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Classe Número  
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3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Ação Cautelar Nº 59772 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 29/07/2014
Origem:
NATIVIDADE - RJ
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
DECISÃO

Marcos Antônio da Silva Toledo formula pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli às fls. 1.868 a 1.873, que possui o seguinte teor:

Observo que ainda não foi realizado o juízo de admissibilidade recursal pelo presidente do Tribunal a quo, o que, a princípio, inviabilizaria o exame da cautelar por este Tribunal, segundo o disposto nas Súmulas nos 634 e 635 do STF.
Em hipóteses excepcionais, entretanto, é possível conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade (Nesse sentido: AgR-AI nº 21340/SP, DJE de 7.2.2014, Rel. Min. Laurita Vaz e AgR-AgR-AC nº 3345/PI, DJE de 5.2.2010, Rel. Min. Arnaldo Versiani).
Nesta via sumária, entendo pela existência dos requisitos para a concessão parcial da tutela liminar.
Consta dos autos que a Corte Regional reformou, por unanimidade, sentença que havia julgado improcedente investigação judicial eleitoral, proferindo acórdão em sentido contrário ao parecer do Ministério Público Eleitoral, do qual extraio o seguinte trecho (fl. 1.686):

Destarte, o fato da Lei das Inelegibilidades permitir a tomada de posição dos jornais (não confundir com outros meios de mídia, tais como rádio e televisão) e, de outro lado, não mais exigir a potencialidade de a conduta influir no resultado das eleições, remete ao exame da configuração, na espécie, do abuso do direito, sob a égide do princípio da proporcionalidade, mediante a sua vertente da proibição do excesso.
No caso, a análise das edições dos Jornais "O Itaperunense" , "A Folha - O jornal que dá o que falar" , "A Voz Regional" e "O Giro" colacionadas aos autos, trazem a constatação da existência de matérias ora tendentes a beneficiar os investigados, ora de teor prejudicial. Mesmo que se entenda que a tomada de posição adotada pelos periódicos em desfavor da candidatura do segundo investigante e a favor de ambos os investigados, candidatos à re-eleição, não se vislumbra qualquer espécie de apoio específico.
Assim, com base em tais observações, infere-se que os aludidos jornais expressaram uma relativa preferência pelos candidatos recorridos. Todavia, não foi diagnosticado que tenha havido manipulação da informação, de forma a induzir o eleitor em sua escolha. Em outras palavras, não foi vislumbrado qualquer excesso a ser coibido.

Registre-se que há precedentes desta Corte no sentido de que "tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor" (RO nº 725/GO, Rel. designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005. No mesmo sentido: AgR-Respe nº 35938/MT, DJE de 10.3.2010, Rel. Min. Arnaldo Versiani e RO nº 1514/TO, DJ de 6.8.2008, Rel. Min. Felix Fischer).
Por outro lado, não há como desconsiderar a gravidade dos fatos assentados no acórdão regional, segundo o qual ficou caracterizado o abuso da liberdade de imprensa, mediante a divulgação de opiniões favoráveis a "Taninho" (fl. 1.748-v) e desfavoráveis a Chico da Saúde, por meio de matérias pagas com recursos públicos.
Consta do acórdão regional que "[...] Taninho abusou de sua posição de chefe do Poder Executivo Municipal para atender seus interesses eleitorais visando ao pleito que se aproximava, desvirtuando a propaganda institucional e utilizando recursos públicos para financiar a divulgação de reportagens que promoviam a sua pessoa ou prejudicavam a candidatura de seu adversário, incorrendo, assim, em abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico" (fl. 1.752).
Ressalte-se, ainda, que já houve a alteração da titularidade do Poder Executivo, desde o dia 24.6.2014, segundo afirma o próprio requerente, com a posse do presidente da Câmara Municipal.
Diante do quadro, a solução mais ponderada, segundo penso, é suspender, tão somente, a realização de novas eleições, mantendo-se no cargo seu atual ocupante. Tal posição já adotada por este Tribunal no julgamento da AC nº 3.273/SC, cuja ementa transcrevo:

AÇÃO CAUTELAR. NOVAS ELEIÇÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. NULIDADE DA PROVA. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.
1. Demonstrada a plausibilidade jurídica da alegação de nulidade da prova testemunhal, defere-se parcialmente a liminar pleiteada.
2. O posicionamento desta Corte é no sentido de se evitar a sucessiva alternância na chefia do Poder Executivo Municipal.
3. Liminar deferida tão somente para suspender a realização de novas eleições até o julgamento do mérito do recurso por esta Corte.
(AC nº 3273/SC, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, Dje de 18.9.2009)

Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar apenas para suspender a realização de eleição suplementar no Município de Natividade/RJ até o julgamento do recurso especial ou eventual agravo por esta Corte.

O autor alega que "a alternância de poder neste caso, não deve ser considerada como óbice à suspensão dos efeitos do acórdão combatido, pleiteados na presente medida" (fl. 1.883).

Afirma que a suspensão dos efeitos do acórdão regional não causará nenhum prejuízo à administração pública, que tem sua estrutura funcional mantida até esta data.

Sustenta que "prejuízo terá o requerente, visto ser impossível devolver o tempo de mandato em que o mesmo permanece afastado do exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal" (fl. 1.883).

Ressalta que também ingressou com ação cautelar no TRE/RJ, mas a medida não foi sequer apreciada, devido à existência desta demanda, razão pela qual se esgotaram todos os remédios cabíveis à pretensão do requerente na instância inferior.

Os autos me vieram conclusos durante o recesso forense, para exame quanto a eventual urgência prevista no art. 17, c.c. o art. 10, ambos do RITSE.

É o relatório.

Decido.

A inconveniência oriunda da alternância de poder não foi o único fundamento adotado na decisão impugnada.

Com efeito, além de consignar que no caso dos autos já houve a alteração da titularidade do Poder Executivo municipal - desde 24.6.2014 -, o Ministro Dias Toffoli destacou a gravidade dos fatos descritos no acórdão regional, razão pela qual, em juízo sumário, manteve o atual ocupante no cargo de prefeito do Município de Natividade/RJ.

Destaco trecho da ementa do acórdão Regional sobre a gravidade das condutas:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] Mérito. Em respeito à livre manifestação do pensamento e na ausência de vedação legal, permite-se que jornais e demais meios de comunicação escrita se posicionem em relação aos pleitos eleitorais, divulgando opiniões favoráveis ou críticas aos candidatos, partidos e coligações, desde que não se trate de matérias pagas e que não sejam afetadas a normalidade e a legitimidade das eleições, bem como a igualdade entre os candidatos. Inteligência do art. 26, §4º, da Res. TSE 23.370/11.Na espécie, restou demonstrado que quatro jornais e três sítios eletrônicos, que comprovadamente recebiam verbas do município em 2011 e 2012, foram utilizados como instrumentos de campanha eleitoral pelos recorridos, inclusive com divulgação de propaganda eleitoral antecipada em diversas ocasiões, desequilibrando o pleito e violando os princípios e valores que regem a disputa por cargos eletivos.Foi comprovado que os pagamentos recebidos pelos veículos de comunicação social referiam-se a serviços efetivamente prestados à municipalidade, mas as matérias pagas com recursos públicos eram utilizadas para a promoção pessoal do primeiro recorrido e de pessoas ligadas ao seu governo, inclusive durante o ano eleitoral, bem como para divulgar notícias desfavoráveis ao segundo recorrente, em frontal violação ao disposto no art. 26, §4º, da Res. TSE 23.370/11, bem como no art. 37, §1º, da Constituição Federal.Além do desvirtuamento da propaganda institucional, é patente o direcionamento de verbas aos veículos que atendiam aos interesses eleitorais dos recorridos, visto que os pagamentos foram efetuados sem licitação prévia, com indícios de violação às disposições da Lei 8.666/93.O primeiro recorrido abusou de sua posição de chefe do Poder Executivo Municipal para atender seus interesses eleitorais visando ao pleito que se aproximava, desvirtuando a propaganda institucional e utilizando recursos públicos para financiar a divulgação de reportagens que promoviam a sua pessoa ou prejudicavam a candidatura de seu adversário, incorrendo, assim, em abuso de poder político entrelaçado com abuso de poder econômico. Constatada a gravidade exigida pelo art. 22, inciso XVI, da LC 64/90, em razão (i) da quantidade de veículos de comunicação social simultaneamente utilizados como instrumentos de campanha eleitoral dos recorridos, em contraposição ao pequeno eleitorado de Natividade (10 mil eleitores); (ii) do desvirtuamento da propaganda institucional, com flagrante desrespeito ao art. 37, §1º, da CRFB; (iii) do longo período durante o qual as matérias foram divulgadas e a sua quantidade; (iv) da malversação de recursos públicos de valor expressivo; (v) da reiteração das condutas; (vi) da acirrada disputa entre os recorrentes e os recorridos, com uma vitória de apenas 255 votos destes sobre aqueles, ressaltando-se ainda que os jornais possuíam tiragem média de 2.000 exemplares e distribuição gratuita. Para a aplicação das sanções previstas no art. 22 da LC 64/90, basta a comprovação de que os candidatos foram beneficiados pelo ato abusivo. Precedentes do TSE.Considerando que os recorrentes obtiveram 51,32% dos votos válidos, incide, na hipótese, o disposto no artigo 224 do Código Eleitoral, devendo, até a realização do novo pleito, ser empossado na Chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara de Vereadores de Natividade.Pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença para cassar os diplomas dos recorridos Marco Antonio da Silva Toledo (Taninho) e Wellington Nascif de Mendonça (Wellington da Volks), bem como decretar a inelegibilidade de ambos pelo período de 8 (oito) anos, na forma do art. 22, inciso XIV, da LC 64/90.Determina-se, ainda, a remessa de cópia dos autos à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da existência de indícios de prática de atos de improbidade administrativa, inclusive com violação às disposições da Lei 8.666/93.Esta decisão será cumprida após o julgamento de eventuais embargos de declaração (grifos nossos).

Portanto, considerando a gravidade dos fatos apontada no acórdão recorrido, que o autor está afastado por tempo considerável e, ainda, que o deslinde da questão está próximo, recomendando-se, neste caso, manter a situação jurídica ora verificada até o julgamento do recurso. Conclusão que evita "rodízio constante de pessoas na administração municipal. Alterações sucessivas no exercício do cargo de prefeito geram insegurança jurídica, perplexidade e descontinuidade administrativa" (AgR-MS nº 3.345/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 2.9.2005).


Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Cite-se com as advertências legais.

Publique-se.

Encaminhem-se os autos ao gabinete do relator.

Brasília, 29 de julho de 2014.



Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente

Ação Cautelar Nº 85060 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 29/07/2014
Origem:
CAIÇARA DO NORTE - RN
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Decisão:
DECISÃO

Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por Alcides Fernandes Barbosa e Victor Vinícius de Almeida, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Caiçara do Norte/RN nas eleições de 2012, visando à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial Eleitoral nº 494-19/RN interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) que, em recurso eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 526-08/RJ, manteve sentença mediante a qual foram cassados os respectivos diplomas, com a determinação de realização de novas eleições (fls. 11-12).

Os autores apresentam as seguintes alegações:

a) existência de "julgados deste Colendo Tribunal Superior Eleitoral [...] que, em sede de cautelar, concederam efeito suspensivo ao decisum que determinava a cassação imediata dos mandatos eleitorais, sendo imperiosa, por analogia a admissão da presente medida, como forma de preservar a soberania popular" (fls. 6-7);
b) "que o caso dos autos é dotado de uma pertinência e uma urgência ainda maiores, uma vez que apesar de indeferir medida cautelar, não emprestando efeito suspensivo ao recurso, o Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 74520.2013.6.20, suspendeu a realização de novas eleições, o que faz com que até a presente data, dia após dia, o Município siga sendo comandado pela Presidente da Câmara Municipal" (fl. 7);
c) presença de verossimilhança do direito, pois "a decisão vergastada anda na contramão de decisões similares ofertadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, além de não oferecer subsídios concretos que descambem para a cassação por captação ilícita de sufrágio" (fl. 11);
d) está o acórdão regional fundamentado em depoimentos testemunhais e em gravação ambiental clandestina, cujo entendimento mais recente do Tribunal Superior Eleitoral seria no sentido da ilicitude da mencionada prova (fls. 14 a 18);
e) ter sido a condenação por captação ilícita de sufrágio baseada em provas frágeis, sendo "inadmissível a utilização da presunção como meio de prova, especialmente, no processo eleitoral" (fl. 21);
f) existência de perigo de dano irreparável "considerando a natureza imediata da execução das decisão eleitorais, o não deferimento da liminar resultará na impossibilidade dos Autores de retornarem aos cargos para os quais foram eleitos" .

Requerem a concessão de "antecipação dos efeitos da tutela [...] no recurso especial nº 494-19.2012.6.20.0052 para que os Autores sejam devolvidos aos seus cargos e aguardem nestes o posterior posicionamento da Corte do TSE acerca de suas cassações" (fl. 31).

Os autos foram distribuídos, por prevenção, ao eminente Ministro Gilmar Mendes e, em virtude do recesso forense, vieram conclusos à Presidência, para exame quanto à eventual urgência prevista no art. 17 do RITSE (fl. 36).

É o relatório.

Decido.

A presente ação cautelar é incabível.

Consulta ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) do Tribunal Superior Eleitoral aponta a existência de litispendência entre a presente ação cautelar e a Ação Cautelar nº 601-46, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, pois as ações possuem as mesmas partes (Alcides Fernandes Barbosa, Victor Vinícius de Almeida e Partido do Movimento Democrático Brasileiro), mesma causa de pedir (oferta de emprego e doação de dinheiro a eleitores em troca de votos) e o mesmo pedido (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial eleitoral), conforme dispõe o art. 301, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TRE. RECURSO ELEITORAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LITISPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Há litispendência quando se repete ação, em curso, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.
2. A ação cautelar deve ser preparatória de algum recurso especial eleitoral a ser manejado ou incidental de algum recurso já em trâmite no TSE. A via cautelar não pode ser utilizada como recurso eleitoral.
3. Agravo regimental desprovido (AgR-AC nº 3.285/MT, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 5.10.2009).


Observe-se, ainda, que o Ministro Marco Aurélio, então relator da Ação Cautelar nº 601-46, ao indeferir o pedido de liminar formulado naquele processo, em 27.8.2013, concluiu pela ausência do periculum in mora, nos seguintes termos:

Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. Os autores não obtiveram, até aqui, decisão favorável. Assim, a concessão de simples eficácia suspensiva ao especial não acarretaria utilidade.
Sob o ângulo do efeito suspensivo ativo, noticia-se haverem sido os autores afastados dos cargos que vinham ocupando, ante o que decidido pelo Regional. A situação não sugere medida precária e efêmera, praticada por Relator como porta-voz do Colegiado, a implicar alternância na chefia do Executivo municipal, valendo notar que as questões versadas na inicial desta ação cautelar serão objeto de apreciação pelo Tribunal, presente o recurso especial interposto e admitido pelo Juízo primeiro de admissibilidade.


Inviável, portanto, a presente ação cautelar.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o pedido de medida liminar, nos termos do art. 267, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Após, arquivem-se os autos.

Brasília, 29 de julho de 2014.


Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Reclamação Nº 83591 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 29/07/2014
Origem:
SALVADOR - BA
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar formalizada por João Gualberto Vasconcelos contra decisão proferida pelo Juiz Eleitoral Francisco de Oliveira Bispo nos autos da Representação nº 121139, a qual, segundo alega, "desafia o Sistema de Peticionamento Eletrônico tutelado por essa Corte Máxima Eleitoral" (fl. 2).

O reclamante noticia ter protocolado representação no Regional da Bahia - com o fim de obstruir a veiculação de suposta propaganda eleitoral irregular -, cuja petição inicial, encaminhada via sistema eletrônico, foi indeferida por ausência de assinatura do patrono.

Comunica que opôs embargos de declaração contra esse pronunciamento, os quais foram rejeitados em decisão monocrática.

Diz ser cabível a reclamação no caso vertente, pois o Regional da Bahia, "ao desafiar o sistema de peticionamento eletrônico sob a alçada do Tribunal Superior Eleitoral, deixando de conhecer deste o peticionamento digital, a exigir o autógrafo físico do patrono nas peças endereçadas por via eletrônica [...], coloca [...] em cheque a autoridade inerente ao sistema de processamento de informações destinada a dar celeridade no [sic] trâmite das representações eleitorais" (fl. 12).

Requer liminarmente "seja ordenado o conhecimento da petição eletrônica objurgada pela Corte Eleitoral do Estado da Bahia, oficiando o Juiz Presidente do Egrégio TRE/BA para que tome as providências administrativas cabíveis a eventuais casos similares (não conhecimento de petições com o autógrafo digital de advogados militantes), a fim de que não haja o descrédito do Sistema de Peticionamento Eletrônico em comento" (fl. 16).

O processo foi distribuído pelo sistema não automático à Ministra Laurita Vaz, Corregedora-Geral Eleitoral (fl. 74), que o encaminhou à Presidência deste Tribunal com sugestão de livre distribuição do feito, alegando nele não haver "matéria de natureza correcional a invocar a atuação desta unidade e a autorizar a distribuição dirigida ao Corregedor-Geral" (fl. 77).

Em virtude do recesso forense, os autos me vieram conclusos para exame quanto a eventual urgência prevista no art. 17 do RITSE (fl. 79).

É o relatório.

Decido.

Esta reclamação objetiva o conhecimento da petição inicial da Rp nº 1211-39/BA, encaminhada via sistema de peticionamento eletrônico e indeferida por ausência de assinatura do advogado.

O objeto destes autos visa ao processamento da referida petição, não havendo, portanto, ato correcional a ensejar a competência da Corregedora-Geral Eleitoral.

Posto isso, passo a analisar o pedido de medida liminar, nos termos do art. 17 do RITSE.

A reclamação é cabível em casos que visam a preservar a competência do Tribunal Superior Eleitoral e garantir a autoridade de suas decisões, conforme disposição do art. 15, parágrafo único, inciso V, do RITSE, in verbis:

Art. 15. [...]
Parágrafo único. [...]
[...]
V - a reclamação é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões;

Na espécie, o reclamante não aponta decisão deste Tribunal que esteja sendo descumprida, mas suposta inobservância do quanto determinado para o recebimento de petições encaminhadas eletronicamente.

Ademais, narra que a decisão impugnada foi prolatada pelo relator do feito, podendo, em tese, ser atacada por meio de recurso próprio.

Conforme ressaltou o Ministro Aldir Passarinho Junior, "não se admite reclamação como sucedâneo recursal ou em razão do descumprimento de ato normativo geral e abstrato" (AgR-Rcl nº 566/BA, julgado em 11.11.2008).

No mesmo sentido, reproduzo os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES 2008. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA CONFIRMADO PELO TRE, POR INELEGIBILIDADE.
I - A reclamação tem por pressuposto básico e lógico a preservação da competência do Tribunal Superior Eleitoral ou da autoridade de seus julgados.
II - Agravo regimental desprovido.
(AgR-Rcl nº 550/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5.2.2009)

Agravo regimental. Reclamação. Negativa. Processamento. Agravos regimentais. Tribunal Regional Eleitoral.
1. Nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a reclamação se destina a preservar a competência da Corte ou garantir a autoridade de suas decisões.
2. Não é cabível reclamação contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral que teria se negado a processar e julgar agravos regimentais em face de decisão que corrigiu erro material e indeferiu pedido de registro.
3. Na espécie, não há nenhuma decisão deste Tribunal, relativa ao presente caso, que esteja sendo descumprida, bem como não há afronta à competência desta Casa.
4. O inconformismo do reclamante diante dessa situação deve ser objeto de outros meios processuais cabíveis, na linha da jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-Rcl nº 595/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 3.2.2009)

Ante o exposto, nego seguimento a esta reclamação, restando prejudicado o pedido de medida liminar.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 29 de julho de 2014.



Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Representação Nº 76222 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 29/07/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
A Coligação Muda Brasil, formada pelos partidos PSDB, DEM, SD, PTB, PMN, PTC, PT do B e PTN, e Aécio Neves da Cunha, candidato ao cargo de Presidente da República, ajuizaram representação, com pedido de liminar, contra Dilma Vana Rousseff, Presidente da República e candidata à reeleição, Michel Miguel Elias Temer, também candidato à reeleição ao cargo de Vice-Presidente, e a Coligação "Com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PROS, PDT, PC do B e PRB), sustentando violação aos artigos 22, 23, § 2º e §4º, III, b e 22-A, todos da Lei nº 9.504/97.

Segundo a inicial, os representados divulgaram sítio eletrônico de campanha (http://www.dilma.com.br) um dia após o pedido de registro (6.7.2014), ou seja, antes da obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e abertura da conta bancária, o que somente seria possível no primeiro dia útil seguinte (7.7.2014).

Na ótica dos representantes, o lançamento do site e do jingle de campanha, antes de observado o disposto no artigo 3º da Lei nº 9.504/97, consubstanciar-se-ia em desrespeito às regras do financiamento de campanha, bem como quebra da lisura e isonomia do processo eleitoral.

Requereram a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da divulgação do sítio eletrônico , até o cumprimento dos requisitos indicados e, ao final, a confirmação da cautelar e o julgamento procedente da ação.

Em decisão lançada no dia 7.7.2014, a em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura negou a liminar pleiteada, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da espécie, com os seguintes argumentos (fls. 68-70):

Decido.
Cuida-se de representação que aduz ser a propaganda do site www.dilma.com.br , irregular, pois realizada de modo indevido, ou seja, a candidata, sem atender os requisitos legais referentes à obtenção do CNPJ e da conta bancária específica, teria se antecipado na divulgação de sua propaganda eleitoral.
Em sede de ação cautelar, a liminar só pode ser deferida se vislumbrada a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, sendo certo que, ausente um dos requisitos, não tem lugar a medida de urgência.
Na espécie, tenho que não se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida judicial de urgência postulada.
Pelo que se verifica da representação ajuizada, a tutela de urgência não se amolda ao objeto do processo, pois sem a oitiva da representada não se tem como considerar a irregularidade da propaganda em razão do não atendimento dos requisitos elencados na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.406, referentes à obtenção do CNPJ e da conta bancária específica.
O pleito liminar considera, como ponto de partida, a irregularidade na divulgação da propaganda ao argumento de que seria inviável a demonstração, de plano, da lisura no custeio das peças divulgadas. Em rigor, a tutela de urgência, tal como deduzida, confunde-se com a aferição ou prestação de contas das peças publicitárias. Nessa linha de ideias, a concessão da medida, tal como deduzida, implicaria considerar, de plano, que a peça divulgada não observou os procedimentos necessários ao seu custeio e realização.
Vê-se em verdade, confusão entre o objeto da representação - aferição da regularidade de custeio da peça veiculada - e a medida acauteladora manejada - suspensão imediata da peça ao argumento de que ela malfere a igualdade entre os candidatos. A legislação eleitoral, ao menos a esta altura, não admite a verificação de contas paripassu à veiculação das peças publicitárias. De qualquer sorte, dada a tutela pretendida ao final, própria da prestação regular dos meios de custeio das peças veiculadas, não vislumbro prejuízo ao objeto do processo em caso de negativa da medida liminar.
Assim, não se cuida de apreciação de uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais, mas sim de propaganda que, no entender da representante, ocorreu de forma indevida em razão do não atendimento aos requisitos legais.
Somente após a instrução processual é que se reunirão os necessários subsídios para constatar, se o caso, a presença de irregularidades.
Forte nessas razões, indefiro o pedido de liminar.

Os representantes apresentaram tempestivo recurso (fls. 80/85), por meio de procurador habilitado, com o qual infirmam os fundamentos da negativa da liminar, o que foi contestado pelos representados em contrarrazões (fls. 97/102).

Notificados, os representados apresentaram tempestiva defesa em peça única (fls. 88-92).

Sustentam a licitude da propaganda eleitoral na internet a partir do dia 6 de julho, conforme inscrito no art. 19 da Resolução-TSE nº 23.406.

Afirmam que a divulgação do sítio eletrônico observou a legislação de regência, na medida em que o §13 do art. 31 da Resolução TSE nº 23.406 permite a contratação de despesas para preparação da campanha.

Ressaltam que, no dia 6 de julho, a Coligação já possuía inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, ainda, que aguardar a abertura da conta bancária, para disponibilizar acesso ao sítio eletrônico, configuraria formalidade desnecessária.

O Ministério Público Eleitoral ofereceu parecer (fls. 106-110), por meio do qual opina pela improcedência da representação.

É o relatório.

Decido.

Observo, inicialmente, que o funcionamento do sítio eletrônico, a partir do dia 6 de julho passado, atendeu o quanto previsto no art. 19 da Res.-TSE nº 23.406, dispositivo que reproduz os termos do art. 57-A da Lei das Eleições (Lei nº 9504/97).

No caso, a contestação sobre sua divulgação incide apenas quanto à suposta falta de prévia obtenção, por parte dos representados, da inscrição da candidatura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da abertura da conta bancária respectiva, que apenas poderia ter ocorrido no dia 7 de julho, primeiro dia útil seguinte à data do registro.

Contudo, muito embora os representados afirmem e façam prova de que já teriam inscrição no CNPJ no dia 6 de julho, a questão está mais próxima a uma possível irregularidade na contratação e custeio da produção e divulgação do sítio eletrônico, conforme bem pontuado pela em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura que, ademais, assinalou ¿confusão entre o objeto da representação" .

Nesse contexto, entendo que aplicável ao caso o art. 31, §13, da Resolução-TSE nº 23.406, que autoriza a realização de gastos preparatórios de campanha, desde que contabilizados na prestação de contas¹.

Com efeito, não tenho como razoável impor a candidatos e coligações, que já dispõem de um período bastante curto para promover suas candidaturas, terem ainda que aguardar a inscrição no CNPJ e abertura de conta bancária, para os gastos preparatórios e a instalação de comitês de campanha.

Entendo, e parece até corriqueiro, que as campanhas assumam compromissos financeiros para tais providências preparatórias, antes mesmo da obtenção do CNPJ e abertura da conta, ressalvada a hipótese da publicidade impressa que, por determinação legal (§ único do art. 13 da Res.-TSE nº 23.404), deve trazer gravado o número do CNPJ ou CPF do responsável pela confecção e contratante, além da respectiva tiragem.

Nesse sentido, o Ministério Público Eleitoral assinalou, em seu bem lançado parecer (fls. 106-110), que a propaganda eleitoral na internet ¿não depende da existência de CNPJ, cuja função é a de propiciar a abertura da conta bancária específica" .

Entendo ainda que os sítios de campanha na internet, conforme sejam produzidos, podem funcionar como verdadeiros comitês virtuais para cadastramento de pessoas, disponibilização de mídias, divulgação de propostas, notícias, etc. Atendendo, assim, mutatis mutandis, à segunda hipótese prevista no art. 31, §13, da Resolução-TSE nº 23.406, que dispõe:

"(...) instalação física de comitês de campanha de candidatos e de partidos políticos poderão ser contratados a partir do dia 10 de junho de 2014, considerada a data efetiva da realização da respectiva convenção partidária, desde que devidamente formalizados e que o desembolso financeiro ocorra apenas após a obtenção do número de registro no CNPJ, abertura de conta bancária específica para movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos eleitorais" .

Isto posto, julgo improcedente a representação, ficando prejudicado o recurso interposto contra o indeferimento da liminar.

Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Brasília-DF, em 29 de julho de 2014.


Ministro Admar Gonzaga
Relator

¹ (TSE- AgR-REspe: 8642-39/CE , Rel. Min. Castro Meira, de 15.8.2013, DJE de 3.9.2013).
Ação Cautelar Nº 71718 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 28/07/2014
Origem:
CAMPO GRANDE - MS
Resumo:
MANDADO DE SEGURANÇA - ALISTAMENTO ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
DECISÃO

Wilton Melo Acosta apresenta pedido de reconsideração da decisão de fls. 139 a 144, sob os seguintes argumentos (fls. 148 a 153):

a) "o caso do autor é excepcional como o da MC nº 1354/RJ, precedente citado na decisão de fls. 139/144. Devido às férias de julho, o Plenário do TSE só julgará o agravo regimental interposto no RMS nº 213-13/MS a partir de agosto de 2014, quando então já terá havido o julgamento do pedido de registro do requerente (RCAND nº 217-16/MS)" (fl. 149);

b) "se não houver, antes do prazo do art. 44 da Res.-TSE nº 23.405/2014, medida cautelar que assegure ao autor a quitação eleitoral e, por consequência, a transferência do domicílio eleitoral, o pedido de registro do recorrente será indeferido, acarretando-lhe dano irreparável" (fl. 149);

c) o direito fundamental à efetividade do processo que corresponde ao direito de acesso à justiça, compreende a obtenção, em prazo adequado, de decisão justa e eficaz;

d) o decisum não se manifestou sobre a tese relativa à nova interpretação do art. 41, I, da Res.-TSE nº 23.217/2010, qual seja: após o TRE/RO ter julgado não prestadas as contas, no acórdão publicado em 8.7.2011, o recorrente apresentou as contas (26.7.2011), o que gerou no seu cadastro a anotação do comando ASE 272, motivo 2 (prestação de contas extemporânea - fls. 50/51);

e) "a partir dessa data, 26/07/2011, deixou de existir para o autor o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral, pois os efeitos da restrição imposta pelo art. 41, I, da Res.-TSE nº 23.217/2010 persistem até a efetiva apresentação das contas" (fl. 150);

f) o art. 41, I, da Res.-TSE nº 23.217/2010 é substancialmente distinto do art. 41, I, da Res.-TSE nº 22.715/2008, do art. 53, I, da Res.-TSE nº 23.376/2012 e do art. 58, I, da Res.-TSE nº 23.406/2014, pois permite que o candidato, dentro do curso do mandato ao qual concorreu, obtenha a certidão de quitação eleitoral;

g) enquanto as resoluções de 2008, 2012 e 2014 determinam que a restrição só deixe de existir após o curso do mandato para o qual o candidato concorreu, a resolução de 2010 permite que a apresentação das contas a elida imediatamente;

h) "[...] a robustecer a plausibilidade do pedido cautelar, o autor invoca dois precedentes, o AgRg-Respe nº 3390-82/BA, acórdão de 16/12/2010, e o AgRg-Respe nº 758-82/RR, acórdão de 16/12/2010, ambos da relatoria da Ministra Cármen Lúcia" (fl. 151); e

i) em tais acórdãos, com base na orientação fixada no Respe nº 4423-63/RS, Rel. Min. Arnaldo Versiani, a orientação foi de que a apresentação das contas, ainda que extemporaneamente, desde que antes do pedido de registro em nova eleição, seria suficiente para a obtenção da quitação eleitoral.

Pede "[...] a reconsideração da decisão de fls. 139/144 e, consequentemente, a concessão da medida liminar que assegure ao recorrente, até o julgamento do agravo regimental interposto no RMS nº 213-13/MS, a obtenção da certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, ordenando-se a transferência do domicílio eleitoral do requerente para o município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul" (fl. 153).

É o relatório.

Decido.

A decisão impugnada possui o seguinte teor (fls. 141 a 144).

Não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, os pressupostos para a concessão da medida liminar.

Inicialmente, verifico que a pretensão do autor refere-se à antecipação do provimento do agravo regimental interposto no MS nº 213-13/MS, a fim de que lhe seja deferida a quitação eleitoral e, por conseguinte, seja determinada a transferência de seu domicílio eleitoral.

Tal providência possui natureza nitidamente satisfativa, o que é vedado em ação cautelar, salvo em hipóteses excepcionais (Precedentes: AgR-AC nº 417-95/MT, DJe de 25.5.2010, Rel. Min. Arnaldo Versiani e MC nº 1354/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 19.10.2004).

Ainda que superado o referido óbice, não haveria como acolher o pedido, pois, ao apreciar tutela de mesma natureza nos autos do RMS nº 213-13/MS, o e. Min. João Otávio de Noronha, exarou a seguinte fundamentação:

O TRE/MS consignou que a apresentação de contas extemporânea, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias após as eleições e também ultrapassado o prazo de 72 (setenta e duas) horas para correção do vício, conforme previsto nos arts. 26, §§ 1º, 4º e 5º, e 39, parágrafo único, da Res.-TSE 23.217/2010, enseja julgamento de contas não prestadas. Logo, não há falar em ilegalidade na decisão que indeferiu a transferência de domicílio eleitoral por ausência de quitação eleitoral.
A toda evidência, o acórdão recorrido não merece reforma, porquanto alinhado com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Confiram-se:

[...]

Acrescente-se, por fim, que as contas foram julgadas como não prestadas, e não meramente extemporâneas, conforme se verifica do acórdão regional (fls. 133 a 137).

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.


Em que pese o reforço argumentativo envidado no pedido de reconsideração, os fundamentos do decisum permanecem incólumes, não se verificando, na espécie, a alegada excepcionalidade.

O próprio requerente afirma que as contas relativas à sua campanha eleitoral de 2010 foram julgadas não prestadas, e, posteriormente, apresentadas.

Defende que tal circunstância atrairia a mesma solução jurídica daquelas adotadas no AgR-Respe nº 3390-82/BA e no AgRg-Respe nº 758-82/RR, os quais possuem as seguintes ementas:

Eleições 2010. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. A apresentação das contas de campanha relativas ao pleito de 2006 antes da formalização do requerimento de registro de candidatura nas eleições de 2010 é suficiente para a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Nova orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral. O art. 10, § 5º, da Lei n. 9.504/97 autoriza os partidos políticos a preencherem as vagas remanescentes. O reexame de fatos e provas não é possível no recurso especial (Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgR-REspe nº 3390-82/BA, PSESS de 16.12.2010, Rel. Min. Cármen Lúcia); e

Eleições 2010. Agravo regimental em recurso especial eleitoral. A apresentação das contas de campanha relativas ao pleito de 2008 antes da formalização do requerimento de registro de candidatura nas eleições de 2010 é suficiente para a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Nova orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgR-Respe nº 758-82/RR, PSESS de 16.12.2010, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Em primeiro lugar, observo que os precedentes dizem respeito a prestações de contas de 2006 e 2008 que teriam sido apresentadas extemporaneamente, mas antes do requerimento de registro atinente ao pleito de 2010.

Na hipótese dos autos, questão a ser examinada é se a apresentação das contas relativas à campanha eleitoral de 2010 posteriormente ao acórdão regional que as julgou não prestadas elidiria o óbice relativo à ausência de quitação eleitoral.

No pleito de 2010, o tema foi disciplinado pela Res.-TSE nº 23.217/2010, segundo a qual, findo o prazo para a apresentação das contas, o relator notificaria candidatos, comitês financeiros e partidos políticos da obrigação de prestá-las, no prazo de 72 horas, sob pena de serem julgadas não prestadas as contas (art. 26, § 4º).

Ficou estabelecido que o óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral perduraria pelo curso do mandato ao qual o interessado concorreu (art. 26, § 5º).

Transcrevo as referidas normas regulamentares:

Res.-TSE nº 23.217/2010
Art. 26. As contas de candidatos, inclusive a vice e a suplentes, de comitês financeiros e de partidos políticos deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente até 2 de novembro de 2010 (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).
§ 4º Findo o prazo a que se refere o caput e o § 1º deste artigo, sem a prestação de contas, no prazo máximo de 10 dias, o relator notificará candidatos, comitês financeiros e partidos políticos da obrigação de prestá-las, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação do disposto no art. 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas.
§ 5º A não apresentação de contas impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o interessado concorreu (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 7º).[Grifei].

O inciso I do art. 41 da aludida resolução, por sua vez, assim preceitua:

Art. 41. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas;

O art. 39, parágrafo único, da mesma resolução, é categórico ao dispor que "julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, nos termos dos arts. 29 e 33 desta resolução, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura" .

Conclui-se, portanto, que a apresentação das contas após a decisão que as julgou não prestadas não tem condão de afastar o impedimento à obtenção da quitação eleitoral durante o curso do mandato, ou seja, pelo período de 2011/2014.

No caso concreto, consta do aresto regional que "[...] o impetrante concorreu às eleições de 2010 e não apresentou suas contas de campanha dentro do prazo de 30 dias após a realização do pleito [...], razão pela qual o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, através do Acórdão n.º 454/2011, de 8.7.2011, julgou suas contas como não prestadas, dando ensejo ao lançamento automático, no cadastro eleitoral do ora impetrante, do ASE 230 (Irregularidade na prestação de contas), pelo motivo 1 (Não prestação/mandato de 4 anos), que impede a quitação eleitoral enquanto durar o mandato para o qual o impetrante, então candidato, concorreu, ou seja 4 anos" (fl. 91).

As circunstâncias em tela atraem entendimento contrário ao defendido pelo requerente, conforme se verifica dos seguintes julgados desta Corte mais recentes e específicos ao caso sub examine:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2010 JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 41, I, da Resolução-TSE 23.217/2010 - que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2010 - determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.
2. A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento, a teor do art. 39, parágrafo único, da Resolução-TSE 23.217/2010.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-Respe nº 12731/RJ, PSESS de 18.10.2012, Rel. Min. Nancy Andrighi);

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES DE 2008. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ART. 11, § 7º, DA LEI Nº 9.504/97. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIDO.
1. Embora a prestação de contas extemporânea tenha sido posteriormente processada e julgada como aprovada, tal circunstância não afasta a irregularidade decorrente da sua apresentação fora do prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715, deve o candidato permanecer sem quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu nas eleições de 2008.
[...].
(AgR-Respe nº 454-91/SP, DJE de 15.05.2013, Rel. Min. Luciana Lóssio);

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CAMPANHA DE 2008 JULGADAS NÃO PRESTADAS. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA.
1. O art. 42, I, da Resolução-TSE 22.715/2008 - que dispõe sobre a prestação de contas nas eleições de 2008 - determina que a decisão que julgar as contas de campanha não prestadas acarretará o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu.
2. A apresentação das contas de campanha após a decisão que as julgou não prestadas não afasta esse impedimento.
3. Agravo regimental não provido.
(AgR-Respe nº 269-07/MT, PSESS de 08.11.2012, Rel. Min. Nancy Andrighi);

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS DE CAMPANHA RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES 2008. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 42, I, da Res.-TSE nº 22.715/2008, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas implicará ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato pelo qual concorreu.
2. A apresentação extemporânea das contas de campanhas não é capaz de afastar a decisão que julgou as contas não prestadas, em razão do instituto da preclusão.
[...]
(AgR-PR nº 334-37, PSESS de 30.10.2012, Rel. Min. Luciana Lóssio);

Diferente seria se, mesmo apresentadas de forma extemporânea, as contas houvessem sido julgadas e aprovadas, mas não há notícia nos autos acerca de tal circunstância.

Não se vislumbra, portanto, plausibilidade jurídica a sustentar a pretensão veiculada neste expediente.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Cite-se com as advertências legais.

Publique-se.

Encaminhem-se os autos ao gabinete do relator.

Brasília/DF, 28 de julho de 2014.


Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Ação Cautelar Nº 84538 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 28/07/2014
Origem:
NOVA IGUAÇU - RJ
Resumo:
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CARGO - VEREADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar ajuizada por Israel do Nascimento, objetivando a concessão de eficácia suspensiva ao AI nº 49-67/RJ e a consequente suspensão dos efeitos do acórdão do TRE/RJ que julgou procedente a ação de impugnação de mandato eletivo contra o autor.

Consta da inicial que "os fatos apurados tiveram através de denúncia anônima apurada em processo administrativo no âmbito do Ministério Público Eleitoral [sic]" (fl. 3).

Informa o autor que o juízo de primeiro grau, em julgamento antecipado da lide, considerou improcedente a AIME por ausência de provas do suposto abuso do poder econômico, seja quanto à materialidade do ilícito, seja no tocante à gravidade dos fatos para macular a legitimidade do processo eleitoral.

Noticia que o relator do recurso eleitoral acolhia preliminar de cerceamento do direito de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, com determinação de retorno dos autos à origem, mas o voto-vista divergente foi no sentido de dar provimento integral ao recurso para julgar procedente a ação e cassar o mandato do autor.

Esclarece que os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o recurso especial teve seguimento negado. Daí a interposição de agravo, sendo necessária a concessão da medida cautelar, pois o eleito se encontra afastado do mandato desde maio de 2014.

Nas razões desta ação cautelar, Israel do Nascimento sustenta que os fundamentos que serviram de suporte para negar admissibilidade ao REspe, em grande parte, se confundem com o mérito recursal, tendo sido infirmados na petição do agravo.

Argumenta "a possibilidade de julgamento antecipado da lide em matéria que não é exclusivamente de direito e que demanda ampla dilação probatória, inclusive requerida pelas partes (autor e réu)" (fl. 7).

Alega que "outro fundamento, de igual relevância, até porque imbricado com o anterior, é a utilização no Acórdão de provas orais não submetidas ao contraditório (colhidas apenas em processo administrativo) e que exerceram decisiva influência no julgamento de procedência da ação" (fl. 7).

Pondera que o aresto fornece três elementos fáticos que revelam a impossibilidade do julgamento antecipado da lide, quais sejam, a existência de requerimento de oitiva de testemunhas, a necessidade da prova testemunhal e a efetiva utilização da prova oral, colhida em processo administrativo, para fins de condenação.

Assinala violação ao art. 515, § 3º, do CPC ¿primeiro porque o mérito foi enfrentado pelo TRE/RJ, não houve extinção do processo sem julgamento do mérito. Segundo, porque os depoimentos, se colhidos em juízo, poderiam revelar circunstâncias fáticas que não caracterizariam abuso de poder ou até mesmo modificar a versão fática apresentada ao MP" (fl. 10).

Aduz, ainda, que o REspe apontou dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988, ao art. 333, incisos I e II, do CPC, aos arts. 5º,
§ 1º, 19, 22, inciso VI, e 23 da LC nº 64/1990 por considerar irrelevante a produção de provas requerida pela defesa.

Defende que o abuso de poder exige prova robusta, sendo "inequívoco nos autos, conforme premissas fáticas colhidas exclusivamente do Acórdão recorrido, que a convicção do Tribunal Regional Eleitoral decorreu de dois conjuntos de provas: (i) provas orais não submetidas ao contraditório e (ii) provas documentais, colhidas em procedimento administrativo e aquelas decorrentes do mandado de busca e apreensão" (fl. 12).

Afirma que não houve exame quanto à reiteração da prestação de serviços, sobre a repercussão dos fatos no processo eleitoral ou acerca do proveito auferido pelo autor.

Ressalta que "não há sequer comprovação da finalidade eleitoral dos atos imputados, pois a apreensão dos documentos efetivou-se em período posterior ao eleitoral, mais de 70 dias após o pleito de 07 de outubro" (fl. 18).

Sustenta a presença do periculum in mora, pois os autos principais foram encaminhados à PGE, e, com o provimento do agravo, haverá a reautuação como REspe e a emissão de novo parecer, para, só então, ser julgado o recurso especial. Ressalta, ademais, que todos os processos relativos ao pleito de 2014 terão prioridade sobre os de eleições anteriores, o que aumenta a probabilidade de demora no julgamento do agravo interposto pelo autor.

Pondera que o receio pela alternância do cargo ocorre notadamente nos mandatos do Executivo, razão pela qual esse fator não interfere na concessão da liminar ora postulada.

Requer, por fim, a concessão de medida liminar para suspender a execução do acórdão do TRE/RJ até o julgamento do agravo e do recurso especial pelo TSE, determinando-se o imediato retorno do autor ao cargo de vereador.

Os autos foram distribuídos à Ministra Laurita Vaz, preventa em razão do liame com a AC nº 327-48/RJ, vindo-me conclusos para exame quanto a eventual urgência nos termos do art. 17 do RITSE (fl. 172).

Decido.

A concessão da liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou agravo exige a presença concomitante do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito recursal, e do periculum in mora, correspondente ao perigo de ineficácia do provimento final.

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TSE, verifico que o processo principal (AI nº 49-67/RJ) já se encontra na PGE para emissão de parecer desde 16.7.2014 e, portanto, deverá ser encaminhado e apreciado em breve pela relatora.

Considerando, ainda, que o próprio autor afirma estar afastado do cargo desde maio de 2014, não se vislumbra o periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Cite-se com as advertências legais.

Publique-se.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao gabinete da relatora.


Brasília, 28 de julho de 2014.


Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Ação Cautelar Nº 84708 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 28/07/2014
Origem:
FRANCISCO DANTAS - RN
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - PARENTESCO - TERCEIRO MANDATO - ELEIÇÕES - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - CONVENÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de ação cautelar com pedido de medida liminar ajuizada por Maria Aparecida de Araújo e Anaximandro Lopes Nunes, prefeita e vice-prefeito eleitos na eleição suplementar ocorrida no Município de Francisco Dantas/RN, objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto de acórdão que indeferiu o registro de candidatura da autora ao cargo de prefeito e determinou a realização de novas eleições.

O acórdão regional possui a seguinte ementa (fls. 9 a 12):

RECURSO ELEITORAL - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM O RECURSO - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE SIGILOSOS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA - DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONVENÇÃO MUNICIPAL - DESCABIMENTO - QUESTÃO DE ORDEM ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA INELEGIBILIDADE REFLEXA PREVISTA NO ART. 14, §7º, DA CF/88 - REJEIÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CANDIDATA AO PLEITO MAJORITÁRIO E EX-PREFEITO CASSADO - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - INEXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO DO MESMO GRUPO FAMILIAR - MERA CONTINUAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR OU "MANDATO TAMPÃO" - INEXISTÊNCIA DA INELEGIBILIDADE REFLEXA PREVISTA NO ART. 14, §§5º E 7º DA CF/88 - DESIMCOMPATIBILIZAÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 14, §7º, DA CF/88 - APLICABILIDADE À ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 6 MESES DE AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS - NECESSIDADE DE NOVAS ELEIÇÕES APÓS A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO TSE.
Somente é possível a juntada de novos documentos em sede de recurso quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a manifestação da parte, o que não ocorreu no presente caso, sendo forçoso o desentranhamento dos documentos juntados pela coligação com o apelo. Tratando-se de documentos emitidos por entidades publicas que não trazem qualquer registro de fato protegido por sigilo legal, rejeita-se a preliminar de desentranhamento da documentação com fundamento no art. 5º, X, da CF/88.
O partido integrante de coligação não possui legitimidade para atuar isoladamente no processo eleitoral, especificamente para impugnar registro de candidatura de candidato integrante de coligação adversária, ressalvada a específica hipótese em que se questiona a validade da própria coligação, o que não retrata a situação concreta desses autos, o que impõe o não conhecimento do recurso interposto pela agremiação.
A aptidão ou a insuficiência das teses defendidas pelas partes para modificar decretos sentenciais geram a procedência ou improcedência do recurso, sem afetar a regularidade formal do apelo, em especial o interesse de agir dos candidatos recorrentes, que restaram sucumbentes no feito.
O processo de registro de candidatura não se destina a analisar a regularidade de convenções partidárias, limitando-se, ao revés, apenas à aferição do preenchimento das condições de elegibilidade e da não incidência das causas de inelegibilidade.
Rejeita-se questão de ordem suscitada em tribuna pelo advogado dos candidatos recorrentes, no sentido de não ser possível a esta Corte apreciar a inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, §7º, da CF/88, ao argumento do não oferecimento de impugnação sob esse fundamento, já que a interposição do recurso promove ampla devolução da análise do registro de candidatura por este Tribunal.
Na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Superior Eleitoral, entende-se que as eleições suplementares não inauguram um mandato autônomo, configurando-se simples continuidade de um mesmo mandato cujo titular foi afastado, o denominado "mandato tampão". Nessa perspectiva, tem-se que a candidata recorrida, que mantém união estável com ex-prefeito reeleito para o cargo majoritário, não concorreu a um terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, não incidindo na inelegibilidade reflexa prevista no art. 14, §§ 5º e 7º, da CF/88.
Todavia, não tendo havido a desincompatibilização de seu companheiro no prazo de 6 meses previsto na parte final do art. 14, §7º, da CF/88, aplicável às eleições suplementares, consoante já decidido por esta Corte e pelo Tribunal Superior Eleitoral, há que ser mantido o indeferimento do registro de candidatura da candidata e, uma vez que candidata obteve mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, serem realizadas novas eleições, após a confirmação da decisão deste Regional pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 164, III, da Resolução TSE n.º 23.372/2011. Recursos desprovidos.

Os autores alegam que o recurso especial interposto contra o acórdão regional dispensa juízo de admissibilidade, por se tratar de registro de candidatura, sendo cabível, portanto, a medida cautelar ajuizada perante esta instância superior.

Sustentam que a jurisprudência do TSE aponta no sentido de se evitar alternância de poder e instabilidade política no município e "[...] aqui também se discute a segurança jurídica das decisões e o abalo que a mudança dos cargos do executivo geram nos eleitores e cidadãos [...]" (fl. 7).

Aduzem que "[...] no município já foi determinada a realização de novas eleições, tratando o presente caso de pleito suplementar" (fl. 7), o que revela a necessidade de se manter a estabilidade política.

Ressaltam que ¿o Presidente da Câmara Municipal, não detém legitimidade para permanecer no cargo, já que não foi eleito para tal fim e, sendo os Autores legítimos detentores dos cargos de prefeito e vice, já que no pleito suplementar foram eleitos pelo sufrágio popular, a concessão da medida liminar ora postulada é medida que se impõe" (fl. 7).

Defendem a presença do fumus boni iuris, pois o acórdão regional possui entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal e não traz elementos para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, sobretudo quando despreza o fato de se tratar de eleição suplementar, podendo, portanto, estabelecer prazo de desincompatibilização distinto do pleito normal.

Argumentam que

Diferentemente do pleito regular, quando é possível antever anos antes a data limite para desincompatibilização, o pleito suplementar é cercado de particularidades, dentre elas, a inviabilidade de se prever a necessidade de uma possível desincompatibilização, visto que na data da decisão que determina a realização de novas eleições e a sua ocorrência, decorre tempo inferir ao retromencionado (fl. 13).

Pontuam que a Resolução nº 004/2014 do TRE/RN estabeleceu prazo de 24h, após a escolha do candidato em convenção, para a desincompatibilização, sendo possível, mesmo diante do art. 14, § 7º, da CF/88, adotar prazo diferenciado no pleito suplementar.

Narram que "o ex-prefeito de Francisco Dantas/RN permaneceu no cargo até meados de fevereiro de 2014, sendo humanamente impossível que o mesmo se desincompatibilizasse no prazo constitucional, de tal modo que o seu desimpedimento nas 24 (vinte e quatro) horas posteriores à escolha da Autora em convenção é fato gerador para deferimento de seu registro de candidatura" (fl. 15).

Arguem o descumprimento dos princípios da confiança e da segurança jurídica, ao argumento de que a Corte Regional fixou o prazo de 24h para a desincompatibilização e, posteriormente, ao apreciar pedido de registro, alterou o entendimento anteriormente posto, considerando o prazo de 6 (seis) meses.

Ponderam que "[...] nos 06 (seis) meses que antecederam o pleito, sequer havia sido realizada a cassação do ex-prefeito de Francisco Dantas, quiçá a determinação de novas eleições" (fl. 21).

Suscitam divergência jurisprudencial acerca da matéria, devendo prevalecer a mitigação do prazo, estando caracterizado, além do fumus boni iuris, o periculum in mora, pois, "[...] considerando a natureza imediata das decisões eleitorais, o não deferimento da liminar resultará na impossibilidade dos Autores assumirem o cargo para os quais foram eleitos, o que é deveras prejudicial à municipalidade, o que vem sendo evitado por esta Corte, devidamente respaldada por julgados emanados do TSE" (fl. 28).

Asseveram que a excepcionalidade do caso atrai a incidência do art. 273 do CPC, sendo indispensável a concessão da medida antecipatória dos efeitos do recurso interposto.

Requerem "[...] a antecipação dos efeitos da tutela requerida no recurso especial nº 12-39.2014.6.20.0040 para que os requerentes sejam diplomados e tomem posse nos cargos para os quais foram eleitos e aguardem nestes o posterior posicionamento da Corte do TSE acerca do indeferimento de seus registros, o que salvaguarda a eficácia do provimento final do recurso interposto, bem como o princípio democrático, com a imediata comunicação do TRE/RN, bem como à Zona Eleitoral específica (40ª Zona)" (fl. 32).

Os autos foram distribuídos ao Ministro Luiz Fux, com base no art. 260 do Código Eleitoral, devido à relação com a AC nº 150-84/RN, oriunda do Município de Francisco Dantas/RN, e me vieram conclusos para exame quanto à eventual urgência, nos termos do art. 17, c.c o art. 10, ambos do RITSE.

É o Relatório.

Decido.

Em juízo perfunctório, não vislumbro a existência do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência.

A pretensão formulada nesta ação cautelar, no sentido de que seja determinada a posse dos requerentes nos cargos de prefeito e vice-prefeito, primeiros colocados em eleição suplementar, configura, em última análise, pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto contra o acórdão regional que, mantendo o decisum de primeiro grau, indeferiu seus registros de candidatura.

Desse modo, verifica-se que os requerentes não chegaram a ocupar a chefia do poder executivo municipal, o que afasta a tese de que estaria em risco a estabilidade política do Município de Francisco Dantas/RN.

Ademais, a Corte Regional decidiu por cumprir o acórdão após sua confirmação pelo TSE, conforme se verifica do dispositivo do julgado, in verbis (fl. 37):

[...] no mérito, pela mesma votação, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento aos recursos, com a consequente conformação da sentença recorrida para indeferir os registros de candidatura de Maria Aparecida de Araújo e Anaximandro Lopes Nunes para a eleição suplementar do Município de Francisco Dantas e, uma vez que a candidata obteve mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos, determinar a realização de novas eleições na localidade, após a confirmação desta decisão pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do relator e das notas de julgamento [...] [Grifei]

Ausente, portanto, o requisito do periculum in mora, é inviável a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto nos autos do RE nº 12-39/RN.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Cite-se com as advertências legais.

Publique-se.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao gabinete do relator.

Brasília, 28 de julho de 2014.



Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Mandado de Segurança Nº 84016 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 28/07/2014
Origem:
IBICUITINGA - CE
Resumo:
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO

Decisão:
DECISÃO

José Edmilson Gomes e José Maria Fernandes, prefeito e vice-prefeito eleitos no Município de Ibicuitinga/CE na eleição de 2012, impetram mandado de segurança com pedido de liminar "por prática de ato judicial teratológico proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por seu órgão pleno, personificado por sua presidente, a Excelentíssima Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, sendo este colegiado a autoridade coatora no ato, bem como em face da União Federal, pessoa jurídica a qual é vinculado o mencionado Tribunal" (fl. 2).

Os impetrantes alegam que o TRE/CE, "no bojo do Recurso Eleitoral interposto no processo nº 2-95.2013.606.0047, decidiu pelo afastamento imediato dos Impetrantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Ibicuitinga/CE, mesmo existindo a possibilidade de interposição de Recurso aclaratório contra a decisão, dada a hialina existência de plausibilidade jurídica de modificação da mesma por meio de Recurso de Embargos de Declaração" (fl. 7).

Defendem o cabimento deste mandamus, dada a inexistência, na espécie, de recurso dotado de efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 5º,
inciso II, da Lei nº 12.016/2009 e a jurisprudência desta Corte.

Asseveram que o juízo de primeiro grau afastou as imputações relativas à distribuição de combustível e à doação de casa em troca de voto e, "após a interposição de Recurso Eleitoral pelo [sic] Impetrantes, entendeu o TRE/CE pelo improvimento do Recurso interposto, mesmo sem haver nos autos qualquer elemento que comprove o fundamento da decisão, que a contratação e dispensa dos servidores temporários pelos Impetrantes efetivamente poderia ser considerada como ato de Abuso de Poder Político, causando, portanto, influência no pleito eleitoral" (fl. 8 - grifos no original).

Apontam a teratologia da decisão e sustentam possuir direito líquido e certo à manutenção nos cargos enquanto não forem julgados os embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos.

Articulam que não foi analisada prova essencial apresentada nos autos, o que representa violação ao direito de ampla defesa e constitui omissão do julgado.

Requerem "em caráter liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que Vossa Excelência se digne a deferir medida, inaudita altera pars, no sentido de SUSPENDER todos os efeitos do Acórdão decisório prolatado na data de 10/07/2014, pelo TRE/CE nos autos da AIME nº 2-95.2013.6.06.0047, tendo em vista mencionada decisão está eivada de teratologia e ter sido prolatada com Abuso de Poder, contrariando, portanto, direito líquido e certo dos Autores" (fl. 16 - grifos no original).

Postulam, por fim, a concessão da segurança definitiva, tornando-se permanente a suspensão dos efeitos do acórdão regional na referida AIME.

Os autos foram distribuídos ao Ministro Luiz Fux, vindo conclusos durante o recesso forense para exame quanto a eventual urgência prevista no art. 17, c.c. o art. 10, ambos do RITSE (fl. 69).

É o relatório. Decido.

Segundo a jurisprudência desta Corte, o writ impetrado "contra ato judicial somente é admitido em hipótese excepcional, em que esteja evidenciada situação teratológica e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação" (AgR-MS nº 3.845/AM, rel. Min. Felix Fischer, julgado em 7.8.2008).

No caso concreto, não foi demonstrado o periculum in mora, pois, conforme se verifica no acórdão regional (fls. 21 a 35), o Tribunal a quo manteve sentença que havia julgado procedente a AIME proposta em desfavor dos impetrantes e cassado seus mandatos, sem, contudo, determinar a execução imediata do decisum (fl. 35).

Diante do quadro, não havendo elementos que evidenciem a iminente execução do acórdão e, consequentemente, a alternância no Poder Executivo municipal, não há como deferir a tutela de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Notifiquem-se a litisconsorte passiva para apresentar manifestação, bem como a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo legal.

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao gabinete do relator.

Publique-se.

Brasília, 28 de julho de 2014.



Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente

Mandado de Segurança Nº 84283 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 28/07/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PARTIDO POLÍTICO - COMISSÃO PROVISÓRIA - PUBLICAÇÃO DE ESTATUTO E PROGRAMA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Soul Society, sociedade não personificada, contra ato do presidente do TSE, a fim de que "seja deferido liminarmente, inaudita altera pars, a imediata publicação do estatuto e programa da impetrante (em anexo) no Diário Oficial de Justiça deste TSE" (fl. 7).

A impetrante alega, em síntese, que "o TSE através da Resolução nº. 23.282/2010 obriga aos partidos a serem registrados que publiquem seus atos constitutivos (estatuto e programa) no Diário Oficial da União, que é oneroso na monta de R$ 30,37 por centímetro de coluna, apesar de possuir seu próprio Diário Oficial, o DJe que é gratuito e eficiente" (fl. 3).

Sustenta que a aludida resolução cria obrigação não prevista em lei, "que opta por um Diário Oficial, o DOU, que é oneroso; e optando pelo DOU não diz expressamente que este tipo de publicação deve ser gratuita, conforme o art. 373 do CE/65" (fl. 3).

Aduz que a norma é omissa no tocante à gratuidade da publicação e "ao assim fazer o TSE demonstrou ignorar, data vênia [sic], o próprio Código Eleitoral, que em seu artigo 373 determina que todos os papéis para fins eleitorais serão gratuitos" (fl. 4), o que caracteriza ofensa aos princípios da liberdade associativa e da eficiência, previstos nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal.

Argumenta que "resolução não é lei, e o TSE não pode obrigar a parte a publicar seu estatuto e programa no Diário Oficial da União ao custo de R$ 30,37 (trinta reais e trinta e sete centavos) por centímetro de coluna, conforme a Portaria nº. 117/2008 do Diretor Geral [sic] da Imprensa Nacional" (fl. 5).

Defende que "não é necessário que a publicação se dê pelo DOU, basta a publicação no DJe deste Tribunal, considerado [sic] pela Legislação que atende ao próprio Tribunal" (fl. 6).

Suscita a ilegalidade do ato coator, por violar os princípios da gratuidade, da eficiência da administração pública e da livre associação, bem como o periculum in mora, pois já estão em curso os trinta dias previstos no art. 998 do CCB/2002 para o registro dos atos constitutivos no cartório de pessoas jurídicas.

Postula que seja deferida liminarmente, inaudita altera pars, a imediata publicação do estatuto e programa da impetrante no Diário da Justiça do TSE ou, sucessivamente, que seja determinada a publicação de tais atos no Diário Oficial da União, de forma gratuita.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que a impetrante se insurge contra a onerosidade da publicação dos atos societários no Diário Oficial da União, cujo valor foi estabelecido na Portaria nº 117/2008, expedida pelo diretor-geral da Imprensa Nacional.

Desse modo, o ato que instituiu o valor a ser cobrado pela publicação não foi emanado do presidente do TSE, autoridade apontada como coatora, razão pela qual o mandamus deve ser extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam.

Ainda que considerada a impetração contra a Res.-TSE nº 23.282/2010, o writ seria manifestamente incabível, por atacar norma de caráter geral e abstrato, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 266/STF.

Ademais, já se esvaiu o prazo para a impetração, porquanto a norma supostamente ilegal foi editada há mais de quatro anos.

Ilustrativos, na espécie, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. CARÁTER GERAL. NORMA ABSTRATA.
1. Não cabe mandado de segurança contra norma de caráter geral e abstrato, a teor da Súmula/STF nº 266.
2. Ademais, não se pode conhecer de mandado de segurança impetrado em 19.4.2011, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência da norma atacada, editada em 2007.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-MS nº 718-08/DF, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 26.5.2011)

Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Art. 21, § 5º, da Resolução-TSE nº 22.718/2008. Reprodução do art. 45, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Lei em tese. Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. Incidência.
1. Não cabe mandado de segurança contra dispositivo contido em Instrução desta Corte, de caráter geral e abstrato, cujo teor é idêntico ao da legislação em vigor.
2. A norma impugnada não possui efeitos concretos, por não se dirigir a destinatários individualizados. Precedentes do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-MS nº 3.792/DF, rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 14.10.2008)


Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se.


Brasília, 28 de julho de 2014.




Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente