendo que, de 2002 a 2012, houve um aumento de 113,7% no número de homicídios no Estado. Ademais, em 1998, Goiás tinha a 18a taxa de homicídios do país, com 13,4 homicídios por 100 mil habitantes; já em 2014, apresenta a 4a maior taxa de homicídios do Brasil, com 44,3 homicídios por 100 mil habitantes. Verifica-se, pois, que a criminalidade está, de fato, crescendo assustadoramente, o que demonstra o verdadeiro fiasco da segurança pública.
Por fim, é imperioso assinalar que a proibição de veicular propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos não pode significar ocultação de fatos verídicos ou imunidade a críticas. Ao contrário, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que 'no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica - por mais dura que seja - revela-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional (CF, art. 5°, IV c/c o art. 220) (...)' (STF, Al n° 505.595, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ de 23/11/2009)" (fls. 73 e 74, grifos originais).
Por fim, anoto que as teses sustentadas nas razões recursais não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, por isso, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos.
[...]

Considerado o quadro fático contido no acórdão recorrido (ainda que decidido o recurso, por maioria) -, vê-se que o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás entendeu que, diante do teor da propaganda veiculada não seria possível considerar a presença de afirmações sabidamente inverídicas ou ofensa à honra objetiva e subjetiva do candidato, ¿já que a mensagem veiculado pelos recorridos no horário eleitoral gratuito de Televisão exigido no dia 03.09.2014 assenta-se em dados verídicos" (fl. 28).
Assinalou o Regional que as mensagens veiculadas na propaganda consubstanciam, diante de seu contexto, apenas críticas de campanha sobre a violência pública, o que seria lamentavelmente uma realidade do país e, em especial, do Estado de Goiás, diante dos índices divulgados constantemente nos meios de comunicação social.
Rever este quadro, em princípio, implicaria a necessidade de serem reexaminadas as provas contidas no processo, ainda que para efeito do reenquadramentos dos fatos considerados pela Corte de Origem.
Isso porque, a concessão do direito de resposta depende, essencialmente, do exame da propaganda tida como violadora da regra dos autos, que somente pode ser feito de acordo com o seu contexto interno, ou seja, conforme o seu teor e características, assim como consoante seu contexto externo de modo a identificar como tais alegações se inserem no debate político próprio das campanhas eleitorais.
Neste aspecto, o acórdão regional afirma que as questões relativas ao reemplacamento dos veículos do Estado de Goiás realmente teriam causado dúvidas na população, razão pela qual o fato não poderia ser enquadrado como sabidamente inverídico. Ademais, entendeu que não houve veiculação de mensagem de cunho ofensivo à honra do candidato.
No recurso especial, o autor centra seus argumentos na alegação de que o fato seria sabidamente inverídico.
A matéria, portanto, em observância aos limites dos argumentos postos nas razões recursais, somente pode ser enfrentada sob o ângulo da alegação da divulgação de fato sabidamente inverídico.
Entretanto, em uma primeira e superficial análise, atrelada à impossibilidade do reexame dos fatos e provas nesta instância, não se mostra possível conceber como sabidamente inverídicos os fatos tratados pelo acórdão regional, os quais aparentemente são objeto do debate político, seara própria à comparação de gestões administrativas.
As discussões sobre a evolução da taxa de criminalidade e periculosidade do estado se assemelham, mutatis mutandi, àquelas relativas ao quadro da saúde, que foram tratadas por este Tribunal no pleito de 2010, quando se asseverou que "a referência à situação da saúde se insere na matéria afeta ao debate político, para o qual cada um dos concorrentes dispõe de tempo próprio para defender suas propostas e rebater críticas que lhe forem dirigidas" . (RRP nº 346902, da minha relatoria, PSESS em 19.10.2010).
Como já afirmei ao examinar, nesta data, pedido semelhante formulado pelo autor na AC nº 1359-88, eventuais discordâncias ou discrepâncias sobre os critérios de conveniência e oportunidade das escolhas administrativas, assim como seus efeitos no presente e prognósticos futuros de seus reflexos constituem, em si, a própria essência do debate político.
Nessa linha é que este Tribunal já afirmou que, ¿para a concessão do direito de resposta com base em alegação de fato sabidamente inverídico, é insuficiente que a informação veiculada não seja apropriada ou factível. É necessário que a inverdade seja manifesta e não admita, sequer, o debate político." (RP nº 367783, da minha relatoria, PSESS em 26.10.2010).
Assim, neste juízo efêmero, próprio das medidas cautelares, não vislumbro a presença e inequívoca plausibilidade jurídica do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo.
Por essas razões, nego seguimento à ação cautelar proposta por Marconi Ferreira Perillo Júnior e pela Coligação majoritária Garantia de um Futuro Melhor Para Goiás, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 86828 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
DUQUE DE CAXIAS - RJ
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CARGO - VEREADOR

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 868-28.2012.6.19.0128 - CLASSE 6 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Marcos Oliveira Pereira.
Advogados: Célio Salim Thomaz Junior e Outros.
Agravado: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Marcos Oliveira Pereira, candidato ao cargo de vereador do Município de Duque de Caxias nas Eleições 2012, interpôs agravo de instrumento (fls. 319-331) contra a decisão do Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que negou seguimento ao recurso especial manejado contra o acórdão daquela Corte que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença que julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral do Ministério Público Eleitoral, ajuizada com fundamento em abuso do poder econômico.
Eis a ementa do acórdão regional (fls. 156):
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. TRANSPORTE DE ELEITORES. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração (fls. 163-174), não foram eles providos, nos termos da seguinte ementa (fls. 232):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO.
Nas razões do agravo, Marcos Oliveira Pereira sustenta, em suma, que:
a) a análise do recurso especial não demanda o reexame de fatos e provas, mas a sua revaloração para o enquadramento jurídico dos critérios usados pelo Tribunal a quo a fim de concluir que houve gravidade na conduta, providência que não encontra óbice nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça;
b) a valoração da prova realizada nas instâncias ordinárias foi equivocada, pois não foram analisados os documentos e as nuances de fatos expostos no recurso eleitoral e, principalmente, nos embargos de declaração;
c) configura-se o abuso do poder econômico sempre que ficar evidenciado que a utilização dos recursos alterou a vontade popular consubstanciada nas urnas, o que não ocorreu no presente caso;
d) a concessão de algumas caronas a eleitores, em veículo próprio, até o cartório eleitoral, sem o dolo específico de obter votos, não pode acarretar inelegibilidade, pois se trata, quando muito, de infração de pequena gravidade;
e) o acórdão regional violou o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, ao manter a sua condenação nas sanções de cassação do diploma e inelegibilidade por oito anos, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, tendo em vista a ausência de gravidade dos fatos apurados;
f) o dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediante indicação de julgados proferidos pelo TRE/MG (RP nº 7543), TRE/RS (RP nº 857) e TRE/MT (RE nº 1372), os quais descaracterizaram a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder, ante a ausência de potencial lesivo das condutas.
Requer o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às
fls. 335-340, nas quais defende o não provimento do agravo, sob os seguintes argumentos:
a) o recurso especial demanda a análise de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância extraordinária, por força das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça;
b) a ação de investigação judicial foi proposta com suporte no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, para apurar o assistencialismo praticado pelo candidato, caracterizador do abuso do poder econômico. Desse modo, a alegação de afronta ao art. 41-A da Lei nº 9.504/97 não pode ser examinada em razão da falta de prequestionamento e por não ter correlação com os presentes autos;
c) a falta de indicação precisa e fundamentada da norma tida por desrespeitada constitui obstáculo ao seguimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal;
d) as circunstâncias da conduta praticada pelo agravante - transporte gratuito de cidadãos para a obtenção de título de eleitor - demonstram haver gravidade suficiente para a caracterização do abuso do poder econômico, nos termos do art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/90, ensejando a declaração de inelegibilidade;
e) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, porquanto o agravante se limitou a transcrever ementas, sem realizar o confronto analítico dos julgados.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 244-246, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, sob o fundamento de que a peça recursal não infirmou objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, sem indicar as razões do pedido de reforma da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no DJE de 28.5.2014, quarta-feira, conforme a certidão à fl. 317, e o apelo foi interposto em 30.5.2014, sexta-feira (fl. 319), em petição subscrita por advogados habilitados nos autos (procuração à fl. 63 e substabelecimento à
fl. 229).
No caso, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro manteve a sentença que julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral do Ministério Público Eleitoral, ajuizada com fundamento em abuso do poder econômico, em face do transporte de eleitores pelo recorrente, em seu veículo particular, ao cartório eleitoral, para tirar o título ou transferir inscrição.
O recorrente defende que a conduta não teria gravidade suficiente para atrair as sanções do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.
Assim, sem adiantar juízo de valor sobre as alegadas violações e sobre a presença dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial, entendo que ele merece melhor exame.
Pelo exposto, dou provimento ao agravo de Marcos Oliveira Pereira, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de determinar a reautuação do feito como recurso especial.
Anoto que o Ministério Público Eleitoral já apresentou contrarrazões ao especial (fls. 300-309).
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 235126 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-26.2014.6.26.0000 - CLASSE 32 - SÃO PAULO - SÃO PAULO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Miriam Aparecida da Silva.
Advogado: José Carlos da Silva Brito.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.

DECISÃO
Miriam Aparecida da Silva interpôs recurso especial
(fls. 81-85) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(fls. 73-76) que, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, mas manteve o indeferimento de seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, ante a irregularidade da fotografia contida no pedido de registro de candidatura.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 57):
REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E EXONERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO OCUPADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FOTOGRAFIA APRESENTADA NÃO OBSERVA OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 27, III, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 74):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO SUPRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO RRC. IRREGULARIDADE NA FOTOGRAFIA NÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. INDEFERIMENTO DO REGISTRO MANTIDO.
Nas razões do apelo, Miriam Aparecida da Silva sustenta, em suma, que:
a) a fotografia apresentada no pedido de registro, à fl. 2, é a mesma que utilizou no pleito eleitoral de 2012 quando concorreu ao cargo de vereadora da cidade de São Paulo;
b) diante do ¿relatório de requisitos para o registro - analítico elaborado pela CGD trouxe aos autos nova mídia com foto e que desta vez não foi aceita sob a alegação de que a candidata portava adorno, em referência ao cordão que a mesma portava no momento que tirara a fotografia" (fl. 83);
c) o indeferimento do registro de sua candidatura viola o
art. 27, II, d, da Res.-TSE nº 23.405, assim como destoa do princípio da razoabilidade;
d) é nítida a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão do TRE/SP e outras Cortes Eleitorais. O acórdão paradigma, exarado pelo TRE/AM, revela o devido cotejo analítico entre as decisões, assim como expõe que fotografia fora do padrão, por irregularidade formal, pode ser posteriormente corrigida.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de reformar o acórdão regional e deferir o seu registro de candidatura.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões, às
fls. 97-99v, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu não provimento, uma vez que a análise das provas contidas nos autos é vedada no recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
No mérito, o Parquet Eleitoral destaca que:
a) não foram preenchidos os requisitos do art. 27, III, a e d, da Res.-TSE nº 23.405, ¿pois tanto a foto que instrui o Requerimento de Registro de Candidatura - RRC (fls. 02) quanto a foto que substitui a primeira (fls. 41), contém a candidata utilizando colar, o qual se configura como um adorno vedado pela legislação eleitoral" (fl. 98v);
b) ¿a utilização de adereços pode configurar propaganda eleitoral ou induzir e dificultar o reconhecimento do candidato pelo eleitor. Inclusive, a observância dos parâmetros estabelecidos se presta a que haja uma uniformidade, impedindo que influências externas recaiam sobre a decisão do eleitor no momento da votação" (fl. 98v);
c) com o objetivo de resguardar o princípio da isonomia, a legislação eleitoral impõe a todos os candidatos o dever não utilizar de tais adereços nas fotos oficiais.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se, às
fls. 103-105, pelo provimento do recurso, para que fosse deferido o registro da candidata, sob o argumento de que:
a) o adorno (colar) não detém conotação de propaganda eleitoral nem induz ou dificulta o reconhecimento do candidato pelo eleitor, nos termos do art. 27, III, d, da Res.-TSE
nº 23.405;
b) com fulcro no princípio da razoabilidade, o presente caso trata apenas de mera irregularidade formal, uma vez que ¿a exigência de fotografia nos moldes do art. 27 de mencionada resolução não pode se sobrepor ao direito de elegibilidade da recorrente, tendo em vista que a fotografia não constitui condição de elegibilidade e sua inobservância não causa a sua inelegibilidade" (fls. 104-105).
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão atinente aos embargos de declaração foi publicado na sessão de 1º.9.2014, conforme a certidão de fl. 77, e o apelo foi interposto em 4.9.2014 (fl. 81), por procurador devidamente habilitado nos autos (procuração à fl. 39).

De início, observo que foram opostos embargos de declaração (fls. 63-67) contra o acórdão regional (fls. 56-59) que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Miriam Aparecida da Silva, ante a não desincompatibilização de cargo público e a apresentação de fotografia fora do padrão legal.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 75-76):
[...]
Pela petição apresentada ficou evidente a confusão da candidata ao preencher o seu RRC e apontar que é servidora pública e ocupa cargo na administração, quando, em verdade, ocupa apenas o CARGO efetivo de servidora municipal. É o que se extrai da leitura do recurso, destaco:
(...)
Efetivamente o documento de fls., demonstra que Míriam Aparecida da Silva, na qualidade de servidora pública civil, no cargo de professora, encaminhou em tempo hábil seu pedido de desincompatibilização ao órgão ao qual encontrava-se vinculada. (...)
destaquei
Assim, reconheço que a candidata é apenas servidora pública e não ocupa cargo de livre nomeação, razão pela qual a prova do afastamento anteriormente considerado (fls. 38) se mostra suficiente para afastar a inelegibilidade decorrente da ausência de desincompatibilização.
Contudo, verifico que a candidata não promoveu a substituição da foto apontada como irregular, nos termos do acórdão embargado. Transcrevo:
(...)
Mas não é só! Insta salientar que a nova fotografia apresentada pela candidata às fls. 40/41 também não observou as disposições do art. 27, inciso III, da Resolução n.° 23.405/2014, vez que contém adorno (colar). Permanece, portanto, o apontamento da Procuradoria Regional Eleitoral quanto a esse ponto. (...)
Destaquei
Com essas considerações, acolho parcialmente os presentes embargos, sem efeitos modificativos, apenas para reconhecer a ausência de causa de inelegibilidade, e mantenho o indeferimento do pedido de registro da candidata MÍRIAM APARECIDA DA SILVA ao cargo de Deputado Estadual com o número 54161, em razão de irregularidade na foto.
[...]
Como se vê, a Corte de origem, embora tenha afastado o fundamento alusivo à ausência da prova da desincompatibilização, manteve o indeferimento do registro de Miriam Aparecida da Silva, por entender irregular a fotografia que foi apresentada à Justiça Eleitoral, uma vez que no retrato apresentado a recorrente usava um adorno (colar).
A recorrente alega que o entendimento do TRE/SP violou o
art. 27, III, d, da Res.-TSE nº 23.405, bem como divergiu da orientação de outros tribunais eleitorais.
Com razão a recorrente.
Nos termos do art. 27, III, d, da Res.-TSE nº 23.405:
Art. 27. O formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentado com os seguintes documentos:
III - fotografia recente do candidato, obrigatoriamente em formato digital e anexada ao CANDex, preferencialmente em preto e branco, observado o seguinte (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, VIII):
a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;
b) profundidade de cor: 8bpp em escala de cinza;
c) cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca;
d) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor; (Grifo nosso.)
A exigência acima, de apresentação da fotografia em observância a certos critérios, tem por escopo uniformizar os arquivos de fotos apresentados pelos candidatos, facilitando a inserção dos dados na urna eletrônica e garantindo a correta visualização pelo eleitor. Visa, sobretudo, a obstar que fatores externos prejudiquem ou influenciem a decisão do eleitorado no momento da votação.
Assim, o que se pretende proibir são os adornos que iludem, que caracterizam propaganda eleitoral ou que prejudicam a correta identificação do candidato, tais como chapéus, bonés, óculos, faixas ou adereços propagandísticos.
É tanto que o preceito normativo supracitado especifica alguns adornos vedados, quais sejam, os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.
A locução "especialmente" , constante da parte final do dispositivo, não apenas indica a existência de um rol exemplificativo de itens proibidos, mas também delimita o próprio âmbito de incidência da vedação, de modo que não é qualquer adorno que conduz ao indeferimento, mas apenas aqueles que dificultam a identificação do candidato ou induzam o eleitor a crer estar votando em pessoa diversa.
Assim, o que essa regra prescreve, apenas e tão somente, é a garantia de que o candidato seja corretamente identificado, em respeito ao direito de informação do eleitor.
No caso dos autos, pelo que se depreende da moldura fática do acórdão regional, não houve tal prejuízo, pois o indeferimento da candidatura foi mantido pelo simples fato de a candidata portar um colar, sem que fossem apresentadas as razões pelas quais o órgão jurisdicional a quo considerou existente o risco potencial de ilusão ou de induzimento dos votantes.
Não bastasse isso, anoto que a adoção de interpretação literal e a ampla da vedação levariam ao absurdo de se obstar o exercício do direito de sufrágio em razão da existência de adornos com pouca ou nenhuma relevância na fotografia, tais como brincos, colares e lentes de contato coloridas, em evidente mácula aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ressalto, por fim, que o próprio Ministério Público Eleitoral, impugnante na origem, exarou manifestação favorável à pretensão recursal, em parecer da lavra do Vice-Procurador-Geral Eleitoral (fls. 104-105):
[...]
Com efeito, nos termos da alínea "d" do inc. III do art. 27 da Resolução TSE n.° 23.405/2014, exige-se as seguintes características da fotografia do candidato: que seja frontal (busto), que o candidato utilize trajes adequados para fotografia oficial e não utilizes adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.
No presente caso, o registro de candidatura da recorrente fora indeferido porque "a nova fotografia apresentada pela candidata às fls. 40/41 também não observou as disposições do art. 27, inciso III, da Resolução
n.° 23.405/2014, vez que contém adorno (colar)"(f. 59).
Ora, não se pode considerar que o adorno (colar) que consta da fotografia de f. 41 tenha a conotação de propaganda eleitoral ou que induza ou dificulte o reconhecimento pelo eleitor, nos termos da parte final da alínea "d" do inc. III do art. 27 da Resolução TSE n.° 23.405/2014.
Ademais, em observância ao princípio da razoabilidade, a exigência de fotografia nos moldes do art. 27 de mencionada resolução não pode se sobrepor ao direito de elegibilidade da recorrente, tendo em vista que a fotografia não constitui condição de elegibilidade e sua inobservância não causa a sua inelegibilidade. No presente caso, trata-se, apenas, de mera irregularidade formal.
Portanto, o presente recurso deve ser provido, a fim de seja reformado o acórdão do tribunal a quo, para deferir o registro de candidatura da recorrente.
[...]
Pelo exposto e nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso ordinário interposto por Miriam Aparecida da Silva, a fim de reformar o acórdão recorrido e deferir o seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 377773 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 3777-73.2014.6.26.0000 - CLASSE 32 - SÃO PAULO - SÃO PAULO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrido: Paulo Rogério de Souza Falcirolli.
Advogado: Caio Silva Martins.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (fls. 70-74v) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 62-65) que, em sede de embargos de declaração, acolheu-os com efeitos infringentes e, por unanimidade, deferiu o pedido de registro de candidatura de Paulo Rogério de Souza Falcirolli ao cargo de deputado federal.
O acórdão regional que julgou o pedido de registro tem a seguinte ementa (fl. 46):
REGISTRO DE CANDIDATURA - impugnação apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral - ausência de certidão da Justiça Estadual de 1º grau expedida para fins eleitorais - candidato que, muito embora intimado, não supriu a irregularidade - exigência que encontra fundamento nos artigos 14, § 3º, II, da Constituição Federal e 12 da Lei nº 8.429/92 - impugnação acolhida e pedido de registro do candidato ao cargo de Deputado Federal indeferido.
Opostos embargos de declaração por Paulo Rogério de Souza Falcirolli (fls. 53-54), foram eles acolhidos, em acórdão assim ementado (fl. 63):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - finalidade de complementação da documentação - admissão em virtude da orientação dominante nesta Corte Regional e considerada a natureza do pedido de registro - saneamento da irregularidade com a entrega da certidão da Justiça Estadual de 1º grau para fins eleitorais - embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente para deferir o pedido de registro de candidatura ao cargo de Deputado Federal.
O Ministério Público Eleitoral alega, em suma, que:
a) o acórdão regional, ao admitir a juntada de documento novo em sede de embargos de declaração, opostos em face do acórdão de indeferimento do registro de candidatura, violou:
i. os arts. 11, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.504/97, pois o recorrido foi intimado para cumprimento da diligência durante a instrução probatória, mas deixou transcorrer in albis o prazo de 72 horas que lhe foi concedido para que sanasse o vício na sua documentação;
ii. o art. 397 do Código de Processo Civil, porquanto os documentos juntados em sede recursal não se destinaram a provar fatos novos ou contrapor-se aos que foram produzidos nos autos;
iii. o art. 275 do Código Eleitoral, uma vez que não estão presentes, na decisão embargada, quaisquer dos vícios que ensejam o cabimento dos embargos de declaração;
iv. o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois malferiu o devido processo legal ao admitir e dar provimento a embargos de declaração que não preenchem os pressupostos recursais;
b) a juntada intempestiva da documentação deve levar ao indeferimento do registro de candidatura, pois incumbe ao candidato, ou a pessoa por ele delegada, apresentar todos os documentos exigidos pela norma de regência para que se considere apto a concorrer às eleições;
c) o aresto recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte Superior, a exemplo dos seguintes precedentes: AgR-REspe nº 214-95, AgR-REspe nº 331-07, AgR-RO nº 1494-47, AgR-RO nº 3154-48 e AgR-RO nº 4603-79.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e indeferido o registro de candidatura de Paulo Rogério de Souza Falcirolli ao cargo de deputado federal.
Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão à fl. 86.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio do parecer de fls. 89-92, opinou pelo provimento do recurso, sob os seguintes argumentos:
a) a jurisprudência desta Corte Superior entende que, dada a oportunidade para a juntada dos documentos previamente pelo juiz eleitoral e não praticado o ato, não seria possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, pela ocorrência da preclusão;
b) os documentos necessários ao deferimento do registro de candidatura estão previstos no art. 27 da Res.-TSE nº 23.405 e são de conhecimento público e geral desde meses antes da escolha dos candidatos em convenção. Ademais, o seu art. 36 determina que, sendo constatada falha ou omissão no pedido de registro, o partido ou a coligação devem ser intimados para regularizar o requerimento no prazo de 72 horas;
c) a juntada de documento faltante em sede de embargos de declaração, quando já indeferido o registro de candidatura, viola o art. 275 do Código Eleitoral, visto que não está entre as hipóteses de cabimento do recurso integrativo, e afronta os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois cria incerteza sobre o momento até o qual seria válida a regularização formal dos registros de candidatura;
d) não cabe falar que a certidão criminal seria documento pessoal, para o fim de exigir que o candidato fosse intimado pessoalmente para apresentá-la, porquanto é ônus da coligação ou do partido político que requereu o registro de candidatura zelar pela sua regularidade formal.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O Ministério Público Eleitoral foi intimado do acórdão atinente ao julgamento dos embargos declaratórios na sessão de 2.9.2014 (fl. 66), e o apelo foi interposto em 4.9.2014 (fl. 70), em petição subscrita pelo Procurador Regional Eleitoral.
O recorrente afirma que houve violação ao art. 11, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.504/97, ao art. 275 do Código Eleitoral, ao art. 397 do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal a quo conheceu de documento apresentado com os embargos de declaração, a despeito de não se tratar de documento novo, de ter sido dada oportunidade prévia ao candidato para sanar a falha e de não haver vícios no aresto embargado.
Sustenta que o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo divergiu da orientação desta Corte Superior a respeito do tema, que seria no sentido da inadmissibilidade da juntada de documentos por ocasião da oposição dos aclaratórios na origem, quando já dada ao candidato prévia oportunidade para sanar a falha no registro de candidatura.
Colho do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração (fls. 64-65):
[...]
2. A meu juízo, não seria o caso de conhecer dos embargos para o fim de complementação de documentação que deveria instruir o pedido inicial.
É que os embargos de declaração visam unicamente a sanar obscuridade, dúvida, omissão ou contradição eventualmente existente no acórdão embargado.
Aqui, em que pese a arguição de omissão e obscuridade na decisão prolatada, pretende o embargante produzir prova tendente a demonstrar que preenche os requisitos legais para ser candidato, muito embora já devesse tê-la apresentado no ato do protocolo de seu pedido de registro de candidatura, antes do julgamento de seu pleito.
De fato, o procedimento de registro de candidatura caminha para frente, de tal modo que não pode o postulante, depois de decidida a causa em seu desfavor, pretender regularizar o seu pedido em sede de embargos de declaração para obter inversão do julgado.
Todavia, como este relator é voz isolada no plenário desta egrégia Corte quanto ao entendimento supra manifestado, para evitar dissidência no colegiado e considerada a natureza do pedido de registro de candidatura, este relator, ressalvando sua posição, se curvou à orientação que tem prevalecido nesta Corte Regional, admitindo a interposição de um embargos de declaração com o fim de apresentação da documentação faltante e regularização do pedido de registro de candidatura, ainda que tardiamente.
No caso vertente, constatada pela ilustrada Procuradoria Regional Eleitoral a necessidade de apresentação da certidão da Justiça Estadual de 1° grau para fins eleitorais, o interessado não entregou a documentação faltante, deixando de dar cumprimento ao disposto no artigo 27, II, "b" da Resolução TSE n° 23.405/2014.
Entretanto, em sede de embargos, a irregularidade apontada no aresto foi sanada com a entrega da referida certidão, da qual se infere nada constar em desfavor do pretendente.
Assim, verifica-se estarem cumpridas todas as condições de elegibilidade e, não havendo causas de inelegibilidade, cabe acolher os embargos de declaração para, conferindo-lhes efeito infringente, deferir o pedido de registro de candidatura de Paulo Rogério de Souza Falcirolli ao cargo de Deputado Federal.
3. Destarte, por meu voto, acolhem-se os embargos de declaração para deferir o pedido de registro de candidatura de PAULO ROGÉRIO DE SOUZA FALCIROLLI ao cargo de Deputado Federal, devendo constar da urna eletrônica a denominação: PAULO FALCIROLLI.
[...]
Inicialmente, destaco que a matéria alusiva à alegada ofensa ao art. 397 do Código de Processo Civil e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não foi objeto de discussão e decisão pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, por ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao mais, o recurso não merece prosperar, tendo em vista o recente entendimento desta Corte Superior a respeito do tema tratado nos autos.
É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior para as Eleições de 2012 se firmara no sentido de se admitir a apresentação do documento faltante em sede de embargos de declaração, na instância ordinária, apenas quando não oferecida ao candidato oportunidade prévia para regularização da falha no seu requerimento de registro de candidatura. Nessa linha, cito os seguintes julgados:
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Não apresentação de certidões criminais. Súmula nº 3 do TSE.
1. A jurisprudência do TSE, firmada nas eleições de 2012 a partir do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 53-56, firmou-se no sentido de que, na hipótese de certidão criminal contendo anotação, é exigível que o candidato apresente a respectiva certidão de inteiro teor.
2. É admitida a juntada de documentos posteriormente ao indeferimento do pedido de registro e em sede de recurso eleitoral apenas se o candidato não tiver sido intimado para tal providência na fase de diligência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 331-07, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 3.5.2013, grifo nosso.)
ELEIÇÃO 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CERTIDÃO CRIMINAL COM REGISTROS POSITIVOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Não é permitida, na fase recursal, a juntada de documentos ao pedido de registro de candidatura, se houve a regular - e desatendida - intimação do candidato para cumprir diligência nesse sentido, sendo inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 3 do TSE.
[...]
(AgR-REspe nº 214-95, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 3.4.2013.)
Registro. Prova. Desincompatibilização.
- Conforme reiterada jurisprudência do Tribunal, somente é permitida a juntada de documentos posteriormente ao indeferimento do pedido de registro se o candidato não tiver sido intimado para tal providência na fase de diligência prevista no art. 32 da Res.-TSE nº 23.373.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 56-74, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 23.10.2012.)
Todavia, a matéria foi reapreciada pelo Plenário no recente julgamento do REspe nº 384-55, de relatoria da eminente Ministra Luciana Lóssio, PSESS em 4.9.2014, no qual se assentou que o órgão jurisdicional deve considerar, no julgamento dos registros de candidatura, o documento juntado de forma tardia, enquanto não esgotada a instância ordinária.
Cito a ementa do referido julgado:
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CERTIDÃO CRIMINAL. JUNTADA TARDIA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.
1. As normas de direito eleitoral devem ser interpretadas de forma a conferir a máxima efetividade do direito à elegibilidade.
2. A juntada tardia de certidão faltante deve ser considerada pelo julgador enquanto não esgotada a instância ordinária, até mesmo em razão da ausência de prejuízo ao processo eleitoral. Incidência, na espécie, dos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Recurso provido, para determinar o retorno dos autos à Corte a quo, a qual deverá proceder ao exame do aludido documento.
Destaco os fundamentos do voto lançado por Sua Excelência, acolhidos à unanimidade:
[...]
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem sido no sentido de que ¿é admitida a juntada de documentos posteriormente ao indeferimento do pedido de registro e em sede de recurso eleitoral apenas se o candidato não tiver sido intimado para tal providência na fase de diligência"
(AgR-REspe n. 33107/RJ, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 3.5.2013).
Contudo, tal posicionamento, com o qual, aliás, eu me alinhei na eleição de 2012, até por uma questão de segurança jurídica (a jurisprudência já estava consolidada no âmbito desta Corte), deve, a meu ver, ser repensado para o pleito de 2014, com vistas a garantir maior efetividade à participação popular.
Afinal, não se pode cogitar de o processo de registro de candidatura ser considerado um fim em si mesmo. Ao revés, deve ser ele um instrumento a serviço do direito material. In casu, o direito à elegibilidade.
Aplica-se, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas, em relação ao qual cito a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco:
Não basta afirmar o caráter instrumental do processo sem praticá-lo, ou seja, sem extrair desse princípio fundamental e de sua afirmação os desdobramentos teóricos e práticos convenientes. Pretende-se que em torno do princípio da instrumentalidade do processo se estabeleça um novo método do pensamento processualista e do profissional do foro. O que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa.
(A instrumentalidade do processo, Malheiros, 2001)
Ressalte-se, ainda, que à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais possuem envergadura constitucional, não se pode impedir que um cidadão participe do processo democrático com fundamento em questões estritamente formais, quando restar materialmente demonstrado nos autos que todos os requisitos exigidos para a candidatura foram atendidos.
Como cediço, o direito ao sufrágio, no qual se inclui a capacidade eleitoral passiva, em se tratando de direito fundamental garantido pela Lei Maior, participa da essência do Estado Democrático de Direito, operando como diretriz para a ação de todos os poderes constituídos, sem exceção.
E, conforme já concluiu o Supremo Tribunal Federal, ¿toda limitação legal ao direito de sufrágio passivo, isto é, qualquer restrição legal à elegibilidade do cidadão constitui uma limitação da igualdade de oportunidades na competição eleitoral" (RE n. 633703/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18.11.2011). Tal constatação apenas reforça a necessidade de se permitir a juntada da documentação faltante como forma de se garantir essa igualdade.
É bem verdade que o prazo de 72 horas encontra-se previsto em lei (art. 11, § 3º, da Lei n. 9.504/97), mas, como bem destacou o Ministro Gilmar Mendes, em sua obra Curso de Direito Constitucional, ¿os direitos fundamentais se fundam na Constituição, e não na lei - com o que se deixa claro que é a lei que deve mover-se no âmbito dos direitos fundamentais e não o contrário" .
E prossegue Sua Excelência:
Os juízes podem e devem aplicar diretamente as normas constitucionais para resolver os casos sob a sua apreciação. Não é necessário que o legislador venha, antes, repetir ou esclarecer os termos da norma constitucional para que ela seja aplicada. O art. 5º, § 1º, da CF autoriza que os operadores do direito, mesmo à falta de comando legislativo, venham a concretizar os direitos fundamentais pela via interpretativa. Os juízes, mais do que isso, podem dar aplicação aos direitos fundamentais mesmo contra a lei, se ela não se conformar ao sentido constitucional daqueles.
Cabe rememorar, também, a chamada técnica da filtragem constitucional, concebida em 1938, pelo penalista italiano Arturo Santoro, fundada na ideia de que toda ordem jurídica deve ser lida e apreendida sob a lente da Constituição, permitindo-se interpretar e reinterpretar os institutos dos diversos ramos do Direito à luz da Carta Maior .
Logo, uma vez não exaurida a instância ordinária, perante a qual se pode livremente analisar os fatos e provas dos autos do registro, tenho que o magistrado deverá pautar-se pela máxima efetividade do direito à elegibilidade, procedendo, assim, ao exame da documentação juntada, mesmo após escoado o referido prazo legal, inclusive porque, muitas das vezes, o órgão público responsável pela emissão do documento estipula prazo incompatível com o da diligência prevista na norma eleitoral, a qual, embora se oriente pelo princípio da celeridade, deve considerar as particularidades do caso concreto.
E não se diga que o entendimento ora proposto encontra óbice em face do enunciado Sumular n. 3/TSE, cuja redação é a seguinte:
No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.
Na verdade, apenas lhe confere interpretação extensiva, compatível com as balizas hodiernas do Direito Constitucional.
Saliente-se, por oportuno, que essa óptica já vem sendo adotada por diversos tribunais regionais eleitorais, a exemplo do TRE/ES (RE n. 294-29), TRE/MS (RE n. 254-90) e TRE/MG (RE n. 848-30).
[...]
De acordo com os fundamentos acima, as regras relativas à apresentação de documentos nos processos de registro de candidatura devem ser interpretadas em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e com os preceitos constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do direito ao sufrágio, não podendo a preclusão constituir óbice intransponível à análise do contexto probatório pelo juízo competente.
A tais fundamentos, acrescento que, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64/90, ¿o Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento" , de modo que cabe aos órgãos jurisdicionais ordinários, enquanto não exaurida a respectiva competência, conhecer de todos os fatos, circunstâncias e provas constantes dos autos, para a aferição das condições de elegibilidade e da inexistência das causas de inelegibilidade.
Ressalto que, havendo disciplina específica em regra de Direito Eleitoral a respeito da apreciação e do julgamento dos processos de registro de candidatura, afigura-se inadequada a invocação de preceitos típicos do Código de Processo Civil, cuja aplicação é meramente subsidiária nos feitos eleitorais.
Além disso, o entendimento acima, firmado em caso paradigma na sessão de 4.9.2014, deve ser adotado em todos os processos de registro de candidatura referentes às Eleições 2014, para que se evite a coexistência de interpretações conflitantes no mesmo pleito eleitoral.
Portanto, se o Tribunal de origem tinha o poder-dever de se manifestar a respeito do documento juntado pelo candidato na instância ordinária, descabe falar em ofensa aos arts. 275 do Código Eleitoral e 11, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.504/97.
Por fim, o recurso especial não poderia ser conhecido com fundamento na alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior supracitado, alusivo às Eleições de 2014, aplicando-se na espécie a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa maneira, como o Tribunal a quo, em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, analisou o documento juntado em sede de embargos de declaração e entendeu estar sanada a irregularidade atinente à apresentação de certidão da Justiça Estadual de primeiro grau para fins eleitorais, a manutenção do deferimento do registro de Paulo Rogério de Souza Falcirolli é medida que se impõe.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 57168 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
CUIABÁ - MT
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 571-68.2014.6.11.0000 - CLASSE 37 - CUIABÁ - MATO GROSSO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrentes: Coligação Unidade Ética por Mato Grosso e Outro.
Advogado: Gustavo Adolfo Almeida Antonelli.
DECISÃO
A Coligação Unidade Ética por Mato Grosso e Pedro Inácio de Oliveira interpuseram recurso ordinário (fls. 52-56) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (fls. 45-47) que, por unanimidade, indeferiu o pedido de registro do segundo recorrente ao cargo de deputado federal nas Eleições 2014, em razão de o Partido Republicano Progressista (PRP), ao qual é filiado, não possuir Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) habilitado para este cargo.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 45):
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - DEPUTADO FEDERAL - ELEIÇÕES 2014 - EXCLUSÃO DO PARTIDO DO CANDIDATO DA COLIGAÇÃO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 - INDEFERIMENTO.
Excluído o partido do candidato, da coligação requerente, resta prejudicado o pedido de registro de candidatura.
Os recorrentes alegam que:
a) a Coligação Coragem e Atitude pra Mudar I protocolou o requerimento de registro do seu DRAP em 4.7.2014, para concorrer aos cargos de deputado federal nas Eleições de 2014, e informou que seria composta pelos partidos PDT, PP, DEM, PSDB, PSB, PPS, PV, PTB, PSDC, PSC, PRP, PSL e PRB;
b) a composição informada no DRAP da coligação ¿não condiz com a real intenção dos partidos PV, PSDC e PRP. Isto porque em suas convenções decidiram coligar somente entre si para a disputa aos cargos de Deputado Federal, conforme expressado em suas atas" (fl. 54);
c) em todas as petições apresentadas à Justiça Eleitoral, foi informado que os partidos PV, PSDC e PRP não estavam coligados às demais agremiações partidárias, mas somente entre si;
d) o TRE/MT deferiu parcialmente o registro da Coligação Coragem e Atitude pra Mudar I, com a exclusão dos partidos PV, PSDC e PRP, e impediu que eles formassem sua própria aliança partidária;
e) o Tribunal de origem não poderia ter indeferido o registro do candidato, pois o acórdão regional relativo ao julgamento do DRAP ainda não transitou em julgado, porque foi interposto recurso especial que se encontra em tramitação neste Tribunal;
f) a coligação recorrente, atendendo à notificação feita pelo TRE/MT, protocolizou o seu DRAP em 9.8.2014, a fim de preservar seu direito em caso de êxito em sede recursal;
g) se o próprio TRE/MT entende ¿ser prudente a juntada do DRAP nos sistemas do Tribunal, uma vez que o registro dos atos partidários ainda está pendente de julgamento, nada mais prudente que aguardar aquele julgamento para então se pronunciar sobre este" (fl. 55).
Requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário, a fim de que seja reformado o acórdão regional, para que o presente feito seja decidido em conformidade com o julgamento do DRAP da coligação.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 75-77, opinou pelo sobrestamento do presente recurso ordinário até o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso interposto no RCand
nº 166-32, no qual se discute a regularidade do DRAP do Partido Republicano Progressista, e que, depois disso, seja concedida ao Parquet nova vista dos autos para análise do mérito.
É o relatório.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em sessão em 7.8.2014 (certidão à fl. 49), e o apelo foi interposto em 10.8.2014
(fl. 52).
Todavia, não consta dos autos procuração outorgada ao advogado que subscreveu a peça recursal de fls. 52-56.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, tem-se por inexistente o recurso sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115 do STJ.
Nesse sentido: ¿É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria" (AgR-REspe
nº 72-59, rel. Min. Laurita Vaz, PSESS em 20.9.2012). Igualmente: ¿O recurso especial sem procuração outorgada ao seu subscritor ou certidão que comprove o arquivamento do instrumento do mandato em secretaria é inexistente. Súmula 115/STJ" (AgR-REspe nº 54109-53, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 8.8.2011).
Ressalto que, embora o recorrente tenha interposto recurso ordinário, o recurso cabível na espécie é o especial, nos termos do art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405, porquanto a matéria nele versada diz respeito a condição de elegibilidade.
Desse modo, é inviável a concessão de prazo para a regularização da representação processual, uma vez que o art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias extraordinárias. Nessa linha: "Não se admite a regularização de representação processual em sede de instância superior, em face da inaplicabilidade do art. 13 do CPC (AgR-REspe nº 4032/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 17.12.2012)" (AgR-AI nº 419-04, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 18.2.2014).
Ainda que superado esse fundamento, a pretensão dos recorrentes não prosperaria.
O registro do candidato foi indeferido em razão de o TRE/MT ter determinado, nos autos do RCand nº 166-32, a exclusão do partido ao qual ele é filiado - PRP - do DRAP da Coligação Coragem e Atitude pra Mudar I.
Observo que o PRP interpôs recurso ordinário perante esta Corte (RO nº 166-32), ao qual neguei seguimento, por meio de decisão que foi mantida pelo Plenário deste Tribunal, em acórdão publicado na sessão de 16.9.2014, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DRAP.
1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada que examinou a matéria a partir das alegações contidas no recurso especial.
2. O recurso cabível contra acórdão regional que trata dos requisitos para o deferimento do DRAP é o especial, a teor do que dispõe o art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405, sendo inviável, portanto, o reexame de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF).
3. O acórdão regional registrou que não foi protocolado DRAP específico para registro da Coligação Unidade Ética Por Mato Grosso formada pelo PV, PRP e PSDC, sendo que tais agremiações constaram do DRAP da Coligação Coragem e Atitude para Mudar I formada por outros dez partidos, cuja existência foi reconhecida pela Corte Regional, com a exclusão dos três partidos (PV, PRP e PSDC).
4. Diante da ausência de protocolo específico do DRAP da Coligação Unidade Ética Por Mato Grosso não foi admitido o pedido de desdobramento do DRAP da Coligação Coragem e Atitude para Mudar I.
5. Hipótese que não caracteriza violação ao art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.405, uma vez que tal dispositivo cuida de situação diversa, relacionada com a intimação dos partidos políticos para suprir a apresentação do DRAP no caso de registros de candidaturas individuais apresentados diretamente pelos candidatos cujos nomes não constem do edital de divulgação das candidaturas.
6. A matéria alusiva à alegada ofensa ao art. 13 do Código de Processo Civil não foi decidida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela Coligação Unidade Ética Por Mato Grosso e por Pedro Inácio de Oliveira.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 60628 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
CUIABÁ - MT
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 606-28.2014.6.11.0000 - CLASSE 37 - CUIABÁ - MATO GROSSO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrentes: Coligação Unidade Ética por Mato Grosso e Outra.
Advogado: Gustavo Adolfo Almeida Antonelli e Outro.
DECISÃO
A Coligação Unidade Ética por Mato Grosso e Geruza Teixeira Camargo interpuseram recurso ordinário (fls. 77-81) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (fls. 70-72) que, por unanimidade, indeferiu o pedido de registro de candidatura da segunda recorrente ao cargo de deputado federal nas Eleições 2014, em virtude de o Partido Verde (PV), ao qual é filiada, não possuir Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) habilitado para este cargo.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 70):
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - DEPUTADO FEDERAL - ELEIÇÕES 2014 - EXCLUSÃO DO PARTIDO DO CANDIDATO DA COLIGAÇÃO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 - INDEFERIMENTO.
Excluído o partido do candidato, da coligação Requerente, resta prejudicado o pedido de registro de candidatura.
As recorrentes alegam, em suma, que:
a) a Coligação Coragem e Atitude pra Mudar I protocolou o requerimento de registro do seu DRAP em 4.7.2014, para concorrer aos cargos de deputado federal nas Eleições de 2014, e informou que seria composta pelos partidos PDT, PP, DEM, PSDB, PSB, PPS, PV, PTB, PSDC, PSC, PRP, PSL e PRB;
b) a composição informada no DRAP da coligação ¿não condiz com a real intenção dos partidos PV, PSDC e PRP. Isto porque em suas convenções decidiram coligar somente entre si para a disputa aos cargos de Deputado Federal, conforme expressado em suas atas" (fl. 79);
c) em todas as petições apresentadas à Justiça Eleitoral, foi informado que os partidos PV, PSDC e PRP não estavam coligados às demais agremiações partidárias, mas somente entre si;
d) o TRE/MT deferiu parcialmente o registro da Coligação Coragem e Atitude pra Mudar I, com a exclusão dos partidos PV, PSDC e PRP, e impediu que eles formassem sua própria aliança partidária;
e) o Tribunal de origem não poderia ter indeferido o registro da candidata, pois o acórdão regional relativo ao julgamento do DRAP ainda não transitou em julgado, porque foi interposto recurso especial que se encontra em tramitação neste Tribunal;
f) a coligação recorrente, atendendo à notificação feita pelo TRE/MT, protocolizou o seu DRAP em 9.8.2014, a fim de preservar seu direito em caso de êxito em sede recursal;
g) se o próprio TRE/MT entende ¿ser prudente a juntada do DRAP nos sistemas do Tribunal, uma vez que o registro dos atos partidários ainda está pendente de julgamento, nada mais prudente que aguardar aquele julgamento para então se pronunciar sobre este" (fl. 80).
Requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário, a fim de que seja reformado o acórdão regional, para que o presente feito seja decidido em conformidade com o julgamento do DRAP da coligação.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 100-102, opinou pelo sobrestamento do presente recurso ordinário até o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso interposto no RCand
nº 166-32, no qual se discute a regularidade do DRAP do Partido Verde, e que, depois disso, seja concedida ao Parquet nova vista dos autos para análise do mérito.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em sessão em 7.8.2014 (certidão à fl. 74), e o apelo foi interposto em 10.8.2014
(fl. 77).
Todavia, não consta dos autos procuração outorgada ao advogado que subscreveu a peça recursal de fls. 77-81.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, tem-se por inexistente o recurso sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115 do STJ.
Nesse sentido: ¿É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria" (AgR-REspe
nº 72-59, rel. Min. Laurita Vaz, PSESS em 20.9.2012). Igualmente: ¿O recurso especial sem procuração outorgada ao seu subscritor ou certidão que comprove o arquivamento do instrumento do mandato em secretaria é inexistente. Súmula 115/STJ" (AgR-REspe nº 54109-53, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 8.8.2011).
Ressalto que, embora a recorrente tenha interposto recurso ordinário, o recurso cabível na espécie é o especial, nos termos do art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405, porquanto a matéria nele versada diz respeito a condição de elegibilidade.
Desse modo, é inviável a concessão de prazo para a regularização da representação processual, uma vez que o art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias extraordinárias. Nessa linha: "Não se admite a regularização de representação processual em sede de instância superior, em face da inaplicabilidade do art. 13 do CPC (AgR-REspe nº 4032/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 17.12.2012)" (AgR-AI nº 419-04, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 18.2.2014).
Ainda que superado esse fundamento, a pretensão das recorrentes não prosperaria.
O registro da candidata foi indeferido em razão de o TRE/MT ter determinado, nos autos do RCand nº 166-32, a exclusão do partido ao qual ela é filiada - PV - do DRAP da Coligação Coragem e Atitude pra Mudar I.
Observo que o PV interpôs recurso ordinário perante esta Corte (RO nº 166-32), ao qual neguei seguimento, por meio de decisão que foi mantida pelo Plenário deste Tribunal, em acórdão publicado na sessão de 16.9.2014, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DRAP.
1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada que examinou a matéria a partir das alegações contidas no recurso especial.
2. O recurso cabível contra acórdão regional que trata dos requisitos para o deferimento do DRAP é o especial, a teor do que dispõe o art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405, sendo inviável, portanto, o reexame de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF).
3. O acórdão regional registrou que não foi protocolado DRAP específico para registro da Coligação Unidade Ética Por Mato Grosso formada pelo PV, PRP e PSDC, sendo que tais agremiações constaram do DRAP da Coligação Coragem e Atitude para Mudar I formada por outros dez partidos, cuja existência foi reconhecida pela Corte Regional, com a exclusão dos três partidos (PV, PRP e PSDC).
4. Diante da ausência de protocolo específico do DRAP da Coligação Unidade Ética Por Mato Grosso não foi admitido o pedido de desdobramento do DRAP da Coligação Coragem e Atitude para Mudar I.
5. Hipótese que não caracteriza violação ao art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.405, uma vez que tal dispositivo cuida de situação diversa, relacionada com a intimação dos partidos políticos para suprir a apresentação do DRAP no caso de registros de candidaturas individuais apresentados diretamente pelos candidatos cujos nomes não constem do edital de divulgação das candidaturas.
6. A matéria alusiva à alegada ofensa ao art. 13 do Código de Processo Civil não foi decidida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela Coligação Unidade Ética Por Mato Grosso e por Geruza Teixeira Camargo.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 60713 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
CUIABÁ - MT
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 607-13.2014.6.11.0000 - CLASSE 37 - CUIABÁ - MATO GROSSO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrentes: Coligação Unidade Ética por Mato Grosso e Outra.
Advogado: Gustavo Adolfo Almeida Antonelli e Outro.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
A Coligação Unidade Ética por Mato Grosso e Eliane da Silva Lelis interpuseram recurso ordinário (fls. 101-105) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (fls. 94-96) que, por unanimidade, indeferiu o pedido de registro de candidatura da segunda recorrente ao cargo de deputado federal nas Eleições 2014, em virtude de o Partido Verde (PV), ao qual é filiada, não possuir Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) habilitado para este cargo.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 94):
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - DEPUTADO FEDERAL - ELEIÇÕES 2014 - EXCLUSÃO DO PARTIDO DO CANDIDATO DA COLIGAÇÃO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 - INDEFERIMENTO.
Excluído o partido do candidato, da coligação Requerente, resta prejudicado o pedido de registro de candidatura.
As recorrentes alegam, em suma, que:
a) a Coligação Coragem e Atitude pra Mudar I protocolou o requerimento de registro do seu DRAP em 4.7.2014, para concorrer aos cargos de deputado federal nas Eleições de 2014, e informou que seria composta pelos partidos PDT, PP, DEM, PSDB, PSB, PPS, PV, PTB, PSDC, PSC, PRP, PSL e PRB;
b) a composição informada no DRAP da coligação ¿não condiz com a real intenção dos partidos PV, PSDC e PRP. Isto porque em suas convenções decidiram coligar somente entre si para a disputa aos cargos de Deputado Federal, conforme expressado em suas atas" (fl. 103);
c) em todas as petições apresentadas à Justiça Eleitoral, foi informado que os partidos PV, PSDC e PRP não estavam coligados às demais agremiações partidárias, mas somente entre si;
d) o TRE/MT deferiu parcialmente o registro da Coligação Coragem e Atitude pra Mudar I, com a exclusão dos partidos PV, PSDC e PRP, e impediu que eles formassem sua própria coligação;
e) o Tribunal de origem não poderia ter indeferido o registro da candidata, pois o acórdão regional relativo ao julgamento do DRAP ainda não transitou em julgado, porque foi interposto recurso especial que se encontra em tramitação neste Tribunal;
f) a coligação recorrente, atendendo à notificação feita pelo TRE/MT, protocolou o seu DRAP em 9.8.2014, a fim de preservar seu direito em caso de êxito em sede recursal;
g) se o próprio TRE/MT entende ¿ser prudente a juntada do DRAP nos sistemas do Tribunal, uma vez que o registro dos atos partidários ainda está pendente de julgamento, nada mais prudente que aguardar aquele julgamento para então se pronunciar sobre este" (fl. 104).
Requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário, a fim de que seja reformado o acórdão regional, para que o presente feito seja decidido em conformidade com o julgamento do DRAP da coligação.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 124-126, opinou pelo sobrestamento do presente recurso ordinário até o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso interposto no RCand
nº 166-32, no qual se discute a regularidade do DRAP do Partido Verde, e que, depois disso, seja concedida ao Parquet nova vista dos autos para análise do mérito.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em sessão em 7.8.2014 (certidão à fl. 98), e o apelo foi interposto em 10.8.2014
(fl. 101).
Todavia, não consta dos autos procuração outorgada ao advogado que subscreveu a peça recursal de fls. 101-105.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, tem-se por inexistente o recurso sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115 do STJ.
Nesse sentido: ¿É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria" (AgR-REspe
nº 72-59, rel. Min. Laurita Vaz, PSESS em 20.9.2012).
Igualmente: ¿O recurso especial sem procuração outorgada ao seu subscritor ou certidão que comprove o arquivamento do instrumento do mandato em secretaria é inexistente. Súmula 115/STJ" (AgR-REspe nº 54109-53, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 8.8.2011).
Ressalto que, embora a recorrente tenha interposto recurso ordinário, o recurso cabível na espécie é o especial, nos termos do art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405, porquanto a matéria nele versada diz respeito a condição de elegibilidade.
Desse modo, é inviável a concessão de prazo para a regularização da representação processual, uma vez que o art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias extraordinárias. Nessa linha: "Não se admite a regularização de representação processual em sede de instância superior, em face da inaplicabilidade do art. 13 do CPC (AgR-REspe nº 4032, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS em 17.12.2012)" (AgR-AI nº 419-04, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 18.2.2014).
Ainda que superado esse fundamento, a pretensão das recorrentes não prosperaria.
O registro da candidata foi indeferido em razão de o TRE/MT ter determinado, nos autos do RCand nº 166-32, a exclusão do partido ao qual ela é filiada - PV - do DRAP da Coligação Coragem e Atitude pra Mudar I.
Observo que o PV interpôs recurso ordinário perante esta Corte (RO nº 166-32), ao qual neguei seguimento, por meio de decisão que foi mantida pelo Plenário deste Tribunal, em acórdão publicado na sessão de 16.9.2014, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DRAP.
1. É inviável o agravo regimental que não infirma objetivamente os fundamentos da decisão agravada que examinou a matéria a partir das alegações contidas no recurso especial.
2. O recurso cabível contra acórdão regional que trata dos requisitos para o deferimento do DRAP é o especial, a teor do que dispõe o art. 51, II, da Res.-TSE nº 23.405, sendo inviável, portanto, o reexame de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF).
3. O acórdão regional registrou que não foi protocolado DRAP específico para registro da Coligação Unidade Ética Por Mato Grosso formada pelo PV, PRP e PSDC, sendo que tais agremiações constaram do DRAP da Coligação Coragem e Atitude para Mudar I formada por outros dez partidos, cuja existência foi reconhecida pela Corte Regional, com a exclusão dos três partidos (PV, PRP e PSDC).
4. Diante da ausência de protocolo específico do DRAP da Coligação Unidade Ética Por Mato Grosso não foi admitido o pedido de desdobramento do DRAP da Coligação Coragem e Atitude para Mudar I.
5. Hipótese que não caracteriza violação ao art. 23, parágrafo único, da Res.-TSE nº 23.405, uma vez que tal dispositivo cuida de situação diversa, relacionada com a intimação dos partidos políticos para suprir a apresentação do DRAP no caso de registros de candidaturas individuais apresentados diretamente pelos candidatos cujos nomes não constem do edital de divulgação das candidaturas.
6. A matéria alusiva à alegada ofensa ao art. 13 do Código de Processo Civil não foi decidida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela Coligação Unidade Ética Por Mato Grosso e por Eliane da Silva Lelis.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 149562 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/09/2014
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 1495-62.2014.6.26.0000 - CLASSE 37 -
SÃO PAULO - SÃO PAULO
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: José Roberto Prebill.
Advogados: José Carlos da Silva Brito.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
José Roberto Prebill interpôs recurso ordinário (fls. 124-131), com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que julgou procedente a ação de impugnação e indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal.
O acórdão regional que julgou o pedido de registro tem a seguinte ementa (fl. 99):
REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CAUSA DE INELEGIBILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
Por sua vez, o acórdão alusivo ao julgamento dos declaratórios (fl. 117) ficou assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. NÃO PROVADO O AFASTAMENTO DE CARGO. PERMANECE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. PREJUDICADA ANÁLISE DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS INDEFERIMENTO DO REGISTRO.
Nas razões do apelo, o recorrente alega, em suma, que:
a) o Ministério Público Eleitoral impugnou seu registro de candidatura, apontando a ausência de certidão da Justiça Federal de 2º Grau e da Justiça Estadual de 2º Grau, as quais todavia, foram apresentadas às fls. 57 e 58, razão pela qual o fundamento do indeferimento do registro em face do fato de que as falhas não teriam sido supridas viola as disposições da Res.-TSE nº 23.405;
b) quanto à falta de certidão de objeto e pé, o processo descrito na certidão criminal é do ano de 1987 e a ação estaria arquivada, além do que a expedição da referida certidão estaria vinculada ao desarquivamento do referido processo para posterior emissão da certidão, o que não ocorreu em virtude do curto espaço de tempo para atender à diligência, encontrando-se extinta qualquer punibilidade vinculada ao alusivo processo, não atraindo, dessa forma, qualquer inelegibilidade;
c) no que tange à ausência de desincompatibilização, não teria ficado demonstrada a prática de ato de gestão, após o seu afastamento da direção da Fenaac e do Sindcomunitário;
d) a notícia de fl. 66, publicada no período em que estava afastado, não evidencia que tenha exercido atribuições típicas de direção ou administração ou que tenha obtido proveito da posição gerencial ocupada na entidade sindical;
e) segundo a jurisprudência deste Tribunal, cabe ao impugnante provar que a desincompatibilização não ocorreu no plano fático.
Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão.
Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 137-140, nas quais o Ministério Público Eleitoral aduz, em síntese, que:
a) a apresentação da certidão da Justiça Estadual de 1º Grau é exigência do art. 27, II, a, da Res.-TSE nº 23.405, e a certidão de objeto e pé atinente à anotação de processo em certidão criminal é exigência do art. 27, II, e § 2º, da referida resolução;
b) a alegação de que a ação já estaria extinta somente pode ser apreciada com a juntada da respectiva certidão de objeto e pé, o que não ocorreu;
c) a despeito da juntada de documentos comprobatórios de sua desincompatibilização, ficou demonstrada a atuação do candidato, em 16.6.2014, como membro da comissão diretiva da Fenaac, tendo em vista que integrou, ao lado de diretores da entidade de classe, comitiva que participou de viagem para Brasília, o que comprova que continuou exercendo sua atividade como presidente da entidade, não ocorrendo, portanto, o afastamento de fato;
d) estaria comprovada a inelegibilidade do art. 1º, II, g, c.c. o art. 1º, VI, da Lei Complementar nº 64/90.
Por despacho de fls. 146-147, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 149-151, opinou pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos:
a) apesar de regularmente intimado para regularizar a ausência de certidões constatada, o candidato quedou-se inerte;
b) o recorrente não teria comprovado o seu afastamento de fato do cargo que ocupa em sindicato, estando demonstrada a inelegibilidade por ausência de desincompatibilização.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão relativo aos embargos de declaração foi publicado na sessão de 2.9.2014, conforme a certidão de fl. 120, e o apelo foi interposto no dia 5.9.2014 (fl. 124), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 80).
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu o registro de José Roberto Prebill, candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições 2014, em face da não juntada de certidão criminal da Justiça Estadual de
1º Grau, não apresentação de certidão de objeto e pé decorrente de anotação de processo na certidão de fl. 15 e não comprovação do afastamento de fato do cargo de presidente de entidade representativa de classe.
No que tange à desincompatibilização, à fl. 19, o candidato apresentou documento que comprova o seu afastamento da função de presidente da Fenaac, entidade sindical representativa de classe, a partir de 4.6.2014, cumprindo o prazo de quatro meses previsto na alínea g do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.
Observo que o Ministério Público Eleitoral juntou à fl. 66 notícia veiculada pela própria Fenaac de que, no dia 16.6.2014, diretores da entidade participaram de evento em Brasília, que contou com a presença do candidato, em prol de que fosse sancionado o PL n°270/2006, atinente ao piso nacional da categoria.
O candidato defende que, da leitura da notícia de sua participação na reunião, não se evidencia que tenha exercido atribuições típicas de direção ou administração ou que tenha obtido proveito da posição gerencial ocupada na entidade, não estando comprovado que não afastou de fato de suas funções.
Entendo estar correto o entendimento da Corte de origem de que "a participação em viagem de diretores é suficiente para comprovar o não afastamento de fato do candidato, sendo de rigor o reconhecimento de causa de inelegibilidade" (fl. 101).
Embora o candidato tenha se desincompatibilizado formalmente, a sua presença em viagem para, como se noticiou, "pressionar Dilma a sancionar o PLS 270/06" (fl.66) em prol da categoria representada pela entidade sindical, viola a finalidade da norma da alínea g do inciso II da LC
nº 64/90, a qual tem o objetivo evitar a influência da função em entidades representativas de classe.
Cito, a propósito, o seguinte precedente da minha relatoria em caso similar:
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Desincompatibilização. Secretário Municipal. Afastamento de fato. Ausência.
1. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu que o candidato, secretário municipal, embora tenha requerido formalmente o afastamento do cargo, continuou a frequentar a secretaria e a realizar reuniões relacionadas à pasta com servidores, o que evidenciaria a falta de desincompatibilização, mantendo, assim, sua influência.
2. Para afastar a conclusão do acórdão regional no sentido de que o candidato permaneceu atuando na secretaria em que exercia suas funções seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF.
3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que, para fins de desincompatibilização, é exigido o afastamento de fato do candidato de suas funções.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 820-74, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 2.5.2013.)
Desse modo, está caracterizada a inelegibilidade em comento.
De outra parte, verifico que a certidão criminal de fl. 15, na verdade, refere-se à Justiça de 1º Grau do domicílio do candidato e nela, de fato, consta a anotação referente ao Processo nº 0006780-94.1986.8.26.0050.
Não há, nos autos, contudo, a respectiva certidão de objeto e pé, exigida pelo § 2º do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405.
A alegação do recorrente de que, por se tratar de processo do ano de 1987, a ação já estaria extinta, somente poderia ser confirmada mediante a apresentação da respectiva certidão de objeto e pé, ônus de que não se desincumbiu o candidato.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto José Roberto Prebill.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de setembro de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator