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1. Consulta - Processo Julgado
Classe Número  
2. Consulta - Atas de Sessões
3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Ação Cautelar Nº 107750 ( ADMAR GONZAGA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pela COLIGAÇÃO MUDA BRASIL (PSDB, DEM, SD, PTB, PMN, PTC, PEN, PT do B e PTN) em desfavor de DILMA VANA ROUSSEFF, candidata à Presidência da República pela Coligação com a Força do Povo (PT, PMDB, PSD, PP, PR, PROS, PDT, PC do B e PRB); de JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA, General de Brigada, Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e de JUNITI SAITO, Tenente-Brigadeiro do Ar Esplanada, Comandante da Força Aérea Brasileira (FAB), em que requer produção antecipada de provas, com o intuito de instruir futura representação por prática de conduta vedada, com fundamento no art. 73, incisos I e III, da Lei nº 9.504/97.
Com arrimo em reportagem divulgada pelo jornal Folha de São Paulo, em 6.8.2014, que transcreve às fls. 3-4, a autora alega que a ré, Dilma Vana Rousseff, em 5.8.2014, teria feito uso de bem público (aeronave da FAB) em sua campanha eleitoral, na ocasião em que visitou o local das obras da Usina de Belo Monte, situada no Estado do Pará, em cumprimento à agenda de campanha.
Consta da notícia veiculada pelo referido meio de comunicação que a ré e sua equipe de marketing, liderada pelo publicitário João Santana, ¿chegaram à usina e sobrevoaram o local em helicóptero da FAB [...]. Após o sobrevoo, Dilma gravou vídeo para a propaganda eleitoral no alto de um mirante [...]" (fl. 3).
A autora sustenta que a utilização de helicóptero da FAB, com a finalidade de captar imagens aéreas e transportar a equipe de marketing eleitoral, caracterizaria conduta que, se comprovada, afetaria a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
Argumenta que a produção antecipada de provas, consubstanciada na colheita de informações sobre o suposto sobrevoo, justifica-se pela celeridade do processo eleitoral, bem como pelo fato de que esta Corte não tem admitido prova exclusivamente fundada em notícias de jornal.
Assevera que cabe aos réus José Elito Carvalho Siqueira e Juniti Saito, em razão das funções que exercem, prestarem informações sobre a mencionada viagem presidencial, equipamentos utilizados, percurso e relação de pessoas a bordo da aeronave.
Requer, em caráter liminar, inaudita altera pars, sejam requisitadas aos réus as seguintes informações (fl. 8):
I - nome e qualificação profissional e funcional de todas as pessoas que viajaram ao Pará, no dia 5 de agosto de 2014, na aeronave que transportou a Presidente da República, candidata à reeleição e qual a justificativa de sua presença no avião;
II - nome e qualificação profissional de todas as pessoas que sobrevoaram, em helicóptero da Força Aérea Brasileira, a Hidrelétrica de Belo Monte e qual a justificativa de sua presença na aeronave;
III - a rota percorrida tanto pela aeronave presidencial, quanto pelo helicóptero, com os respectivos tempos de voo.
No mérito, requer a confirmação da liminar ou a determinação para que as informações sejam prestadas.
É o relatório.
Decido.
O procedimento cautelar de produção antecipada de provas, nos termos do disposto no art. 846, caput, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral, destina-se a antecipar o interrogatório da parte, a inquirição de testemunhas ou a realização de exame pericial, não se prestando para compelir a parte contrária a apresentar informações que poderiam ser obtidas em procedimento ordinário, sem prejuízo.
Para que se postule tal medida de urgência, faz-se necessário que o autor justifique sumariamente a necessidade da antecipação (art. 848 do CPC). Na espécie, a Coligação autora não fez prova inconteste da existência de risco de não conseguir produzir a prova no momento processual oportuno.
As informações requestadas à fl. 8, caso verídica a denúncia jornalística, consistem em dados oficiais constantes de banco governamental, o que afasta a urgência típica da tutela cautelar, porquanto não há probabilidade de que a prova pereça pelo decurso do tempo.
Demais disso, o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, aplicável à apuração da prática de conduta vedada (art. 73, § 12, da Lei nº 9.504/97), admite ampla dilação probatória.
Desse modo, quando o fato puder ser apurado no momento processual adequado, não se justifica o pedido de produção antecipada de prova, ante a ausência de periculum in mora, apto a legitimar a medida de natureza excepcional.
Ante o exposto, ausentes os requisitos da ação cautelar, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com esteio no art. 269, I, do CPC c/c o art. 36, § 6º, do RITSE.
P.R.I.
Brasília - DF, 22 de agosto de 2014.

Ministro Admar Gonzaga
Relator
Agravo de Instrumento Nº 17012 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
PANORAMA - SP
Resumo:
AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - CARGO - PREFEITO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 170-12.2013.6.00.0000 - CLASSE 6 -PANORAMA - SÃO PAULO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Luís Carlos Henrique da Cunha.
Advogados: Marco Aurélio Toscano da Silva e Outros.
Agravado: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Luís Carlos Henrique da Cunha interpôs agravo de instrumento (fls. 2-25) contra a decisão denegatória de recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 49-71) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso eleitoral, a fim de reformar a sentença que havia julgado procedente ação penal e condenado o agravante pela prática, por nove vezes, do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, c.c. o art. 29 do Código Penal, c.c. o art. 71 do Código Penal, a fim de reconhecer a prática de sete crimes em continuidade delitiva e alterar a terceira fase da dosimetria da pena, para que ela fosse acrescida de um terço, e não da metade, mantendo, contudo, a substituição corporal por duas penas restritivas de direito.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 49):
RECURSOS CRIMINAIS. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL C.C. ARTS. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO E PRÁTICA DE ATOS POR CAUSÍDICO SEM PODERES. AFASTADA. MÉRITO. PRÁTICA DO ILÍCITO COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DO DESPACHO PROFERIDO EM 27.09.2012. PREJUDICADOS.
Opostos embargos de declaração (fls. 91-102), foram eles, à unanimidade, rejeitados pelo acórdão assim ementado (fl. 104):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
O agravante alega, em suma, que:
a) ao não admitir o recurso especial, o TRE/SP realizou análise do mérito do recurso especial, em usurpação da competência desta Corte;
b) não é necessário o exame da matéria fática, mas, sim, o "questionamento acerca da não obediência ao procedimento existente na norma para a regular representação processual do acusado, bem como à necessária comprovação da conduta para haver responsabilização do ora Recorrente" (fls. 12-13);
c) as nulidades arguidas acarretam violação aos arts. 381, III; 386, V; 497, V; 563; 564, III; 577 e 578, todos do Código de Processo Penal; aos arts. 275 e 299 do Código Eleitoral e ao
art. 29 do Código Penal;
d) tendo em vista que as omissões apontadas em sede de embargos de declaração não foram sanadas, está caracterizado o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, principalmente no que diz respeito ao art. 275, II, do Código Eleitoral;
e) o prejuízo a sua defesa ficou evidenciado, pois ficou indefeso desde a audiência de fl. 659 até a regularização da sua representação processual no momento do julgamento do recurso de apelação irregularmente interposto, pois seus atuais defensores somente tiveram acesso aos autos quando já designada sessão de julgamento;
f) o prejuízo se torna ainda mais evidente em razão da ausência de apresentação de novas alegações finais pelo advogado substabelecente, que apenas reiterou os termos da petição anterior, bem como da ausência de interposição de apelação pelo advogado substabelecido;
g) o advogado que interpôs a apelação, Dr. Wenderson Pigossi, não detinha mais poderes, pois estes foram substabelecidos sem reservas antes da sentença condenatória, e o agravante não teve a oportunidade de traçar estratégia de defesa;
h) a jurisprudência mencionada pelo TRE/SP está em dissonância com precedente desta Corte (AgR-Respe nº
nº 34.060).
Requer que se receba o agravo em seu duplo efeito e, no mérito, que ele seja provido, a fim de se dar seguimento e provimento ao recurso especial.
O Ministério Público Eleitoral ofereceu contrarrazões ao agravo (fls. 173-178v), nas quais afirma que:
a) o exame perfunctório de questões relativas ao mérito do recurso especial, com a finalidade de se examinarem os pressupostos de admissibilidade do recurso, não configura usurpação da competência desta Corte;
b) o fundamento da discussão sobre as alegadas nulidades processuais se limitou a questões ligadas à prova da ocorrência de prejuízo, o que revela que o agravante pretende o reexame da sua versão sobre os fatos ocorridos no processo;
c) a ausência de discussão jurídica sobre as regras que regem a declaração de nulidade não permite a abertura da via do recurso especial;
d) houve ação conjunta dos réus para provocar a nulidade, que a ambos beneficiaria;
e) a não interposição de recurso pelo defensor constituído e devidamente intimado não implica nulidade do processo;
f) ¿o fato de a Corte Regional não ter anuído à tese do agravante a respeito da ausência de provas de que atuou como mandante do crime, o que foi analisado desde a sentença condenatória, não importa em ofensa ao disposto no art. 275, inc. II, do Código Eleitoral, pois os embargos de declaração não servem ao reexame da causa" (fl. 177);
g) a análise da nulidade no que tange à ocorrência de prejuízo às partes e da suposta ausência de provas de que o agravante contribuiu para a prática do crime implica o revolvimento de matéria probatória, providência incabível nos termos das Súmulas 279 do STF e 7 do STJ;
h) não ficou configurado o alegado dissídio jurisprudencial;
i) "não se mostra plausível suspender a decisão colegiada que gerou inelegibilidade através do exame do agravo de instrumento tirado contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial" (fl. 178v).
Pela decisão de fls. 182-187, indeferi o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, decisão contra a qual o agravante interpôs agravo regimental (fls. 189-205).
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo, alegando que:
a) a Corte Regional Eleitoral analisou todas as alegações do agravante, inclusive as supostas nulidades, não havendo falar em violação aos arts. 275, II, do Código Eleitoral e 93, IX, da Constituição Federal;
b) o advogado constituído nos autos compareceu à audiência e, tendo o recurso sido efetivamente apresentado, ainda que por advogado que não mais detinha poderes para tanto, não há falar na existência de prejuízo;
c) o recorrente não indica violação de nenhum dispositivo legal, limitando-se a transcrever depoimentos de testemunhas;
d) rever a conclusão da Corte de origem demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 279/STF.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada no DJE de 27.2.2013, quarta-feira, conforme certidão
à fl. 168, e o apelo foi interposto em 4.3.2013, segunda-feira (fl. 2), por advogado devidamente habilitado nos autos (procuração à fl. 44 e substabelecimento à
fl. 47).
Eis o teor da decisão agravada (fl. 165):
[...]
Com efeito, tendo o Plenário assentado a inexistência de qualquer prejuízo à parte, não prosperam as alegações de nulidade processual aduzidas nos apelos extremos, conforme pacífica orientação das mais altas Cortes do País. Nesse sentido: "No tocante ao tema de nulidades, é principio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal" (TSE, HC 120087, Rel. Min. Gilson Dipp). Na mesma linha, colhe-se do Supremo Tribunal Federal: "Esta Suprema Corte tem entendimento consagrado no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo" (HC 108261, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
No mérito, o Colegiado concluiu que "há nos autos prova robusta de que os atos praticados pelos Recorrentes foram de obtenção de votos em favor de Luís Carlos em troca de dinheiro. Os testemunhos de acusação em Juízo mediante o contraditório foram uníssonos em afirmar a compra de sufrágio". Nesse contexto, a adoção de qualquer entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que, todavia, é vedado nas instâncias extraordinárias (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).
Ademais, quanto ao recurso interposto por Luís Carlos Henrique da Cunha, afasto também o alegado dissídio pretoriano, com esteio na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez, que a matéria suscitada envolve nulidades processuais, e como já apontado, a orientação do TSE é no sentido de que não se declara nulidade senão quando comprovada a existência do prejuízo. Rechaço, ainda, a reclamada violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Plenário concluiu pela inexistência dos vícios autorizadores do manejo dos embargos de declaração, e conforme entendimento já sedimentado, "o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, somente, aqueles que fundamentam o seu convencimento" (TSE, AgR-REspe 34.988, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
[...]
O agravante afirma que o Presidente do Tribunal de origem teria apreciado indevidamente o mérito do recurso especial, o que acarretou usurpação da competência desta Corte.
Todavia, a jurisprudência do TSE é uníssona no sentido de que "o fato de o Presidente do Tribunal a quo, por ocasião da análise de admissibilidade, adentrar no mérito recursal não importa em preclusão que obste este Tribunal de exercer segundo juízo de admissibilidade, não havendo falar em usurpação de competência. Precedentes" (AgR-AI
nº 2647-13, rel. Min. Gilson Dipp, DJE de 23.8.2012).
Igualmente: "Conforme já reiteradamente decidido por esta Corte, o exame pelo presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questões afetas ao mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade, não implica invasão de competência do TSE. Precedentes" (AgR-AI nº 3920-27, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 15.6.2011).
Embora o agravante tenha impugnado os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial, com efeito, não merece trânsito.
O agravante aponta ofensa aos arts. 275, II, do Código Eleitoral, 381, III, do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal, afirmando que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre as seguintes questões:
a) ausência de fundamentação para a sua condenação pela prática criminosa na qualidade de mandante;
b) ausência de indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamentou a condenação.
Não visualizo as alegadas omissões. Destaco o seguinte trecho do acórdão regional que analisou a matéria (fls. 67 e 68):
[...]
As testemunhas arroladas pelos corréus Luís e Manoel em Juízo às fls. 348/351 afirmaram basicamente que os réus pediram os números de seus documentos pessoais, mas não afirmaram se teriam oferta de pagamento em dinheiro em troca de voto.
[...]
Nesse sentido destaco ainda que os cadernos nos quais anotados os dados dos eleitores procurados pelos réus e que testemunharam nos autos pela acusação, foram objeto de perícia, sendo que foi constatado que lá constavam nomes de pessoas, endereço e a "zona" dos indivíduos.
Portanto, comprovada a materialidade dos fatos, conforme bem exposto na R. Sentença recorrida, sendo que não há como se dissociar os atos praticados por Francisca e Maria Cristina da conduta de Manoel Ailton e Luís Carlos, este último tendo praticado os atos na condição de mandante e Manoel Ailton na condição de contratante das executoras.
[...]
Entendo, portanto, que o Tribunal de origem explicitou o motivo em razão do qual concluiu que o agravante foi o mandante do crime, bem como mencionou as circunstâncias que o levaram a tal conclusão.
O agravante também sustenta negativa de vigência aos
arts. 497, V; 563, 573, § 1º; 577 e 578, todos do CPP e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Argumenta que a ausência de defensor ad hoc em audiência acarretou cerceamento ao seu direito de defesa e que ficou configurado prejuízo na espécie, haja vista a ausência de apresentação de novas alegações finais e de interposição de recurso de apelação pelo advogado substabelecido. Afirma que também houve nulidade em razão da interposição de recurso por advogado cujos poderes já haviam sido revogados.

A respeito de tais questões, o TRE/SP assim se manifestou
(fls. 62-64):
[...]
Em um primeiro momento digo que as nulidades suscitadas pelos recorrentes não merecem prosperar, vez que todos os atos processuais foram praticados sem qualquer prejuízo às partes.
Nesse sentido, destaco que em que pese a peça recursal apresentada por Luís Carlos e Manoel tenha sido assinada por advogado que já não detinha mais poderes nos autos, é fato que a respectiva interposição sanou a falta de recurso que seria imputada aos recorrentes, pois muito embora o defensor substabelecido tenha sido intimado da R. Sentença, não recorreu.
A tese de nulidade apresentada é calcada nos fatos de ausência de intimação de advogado e prática de atos por causídico sem poderes para tanto. Contudo, não procede. Vejamos:
O Dr. Wenderson Pigossi, antigo patrono dos recorrentes Luís Carlos e Manoel, não compareceu nas audiências designadas para a oitiva de testemunhas, sendo que na última, o Dr. Rogério Calazans Plazza representou os interesses dos réus e protestou pela juntada de substabelecimento posterior.
Após a efetiva audiência, o Dr. Wenderson juntou substabelecimento sem reservas de poderes ao Dr. Rogério, sendo que posteriormente à juntada do respectivo instrumento foi proferida a R. Sentença manejada, cujas intimações ocorreram em nome de todas as partes e aos patronos Rogério e Wenderson, inobstante em este último já não fosse mais advogado nos autos.
Assim, ainda que o recurso de Luís Carlos e Manoel tenha sido interposto pelo Dr. Wenderson que já não detinha mais poderes para tanto, a meu ver, não há nulidade, ao contrário do que alegam, pois conforme bem asseverou a D. PRE: " (...) É que, devidamente intimado, o Dr. Roberto Calazans (substabelecido) não apresentou recurso. Ora, tendo o Dr. Wenderson apresentado as razões tempestivamente, ainda que sem poderes para tanto, não se vislumbra prejuízo para o recorrente, muito pelo contrário, o ato praticado a ele aproveita (...)"
Portanto, sob a minha ótica, toda nulidade alegada se deu em razão de culpa exclusiva dos patronos de Luís Carlos e Manoel. Entretanto, prejuízo não houve em desfavor dos mesmos.
[...]
Conforme bem observado pelo Tribunal de origem, não houve nenhum prejuízo ao agravante no caso dos autos.
Em primeiro lugar, o Dr. Rogério Calazans Plazza representou o agravante na audiência mencionada, à qual o procurador habilitado nos autos não compareceu e, além disso, protestou pela juntada posterior de substabelecimento, o que foi feito após a realização da audiência.
Ademais, o advogado substabelecido, Dr. Rogério Calazans, não recorreu contra a sentença. Assim, a interposição de apelação pelo advogado que substabeleceu os poderes sem reservas, Dr. Wenderson Pigossi, beneficiou o agravante.
Assim, não havendo prejuízo ao agravante, incide o art. 219 do Código Eleitoral.
Afasto, portanto, a preliminar apontada.
No que diz respeito ao mérito, o Tribunal de origem assentou (fls. 64 e 68):
[...]
No mais, quanto ao mérito, entendo que há tipificação da conduta dos recorrentes nos termos do artigo 299 do Código Eleitoral cumulado com artigo 29 do CPP.
Nesse sentido, os testemunhos ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboraram com a tese de acusação.
Há nos autos prova robustas de que os atos praticados pelos Recorrentes foram de obtenção de votos em favor de Luís Carlos em troca de dinheiro. Os testemunhos de acusação em Juízo mediante o contraditório foram uníssonos em afirmar a compra de sufrágio.
[...]
Portanto, comprovada a materialidade dos fatos, conforme bem exposto na R. Sentença recorrida, sendo que não há como se dissociar os atos praticados por Francisca e Maria Cristina da conduta de Manoel Ailton e Luís Carlos, este último tendo praticado os atos na condição de mandante e Manoel Ailton na condição de contratante das executoras.
[...]

O agravante aponta violação aos arts. 299 do Código Eleitoral; 29 do Código Penal e 386, V, do Código de Processo Penal, argumentando que não há provas nos autos de que incorreu nas condutas descritas no tipo penal, tendo sido responsabilizado por conduta atípica.
Todavia, para modificar a conclusão da Corte Regional Eleitoral de que ficou comprovada a prática de corrupção eleitoral pelo agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto por Luís Carlos Henrique da Cunha e julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 189-205.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 46149 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
MATOZINHOS - MG
Resumo:
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - VEREADOR

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 461-49.2013.6.13.0000 - CLASSE 6 - MATOZINHOS - MINAS GERAIS.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Partido Republicano Progressista (PRP) - Municipal.
Advogados: Guilherme Siqueira Silva e Outros.
Agravado: Paulo Gomes Martins.
Advogados: Augusto Mário Menezes Paulino e Outro.
DECISÃO
O Partido Republicano Progressista (PRP) interpôs agravo de instrumento (fls. 80-87) contra a decisão denegatória de seguimento do recurso especial manejado contra o acórdão daquela Corte (fl. 60-66) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que julgou improcedente o pedido de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, proposto em desfavor de Paulo Gomes Martins.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 60):
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA.
Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. A lei processual traz em seu bojo situações que dispensam as delongas processuais, autorizando o julgamento de plano pelo magistrado, rendendo homenagens ao novel princípio da duração razoável do processo.
Manifesta improcedência do pedido inicial.
Mérito
Migração para partido novo. Justa causa objetiva.
Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
O agravante alega, em suma, que:
a) o recurso especial preencheu os requisitos previstos nos arts. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, 276, I, do Código Eleitoral, e 11 da Res.-TSE 22.610, motivo pelo qual merece ser acolhido;
b) nos termos do art. 276, I, a, do Código Eleitoral, não é necessário que o recurso especial seja interposto com base em ofensa a lei eleitoral;
c) o descumprimento de instruções proferidas pelo TSE possibilita a interposição do recurso especial;
d) ao julgar improcedente o pedido, o Tribunal de origem violou o art. 1º da Res.-TSE nº 22.610, causando, portanto, prejuízo ao agravante;
e) não há comprovação de que o agravado, ¿tenha participado do grupo fundador do novo partido, ou mesmo firmado como apoiador da nova agremiação até o definitivo registro do TSE"
(fl. 84);
f) não é suficiente o fato de o candidato eleito migrar para a legenda no prazo estipulado, sendo necessário que ele tenha participado da criação do novo partido;
g) quando foi proposta a petição inicial, o requerido não era filiado a nenhum partido político, porém, continuava a exercer as atividades de seu mandato eletivo;
h) o candidato, mesmo após eleito, deve se manter filiado ao partido político, sob pena de perder o direito de exercício do mandato eletivo.
Requer o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja encaminhado a esta Corte para julgamento.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório.

Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 5.6.2014, quinta-feira (fl. 78v), e o agravo foi interposto no dia 9.6.2014, segunda-feira (fl. 80), por procurador habilitado nos autos (procuração à fl. 9).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ao negar seguimento ao recurso especial, assentou (fl. 78):
[...]
A peça recursal de folhas 70 a 76 foi protocolada no prazo legal e está subscrita por profissional habilitado, folha 9.
A Corte deste Tribunal assentou, por meio de decisão fundamentada, a existência de justa causa para a desfiliação partidária de Paulo Gomes Martins. Colhe-se do acórdão, folhas 65.
Nesse contexto, de plano, pode-se inferir que o trânsfuga migrou, em 15/10/2013, para um partido novo, à época dos fatos, o Partido Republicano da Ordem Social - PROS, registrado no c. TSE em 24/09/2013 . Os documentos de fls. 30/31 evidenciam a atual filiação do Requerido.
Assim, configurada a justa causa objetiva, migração para partido novo, autorizada está a desfiliação do trânsfuga.
O c. TSE estabeleceu balizamento a essa conduta, decidindo pela "possibilidade da filiação partidária no novo partido somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral" e de que seria "prazo razoável de 30 dias, contados do registro do estatuto partidário pelo TSE, para a filiação no novo partido (aplicação analógica do § 4º do art. 9º da Lei nº 9.096/1995). (Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta nº 75535).
A decisão recorrida afirmou ainda que o TSE, no julgamento do AI nº 38.219/RS, relª. Min. Nancy Andrighi, DJE 6/8/2012, ao contrário do alegado pelo recorrente, não limitou a justa causa de desfiliação atinente à criação de novo partido somente aos que apoiaram ou assinaram a ata de sua criação.
Concluiu-se do acórdão que, tendo em vista o registro do Partido Republicano da Ordem Social - PROS no TSE em 24/9/2013 e a filiação do recorrido em 15/10/2013, a desfiliação do PRP em razão de criação de novo partido se mostra excludente de infidelidade partidária, na linha da jurisprudência do TSE.
Portanto, não há argumentos que permitam dar trânsito ao apelo com base na alegada violação.
[...]
Ressalto, de início, que o agravante não infirmou objetivamente os fundamentos da decisão agravada de que ele não demonstrou especificamente a violação legal ou constitucional apontada, limitando-se a reproduzir as razões já lançadas no momento da interposição do recurso especial.
Tal circunstância, por si só, impede o conhecimento do agravo, a teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ao indeferir o pedido de perda de cargo por desfiliação partidária, asseverou (fls. 63-66):
[...]
A migração para partido novo consubstancia-se em justa causa objetiva, desde que, conforme construído pela jurisprudência, observado o trintídio posterior à criação do novel grêmio. Isso foi devidamente esclarecido na decisão agravada.
A interpretação que o agravante engendrou, com fundamento nas respostas alcançadas na Consulta de n° 75.535, não me convence, tendo-se em vista que os trechos por ele citados referem-se a questionamentos acerca da fundação e da filiação ao partido recém-criado, situações específicas ali tratadas.
É próximo do óbvio que "qualquer filiado a partido político, seja ele ocupante de mandato eletivo ou não, que expresse apoio ou se engaje na criação de um novo partido não está sujeito a penalidade." (Consulta n° 75.535, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2/6/2011).
Firmou-se, ao final, que "o prazo razoável para a filiação no novo partido é de 30 dias contados do registro do estatuto partidário pelo TSE."
Esta Corte já decidiu no sentido da decisão agravada, a saber:
Petição. Vereadora. Ação de perda de cargo por desfiliação partidária.
[...]
Mérito Criação de novo partido. Justa causa objetiva.
Desfiliação do PSDB e filiação ao PSD, dentro do trintídio considerado razoável para filiação a novo partido, contados do registro do estatuto partidário pelo TSE, nos termos da Consulta de n° 755-35.2011.6.00.0000. Improcedência do pedido.
O Tribunal rejeitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de cerceamento de defesa. No mérito, à unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
(PET - PETIÇÃO n° 126318 - Recreio/MG, Acórdão de 10/05/2012, Rel. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 18/05/2012) (Destaque nosso.)
Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo agravante, não vislumbro nas razões do regimental motivação hábil a ensejar a alteração da convicção deste Relator, motivo pelo qual mantenho, em todos os seus termos, a decisão objurgada, transcrevendo-a, a seguir, para apreciação pelos eminentes pares, consoante estabelece o art. 158, do RITREMG.
Segue a decisão combatida:
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária imotivada proposta pelo Partido Republicano Progressista - PRP contra Paulo Gomes Martins, Vereador.
Da inicial, fls. 02/08, extrai-se que o Requerido, filiado ao Partido Republicano Progressista - PRP, dele teria se desfiliado, sem justa causa, em 11/10/2013, sem sequer dar ciência formal do seu ato.
Ao final, requer-se, primeiramente, a antecipação dos efeitos da tutela, além da procedência do pedido com a decretação de perda do mandato eletivo do edil.
Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, fls. 15/16, com determinação de citação do Requerido.
Na defesa, fls. 23/28, o Requerido suscita, preliminarmente, a decadência, pela falta de citação do litisconsorte passivo necessário, o partido para o qual migrou o trânsfuga. No mérito, elege como motivo autorizador da sua desfiliação a justa causa consubstanciada na migração para partido novo, o PROS, Partido Republicano da Ordem Social, requerendo, ao final, a extinção do feito sem resolução de mérito, caso acolhida a decadência, e, no mérito, a improcedência do pedido, se ultrapassada a prejudicial.
Manifestação do d. Procurador Regional Eleitoral,
fls. 32/36, pela improcedência do pedido.
Intimação do litisconsorte necessário determinada à
fl. 42, transcorrendo em brando o prazo para resposta.
Vieram-me conclusos os autos.
Examinados, decido.
Primeiramente, não procede a alegação de decadência do direito, tendo em vista a certidão expedida por essa Especializada, fl. 13, informando que o Requerido não estava filiado a partido político. A informação acerca da filiação a outra agremiação chegou aos autos apenas com a defesa, juntadas a ficha de filiação e a relação do Filiaweb, fase interna, ainda não oficial.
Nesse contexto, não se pode reconhecer a decadência, por ausência de citação de litisconsorte necessário, infirmando certidão oficial, sendo conhecido o grêmio para o qual migrou o edil apenas com a defesa.
Em observância ao que dispõe o art. 6° da REs. TSE
n° 22.610/2007, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento do pedido.
O art. 1°, §1°, inciso II, da Rés. TSE n° 22.610/2007, está assim redigido:
Art. 1° (...)
§ 1° Considera-se justa causa:
[...]
II - criação de novo partido;
Nesse contexto, de plano, pode-se inferir que o trânsfuga migrou, em 15/10/2013, para um partido novo, à época dos fatos, o Partido Republicano da Ordem Social - PROS, registrado no c. TSE em 24/09/2013 . Os documentos de fls. 30/31 evidenciam a atual filiação do Requerido.
Assim, configurada a justa causa objetiva, migração para partido novo, autorizada está a desfiliação do trânsfuga.
O c. TSE estabeleceu balizamento a essa conduta, decidindo pela "possibilidade da filiação partidária no novo partido somente após o registro do estatuto na Justiça Eleitoral" e de que seria "prazo razoável de 30 dias, contados do registro do estatuto partidário pelo TSE, para a filiação no novo partido (aplicação analógica do § 4° do art. 9° da Lei n°9.096/1995). (Ac.-TSE, de 2.6.2011, na Cta n° 75535).
Essa tese é reforçada nesse julgado, a saber:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO POLÍTICO. TERMO INICIAL. REGISTRO NO TSE. DESPROVIMENTO.
1. A criação de novo partido político - como termo inicial do prazo decadencial de 30 dias para desfiliação partidária, com base na justa causa de que trata o art. 1°,
§ 1°, II, da REs. -TSE 22.610/2007 - opera- se no momento do registro do estatuto partidário pelo TSE. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
(AgR-AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
n° 38219 -Xangri-lá/RS, Acórdão de 29/06/2012, ReL. Min. Fátima Nancy Andrighi, Publ.: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 149, Data 06/08/2012, Página 104)
Tendo em vista que o Requerido filiou-se em 15/10/2013, sendo criado o PROS em 24/09/2013, infere-se que o trintídio tido por razoável para a migração para o partido novo foi obedecido, assim como o requisito da filiação após o registro dos estatutos do novel grêmio no c. TSE.
Diante desses fatos, sendo a jurisprudência caudalosa no sentido do acolhimento da justa causa em casos dessa estirpe, com essas peculiaridades, o presente feito merece apreciação incontinênti, sem delongas desnecessárias.
Até mesmo o d. Procurador Regional Eleitoral aquiesce à essa tese em seu parecer de fls. 32/36, manifestando-se pela improcedência do pedido. O art. 69, inciso XXV, do RITREMG, está assim redigido:
Art. 69. O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:
XXV - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência predominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores;
Assim, exala dos autos a manifesta improcedência do pedido formulado na presente ação, abarcada a desfiliação do Vereador ora Requerido pela justa causa prevista no art. 1°, §1°, inciso II, da Rés. TSE n°
22.610/2007.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.
P.I.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, 01 de abril de 2014.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
[...]
No caso, o Tribunal de origem consignou que a filiação partidária do agravado ocorreu dentro do trintídio legal da criação de nova agremiação partidária, o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), de modo que estaria caracterizada a justa causa descrita no art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610.
O agravante alega que a desfiliação foi imotivada, sob o argumento de que não existiria prova de que o agravado participou do grupo fundador do novo partido ou que firmou lista de apoiamento para a criação da nova agremiação.
Porém, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a hipótese de justa causa prevista no art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610 tem natureza objetiva, sendo irrelevante se perquirir a respeito da efetiva participação do novo filiado nos atos preparatórios para a criação da novel legenda. Nesse sentido:
Recurso ordinário. Ação de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Deputado estadual. Decisão regional. Justa causa. Configuração. Criação de novo partido.
1. O art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610 expressamente prevê a criação de partido novo como justa causa para a migração do detentor de mandato eletivo.
2. A decisão agravada pautou-se em recentes decisões do TSE alusivas aos acórdãos no Recurso Ordinário
nº 721-32 e na Petição nº 1676-91, razão pela qual é cabível ao relator decidir, de forma monocrática, o recurso, na linha da firme jurisprudência desta Corte Superior.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-RO nº 1044-05, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 9.4.2014, grifo nosso.)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO.
1. A participação do novo filiado nos atos intermediários de criação do partido não constitui requisito legal para a configuração da justa causa de que trata o art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007 e não foi sequer objeto de questionamento na Consulta 755-35/DF.
2. A única exigência estabelecida na referida consulta é de que a nova filiação ocorra no prazo de trinta dias após a criação do novo partido.
3. Na espécie, como o PSD foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral em 27/9/2011 e a filiação da agravada ocorreu em 27/10/2011 (fl. 133), tem-se por atendido o requisito temporal, configurando-se a justa causa para sua desfiliação partidária, nos termos do art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE 22.610/2007.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-RO 719-62, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 1º.4.2014, grifo nosso.)

AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO.
1. Reconhecida a constitucionalidade da Res.-TSE
nº 22.610, no julgamento de mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 3.999 e 4.086, não cabe reacender a discussão já dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de normas, no que tange ao ato normativo baixado pelo TSE.
2. O art. 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610 expressamente prevê a criação de partido novo como justa causa para a migração do detentor de mandato eletivo.
3. A desfiliação de deputado federal com a consequente filiação a partido recém-criado, dentro do prazo de trinta dias contados do registro do estatuto da nova agremiação no TSE, caracteriza justa causa para a mudança de legenda.
Ação julgada improcedente.
(Pet nº 1676-91, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 17.2.2014, grifo nosso.)
Ainda a respeito desse tema, destaco o excerto do voto que proferi no RO nº 721-32, de minha relatoria, DJE de 3.2.2014:
Ademais, sobre a participação do recorrido na criação da nova legenda, entendo comprovado nos autos que o parlamentar realmente esteve envolvido no processo de criação do PSD, conforme ficha de prévia associação à legenda (fl. 93 e 106) e declaração firmada pelo dirigente partidário do partido de origem (fl. 107)
E, ainda que assim não fosse, entendo que a justa causa alusiva à criação do partido novo é objetiva e a Res.-TSE
nº 22.610 não prevê a necessidade de o mandatário ter assinado a ata de criação da nova agremiação para efeito da caracterização da justa causa para desfiliação.
A liberdade de criação dos partidos políticos prevista no texto constitucional deve ser ampla e desprovida de entraves, de forma que a garantia prevista seja realmente efetiva.
Assim, não cabe restringir a hipótese de justa causa apenas aos mandatários que formalmente assinaram a ata da criação do partido novo. Ela deve ser admitida, também, em relação àqueles que de forma contemporânea, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da criação da agremiação, nela ingressam.
De outro modo, todos aqueles que participaram, ainda que indiretamente, dos procedimentos de criação da nova legenda permaneceriam presos às regras de fidelidade partidária. Com isso, por exemplo, as diversas lideranças locais - muitas vezes encarregadas da obtenção dos apoiamentos para a criação da nova legenda - viveriam a esdrúxula situação de pedir aos seus eleitores que apoiassem a criação do partido e, depois, a ele se filiassem, sem que eles próprios pudessem fazê-lo, sem sacrifício do mandato conquistado justamente pelos votos de tais eleitores.
Por fim, anoto que o recurso especial não poderia ser conhecido com fundamento no alegado dissídio pretoriano, uma vez que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior supracitada, incidindo na espécie a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto pelo Partido Republicano Progressista (PRP).
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 81843 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
ITAMBACURI - MG
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 818-43.2012.6.13.0136 - CLASSE 6 - ITAMBACURI - MINAS GERAIS
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravantes: Coligação Unidos por Itambacuri e Outros.
Advogados: Augusto Mário Menezes Paulino e Outros.
Agravados: Vicente Alves Guedes e Outro.
Advogado: Adalberto Gonçalves Pires.
DECISÃO
A Coligação Unidos por Itambacuri, Henrique Luiz da Mota Scofield e Thiago de Gusmão interpuseram agravo (fls. 166-170) contra a decisão denegatória do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença do Juízo 136º Zona Eleitoral (fls. 93-95) daquele estado que julgou improcedentes, por falta de provas, os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral, ajuizada em face de Vicente Alves Guedes e Geraldo Roberto de Sousa, prefeito e vice-prefeito de Itambacuri, respectivamente, com fundamento nos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei Complementar nº 64/90.
Eis a ementa do acórdão regional (fls. 132-133):
Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Eleições 2012. Divulgação de propaganda eleitoral em bem público. Captação ilícita de sufrágio. Improcedência.
Preliminares:
1 - Ausência de fundamentação da decisão quanto ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa do Partido da República para figurar no polo ativo. Rejeitada. Inexistência de vício. O partido político excluído do feito, titular do interesse recursal, está representado nos autos por meio da coligação.
2 - Revelia. Alegação de que o recorrido chegou atrasado na audiência, o que enseja aplicação dos efeitos da revelia. Rejeitada. Defesa devidamente apresentada. Circunstância irrelevante para o processo.
Mérito
Reunião com agentes de saúde em refeitório onde funcionava unidade do PSF (Programa Saúde da Família). Promessas de aumento salarial e de garantia da função. Ausência de prova dos fatos. Captação ilícita de sufrágio não configurada. Abuso de poder para fins do art. 22 da LC 64/90 não configurado. Recurso não provido.
Opostos embargos de declaração por Henrique Luiz da Mota Scofield (fls. 144-146), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado
(fl. 149):
Embargos de Declaração. Recurso Eleitoral. AIJE. Eleições 2012. Divulgação de propaganda eleitoral em bem público. Captação ilícita de sufrágio. Improcedência. Recurso não provido. Inexistência das omissões apontadas no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Os agravantes alegam, em suma, que:
a) houve violação aos arts. 348 e 535 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal a quo deixou de se manifestar quanto ao comparecimento do então candidato Vicente Alves Guedes ao PSF (Programa da Saúde da Família) para responder a questionamentos dos agentes de saúde;
b) não foi realizada a análise da conduta do agravado para configurar, no mínimo, propaganda eleitoral irregular, vedada pelo art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97;
c) a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que os fatos apresentados são julgados, bem como suas consequências legais, independentemente dos enquadramentos atribuídos na petição inicial;
d) a ausência de manifestação da Corte Regional Eleitoral sobre as questões relatadas resulta em afronta ao art. 165 do CPC e aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal;
e) não pretendem a reanálise do conjunto fático-probatório, mas a apreciação de circunstâncias relevantes dos autos, as quais o Tribunal a quo deixou de se manifestar, assim como a aplicação das devidas sanções legais.
Ao final, requerem o provimento do agravo, a fim de que seja dado seguimento e provimento ao recurso especial, para que:
a) "preliminarmente, em face das omissões em que incorreu o e. Tribunal a quo quanto às teses recursais da parte Agravante, bem como o cerceamento de defesa que lhe fora imposto, seja cassado o r. Acórdão recorrido para se determinar ao e. Tribunal a quo que se pronuncie quanto a tais questões, proferindo novo julgamento" (fl. 170);
b) quanto ao mérito, seja reformada a decisão prolatada pelo TRE/MG, afastando-se a penalidade aplicada ao recorrente, por motivo de direito e justiça.
Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 172.
A Procuradoria-Geral Eleitoral, mediante o parecer de
fls. 175-178, opinou pelo desprovimento do agravo, sob os seguintes fundamentos:
a) não houve ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo enfrentou exaustivamente as questões levantadas, refutando os argumentos lançados nos declaratórios;
b) o fato de o agravado Vicente Guedes ter sido convidado por uma servidora a adentrar na unidade integrante do Programa Saúde da Família e responder questionamentos de agentes de saúde que lá se encontravam, por si só, não comprova a prática de propaganda eleitoral e captação ilícita de sufrágio, afastando a alegada violação ao art. 348 do CPC;
c) as razões recursais revelam a pretensão de rediscutir o conjunto fático e probatório, providência inviável na via extraordinária, conforme dispõem as Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
É o relatório.

Decido.
A decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 22.5.2014, quinta-feira, conforme a certidão à fl. 164v, e o apelo foi interposto no dia 26.5.2014, segunda-feira (fl. 166), por advogado devidamente habilitado nos autos (procurações às fls. 14, 16 e 19, e substabelecimento à fl. 131).
O Presidente do Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, assim consignou (fls. 162-164):
[...]
Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral proposta pela COLIGAÇÃO UNIDOS POR ITAMBACURI, Partido da República, Henrique Luiz da Mota Scofield e Thiago de Gusmão em face de Vicente Alves Guedes e Geraldo Roberto de Souza candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito na eleição de 2012, por suposta prática de propaganda irregular e captação ilícita de sufrágio, consubstanciadas na realização de reunião com agentes de saúde no edifício onde funciona o Programa de Saúde da Família com promessa de aumento salarial e garantia do emprego.
O Juiz da 136ª Zona Eleitoral extinguiu o processo sem resolução do mérito por carência de ação em relação ao Partido da República e por ausência de provas julgou improcedente o pedido inicial.
O Tribunal, por meio do acórdão de folhas 132 a 138, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, folhas 149 a 153.
Os autores apresentam recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, da Constituição Federal.
Sustentam que o r. acórdão omitiu-se ao fato de que os próprios investigados, ora Recorridos, admitem os fatos trazidos à exordial, (...), folha 159.
Acrescentam que o Recorrido reconhece que, quando em campanha, esteve no PSF respondendo a questionamentos feitos pelos agentes, o que demonstra o caráter eleitoral e ilícito de seu comportamento, vez que o então candidato não tinha qualquer competência para prestar explicações `laborais¿ aos servidores, em pleno horário de trabalho! folha 159.
Por isso, dizem que os acórdãos recorridos incorreram em violação aos arts. 348 e 535 do Código de Processo Civil
Acrescentam que houve omissão acerca da análise dos fatos configurarem propaganda eleitoral irregular nos termos do
art. 37 da Lei nº 9.504/97.
Apontam que, conforme pacífica jurisprudência, o Juiz julga os fatos independentemente da atribuição legal dada pela parte.
Asseveram que há violação ao art. 165 do CPC e art. 5º, LIV e LV e art. 93, IX da Constituição Federal.
Requerem o conhecimento e o provimento do apelo, para que seja cassado o acórdão recorrido determinando o retorno do feito para manifestação acerca das omissões apontadas.
A peça recursal de folhas 157 a 161 foi protocolada no prazo legal por procurador habilitado, folhas 14, 16, 19 e 131.
Os recorrentes argúem violação art. 37 da Lei nº 9.504/97, em virtude da ausência de análise dos fatos configurarem propaganda eleitoral. No ponto, assim se pronunciou a Corte, folhas 151 e 152:
(...) Com efeito, a AIJE foi proposta com base em propaganda política em local público e de captação ilícita de sufrágio, invocando o art. 41-A da Lei 9.504/97 e o
art. 22, XIV, da LC 64/90. No voto condutor do acórdão consta que, analisando "o quadro fático-probatório, verifico que não ficou demonstrada a ocorrência dos fatos nos moldes narrados na inicial" (fl. 137). Consoante os próprios embargantes destacam (fl. 145), o embargado reconheceu apenas que estava fazendo visitas domiciliares nos arredores do prédio e foi convidado pela servidora de nome Marizete Rodrigues da Silva a adentrar e dar algumas explicações aos agentes de saúde que ali se encontravam em horário de almoço, respondendo apenas a dois ou três questionamentos feitos pelos agentes.
Fica evidente que os fatos reconhecidos pelo embargado não se amoldam às características dos ilícitos a ele imputados pelo embargante, o que leva a conclusão de que não ocorreu omissão no acórdão impugnado.
Quanto à sanção pleiteada no presente recurso, referente à propaganda eleitoral irregular, nenhuma razão tem o embargante. A Corte não reconheceu o fato como propaganda irregular, apenas por hipótese, constou o seguinte argumento do acórdão:
Mesmo que se admita que tenha sido realizado ato de propaganda eleitoral dentro de prédio público, o que teria violado a norma do caput do art. 37 da Lei 9.504/97, na espécie, o fato não configurou abuso de poder, seja político ou econômico, para fins do art. 22 da LC 64/90
(fl. 138).
Vê-se, pois, que a Corte assentou as razões porque os fatos narrados na inicial não configuraram ilícito algum, com adequada fundamentação a justificar a insubsistência da tese dos recorrentes.
Da leitura do acórdão, constata-se, diversamente do que sustentam os recorrentes, que houve detida avaliação da prova, notadamente a circunstância de que a única testemunha ouvida teve sua prisão decretada em virtude das contradições de suas declarações.
Ademais, não se pode distar que, as Súmulas nºs 7/STJ e 279/STF vedam o revolvimento do caderno probatório na instância extraordinária.
Assim, da leitura das razões recursais, extrai-se que os recorrentes não apresentaram argumentos que permitam dar trânsito ao apelo.
Ante o exposto, considerando não preenchidos os requisitos exigidos pela norma de regência, NÃO ADMITO o recurso especial.
[...]
Inicialmente, os agravantes afirmam que as supostas omissões do julgado da Corte Regional acarretaram afronta aos arts. 165 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, em razão de ausência de fundamentação, e violaram as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal).
Todavia, não vislumbro os alegados vícios suscitados pelos agravantes, conforme se infere do seguinte trecho do acórdão alusivo aos embargos de declaração (fls. 151-152):
[...]
Analisando o acórdão embargado, verifico a não ocorrência das omissões apontadas, visto que o dispositivo do julgamento foi coerente com os fundamentos expostos.
Com efeito, a AIJE foi proposta com base em propaganda política em local público e de captação ilícita de sufrágio, invocando o art. 41-A da Lei 9.504/97 e o art. 22, XIV, da LC 64/90. No voto condutor do acórdão consta que, analisando "o quadro fático-probatório, verifico que não ficou demonstrada a ocorrência dos fatos nos moldes narrados na inicial" (fl. 137). Consoante o próprio embargante destaca (fl. 145), o embargado reconheceu apenas que estava fazendo visitas domiciliares nos arredores do prédio e foi convidado pela servidora de nome Marizete Rodrigues da Silva a adentrar e dar algumas explicações aos agentes de saúde que ali se encontravam em horário de almoço, respondendo apenas a dois ou três questionamentos feitos pelos agentes.
Fica evidente que os fatos reconhecidos pelo embargado não se amoldam às características dos ilícitos a ele imputados pelo embargante, o que leva a conclusão de que não ocorreu omissão no acórdão impugnado.
Quanto à sanção pleiteada no presente recurso, referente à propaganda eleitoral irregular, nenhuma razão tem o embargante. A Corte não reconheceu o fato como propaganda irregular, apenas por hipótese, constou o seguinte argumento do acórdão:
Mesmo que se admita que tenha sido realizado ato de propaganda eleitoral dentro de prédio público, o que teria violado a norma do caput do art. 37 da Lei 9.504/97, na espécie, o fato não configurou abuso de poder, seja político ou econômico, para fins do art. 22 da LC 64/90. (fl. 138.)
Denota-se que o embargante pretende, na realidade, a rediscussão da matéria, com o reconhecimento de pontos relacionados ao exame dos fatos de forma contrária ao que foi deduzido no acórdão, o que não é possível pela via estreita de embargos de declaração. Ressalto que tal inconformismo com o resultado do julgamento deverá, se for o caso, ser direcionado em apelo especial ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, em homenagem ao devido processo legal.
[...]
No que se refere à alegada ausência de análise de propaganda eleitoral irregular, vedada no art. art. 37, caput, da Lei nº 9.504/97, a Corte de origem, ao destacar a impossibilidade de a conduta ser caracterizada como abuso de poder, asseverou que "mesmo que se admita que tenha sido realizado ato de propaganda eleitoral dentro de prédio público, o que teria violado a norma do caput do art. 37 da Lei nº 9.504/97, na espécie, o fato não configurou abuso de poder, seja político ou econômico, para fins do art. 22 da LC 64/90" (fl 138).
No ponto, é de se ressaltar que a eventual infração às normas de propaganda, em face das disposições insertas na Lei nº 9.504/97, deve ser apurada, em regra, por meio de representação eleitoral específica, a teor do seu art. 96, o que, por certo, evidencia não ser esta a via correta para deslinde.
Quanto a isso, a Corte de origem destaca que a inicial se fundou "nos arts. 41-A da Lei nº 9.504/97 e 22 da Lei de Inelegibilidades"
(fl. 134).
Os agravantes sustentam afronta aos art. 348 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não houve manifestação por parte do Tribunal de origem quanto ao comparecimento do então candidato Vicente Alves Guedes à unidade do Programa da Saúde da Família para responder a questionamentos dos agentes de saúde.
De início, anoto que o tema, sobre a ótica de incidência do dispositivo legal invocado pelo recorrente, não foi analisado pela Corte de origem, e os embargos de declaração opostos pelos agravantes não suscitaram sequer tal questão, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
E, ainda que superado esse óbice, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, soberano na análise de fatos e provas, assentou que ¿não ficou demonstrada a ocorrência dos fatos nos moldes narrados na inicial"
(fl. 137).
Nesse sentido, ressaltou também que, "não ficaram comprovados os elementos caracterizadores da captação ilícita de sufrágio, tipificada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, que exige prova segura de que a vantagem prometida era condicionada ao vota do eleitor" (fl. 137).
Diante desse contexto, para afastar as conclusões da Corte de origem quanto à não configuração dos ilícitos eleitorais no caso concreto, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento aos agravos interpostos pela Coligação Unidos por Itambacuri, Henrique Luiz da Mota Scofield e Thiago de Gusmão.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 93437 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
COMODORO - MT
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 934-37.2012.6.11.0061 - CLASSE 6 - COMODORO - MATO GROSSO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravantes: Marlise Marques Moraes e Outro.
Advogados: Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro e Outros.
Agravado: Ministério Público Eleitoral.
Agravados: Marcelo Beduschi e Outros.
Advogada: Emanuelle Albert Carvalho.
DECISÃO
Marlice Marques Moraes e Egídio Alves Rigo, candidatos eleitos no pleito de 2012 aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Comodoro/MT, interpuseram agravo de instrumento (fls. 755-764) contra a decisão denegatória do recurso especial manejado contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (fls. 695-704) que, por maioria, acolheu preliminar de cerceamento de defesa, para efeito de anular sentença do Juízo da 61ª Zona Eleitoral daquele estado, proferida em sede de representação por captação ilícita de recursos financeiros para campanha eleitoral, determinando o retorno dos autos à origem "para que se proced[esse] à regular citação e retomada da instrução processual" (fl. 698).
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fls. 695-696):
RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE E CASSOU OS DIPLOMAS E DECLAROU INELEGÍVEIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - PROCURAÇÃO APRESENTADA COM OUTORGA PARA ATUAR EM OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO COMPROVADO - ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA REGULAR CITAÇÃO E PROCESSAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM - DECADÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA PRÓPRIA REPRESENTAÇÃO (15 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO) - CONSTATAÇÃO DA CITAÇÃO REQUERIDA DENTRO DO PRAZO (COM A INICIAL) - DEMORA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO - DECADÊNCIA REJEITADA - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE - REJEITADA - EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL MATO GROSSO PARA ANÁLISE QUANTO A CONDUTA DO ADVOGADO QUE RECEBEU A CITAÇÃO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Opostos embargos de declaração (fls. 710-715), foram eles desprovidos em acórdão assim ementado (fl. 725):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2012 - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - QUESTIONAMENTO ACERCA DO DEVER DO AUTOR DE APRESENTAR AS PROVAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR SÃO EXTEMPORÂNEAS, PRECLUSAS, IMPRESTÁVEIS À SOLUÇÃO DA LIDE - MATÉRIA APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CORTE - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PROVIMENTO NEGADO.
Os agravantes alegam, em suma, que:
a) o acórdão recorrido violou os arts. 22 da Lei Complementar nº 64/90, 30-A, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e 5º, LIV, da Constituição Federal;
b) "o TRE/MT, após declarar a nulidade dos autos desde a fase de citação, negou que fossem desentranhados todos os documentos que chegaram aos autos após o despacho do Juízo recebendo a petição inicial e determinando a citação"
(fl. 761);
c) tal pedido tem fundamento no que dispõe o art. 22 da LC
nº 64/90, que impõe ao autor da representação o dever de juntar desde logo as provas que julgar necessárias;
d) não compete ao Tribunal Regional Eleitoral ampliar o prazo preclusivo do autor da representação para juntar provas;
e) "como o processo praticamente se reiniciará, não há porque alterar a disposição legal que exige do autor da representação que junte aos autos os documentos que julgar necessário acompanhado da petição inicial" (fl. 762);
f) o entendimento da Corte de origem fere o devido processo legal.
Requerem o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja provido, de modo a reformar o acórdão regional e "determinar o desentranhamento dos documentos presentes nos autos posteriormente às fls. 195, diante da preclusão temporal" (fl. 764).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 767-770), nas quais o Ministério Público Eleitoral afirma que os agravantes não apontam quais seriam os documentos que foram acostados intempestivamente e alega que nenhum documento, efetivamente, foi carreado aos autos após o ajuizamento da demanda. Acrescenta, ainda, que, "em nenhum momento o colegiado do TRE/MT decidiu pela validade da prova documental supostamente produzida a destempo" (fl. 769).
Marcelo Beduschi, Coligação Unidos por Comodoro e Djon Carlos Brandão também apresentaram contrarrazões (fls. 775-780), reiterando argumentos expostos pelo Parquet, afirmando que "o acórdão atacado simplesmente dera interpretação diversa da defendida pelo Recorrente, contudo, impossível é se cogitar afronta ou desrespeito a expressa disposição legal" (fl. 778).
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 785-788, opinou pelo desprovimento do agravo, porquanto o recurso especial ataca decisão regional não definitiva, razão pela qual é insuscetível de interposição de recurso especial.
Ademais, assevera que não há ofensa aos dispositivos legais indicados pelos agravantes, conforme a análise da Corte de origem, cujo reexame encontra óbice nesta instância especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 279/STF.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão denegatória do recurso especial foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 6.2.2014, quinta-feira, conforme a certidão de fl. 765, e o apelo foi interposto em 10.2.2014,
segunda-feira (fl. 755), por advogado habilitado nos autos (procurações à
fls. 410 e 411).
O Presidente do Tribunal de origem, ao não admitir o recurso especial, consignou (fls. 749-750):
[...]
O recurso é tempestivo, conforme certidão de fl. 745.
Por sua vez, o Código Eleitoral em seu artigo 276, inciso I, "a" e "b", reafirmando as previsões do artigo 121, § 4º, da Constituição Federal, estabelece que somente seja cabível recurso especial observada à ocorrência, na decisão Regional, de violação legal ou dissídio jurisprudencial.
Ocorre que, in casu, o Recurso Especial aviado não aponta qualquer situação legal que autorize seu prosseguimento. O que se percebe, na verdade, é o mero inconformismo do recorrente com a decisão proferida por este Tribunal Regional Eleitoral.
Vejamos.
O recorrente, ao embasar o presente Recurso Especial Eleitoral, afirma que este Tribunal violou expressa disposição do artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, do artigo 30-A e § 1ª da Lei n.º 9.504/97, bem assim, do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.
Não se pode acolher a tese de que o acórdão recorrido afrontou estes preceitos, haja vista que ele simplesmente conferiu extensão e interpretação diversa da que esperava o recorrente, sem que, em trecho algum, afastasse ou frontalmente contrariasse qualquer de seus termos.
A este respeito, colaciono o seguinte trecho do voto proferido pelo Relator do Acórdão nº 23610, Dr. Samuel Franco Dalia Junior (fl. 728), no julgamento unânime que negou provimento aos embargos declaratórios, onde efetivamente se resolvem as questões ventiladas:
"Além do mais, como ressaltado no parecer ministerial, "(...) a validade ou não dos documentos é matéria que diz respeito ao juiz singular. É ele que, na qualidade de julgador, determinará se os documentos apresentados após o prazo estabelecido em lei serão ou não apreciados no julgamento da demanda"." (destaquei)
Assim, imperativo reconhecer que o Recurso Especial interposto não preenche os requisitos de admissibilidade específicos previstos pela lei.
Ante o exposto, inadmito o presente recurso.
[...]
A despeito dos fundamentos contidos na decisão agravada, ao negar trânsito ao recurso especial, observo, no caso em exame, que o Tribunal de origem acolheu preliminar de cerceamento de defesa, para efeito de anular decisão de primeiro grau em sede de representação, por captação ilícita de recursos financeiros para campanha eleitoral, determinando o retorno dos autos à origem "para que se proced[esse] à regular citação e retomada da instrução processual" (fl. 698).
Trata-se, portanto, de decisão que não pôs fim ao processo.
A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo.
Nesse sentido, menciono os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RETIDO. ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência atual desta Corte alinha-se ao entendimento de que as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo.
2. Sendo manifestamente incabível o recurso interposto perante o Tribunal de origem, o recurso especial dele proveniente também não pode ser admitido e, via de consequência, o agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a retenção do apelo nobre.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 4357-67, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 18.6.2013.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ACÓRDÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. DESPROVIMENTO.
- As decisões interlocutórias no processo eleitoral, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas na oportunidade da utilização de recurso da decisão definitiva.
- Hipótese em que o caráter interlocutório do acórdão regional está evidenciado pelo não exaurimento da prestação jurisdicional por parte da Corte de origem, que, ao anular os atos praticados a partir da sentença, apenas determinou fossem os autos devolvidos ao Juízo Eleitoral a fim de que o ora agravante pudesse ser citado para compor a lide e, eventualmente, demonstrar que qualquer ato praticado sem sua presença efetivamente lhe causou prejuízo.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 51730-31, relª. Minª. Laurita Vaz, DJE de 13.6.2013.)
Ressalto que, como observado pelo eminente Ministro Dias Toffoli na decisão do AI nº 4357-67, posteriormente confirmada pelo Plenário no julgamento do agravo regimental, ¿essa conclusão não implica qualquer prejuízo, uma vez que a matéria aduzida pelo agravante poderá ser suscitada por ocasião de eventual interposição de recurso contra a decisão de mérito da ação" .
Igualmente, no AgR-AI nº 1794-04 (DJE de 2.5.2012), o eminente Ministro Marco Aurélio, relator do feito, sintetizou:
[...]
As decisões interlocutórias não são impugnáveis, de imediato por meio de recursos de natureza extraordinária. A disciplina constitucional destes últimos mostra a adequação contra atos que impliquem o julgamento da causa em curso. Ainda que se potencialize o Código de Processo Civil, cumpre ter presente que não concorre risco maior em aguardar o pronunciamento definitivo do processo em tramitação na origem para concentrar a impugnação na via extraordinária.
[...]
Por fim, anoto que, no julgamento do AgR-AI nº 764-60, de 5.9.2013, de minha relatoria, DJE de 30.9.2013, este Tribunal decidiu que descabe até mesmo a retenção do recurso especial, dada a irrecorribilidade do pronunciamento judicial de caráter não definitivo ou interlocutório, não sendo aplicável, portanto, a regra do art. 545, § 3º, do CPC, alusiva à retenção de eventual recurso especial.
Destaco a ementa desse julgado:
Ação de investigação judicial eleitoral. Acórdão regional. Acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução. Recurso especial. Não-cabimento.
1. Conforme firme jurisprudência do TSE, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis e não precluem. Eventuais inconformismos deverão ser examinados no momento da decisão final do processo e nos recursos subsequentes.
2. Como a sentença do Juízo Eleitoral foi anulada, não há decisão judicial que tenha considerado a perícia realizada como prova lícita. Caberá ao juiz de primeira instância verificar a validade ou não da prova pericial no momento da prolação da nova sentença, enfrentando assim o tema suscitado pelo agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Nesse sentido, pronunciou-se a Procuradoria-Geral Eleitoral ao afirmar que "a decisão que determina a anulação da sentença, com devolução dos autos à instância de origem para que se proceda à regular citação e à retomada de instrução processual - como é o caso da ora recorrida - tem natureza interlocutória e, como tal, não admite a interposição de recurso especial" (fl. 786).

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto por Marlise Marques Moraes e Egídio Alves Rigo.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 15860 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
TERESINA - PI
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 158-60.2014.6.18.0000 - CLASSE 32 - TERESINA - PIAUÍ
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Partido Social Cristão (PSC) - Estadual.
Advogados: Francisco Haroldo Alves Vasconcelos e Outro.

DECISÃO
O Diretório Estadual do Partido Social Cristão (PSC) interpôs recurso especial (fls. 95-103) contra o acórdão do
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (fls. 50-52v) que, por unanimidade, indeferiu o registro de candidatura de Antônio Carlos Soares ao cargo de deputado estadual, pela incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 50):
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. ANALFABETISMO. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO.
- Ausência, nos autos, de documento idôneo para comprovar a condição de alfabetizado do candidato, corroborado por declaração de próprio punho que não afasta hipótese de inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal
- Não havendo prova de que o candidato satisfaz a condição de elegibilidade quanto à alfabetização, impõe-se o indeferimento do registro de sua candidatura.
- Pedido de registro de candidatura indeferido.
Opostos embargos de declaração (fls. 54-60), foram eles desprovidos em acórdão assim ementado (fl. 90):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. SUPOSTA DÚVIDA, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO.
Nas razões do recurso especial, a coligação recorrente sustenta, em suma, que:
a) o recurso se fundamenta no art. 12 da Lei nº 4.737/65 e no art. 56 e seguintes da Res.-TSE nº 23.405;
b) o candidato comprovou a sua escolaridade, mediante documento redigido de próprio punho;
c) foi protocolizado no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí documento assinado pelo candidato que informa ter concluído a 4ª série primária, tendo sido reconhecido firma em Cartório, conforme disciplina o art. 27, IV, § 4º, da Res.-TSE 23.405;
d) conforme precedentes dos tribunais superiores, a escolaridade "pode ser comprovada por outros meios, desde que individual e reservadamente, como o teste de alfabetização, feito perante as autoridades competentes, para comprovar a escolaridade do candidato a cargo eletivo" (fl. 100, grifo no original).
Requer o provimento do recurso para deferir a candidatura, ou, caso permaneça dúvida quanto à alfabetização do candidato, que seja possibilitada a realização de teste, de forma individual e reservada, para a aferição da condição de alfabetizado.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 122-124, pelo desprovimento do recurso, sob os seguintes argumentos:
a) o pretenso candidato não apresentou o comprovante de escolaridade, nem conseguiu suprir a falta da respectiva documentação no momento processual oportuno;
b) a faculdade de solicitar a diligência prevista no art. 27, § 4º, da Res.-TSE nº 23.405, de modo a comprovar a exigência de alfabetização por outros meios, de forma individual e reservadamente, encontra-se preclusa, pois não foi requerida no prazo de 72 horas, oportunizado pelo juiz.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial eleitoral é tempestivo. O acórdão alusivo aos embargos declaratórios foi publicado em sessão em 8.8.2014, sexta-feira (fl. 90), e o apelo foi interposto em 11.8.2014, segunda-feira (fl. 95), em peça subscrita por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 30).
De início, observo que foi interposto recurso especial (fls. 95-103) contra o acórdão regional de indeferimento do pedido de registro de candidatura de Antonio Carlos Soares.
Ocorre que, na espécie, o recurso cabível é o ordinário, nos termos do art. 51, I, da Res.-TSE nº 23.405, porquanto a matéria nele versada, atinente à comprovação de escolaridade, diz respeito a inelegibilidade.
Portanto, com base no princípio da fungibilidade, examino o apelo como recurso ordinário.
O recorrente alega que o candidato apresentou declaração de escolaridade no momento da formalização do registro de candidatura e também declaração de próprio punho, no prazo de diligências conferido pela Corte de origem.
Sustenta também que a eventual dúvida no tocante à autenticidade dos documentos comprobatórios da alfabetização não deveria ensejar o indeferimento do registro, podendo a questão ser dirimida por meio de teste de alfabetização, individual e reservado, nos termos do § 4º do art. 27 da Res.-TSE nº 23.405.
No caso, o Tribunal a quo indeferiu o registro de candidatura de Antônio Carlos Soares ao cargo de deputado estadual, por ausência de comprovante de escolaridade, pela incidência da inelegibilidade prevista no
art. 14, § 4º, da Constituição Federal.
O relator na origem consignou que "o candidato trouxe aos autos declaração de escolaridade afirmando ter concluído a 4ª série primária (fl. 29). No entanto, o referido manuscrito foi redigido com letras garrafais, cuja assinatura diverge daquelas apostas na autorização de fl. 02, nas declarações de fls. 03/04, no RG e no Título de Eleitor de fl. 10, na autorização de fl. 13, na autodeclaração de escolaridade de fls. 18 e 46" (fl. 52).
Com efeito, do cotejo entre os documentos de fls. 2, 3, 4, 13 e 29, não é possível se assentar, com segurança, que o candidato apresenta compreensão, ainda que mínima, a respeito da leitura e da escrita.
Além disso, as declarações apresentadas pelo candidato não foram colhidas diante do juiz ou de servidor da Justiça Eleitoral, de sorte que não suprem a ausência do comprovante de escolaridade (vide, entre outros: AgR-REspe nº 127-67, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 13.11.2012; AgR-REspe nº 81-53, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 23.10.2012).
Por outro lado, não se pode concluir, como fez a Corte Regional Eleitoral, que a aparente divergência entre a letra cursiva dos documentos de fls. 2, 3, 4 e 13 e a letra impressa (ou de forma) da declaração de fl. 29 seja prova do analfabetismo.
A respeito do tema tratado nos autos, assim dispõe art. 27, § 4º, da Res.-TSE nº 23.405:
Art. 27. O formulário de Requerimento de registro de candidatura (RRC) será apresentado com os seguintes documentos:
[...]
§ 4º A ausência do comprovante de escolaridade a que se refere o inciso IV do caput poderá ser suprida por declaração de próprio punho, podendo a exigência de alfabetização do candidato ser comprovada por outros meios, desde que individual e reservadamente.
Assim, havendo dúvida a respeito do comprovante de escolaridade ou da idoneidade da declaração de próprio punho, caberia ao Tribunal a quo, antes de julgar definitivamente o pedido, realizar a diligência prevista no art. 27, § 4º, da Res.-TSE nº 23.405. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ANALFABETISMO. DÚVIDA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. ART. 27, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.373/2011. DESPROVIMENTO.
1 A dúvida quanto à declaração de próprio punho apresentada pelo candidato autoriza a aplicação de teste pelo juízo eleitoral, a fim de constatar a condição de alfabetizado. Precedentes.
[...]
(AgR-REspe nº 167-34, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 28.11.2013.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. INDEFERIMENTO. ANALFABETISMO. ART. 14, § 4º, DA CF. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
1. Diante de dúvida quanto à condição de alfabetizado do candidato, pode o juiz determinar a aferição por outros meios (art. 28, VII e § 4º da Res.-TSE nº 21.608).
[...]
(AgR-REspe nº 142-41, rel. Min. Dias Toffoli, PSESS em 12.12.2012.)
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ANALFABETISMO. AFERIÇÃO. JUIZ ELEITORAL. DECISÃO REFORMADA PELA CORTE REGIONAL. ANTERIORIDADE. EXERCÍCIO. MANDATO ELETIVO. TESTE. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO. CF, ART. 14, § 4º. LC Nº 64/90, ART. 1º, ALÍNEA A. SÚMULA Nº 15-TSE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Diante de dúvida quanto à condição de alfabetizado do candidato, pode o juiz determinar a aferição por outros meios (art. 28, VII e § 4º, da Res.-TSE nº 21.608).
[...]
(REspe nº 30.465, rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS em 24.9.2008.)
Por essas razões, recebo o recurso especial interposto pelo Diretório Estadual do Partido Social Cristão (PSC) como ordinário, dando-lhe parcial provimento, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de anular o acórdão regional e determinar que outro seja proferido, após notificação do candidato, para que firme declaração de próprio punho e leia o respectivo conteúdo, na presença de servidor da Justiça Eleitoral, ou, caso assim se entenda, seja procedido um teste, em caráter individual e reservado.
Publique-se em sessão.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 73347 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - NOME PARA URNA

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 733-47.2014.6.08.0000 - CLASSE 32 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrido: Elson de Oliveira Batista.
Advogados: Fernanda Varela Serpa e Outro.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial eleitoral (fls. 125-129) contra a resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (fls. 87-89) que, por unanimidade, deferiu o pedido de registro de candidatura de Elson de Oliveira Batista ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2014, com a variação nominal "Cabo Elson" .
Eis a ementa da resolução regional (fl. 87):
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO "ESPÍRITO SANTO QUE DÁ CERTO" (PRP / PROS). DEPUTADO ESTADUAL. FORMALIDADES LEGAIS PREENCHIDAS. PEDIDO DEFERIDO. Instruídos os autos com a documentação exigida, presentes as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade, não havendo impugnação, defere-se o registro requerido.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados por resolução assim ementada (fl. 117):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1- As regras restritivas, tal como aquela insculpida no art. 30 da Resolução TSE nº 23.405/2014, devem ser interpretadas restritivamente não constituindo afronta ao referido dispositivo utilização de patentes, cargos ou funções da administração pública, quando se tratar de aspecto próprio e inerente à vida pessoal do candidato, ao seu ofício, ou até mesmo a alcunha pelo a qual é conhecido.
2- Tem-se, pois, que sob alegação de suposta obscuridade, o embargante externa inconformismo em relação ao acórdão embargado, pretendendo a modificação ou alteração do que foi decidido.
2- Os embargos de declaração não se prestam a "rever" o conteúdo do aresto embargado, porquanto - além das matérias de ordem pública - suas hipóteses estão taxativamente previstas nos arts. 536, do CPC e 275 do Código Eleitoral.
3 - Se o acórdão conspira contra a prova dos autos, tal questão não deve ser dirimida através dos declaratórios, mas sim, no vetor recursal próprio, dirigido ao TSE.
4- Embargos conhecidos e desprovidos.
O recorrente alega, em suma, que o Tribunal de origem violou o art. 30, § 2º, da Res.-TSE nº 23.405/2014 ao deferir a variação nominal "Cabo Elson" para constar na urna, pois a graduação que precede o nome permite que se estabeleça ligação com a instituição pública à qual o candidato é vinculado, a Polícia Militar, e afeta a igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que o acórdão recorrido seja reformado, para se determinar que o Tribunal de origem intime o candidato, a fim de que proceda à adequação do nome a ser inserido na urna, sob pena de concorrer com seu nome próprio, nos termos do art. 30, § 1º, da Res.-TSE nº 23.405/2014.
Elson de Oliveira Batista apresentou contrarrazões (fls. 131-160), nas quais defende o não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos:
a) o Ministério Público Eleitoral não impugnou a candidatura do recorrido, razão pela qual não pode questioná-la em sede de embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e afronta à ampla defesa e ao contraditório;
b) tendo em vista que o recorrente opôs embargos de declaração com o objetivo de nova análise da questão julgada, perdeu o prazo para interpor o recurso especial;
c) o nome escolhido para constar na urna não incide em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 30, § 2º, da Res.-TSE nº 23.405/2014, pois, além de não conter siglas ou expressões de órgão público, nem a este fazer referência, não estabelece dúvida quanto à identidade do candidato, não atenta contra o pudor, tampouco é ridículo ou irreverente;
d) a variação nominal "Cabo Elson" é o nome pelo qual é mais conhecido na comunidade e está associada, não ao órgão ao qual pertence, mas à profissão por ele exercida, como autorizado no art. 31, III, da Res.-TSE nº 23.405/2014. Ademais, ela não tem potencialidade para induzir o eleitorado a equívoco, tampouco para criar desequilíbrio entre os concorrentes ao pleito;
e) caso o nome de urna escolhido seja indeferido, ele correrá grande risco de não ser reconhecido pelo seu eleitorado e haverá violação ao princípio constitucional da isonomia, pois outros candidatos obtiveram o registro com nomes de urna assemelhados.
Requer o não conhecimento do recurso especial ante a sua intempestividade e preclusão da possibilidade de impugnação do nome de urna e, no mérito, que seja deferido o nome de urna indicado.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer às fls. 165-167, opinou pelo provimento do recurso, ao argumento de que, tendo em vista que o nome de urna é utilizado pelo candidato na propaganda eleitoral, ele não poderá conter cargo pertencente a órgão público, como resulta da interpretação sistemática dos arts. 30, § 2º, da Res.-TSE nº 23.405/2014, e 40 da Lei
nº 9.504/97.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão relativo aos embargos de declaração foi publicado em sessão em 12.8.2014 (fl. 117), e o apelo foi interposto no dia 14.8.2014 (fl. 125), em petição subscrita por Procurador Regional Eleitoral.
Extraio do voto condutor da resolução regional (fl. 88):
[...]
Senhor Presidente: Conforme relatado, cuida-se de requerimento formulado pela Coligação "Espírito Santo que dá certo" (PRP / PROS), no sentido de obter o registro de candidatura de Elson de Oliveira Batista ao cargo de Deputado Estadual para o pleito eleitoral de 2014.
Conforme informou a Secretaria Judiciária deste egrégio Tribunal Regional Eleitoral, o requerimento encontra-se instruído com toda a documentação necessária, de modo que restaram preenchidas as formalidades previstas na Resolução TSE n° 23.405/2014.
Insta salientar, por oportuno, que o presente pedido de registro foi devidamente publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral deste Estado, mediante o Edital n° 129, não tendo sofrido qualquer tipo de impugnação.
Ademais, não verifiquei a presença de nenhuma causa de inelegibilidade ou a ausência de quaisquer das condições de elegibilidade, razão pela qual DEFIRO o registro de candidatura pleiteado.
[...]
Destaco, ainda, o seguinte trecho da resolução relativa aos embargos de declaração (fls. 119 e 121):
[...]
No caso dos autos, a embargante aduz omissão sob o fundamento de que o voto condutor não apreciou, de ofício, o suposto descompasso do nome escolhido para urna, CABO ELSON, com o disposto no art. 30, § 2° da Resolução TSE n° 23.405/2014, que veda "o uso de expressões ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração público direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal" .
Todavia, entendo que não assiste razão ao embargante, uma vez que o nome escolhido pelo candidato para constar na urna eletrônica não faz qualquer menção a órgão ou sigla da administração pública direta ou indireta, nos termos do supramencionado dispositivo.
Por outro lado, insta salientar que não houve manifestação do Ministério Público Eleitoral, no sentido de que o referido nome fosse adequado pelo candidato, consoante dispõe o art. 30, § 1° da Resolução TSE n° 23.405/2014 e, tampouco, impugnação ao pedido de registro requerido.
Ademais, sobre a questão, este egrégio Tribunal já se manifestou quando do julgamento do RCAND n° 285-74, julgado em 04 de agosto do corrente ano, oportunidade em que se assentou o entendimento de que as regras restritivas, tal como aquela insculpida no art. 30 da Resolução TSE n° 23.405/2014, devem ser interpretadas restritivamente não constituindo afronta ao supramencionado dispositivo a utilização de patentes, cargos ou funções da administração, quando se tratar de aspecto próprio e inerente à vida pessoal do candidato, ao seu ofício, ou até mesmo a alcunha pelo a qual é conhecido.
[...]
A meu sentir, o uso das variantes "cabo" , "delegado" , "capitão" , etc., não implica vantagem em relação aos votos do eleitorado, uma vez que se trata de aspecto próprio e inerente à vida pessoal do candidato ou a seu ofício.
Nesse sentido, cito julgado do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que, já em 2012, se pronunciou no sentido de que não afronta o artigo 40 da Lei das Eleições a menção a patente ou cargo no nome de urna.
[...]
O recorrido argumenta que a questão relativa ao nome de urna está preclusa, pois o Ministério Público Eleitoral não apresentou impugnação no momento oportuno.
Sobre o tema, ressalto que, no julgamento do ARE nº 728188, o Supremo Tribunal Federal afirmou a legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial. Eis a ementa do referido julgado:
RECURSO EXTRORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA TESE A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2014, INCLUSIVE.
I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior.
II - Entendimento que deflui diretamente do disposto no art. 127 da Constituição Federal.
III - Recurso extraordinário a que se nega provimento por razões de segurança jurídica.
IV - Fixação da tese com repercussão geral a fim de assentar que a partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
O recorrente, por sua vez, aponta ofensa ao art. 30, § 2º, da Res.-TSE nº 23.405/2014, argumentando que o TRE/ES não poderia ter deferido a variação nominal "Cabo Elson" para constar na urna, pois a graduação que precede o nome permite que se estabeleça ligação com a instituição pública à qual o candidato é vinculado - a Polícia Militar - e afeta a igualdade de oportunidades entre os concorrentes ao pleito.
Eis o teor do referido dispositivo:
Art. 30.
[...]
§ 2º Não será permitido, na composição do nome a ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal.
No julgamento do REspe nº 57-16/PE, PSESS em 27.9.2012, de relatoria do eminente Ministro Arnaldo Versiani, esse entendimento já havia sido adotado, ao se concluir pela impossibilidade da utilização do nome "Paulo do INSS", haja vista a expressa referência a órgão público. Destaco o seguinte trecho da referida decisão:
O TRE/PE reformou a decisão do juízo eleitoral que deferiu o pedido de registro do candidato, com a utilização da variação nominal "Paulo do INSS" .
Extraio do acórdão regional (fls. 151-152):
Ao interpretar sistematicamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, entendo ser bastante razoável a irresignação apresentada, porquanto a permissão para que o recorrido dispute o pleito sob a designação de "Paulo do INSS" pode ocasionar indesejável desequilíbrio na disputa, ao incutir no eleitor uma vinculação do candidato com a instituição.
Em sendo vedada a utilização, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista, deve-se estender essa proibição também ao cognome do candidato, porquanto impossível a realização de divulgação da campanha sem que se incida na hipótese do art. 40 da Lei das Eleições.
[...]
Ante os comandos estatuídos no art. 515, §3º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo eleitoral; no art. 12 da Lei das Eleições, e em respeito ao princípio constitucional da isonomia, a alteração do nome do candidato deve ser procedida de forma imediata, tendo em vista a proximidade da data do pleito eleitoral e a permissão de veiculação de propaganda eleitoral desde o dia 06 de julho do corrente ano.
Ex positis, em consonância com o posicionamento exposto pelo ilustre Procurador Regional Eleitoral, DOU PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para que o recorrido seja impedido de registrar-se com o nome "Paulo do INSS" .
O art. 30, caput, da Res.-TSE nº 23.373 - que reproduz o
art. 12 da Lei nº 9.504/97 - estabelece: "o nome indicado, que será também utilizado na urna eletrônica, terá no máximo trinta caracteres, incluindo-se o espaço entre os nomes, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente" (grifo nosso).
Ainda que, no caso em exame, não se trate de nome que envolva dúvida quanto à identidade, que atente ao pudor, seja ridículo ou irreverente, é certo que o uso da identificação do órgão em que trabalha o candidato no nome para a urna eletrônica pode implicar eventual distorção na percepção do eleitorado, dando a impressão, por exemplo, de que o candidato representaria tal entidade da Administração.
Ademais, conforme assinalou o Tribunal a quo, tal designação "pode ocasionar indesejável desequilíbrio na disputa, ao incutir no eleitor uma vinculação do candidato com a instituição" (fl. 151), ou mesmo ensejar excessos por parte de candidatos com relação a essa utilização.
A esse respeito, observo que o art. 40 da Lei nº 9.504/97 prevê como hipótese de crime "o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista" , o que revela a preocupação do legislador em vedar o uso dessas expressões de identificação da Administração para fins de vinculação à determinada campanha eleitoral.
Desse modo, ainda que o candidato tenha agido de boa-fé e seja conhecido na localidade por ser servidor público daquele órgão, entendo correta a conclusão do acórdão regional quanto à impossibilidade do uso do nome "Paulo do INSS" .
Todavia, o nome ora em discussão, "Cabo Elson" , não contém expressão nem sigla pertencente a órgão da administração pública, como no caso supracitado, mas apenas menção a uma patente, que não é exclusiva da Polícia Militar, como sugere o recorrente, mas pode se referir à Marinha do Brasil, ao Exército Brasileiro ou à Força Aérea Brasileira, ou, até mesmo, a organização paramilitar. Assim, não há falar em associação direta do termo "cabo" com a instituição que o candidato integra.
Como bem afirmou o Tribunal de origem, trata-se de aspecto próprio da vida profissional do candidato, que não é capaz de confundir o eleitorado, não atenta contra o pudor nem é ridículo ou irreverente, possibilitando, ao contrário, que o candidato seja identificado pelo nome pelo qual é mais conhecido, o que é permitido pela legislação eleitoral, conforme se verifica do teor do art. 12 da Lei nº 9.504/97:
Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
Ademais, o inciso III do art. 31 da Res.-TSE nº 23.405 prevê: "Ao candidato que, por sua vida política, social ou profissional, seja identificado pelo nome que tiver indicado, será deferido o seu uso, ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome" .
Por fim, a regra do § 2º do art. 30 da Res.-TSE nº 23.405, por ser derivada da proibição contida no art. 40 da Lei nº 9.504, de 1997, que proíbe o uso na propaganda eleitoral de "símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista", não pode receber interpretação ampliativa de forma a contemplar hipótese não prevista.
A identificação do candidato por substantivo comum que designa profissão ou patente não se confunde com a proibição do uso do substantivo concreto que identifica a instituição.
Nesse sentido, este Tribunal recentemente se manifestou, no julgamento dos Recursos Especiais nº 720-48 e nº 734-32, também oriundos do TRE/ES. Destaco a ementa do primeiro julgado:
ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. NOME PARA URNA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
1. O Ministério Público Eleitoral, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no ARE nº 728188. Entendimento que deve ser integralmente aplicado para os feitos relativos ao pleito de 2014.
2. A regra do art. 30, § 2º, da Res.-TSE nº 23.405 somente se aplica aos nomes escolhidos para constar na urna que contenham "expressão e/ou siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual, distrital e municipal" , não incidindo em relação a identificadores de profissão ou patente, tal como, no caso, "cabo" .
Recurso especial a que se nega provimento.
(REspe nº 720-48, rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS em 21.8.2014.)
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 92517 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 925-17.2014.6.21.0000 - CLASSE 32 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Adão Aurelio Naffin.
Advogado: Eduardo Fritsch.
DECISÃO
Adão Aurelio Naffin interpôs recurso especial, às fls. 51-56, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
(fls. 45-47) que, por unanimidade, indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal, por ausência de filiação partidária.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 45):
PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014.
Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, à exceção da comprovação de filiação partidária, nos termos do art. 27, §1º, da referida resolução.
O vínculo partidário pode ser comprovado por documentos outros, desde que suficientes ao convencimento da existência de filiação que cumpra o requisito temporal mínimo de um ano anterior à eleição.
Apresentação de documentos produzidos unilateralmente pela agremiação não são suficientes à comprovação do vínculo partidário.
Certidão do SGIPWeb não se presta a provar filiação.
Indeferiram o pedido de registro.
Adão Aurelio Naffin sustenta, em suma, que:
a) a Procuradoria Regional Eleitoral ingressou com pedido de impugnação de seu registro de candidatura por entender - de forma equivocada - que ele não estava filiado a partido político no prazo legal de um ano antes do pleito;
b) atendeu à intimação do Juízo Eleitoral e juntou os documentos necessários para que fosse suprida a ausência do seu nome na lista oficial dos filiados;
c) o seu pedido de registro de candidatura foi indeferido ante a ausência do seu nome na lista oficial de filiação do Tribunal Superior Eleitoral;
d) o Enunciado Sumular 20 desta Corte Superior permite que a falta de nome de filiado seja suprida por outros meios de prova;
e) há inúmeros precedentes das Cortes Regionais e deste Tribunal Superior contrários ao entendimento assentado pelo TRE/RS;
f) ¿não há como a Justiça Eleitoral decidir sobre qual o filiado deverá o partido aceitar ou não, na época da filiação nada havia em desfavor do ora recorrente e portanto para todos os efeitos está elegível" (fl. 54).
Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que o acórdão recorrido seja reformado para deferir o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal.
Pela decisão de fls. 75-76, indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 78-80, pelo não conhecimento do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes do Tribunal Superior Eleitoral os quais afirmam que ¿a ficha de filiação partidária, as atas de reunião realizadas por partido político e a lista interna de filiados extraída do sistema Filiaweb, documentos produzidos unilateralmente, não se revestem de fé pública. Portanto, não têm aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade disposta nos arts. 14, § 3º, V, da CF/88, 9º da Lei 9.504/97 e 18 da Lei 9.096/95" (fl. 79).
O Parquet Eleitoral destaca, ainda, que é inviável a análise, nesta instância especial, dos documentos relativos à filiação partidária, nos termo do Enunciado Sumular 279 do STF. Por fim, assevera que as condições de elegibilidade devem ser aferidas na ocasião da formalização do pedido de registro de candidatura.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional foi publicado na sessão de 6.8.2014, conforme o extrato de ata de sessão de
fl. 48, e o apelo foi interposto em 9.8.2014 (fl. 51), por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de procuração à fl. 56).
O recorrente defende que, nos termos da Súmula 20 do TSE, a falta do nome do filiado na lista do partido pode ser suprida por outros meios de prova.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ao indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrente, assentou (fls. 46-47v):
[...]
Embora o art. 27, § 1°, da Resolução TSE n. 23.405/2014 determinar que a filiação partidária será aferida com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, tal hipótese é apenas uma das possibilidades de comprovação do requisito, e não uma condição indispensável para a constituição do vínculo partidário exigido.
Todavia, a aceitação de outros meios de prova só se pode dar quando estas sejam aptas a fundarem juízo de convencimento robusto acerca do adimplemento da exigência vertida nos
arts. 14, § 3°, V, da Constituição Federal e 9° da Lei das Eleições, demonstrando, de modo seguro, a tempestiva e regular filiação do candidato.
Assim, o entendimento firmado por esta Corte é no sentido de não admitir documentos produzidos de forma unilateral como instrumentos probatórios suficientes acerca da existência do vínculo partidário, nos termos condicionantes da lei para o registro de candidatura [...]
[...]
Nos presentes autos, o candidato, instado a comprovar sua condição de filiado, buscou demonstrar sua filiação, essencialmente, mediante documentos gerados na esfera exclusiva da agremiação (fls. 19 e 34-40), os quais, como visto, não se prestam à comprovação em causa. São eles:
(a) documentos extraídos do Sistema Filiaweb - módulo partidário (com data de filiação em 15.03.2013)
(fls. 19 e 36-38); (b) declaração pessoal do interessado, pela qual afirma que a ficha de sua filiação não fora regularmente processada no sistema próprio em decorrência de problemas no sítio do TSE na internet (fl. 34), tendo aberto chamado para resolução da questão por meio de solicitação enviada àquele Tribunal (fl. 40); e (c) ficha de filiação datada de 15.03.2013
(fl. 35).
No aspecto, quanto aos documentos oriundos do Sistema Filiaweb, trata-se de mera impressão do módulo de acesso interno da grei junto ao referido sistema, não merecendo guarida a tese apresentada para justificar o incorreto processamento do seu registro junto ao TSE, seja porque não há qualquer elemento que demonstre a sua veracidade (senão mera declaração) seja porque despida de amparo legal, face aos procedimentos previamente definidos, e rígidos, atribuíveis às greis partidárias inerentes à espécie.
Já quanto à ficha de filiação apresentada, destaco que a data lá inserida a título de comprovação não foi preenchida na mesma ocasião em que os demais dados. Observa-se claramente que a coloração da tinta da caneta utilizada no campo "data" difere das demais informações, retirando a credibilidade desta prova que já é precária por natureza.
Nessa perspectiva, a única prova que refoge à produção unilateral da grei é a certidão da fl. 39, extraída do sítio do TSE na internet, através do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIPWeb, na qual Adão Aurélio Naffin consta como presidente da Comissão Provisória do Partido Ecológico Nacional - PEN de São Leopoldo, desde 31.01.2013 e com fim de vigência indeterminado.
Ocorre que o documento em tela não é destinado a dar conta do vínculo de filiação, mas da composição do órgão partidário. Porém, a definição dos critérios para a ocupação dos postos administrativos é matéria de natureza interna corporis, ao arbítrio do estatuto de cada agremiação, podendo, ou não, ser exigida a filiação para o exercício dos cargos. Assim, não se pode inferir que da atividade como "presidente" do órgão partidário, decorra, necessariamente, a filiação à grei.
De qualquer modo, ainda que viesse aos autos prova de que as posições no quadro do partido são de acesso exclusivo a filiados, o período elencado nessa certidão inicia em janeiro de 2013, sem previsão de término, ou seja, sem efetiva demonstração quanto à observância da condição de filiado no tempo e modo legais. Ou dito de outro modo, na linha do parecer do Procurador Regional Eleitoral, em dado momento, manteve vínculo com a agremiação partidária. Porém, não há informação sobre a atualidade de tal vínculo, ou mesmo que remonte à data de 05.10.2013 (fl. 43).
[...]
No caso, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, considerou que a ficha de filiação, a declaração apresentada pelo candidato e os documentos extraídos do Filiaweb (módulo partidário), por se tratar de documentos unilaterais, não seriam suficientes para a comprovação do requisito do art. 11, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97, tampouco para se infirmar o teor das certidões exaradas com base nas informações constantes do cadastro nacional de eleitores.
É certo que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os documentos produzidos de forma unilateral pelo partido - tais como ficha de filiação, declaração de dirigente partidário e lista interna de filiados extraída do sistema Filiaweb - não são hábeis para a prova do vínculo partidário. Nessa linha, destaco:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS.
1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato.
2. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 541-89, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 7.2.2014.)
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária. Ausência.
1. A relação interna do partido constitui, conforme previsto no art. 8º, I, da Res.-TSE nº 23.117, um "conjunto de dados de eleitores filiados a partido político, destinada ao gerenciamento pelo órgão partidário responsável por seu fornecimento à Justiça Eleitoral" . Trata-se, pois, de documento interno e produzido de forma unilateral pela agremiação, razão pela qual não se presta para a comprovação da filiação partidária.
2. A juntada de documento - certidão que visaria comprovar situação anterior ao ano que antecede as eleições - não pode ser admitida quando apresentada somente perante a instância extraordinária.
3. Em regra, não se admite juntada de documento em recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 282-09, rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 12.12.2012, grifo nosso.)
Todavia, o caso guarda peculiaridade.
Conforme consignou o voto condutor no Tribunal a quo, "a única prova que refoge à produção unilateral da grei é a certidão da fl. 39, extraída do sítio do TSE na internet, através do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias - SGIPWeb, na qual Adão Aurélio Naffin consta como presidente da Comissão Provisória do Partido Ecológico Nacional - PEN de São Leopoldo, desde 31.01.2013 e com fim de vigência indeterminado" (fl. 47, grifo nosso).
O relator, contudo, entendeu que o documento não se prestava à prova do vínculo, porquanto destinado à definição de critérios para os cargos no âmbito da legenda e pelo fato de que a condição de liderança do diretório não exigiria, por si só, a condição de filiado.
Não obstante tal conclusão, observo que, embora a Res.-TSE nº 23.117/2009 discipline a filiação partidária e a sistemática de encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral, fato é que a Súmula 20 do TSE, ainda em vigor, estabelece que "a falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do
art. 19 da Lei n° 9.096, de 19.9.95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação".
No mesmo sentido, cito, ainda, o seguinte julgado:
Eleições 2012. Registro de Candidatura. Filiação partidária. Deferimento.
1. Nos termos da Súmula TSE n° 20, para fins de comprovação da filiação partidária pode ser considerada a ata de reunião da agremiação, realizada há mais de um ano antes eleição, em que consta o nome do candidato.
2. Os documentos extraídos do próprio sistema da Justiça Eleitoral - módulo externo -, protocolados há mais de um ano da eleição, nos quais o candidato figura como integrante de diretório municipal, não se enquadram na categoria de documento unilateral, razão pela qual são hábeis a demonstrar a filiação partidária (AgR-Respe n° 85-93, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 30.10.2012).
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 278-12/MT, de minha relatoria, PSESS em 12.12.2012.)
Na verdade, o Tribunal Regional Eleitoral negou o valor probante de um documento (certidão da Justiça Eleitoral), que demonstra, como consta do acórdão regional, que o candidato ocupava o cargo de presidente de comissão provisória na circunscrição, o que, na linha dos precedentes desta Corte, é suficiente para a comprovação do vínculo com a legenda pela qual concorre.
Ainda que se possa argumentar que o valor dessa prova não seja absoluto, pois pode ser desconstituído por outros elementos, é certo que, na hipótese, isso não ocorreu.
Assim, a referida documentação não pode ser enquadrada na categoria de documento unilateral, provando, portanto, a filiação partidária do candidato.
Por essas razões, conheço do recurso especial interposto por Adão Aurélio Naffin, por divergência jurisprudencial, e dou-lhe provimento, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, para deferir o pedido de registro de candidatura do candidato ao cargo de deputado federal.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 92954 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 929-54.2014.6.21.0000 - CLASSE 32 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Cesar Augusto Menezes Thober.
Advogado: Eduardo Fritsch.
DECISÃO
Cesar Augusto Menezes Thober interpôs recurso especial
(fls. 43-47) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (fls. 38-40v) que, por unanimidade, indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2014, por ausência de filiação partidária.
O acórdão regional está assim ementado (fl. 38):
Pedido de registro de candidatura. Eleições 2014.
Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, à exceção da comprovação de filiação partidária, nos termos do art. 27, § 1º, da referida resolução.
O vínculo partidário pode ser comprovado por outros documentos, desde que suficientes ao convencimento da existência de filiação que cumpra o requisito temporal mínimo de um ano anterior à eleição.
Apresentação de documentos produzidos unilateralmente pela agremiação não são suficientes à comprovação do vínculo partidário.
Indeferiram o pedido de registro.
O recorrente alega, em suma, que:
a) seu registro de candidatura foi indeferido pelo Tribunal a quo, embora ele tenha apresentado os documentos necessários, que supriram a ausência do seu nome na lista oficial dos filiados ao partido;
b) a filiação partidária é questão interna corporis do partido e, como tal, está amparada no estatuto do Partido Ecológico Nacional (PEN);
c) a Súmula 20 do Tribunal Superior Eleitoral e a jurisprudência do TRE/RS autorizam o suprimento, por outros elementos de prova, da falta do nome do filiado na lista encaminhada pelo partido à Justiça Eleitoral;
d) sua filiação partidária é válida, pois foi submetida em tempo hábil, conforme a documentação apresentada, e aceita pelo partido;
e) a Justiça Eleitoral não pode decidir qual filiado deverá ser aceito ou não pelo partido, até porque, na época da filiação, nada havia em seu desfavor, visto que é elegível para todos os efeitos;
f) o Tribunal de origem, no RCand nº 1030-91.2014.6.21.0000, deferiu o registro de outro candidato que se encontrava na mesma situação.
Requer o recebimento e o provimento do recurso especial, para que seja reformado o acórdão regional e deferido o seu registro de candidatura.
Por decisão às fls. 59-60, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial de Cesar Augusto Menezes Thober.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio do parecer de fls. 62-63, opinou pelo não provimento do recurso, ao argumento de que os documentos apresentados pelo recorrido - ficha de filiação e lista interna de filiados do Filiaweb - não têm aptidão para comprovar a filiação partidária, tendo em vista que foram produzidos unilateralmente e, portanto, não se revestem de fé pública, tampouco podem substituir as informações constantes do cadastro eleitoral.
É o relatório.

Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado na sessão de 6.8.2014, quarta-feira (fl. 40v), e o apelo foi interposto em 9.8.2014, sábado (fl. 43), por advogado habilitado nos autos (procuração à fl. 52).
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ao indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrente, assentou (fls. 39-40):
[...]
Pese embora o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.405/2014 determinar que a filiação partidária será aferida com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, tal hipótese é apenas uma das possibilidades de comprovação do requisito, e não uma condição indispensável para a constituição do vínculo partidário exigido.
Todavia, a aceitação de outros meios de prova só se pode dar quando estas sejam aptas a fundarem juízo de convencimento robusto acerca do adimplemento da exigência vertida nos arts. 14, § 3º, V, da Constituição Federal e 9º da Lei das Eleições, demonstrando, de modo seguro, a tempestiva e regular filiação do candidato.
Assim, o entendimento firmado por esta Corte é no sentido de, por exemplo, não admitir a exclusiva ficha de filiação como instrumento probatório suficiente acerca da existência do vínculo partidário, nos termos condicionantes da lei para o registro de candidatura.
[...]
Nestes autos, o pretendido candidato buscou provar o preenchimento do requisito mediante documentos gerados na esfera exclusiva da agremiação (fls. 32-33), os quais, como visto, não se prestam à comprovação em causa. Foram eles assim nominados pelo requerente:
a) fotocópia da ficha de filiação partidária, de preenchimento incompleto, sem local, data da formulação do pedido e a identificação da figura do "abonador" - havendo a informação "filiação aprovada em 26.09.2013" (fl. 32);
b) documento extraído do Sistema Filiaweb - módulo partidário, onde consta como data de filiação 28-09-2013 (fl. 33).
No aspecto, ambas as peças se inserem no enquadramento de prova produzida unilateralmente. A primeira, uma fotocópia que reduz a qualidade visual, não está sequer preenchida por completo e inviabiliza qualquer forma de identificação das assinaturas. E a segunda, mera impressão do módulo de acesso interno da grei junto ao Sistema Filiaweb.
Assim, entendo que as provas carreadas revestem-se da característica de terem sido unilateralmente produzidas, sem que, em seu conjunto, pudessem passar o suficiente juízo de certeza quanto ao adequado preenchimento do requisito da filiação partidária.
[...]
No caso, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, considerou que a ficha de filiação apresentada pelo candidato e a relação interna extraída do Sistema Filiaweb, por se tratarem de documentos unilaterais produzidos pelo partido, não seriam suficientes para a comprovação do requisito do art. 11, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97.
A revisão de tal conclusão, para entender suficientes os documentos apresentados pelo recorrente para a comprovação da filiação partidária, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
No mais, considerando-se a moldura fática delimitada no acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os documentos produzidos de forma unilateral pelo partido não são hábeis para a prova do vínculo partidário. Nessa linha, destaco:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS.
1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato.
2. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 541-89, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 7.2.2014.)
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária. Ausência.
1. A relação interna do partido constitui, conforme previsto no art. 8º, I, da Res.-TSE nº 23.117, um "conjunto de dados de eleitores filiados a partido político, destinada ao gerenciamento pelo órgão partidário responsável por seu fornecimento à Justiça Eleitoral". Trata-se, pois, de documento interno e produzido de forma unilateral pela agremiação, razão pela qual não se presta para a comprovação da filiação partidária.
2. A juntada de documento - certidão que visaria comprovar situação anterior ao ano que antecede as eleições - não pode ser admitida quando apresentada somente perante a instância extraordinária.
3. Em regra, não se admite juntada de documento em recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 282-09, rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 12.12.2012, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA UM ANO ANTES DO PLEITO. PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente - tais como a ficha de filiação partidária e a cópia do comunicado de desfiliação do partido ao qual pertencia, apresentados pela agravante - não têm aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade de que tratam os arts. 14, § 3º, V, da CF/88 e 9º da Lei 9.504/97, consistente na filiação partidária um ano antes do pleito.
2. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 417-43, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 4.10.2012.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INOVAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA Nº 20/TSE. NÃO INCIDÊNCIA. INDÍCIOS. IRREGULARIDADES. ASSINATURAS. PEDIDO DE REGISTRO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
[...]
4. Documentos produzidos unilateralmente por partido político ou candidato - na espécie, ficha de filiação, ata de reunião do partido e relação interna de filiados extraída do respectivo sistema - não são aptos a comprovar a filiação partidária, por não gozarem de fé pública. Não incidência da Súmula nº 20/TSE.
[...]
6. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 3387-45, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, PSESS em 06.10.2010, grifo nosso.)
Por fim, registro que o recurso especial não poderia ser conhecido com fundamento no alegado dissídio pretoriano, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior supracitada, de sorte que é aplicável ao caso a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial de Cesar Augusto Menezes Thober.
Publique-se em sessão.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 22627 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
MACAPÁ - AP
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 226-27.2014.6.03.0000 - CLASSE 37 - MACAPÁ - AMAPÁ.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrido: Valdeco Vieira de Souza.
Advogado: Helder Magalhães Marinho.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso ordinário
(fls. 44-46v) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
(fls. 39-42) que, por unanimidade, deferiu o registro de candidatura de Valdeco Vieira de Souza ao cargo de deputado estadual.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 39):
Registro de candidatura. Cargo de deputado estadual. Formalidades legais e condições de elegibilidade preenchidas. Causa de inelegibilidade. Inocorrência. Deferimento.
Nas razões recursais, o Ministério Público Eleitoral alega, em suma, que:
a) apresentou parecer postulando o indeferimento do registro de candidatura, haja vista a ausência de apresentação das certidões de objeto e pé das ações pendentes apontadas na certidão civil e criminal apresentada pelo recorrido;
b) o acórdão recorrido contrariou a legislação eleitoral, porque deferiu o pedido de registro de candidatura, apesar da imprescindibilidade da apresentação de documentos aptos a comprovar que o candidato é idôneo para concorrer ao cargo de deputado estadual;
c) o rol de documentos exigidos na Lei das Eleições para a instrução do pedido de registro de candidatura é exemplificativo, ou seja, ¿pode o Juízo Eleitoral, ou o próprio Tribunal Regional Eleitoral, exigir certidões cíveis e criminais com o escopo de efetuar fiscalização eficaz que garanta eleições com candidatos que realmente possuam condições de ocupar os cargos pleiteados nas eleições" (fl. 46);
d) a Lei da Ficha Limpa ampliou as hipóteses de inelegibilidade, razão pela qual é necessária a comprovação de ausência de condenação em segunda instância, mesmo que sem trânsito em julgado, não só das ações penais, mas também de ações cíveis, principalmente quando se trata de ações de improbidade administrativa, por força do disposto no art. 1°, I, l, da Lei Complementar nº 64/90;
e) somente a causa de inelegibilidade superveniente pode ser alegada após o registro;
f) a não exigência da certidão civil de objeto e pé favorece candidatos condenados por órgão colegiado, porque nem sempre é possível uma fiscalização ideal dos registros.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário, a fim de que o acórdão regional seja reformado, no sentido de que seja indeferido o registro de candidatura de Valdeco Vieira de Souza ao cargo de deputado estadual.
Valdeco Vieira de Souza apresentou contrarrazões, às
fls. 51-56, nas quais defende o não provimento do recurso ordinário, sustentando, em suma, que:
a) seu requerimento de registro de candidatura preenche os requisitos da Lei nº 9.504/97 e da Res.-TSE nº 23.405;
b) a legislação eleitoral não exige a certidão de objeto e pé para as ações cíveis, bem como não há como ampliar as regras expressas alusivas às Eleições de 2014;
c) aproveita para juntar as certidões de objeto e pé dos processos constantes de fl.10 para evitar que o Ministério Público Eleitoral suspeite da autenticidade das informações constantes da certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Amapá.
A Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 63-65, opinou pelo desprovimento do apelo, ao argumento de que ¿não há como imputar ao recorrido a obrigação de juntar certidões de natureza civil, muito menos as de objeto e pé. A legislação eleitoral não faz qualquer exigência nesse sentido, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar o rol de documentos que devem instruir o pedido de registro" (fl. 64).
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado na sessão de 30.7.2014 (fl. 42), e o apelo foi interposto no dia 2.8.2014 (fl. 44), por Procurador Regional Eleitoral.
Conforme decidido nos Recursos Especiais nos 720-48 e 734-32, no dia de ontem, "o Ministério Público Eleitoral, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no ARE
nº 728188. Entendimento que deve ser integralmente aplicado para os feitos relativos ao pleito de 2014".
Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá deferiu o registro de Valdeco Vieira de Souza ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2014 nos seguintes termos (fls. 39-41):
[...]
No caso sob exame, a Coligação demonstrou que o candidato preenche todas as formalidades legais para o registro, inclusive acostou as certidões criminais da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral.
No tocante à alegação do Ministério Público Eleitoral de que o candidato apresentou certidão positiva sem a necessária certidão de objeto e pé,impende esclarecer que tal exigência só se aplica às certidões criminais, situação que não se observa na hipótese dos autos, onde constam apenas procesos de natureza cível( fls. 40-41).
[...]
O Ministério Público Eleitoral sustenta que o registro de candidatura do recorrido deveria ser indeferido, porquanto o candidato não apresentou certidão de objeto e pé das ações apontadas na certidão cível, por força do disposto no art. 1°, I, l, da Lei Complementar nº 64/90.
Alega, ainda, que o rol de documentos exigidos na Lei das Eleições para a instrução do pedido de registro de candidatura é exemplificativo, ou seja, ¿pode o Juízo Eleitoral, ou o próprio Tribunal Regional Eleitoral, exigir certidões com o escopo de efetuar fiscalização eficaz que garanta eleições com candidatos que realmente possuam condições de ocupar os cargos pleiteados nas eleições" (fl. 46).
Todavia, a jurisprudência do TSE é pacífica no sentido da não exigência de certidões de natureza cível para o pedido de registro de candidatura.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
Registro. Certidão cível.
[...]
2. O art. 27, II, da Res.-TSE nº 23.373 prevê apenas a apresentação pelos candidatos de certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Federal e Estadual, não se exigindo certidões cíveis. Precedentes.
3. Considerando que o candidato apresentou as certidões criminais negativas e preencheu todos os requisitos legais, não há óbice ao deferimento do seu pedido de registro.
Petição recebida como agravo regimental e não provido.
(AgR-REspe nº 175-29, rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS em 30.10.2012.)
REPRESENTAÇÃO - REGISTRO - REQUISITOS LEGAIS - LEI Nº 9.504/1997 - RESOLUÇÃO Nº 23.221/2010.
Inexigível a apresentação de certidões cíveis para o registro de candidatura, requisito não contemplado no rol constante do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997 e da Resolução nº 23.221/2010 deste Tribunal.
(Rp nº 1548-08, rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE de 26.11.2010.).
Nesse sentido, pronunciou-se a Procuradoria-Geral Eleitoral, in verbis (fls. 64-65):
[...]
Com efeito, o inciso II do art. 27 da Resolução TSE n° 23.405/2014, em idêntica dicção do art. 11, § 1°, inciso VII, da Lei nº 9.504/97, arrola, como documentos necessários ao pedido de registro, apenas as certidões criminais fornecidas pelas Justiças Federal e Estadual de 1º e 2° graus.
Caso as certidões criminais sejam positivas, o candidato deverá apresentar certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, nos termos do § 2° do art. 27 da mesma Resolução.
Como se vê, não há como imputar ao recorrido a obrigação de juntar certidões de natureza cível, muito menos as de objeto e pé. A legislação eleitoral não faz qualquer exigência nesse sentido, não cabendo ao Poder Judiciá­rio ampliar o rol de documentos que devem instruir o pedido de registro.
Nesse sentido, vale transcrever decisão do Ministro Hamilton Carvalhido, ao analisar caso idêntico nas eleições de 2010, verbis:
"(...) no rol dos requisitos legais referentes a registro de candidatura, não se tem a exigência de certidão de juízo cível - nem no artigo 11 da Lei nº 9.504/97, nem no artigo 26 da Res.-TSE nº 23.221/2010 há essa previsão. Nesse sentido, confiram-se os julgados monocráticos recentes, no REspe n° 1900-52/AM, publi­cado na sessão de 31.8.2010, Rel. Ministro MARCELO RI BEI- RO, e na Rp nº 1548-08/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO. publicado na sessão de 7. 7.2010."'
Não há como negar que, de lege ferenda, a solução preconizada no recurso do Ministério Público Eleitoral é a ideal, na medida em que permite um controle mais efetivo da situação do candidato. Porém, no quadro nor­mativo atual, não é possível exigir a apresentação de determinados documentos quando o próprio órgão responsável pela regulamentação das eleições edita resolução no sentido de que esses documentos são dispensáveis.
Estando o acórdão em consonância ao entendimento do TSE, não há possibilidade de êxito na pretensão do recorrente.
[...]

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

Recurso Ordinário Nº 89664 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 896-64.2014.6.21.0000 - CLASSE 37 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrido: Darci Pompeo de Mattos.
Advogados: Lieverson Luiz Perin e Outros.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso ordinário
(fls. 51-60) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (fls. 45-47) que, por unanimidade, deferiu o registro de candidatura de Darci Pompeo de Mattos ao cargo de deputado federal.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 45):
Registro de candidatura. Deputado federal. Condenação por abuso de poder econômico. Prazo de inelegibilidade. Art. 1º, inc. I, "d", da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2014. Entendimento do TSE no sentido de que o prazo de inelegibilidade de oito anos, a que está submetido o requerente, deve ser contado a partir da data da eleição em que houve o ato abusivo, expirando no mesmo dia do oitavo ano subsequente.
As modificações de fato e de direito, supervenientes ao registro e que afastem a inelegibilidade, devem ser consideradas pelo Judiciário, conforme se extrai do artigo 11, § 10, da Lei
n. 9.504/97. Circunstância que restabelecerá a plenitude dos direitos políticos do candidato, tornando-o elegível ao pleito de 2014.
Deferiram o registro.
O recorrente alega, em suma, que:
a) detém legitimidade para recorrer do deferimento de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado prévia impugnação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado no julgamento do ARE nº 728.188, o qual deve ser observado nas Eleições 2014, nos termos do art. 50, § 5º, da Res.-TSE nº 23.405;
b) o acórdão regional violou os arts. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90; 11, § 10, da Lei nº 9.504/97; e 2º, 5º e 102 da Constituição Federal, porquanto deferiu o registro de candidatura do recorrido, não obstante existir contra ele condenação por abuso do poder econômico, referente às eleições de 2006, exarada nos autos do Recurso Ordinário
nº 1441, que transitou em julgado em 2.10.2009;
c) considerando que a condenação do recorrido é alusiva às eleições de 2006, ele se encontra inelegível para as atuais eleições, pois, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a inelegibilidade da alínea d incide a partir da eleição da qual resultou a condenação até o final dos oito anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição (AgR-REspe 348-11, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 20.5.2013);
d) a dicção do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90 - que estabelece que a inelegibilidade valerá para a eleição na qual o candidato concorreu e na qual perpetrou a ilicitude até as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes - não deixa margem de dúvida quanto ao termo final do prazo de inelegibilidade, não se permitindo cogitar que o candidato estaria inelegível pelo prazo de oito anos a contar da eleição em que cometeu a ilicitude;
e) o entendimento consignado por esta Corte Superior na Consulta nº 433-44 não merece prosperar, pois deixou de observar o prazo erigido de forma expressa na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, criando novo prazo de inelegibilidade, "qual seja, o da letra `j¿, que, a toda a evidência, é distinto em sua redação e dicção legal" (fl. 56v), em afronta à isonomia entre os candidatos e à independência dos Poderes;
f) a conclusão exarada no julgamento do REspe nº 93-08, de relatoria do Min. Marco Aurélio - no sentido de que o prazo da inelegibilidade da alínea j é distinto do da alínea h - aplica-se perfeitamente ao caso em tela, pois ambas as inelegibilidades (alíneas h e d) cuidam de abuso do poder econômico e político e a mesma cláusula temporal encerra seus textos;
g) os ilícitos praticados em toda e qualquer eleição merecem tratamento idêntico, e não somente aqueles ocorridos no mesmo pleito, visto que as normas que regem as eleições não admitem tratamentos distintos.
Requer o provimento do recurso ordinário, a fim de que o pedido de registro de candidatura de Darci Pompeo de Mattos seja indeferido.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 67-86), nas quais Darci Pompeo de Mattos sustenta que:
a) os efeitos da Lei Complementar nº 135/90 não poderiam alcançá-lo, visto que a declaração de inelegibilidade que lhe foi atribuída correspondeu ao período de três anos e que tal situação estaria consolidada pelo advento do termo, entendimento esse adotado no julgamento do RO n° 468.695, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em caso semelhante;
b) "na data do pleito de 2014 já terá transcorrido o prazo de inelegibilidade a que está submetido o candidato, motivo pelo qual estará com seus direitos políticos plenamente restabelecidos, sendo possível reconhecer a sua elegibilidade já nesta oportunidade, na esteira da citada Consulta n. 43344 do TSE, que entende que o prazo da inelegibilidade se conta dia a dia" (fl. 85).
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 93-97, ressalvando seu entendimento, opinou pelo não provimento do recurso, sob o argumento de que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o prazo de inelegibilidade previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 expira no dia de igual número ao da eleição em que verificada a conduta, oito anos depois.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado na sessão de 5.8.2014 (fl. 48), e o apelo foi interposto no dia 7.8.2014 (fl. 51), por Procurador Regional Eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, soberano na análise das provas, deferiu o registro de Darci Pompeo de Mattos, ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2014.
Julgou que ficou comprovado que o candidato foi condenado por abuso do poder econômico nas Eleições 2006.
Todavia, entendeu não estar configurada a causa de inelegibilidade da alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, tendo em vista que o prazo de oito anos da referida inelegibilidade deve ser contado a partir da data da eleição em que houve o ato abusivo, expirando no mesmo dia do oitavo ano subsequente, o que ocorreu na espécie.
Confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido
(fls. 46v-47v):
[...]
Uma vez estabelecido que a sanção perdurará por 8 (oito) anos, resta para deslinde a interpretação acerca da contagem do prazo de inelegibilidade e, por conseguinte, a determinação do seu termo final, a fim de ser aferido se Darci Pompeo de Mattos ainda terá sobre si o impeditivo à data do próximo pleito.
O atual teor do artigo 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90 dispõe que a inelegibilidade oriunda das representações com suporte em seu caput incidirá sobre os candidatos para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes. A interpretação literal do artigo incluiria o pleito de 2014 no cálculo de incidência da sanção imputada a Darci Pompeo de Mattos, uma vez que a prática condenada judicialmente ocorreu nas eleições de 2006 e a inelegibilidade então se estenderia até 31.12.2014.
Entretanto, o Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 21 de maio deste ano, ocasião em que foi respondida a Consulta
n. 433-44, assentou novo entendimento, pelo qual o prazo não é contado de acordo com o ano-calendário, mas dia a dia. Assim, o termo inicial seria a data na qual foi realizada a eleição em que houve o abuso, e o termo final ocorreria no dia de igual número, oito anos após. Reproduzo a ementa extraída do referido acórdão:
[...]
No caso, tendo em vista que as eleições de 2006 ocorreram no dia 1° de outubro, com a aplicação do entendimento vigente no TSE, o período de inelegibilidade, atualmente em fluência, restará esgotado no dia 1° de outubro de 2014 - antes, portanto, do pleito, aprazado para o dia 5 de outubro.
Tal situação se enquadra na hipótese de modificação superveniente de fato e de direito, o que, ainda que a inelegibilidade não se tenha completamente esgotado, impele que o ponto seja desde já apreciado, nos termos do artigo 11,
§ 10, da Lei n. 9.504/97:
[...]
Dessarte, tenho que na data do pleito de 2014 terá transcorrido o prazo de inelegibilidade ao qual atualmente se submete o candidato, motivo pelo qual estará com seus direitos políticos plenamente restabelecidos, sendo possível reconhecer a sua elegibilidade nesta oportunidade.
[...]
O Ministério Público Eleitoral sustenta a configuração da inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, sob o argumento de que o recorrido foi condenado por abuso do poder econômico em razão de ato praticado no pleito de 2006 e que ela se estenderia até o pleito de 2014, visto que ela incide a partir da eleição da qual resultou a condenação até o final dos oito anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição.
Esta Corte Superior, no que tange à contagem do prazo da inelegibilidade da alínea j, decidiu que o termo final do período de oito anos deve recair no dia de igual número ao da eleição em que verificada a conduta.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria:
REGISTRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA J, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PRAZO. CONTAGEM. TÉRMINO.
[...]
2. O prazo de oito anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual entendimento deste Tribunal, tem como termo final a data de igual número a partir da eleição na qual se deu a condenação.
3. A cessação da inelegibilidade é fato superveniente à data do registro de candidatura, a teor do § 10 do art. 11 da Lei
nº 9.504/97 (REspe nº 93-08, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 30.9.2013).
Agravo regimental da Coligação Unidos por Guia Lopes não conhecido e agravo regimental do Ministério Público Eleitoral não provido.
(AgR-REspe nº 195-57, DJE de 31.3.2014.)
Transcrevo, a propósito, os seguintes trechos do voto por mim proferido:
Durante o período eleitoral de 2012, firmaram-se duas orientações no âmbito do TSE acerca da contagem do prazo e de seu término, considerada a causa de inelegibilidade do
art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/90.
Inicialmente, decidiu-se que "o prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da LC
nº 64/90 deve ser contado da data da eleição, como disciplina o art. 132, § 3º, do Código Civil, expirando no dia de igual número de início" (REspe nº 74-27, relª. Minª. Laurita Vaz, redatora para o acórdão Minª. Luciana Lóssio, PSESS em 9.10.2012).
Posteriormente, a jurisprudência manteve outro entendimento quanto ao tema, no sentido de que, "na contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos, previsto no art. 1º, inciso I, alíneas d, h e j da LC 64/90, deve ser considerado o término do último ano e não a data específica da eleição que nele se realizar" . (REspe 165-12, Relator Ministro Arnaldo Versiani, publicado em sessão de 25.6.2012 e REspe 116-61, Redatora para o Acórdão Ministra Nancy Andrighi, PSESS de 21.11.2012)" (AgR-REspe nº 81-97, relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS em 29.11.2012).
Contudo, recentemente esta Corte reviu, novamente por maioria, tal orientação, no julgamento, inclusive citado nas razões do apelo, do Recurso Especial nº 93-08, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 30.9.2013, cuja ementa é do seguinte teor:
INELEGIBILIDADE - PRAZO - ALÍNEA J DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - TERMO INICIAL. A teor do disposto na alínea j do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, o termo inicial da inelegibilidade nela prevista coincide com a eleição na qual praticado o desvio de conduta.
INELEGIBILIDADE - FATO SUPERVENIENTE À DATA LIMITE PARA O REGISTRO. A teor do disposto no parágrafo 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, cabe considerar fato superveniente à data limite para o registro, como é o da cessação da inelegibilidade - inteligência do preceito legal.
Por oportuno, cito os seguintes fundamentos do voto condutor do referido julgado:
[...]
A interpretação sistemática das alíneas referidas da Tribuna pelo ilustre Advogado, Doutor Flávio Jardim, conduz ao estabelecimento de distinções quanto à contagem dos prazos. Isso porque, na alínea g, no tocante à rejeição de contas, existe preceito alusivo às eleições a se realizarem nos oito anos seguintes.
Da mesma forma, há referência, na alínea h - relativamente aos detentores de cargo na Administração Pública que se beneficiarem ou a terceiros -, à inelegibilidade para a eleição na qual concorreram ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes. Então, dá-se a contagem fechada, considerados os oitos anos.
Já na alínea j, o que se constata? A regra segundo a qual são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recurso de campanha ou conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma - então surge o balizamento temporal -, pelo prazo de oito anos a contar não das eleições, que se verificarem nos oito anos seguintes, mas da eleição.
Por isso, consigno: a premissa básica do acórdão formalizado pelo Regional é a projeção dos oito anos alusivos à inelegibilidade, apanhando a data limite para o requerimento do registro, cessando tal período em 3 de outubro de 2012.
É lição de hermenêutica, de aplicação do Direito, que, ante a nitidez do texto legal, cessa a capacidade interpretativa. O legislador da Lei Complementar
n° 135/2010 foi pródigo ao referir-se à inelegibilidade, uniformizando o período em oito anos, e também ao estipular termos iniciais diversos para essa mesma inelegibilidade.
O que se contém, em termos de prazo, na parte final da alínea j, em comento? Revela-se termo inicial definido com clareza solar, para saber-se da extensão da inelegibilidade, sobressaindo a alusão não a eleições ocorridas nos oito anos seguintes, considerada a unidade de tempo de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Há referência à inelegibilidade - que entendo não incidir no caso, porque não aplico a Lei Complementar
n° 135/2010 retroativamente, mantendo a resistência democrática e republicana, mas, vencido no Colegiado, analiso sob a problemática do prazo - pelo período de oito anos, a contar do escrutínio, ou seja, da eleição. Não se pode, observada a interpretação do preceito, alcançar resultado que acabe por elastecer o prazo previsto. Os oito anos têm início expresso pela alínea j, e esse foi a eleição de 2004. Logo, como não houve coincidência quanto à data dos pleitos de 2004 e 2012, o recorrido, quando realizada esta última, já não estava mais inelegível.
Repito o que disse, desafiando inclusive a inteligência dos Colegas: o contido na Lei n° 9.504/1997, em termos de serem consideradas modificações que afastem as inelegibilidades verificadas após o registro, é acionado justamente por aqueles que viram a inelegibilidade retirada após o dia limite para o registro. Se a inelegibilidade deixa de existir em data pretérita a 5 de julho, evidentemente, o candidato não precisaria acionar o § 10 do artigo 11 da Lei n° 9.504/1997.
[...]
Anoto que não participei do referido julgamento do julgado invocado pelo recorrente.
De outra parte, no julgamento do Recurso Especial nº 50-88, relª. Minª. Nancy Andrighi, de 20.11.2012 - ocorrido em momento anterior ao acórdão citado -, afirmei que:
Interpreto, como disse a eminente relatora, não desconsiderando inteiramente o que está contido no artigo 132 do Código Civil.
Considero que se conta o ano, no caso, do primeiro domingo de outubro do ano da eleição até o primeiro domingo do oitavo ano seguinte.
No caso, portanto, não discuto a questão do fato superveniente, porque compreendo ser o candidato inelegível na data do registro e na data da eleição - até faço uma ressalva, porque já me manifestei em um precedente de dois ou três anos atrás, no qual estabeleci que o fato superveniente poderia ocorrer até a diplomação, mas é um posicionamento que tenho repensado muito e penso ser necessário estudar melhor o assunto ainda. Mas, no caso específico, tanto no dia do registro quanto no da eleição, na leitura que faço da contagem desse prazo, ele é inelegível.
Todavia, considerada a jurisprudência mais recente sobre o tema, o recorrente não está inelegível para o pleito de 2012.
Posteriormente, ao responder à consulta acerca da causa de inelegibilidade da alínea d, este Tribunal julgou que: ¿O prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da LC n° 64/90 deve ter início na data da eleição do ano da condenação por abuso de poder, expirando no dia de igual número de início do oitavo ano subsequente, como disciplina o art. 132, § 3º, do Código Civil, seguindo a mesma regra estabelecida para a alínea j do mesmo dispositivo legal, nos moldes do que decidido no julgamento do REspe n° 74-27 (Fênix/PR) e do REspe nº 93-08 (Manacapuru/AM)" (Cta nº 433-44, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 1º.7.2014).
A Procuradoria-Geral Eleitoral, ressalvando seu posicionamento contrário, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que o acórdão regional está em consonância com o posicionamento deste Tribunal na referida Cta nº 433-44, na qual teria se deixado claro que não haveria alteração de tal entendimento nas Eleições 2014 (fls. 94-97).
Assim, está correta a conclusão da Corte de origem de não incidência da inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 89834 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 22/08/2014
Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO OU AIJE JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 898-34.2014.6.21.0000 - CLASSE 37 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrido: Giovani Cherini.
Advogados: Lieverson Luiz Perin e Outro.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso ordinário
(fls. 40-49) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (fls. 34-37) que, por unanimidade, deferiu o registro de candidatura de Giovani Cherini ao cargo de deputado federal.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 34):
Registro de candidatura. Deputado federal. Condenação por abuso de poder econômico. Prazo de inelegibilidade. Art. 1º, inc. I, "d" da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2014. Entendimento do TSE no sentido de que o prazo de inelegibilidade de oito anos, a que está submetido o requerente, deve ser contado a partir da data da eleição em que houve o ato abusivo, expirando no mesmo dia do oitavo ano subsequente.
As modificações de fato e de direito, supervenientes ao registro e que afastem a inelegibilidade, devem ser consideradas pelo Judiciário, conforme se extrai do artigo 11, § 10, da Lei
n. 9.504/97.
Circunstância que restabelecerá a plenitude dos direitos políticos do candidato, tornando-o elegível ao pleito de 2014. Deferiram o registro.
O recorrente alega, em suma, que:
a) detém legitimidade para recorrer do deferimento de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado prévia impugnação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado no julgamento do ARE nº 728.188, o qual deve ser observado nas Eleições 2014, nos termos do art. 50, § 5º, da Res.-TSE nº 23.405;
b) o acórdão regional violou os arts. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90; 11, § 10, da Lei nº 9.504/97; e 2º, 5º e 102 da Constituição Federal, porquanto deferiu o registro de candidatura do recorrido, não obstante existir, contra ele, condenação por abuso do poder econômico, referente às eleições de 2006, exarada nos autos do Recurso Ordinário
nº 1446, que transitou em julgado em 1º.10.2009;
c) considerando que a condenação do recorrido é alusiva às eleições de 2006, ele se encontra inelegível para as atuais eleições, pois, nos termos do entendimento desta Corte Superior, a inelegibilidade da alínea d incide a partir da eleição da qual resultou a condenação até o final dos oito anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição (AgR-REspe 348-11, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 20.5.2013);
d) a dicção do art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90 - que estabelece que a inelegibilidade valerá para a eleição na qual o candidato concorreu e na qual perpetrou a ilicitude até as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes - não deixa margem de dúvida quanto ao termo final do prazo de inelegibilidade, não se permitindo cogitar que o candidato estaria inelegível pelo prazo de oito anos a contar da eleição em que cometeu a ilicitude;
e) o entendimento consignado por esta Corte Superior na Consulta nº 433-44 não merece prosperar, pois deixou de observar o prazo erigido de forma expressa na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, criando novo prazo de inelegibilidade, ¿qual seja, o da letra `j¿, que, a toda a evidência, é distinto em sua redação e dicção legal" (fl. 45v), em afronta à isonomia entre os candidatos e à independência dos Poderes;
f) a conclusão exarada no julgamento do REspe nº 93-08, de relatoria do Min. Marco Aurélio - no sentido de que o prazo da inelegibilidade da alínea j é distinto do da alínea h - aplica-se perfeitamente ao caso em tela, pois ambas as inelegibilidades (alíneas h e d) cuidam de abuso do poder econômico e político e a mesma cláusula temporal encerra em seus textos;
g) os ilícitos praticados em toda e qualquer eleição merecem tratamento idêntico, e não somente aqueles ocorridos no mesmo pleito, visto que as normas que regem as eleições não admitem tratamentos distintos.
Requer o provimento do recurso ordinário, a fim de que o pedido de registro de candidatura de Giovani Cherini seja indeferido.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 55-76), nas quais Giovani Cherini sustenta que:
a) os efeitos da Lei Complementar nº 135/90 não poderiam alcançá-lo, visto que a declaração de inelegibilidade que lhe foi atribuída correspondeu ao período de três anos e que tal situação estaria consolidada pelo advento do termo, entendimento esse adotado no julgamento do RO n° 468.695, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia;
b) "na data do pleito de 2014 já terá transcorrido o prazo de inelegibilidade a que está submetido o candidato, motivo pelo qual estará com seus direitos políticos plenamente restabelecidos, sendo possível reconhecer a sua elegibilidade já nesta oportunidade, na esteira da citada Consulta n. 43344 do TSE, que entende que o prazo da inelegibilidade se conta dia a dia" (fls. 74-75).
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de fls. 84-88, ressalvando seu entendimento, opinou pelo não provimento do recurso, sob o argumento de que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o prazo de inelegibilidade previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 expira no dia de igual número ao da eleição em que verificada a conduta, oito anos depois.
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado na sessão de 5.8.2014 (fl. 37), e o apelo foi interposto no dia 7.8.2014 (fl. 40), por Procurador Regional Eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, soberano na análise das provas, deferiu o registro de Giovani Cherini, ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2014.
Julgou que ficou comprovado que o candidato foi condenado por abuso do poder econômico nas Eleições 2006.
Todavia, entendeu não estar configurada a causa de inelegibilidade da alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, tendo em vista que o prazo de oito anos da referida inelegibilidade deve ser contado a partir da data da eleição em que houve o ato abusivo, expirando no mesmo dia do oitavo ano subsequente, o que ocorreu na espécie.
Confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido
(fls. 35v-37v):
[...]
Uma vez estabelecido que a sanção perdurará por 8 (oito) anos, resta para deslinde a interpretação acerca da contagem do prazo de inelegibilidade e, por conseguinte, a determinação do seu termo final, a fim de ser aferido se Darci Pompeo de Mattos ainda terá sobre si o impeditivo à data do próximo pleito.
O atual teor do artigo 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90 dispõe que a inelegibilidade oriunda das representações com suporte em seu caput incidirá sobre os candidatos para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes. A interpretação literal do artigo incluiria o pleito de 2014 no cálculo de incidência da sanção imputada a Darci Pompeo de Mattos, uma vez que a prática condenada judicialmente ocorreu nas eleições de 2006 e a inelegibilidade então se estenderia até 31.12.2014.
Entretanto, o Tribunal Superior Eleitoral, na sessão de 21 de maio deste ano, ocasião em que foi respondida a Consulta
n. 433-44, assentou novo entendimento, pelo qual o prazo não é contado de acordo com o ano-calendário, mas dia a dia. Assim, o termo inicial seria a data na qual foi realizada a eleição em que houve o abuso, e o termo final ocorreria no dia de igual número, oito anos após. Reproduzo a ementa extraída do referido acórdão:
[...]
No caso, tendo em vista que as eleições de 2006 ocorreram no dia 1° de outubro, com a aplicação do entendimento vigente no TSE, o período de inelegibilidade, atualmente em fluência, restará esgotado no dia 1° de outubro de 2014 - antes, portanto, do pleito, aprazado para o dia 5 de outubro.
Tal situação se enquadra na hipótese de modificação superveniente de fato e de direito, o que, ainda que a inelegibilidade não se tenha completamente esgotado, impele que o ponto seja desde já apreciado, nos termos do artigo 11,
§ 10, da Lei n. 9.504/97:
[...]
Dessarte, tenho que na data do pleito de 2014 terá transcorrido o prazo de inelegibilidade ao qual atualmente se submete o candidato, motivo pelo qual estará com seus direitos políticos plenamente restabelecidos, sendo possível reconhecer a sua elegibilidade nesta oportunidade.
[...]
O Ministério Público Eleitoral sustenta a configuração da inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, sob o argumento de que o recorrido foi condenado por abuso do poder econômico em razão de ato praticado no pleito de 2006 e que ela se estenderia até o pleito de 2014, visto que ela incide a partir da eleição da qual resultou a condenação até o final dos oito anos seguintes, independentemente da data em que se realizar a eleição.
Esta Corte Superior, no que tange à contagem do prazo da inelegibilidade da alínea j, decidiu que o termo final do período de oito anos deve recair no dia de igual número ao da eleição em que verificada a conduta.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado de minha relatoria:
REGISTRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA J, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PRAZO. CONTAGEM. TÉRMINO.
[...]
2. O prazo de oito anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, segundo o atual entendimento deste Tribunal, tem como termo final a data de igual número a partir da eleição na qual se deu a condenação.
3. A cessação da inelegibilidade é fato superveniente à data do registro de candidatura, a teor do § 10 do art. 11 da Lei
nº 9.504/97 (REspe nº 93-08, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 30.9.2013).
Agravo regimental da Coligação Unidos por Guia Lopes não conhecido e agravo regimental do Ministério Público Eleitoral não provido.
(AgR-REspe nº 195-57, DJE de 31.3.2014.)
Transcrevo, a propósito, os seguintes trechos do voto por mim proferido:
Durante o período eleitoral de 2012, firmaram-se duas orientações no âmbito do TSE acerca da contagem do prazo e de seu término, considerada a causa de inelegibilidade do
art. 1º, inciso I, alínea j, da LC nº 64/90.
Inicialmente, decidiu-se que "o prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos previsto na alínea j do inciso I do art. 1º da LC
nº 64/90 deve ser contado da data da eleição, como disciplina o art. 132, § 3º, do Código Civil, expirando no dia de igual número de início" (REspe nº 74-27, relª. Minª. Laurita Vaz, redatora para o acórdão Minª. Luciana Lóssio, PSESS em 9.10.2012).
Posteriormente, a jurisprudência manteve outro entendimento quanto ao tema, no sentido de que, "na contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos, previsto no art. 1º, inciso I, alíneas d, h e j da LC 64/90, deve ser considerado o término do último ano e não a data específica da eleição que nele se realizar" . (REspe 165-12, Relator Ministro Arnaldo Versiani, publicado em sessão de 25.6.2012 e REspe 116-61, Redatora para o Acórdão Ministra Nancy Andrighi, PSESS de 21.11.2012)" (AgR-REspe nº 81-97, relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS em 29.11.2012).
Contudo, recentemente esta Corte reviu, novamente por maioria, tal orientação, no julgamento, inclusive citado nas razões do apelo, do Recurso Especial nº 93-08, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 30.9.2013, cuja ementa é do seguinte teor:
INELEGIBILIDADE - PRAZO - ALÍNEA J DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 - TERMO INICIAL. A teor do disposto na alínea j do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, o termo inicial da inelegibilidade nela prevista coincide com a eleição na qual praticado o desvio de conduta.
INELEGIBILIDADE - FATO SUPERVENIENTE À DATA LIMITE PARA O REGISTRO. A teor do disposto no parágrafo 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, cabe considerar fato superveniente à data limite para o registro, como é o da cessação da inelegibilidade - inteligência do preceito legal.
Por oportuno, cito os seguintes fundamentos do voto condutor do referido julgado:
[...]
A interpretação sistemática das alíneas referidas da Tribuna pelo ilustre Advogado, Doutor Flávio Jardim, conduz ao estabelecimento de distinções quanto à contagem dos prazos. Isso porque, na alínea g, no tocante à rejeição de contas, existe preceito alusivo às eleições a se realizarem nos oito anos seguintes.
Da mesma forma, há referência, na alínea h - relativamente aos detentores de cargo na Administração Pública que se beneficiarem ou a terceiros -, à inelegibilidade para a eleição na qual concorreram ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes. Então, dá-se a contagem fechada, considerados os oitos anos.
Já na alínea j, o que se constata? A regra segundo a qual são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recurso de campanha ou conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma - então surge o balizamento temporal -, pelo prazo de oito anos a contar não das eleições, que se verificarem nos oito anos seguintes, mas da eleição.
Por isso, consigno: a premissa básica do acórdão formalizado pelo Regional é a projeção dos oito anos alusivos à inelegibilidade, apanhando a data limite para o requerimento do registro, cessando tal período em 3 de outubro de 2012.
É lição de hermenêutica, de aplicação do Direito, que, ante a nitidez do texto legal, cessa a capacidade interpretativa. O legislador da Lei Complementar
n° 135/2010 foi pródigo ao referir-se à inelegibilidade, uniformizando o período em oito anos, e também ao estipular termos iniciais diversos para essa mesma inelegibilidade.
O que se contém, em termos de prazo, na parte final da alínea j, em comento? Revela-se termo inicial definido com clareza solar, para saber-se da extensão da inelegibilidade, sobressaindo a alusão não a eleições ocorridas nos oito anos seguintes, considerada a unidade de tempo de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Há referência à inelegibilidade - que entendo não incidir no caso, porque não aplico a Lei Complementar
n° 135/2010 retroativamente, mantendo a resistência democrática e republicana, mas, vencido no Colegiado, analiso sob a problemática do prazo - pelo período de oito anos, a contar do escrutínio, ou seja, da eleição. Não se pode, observada a interpretação do preceito, alcançar resultado que acabe por elastecer o prazo previsto. Os oito anos têm início expresso pela alínea j, e esse foi a eleição de 2004. Logo, como não houve coincidência quanto à data dos pleitos de 2004 e 2012, o recorrido, quando realizada esta última, já não estava mais inelegível.
Repito o que disse, desafiando inclusive a inteligência dos Colegas: o contido na Lei n° 9.504/1997, em termos de serem consideradas modificações que afastem as inelegibilidades verificadas após o registro, é acionado justamente por aqueles que viram a inelegibilidade retirada após o dia limite para o registro. Se a inelegibilidade deixa de existir em data pretérita a 5 de julho, evidentemente, o candidato não precisaria acionar o § 10 do artigo 11 da Lei n° 9.504/1997.
[...]
Anoto que não participei do referido julgamento do julgado invocado pelo recorrente.
De outra parte, no julgamento do Recurso Especial nº 50-88, relª. Minª. Nancy Andrighi, de 20.11.2012 - ocorrido em momento anterior ao acórdão citado -, afirmei que:
Interpreto, como disse a eminente relatora, não desconsiderando inteiramente o que está contido no artigo 132 do Código Civil.
Considero que se conta o ano, no caso, do primeiro domingo de outubro do ano da eleição até o primeiro domingo do oitavo ano seguinte.
No caso, portanto, não discuto a questão do fato superveniente, porque compreendo ser o candidato inelegível na data do registro e na data da eleição - até faço uma ressalva, porque já me manifestei em um precedente de dois ou três anos atrás, no qual estabeleci que o fato superveniente poderia ocorrer até a diplomação, mas é um posicionamento que tenho repensado muito e penso ser necessário estudar melhor o assunto ainda. Mas, no caso específico, tanto no dia do registro quanto no da eleição, na leitura que faço da contagem desse prazo, ele é inelegível.
Todavia, considerada a jurisprudência mais recente sobre o tema, o recorrente não está inelegível para o pleito de 2012.
Posteriormente, ao responder à consulta acerca da causa de inelegibilidade da alínea d, este Tribunal julgou que: ¿O prazo de inelegibilidade de 8 (oito) anos previsto na alínea d do inciso I do art. 1º da LC n° 64/90 deve ter início na data da eleição do ano da condenação por abuso de poder, expirando no dia de igual número de início do oitavo ano subsequente, como disciplina o art. 132, § 3º, do Código Civil, seguindo a mesma regra estabelecida para a alínea j do mesmo dispositivo legal, nos moldes do que decidido no julgamento do REspe n° 74-27 (Fênix/PR) e do REspe nº 93-08 (Manacapuru/AM)" (Cta nº 433-44, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 1º.7.2014).
A Procuradoria-Geral Eleitoral, ressalvando seu posicionamento contrário, opinou pelo desprovimento do recurso, por entender que o acórdão regional está em consonância com o posicionamento deste Tribunal na referida Cta nº 433-44, na qual se teria deixado claro que não haveria alteração de tal entendimento nas Eleições 2014 (fls. 86-88).
Assim, está correta a conclusão da Corte de origem de não incidência da inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se em sessão.
Brasília, 22 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Ação Cautelar Nº 71111 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
MOSSORÓ - RN
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Decisão:
DECISÃO


Por acórdão de 1.7.2014, publicado no DJE 18.8.2014, foi julgado o recurso especial ao qual a cautelar encontra-se vinculada.
Colocado o debate nestes exatos termos, cessa a eficácia da liminar concedida, nos termos do art. 808, III, do Código de Processo Civil. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. PERDA DO OBJETO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
1. Cessa a eficácia da liminar se o Juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito (art. 808, III, do CPC).
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 470.794/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23.3.2011)

Ante o exposto, declaro a perda da eficácia da medida liminar e decreto extinto o processo cautelar.
Decorrido o prazo recursal, arquive-se.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Ação Cautelar Nº 86796 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
RECIFE - PE
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - CARGO - GOVERNADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:


AÇÃO CAUTELAR Nº 867-96.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - RECIFE - PERNAMBUCO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Autora: Empresa Folha da Manhã S.A.
Advogados: Philippe Alves do Nascimento e outros
Réu: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Advogados: Gabriela Rollemberg e outros



Eleições 2014. Ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Direito de resposta publicado. Perda de objeto. Ação cautelar prejudicada.



DECISÃO

1. Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar ajuizada pela Empresa Folha da Manhã S.A. visando à concessão de efeito suspensivo ao REspe nº 1159-10/PE, interposto contra acórdão do TRE/PE que concedeu direito de resposta a Paulo Henrique Saraiva Câmara, candidato a governador do Estado de Pernambuco.

O Ministro Dias Toffoli, presidente, indeferiu o pedido de medida liminar e determinou o encaminhamento dos autos a este gabinete (fls. 62-66).

A Procuradoria-Geral opina por que seja julgada prejudicada a ação cautelar (fl. 103).

Os autos me foram encaminhados e, em 13.8.2014, recebidos neste gabinete (fl. 109).

Decido.

2. De fato, a ação cautelar perdeu o seu objeto, pois o direito de resposta que se pretendia inviabilizar no REspe nº 1159-10/PE foi publicado na edição impressa do jornal Folha de São Paulo de 2.8.2014.


3. Ante o exposto, julgo prejudicada a ação cautelar.

Publique-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília, 21 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Agravo de Instrumento Nº 17194 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
PANORAMA - SP
Resumo:
AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 171-94.2013.6.00.0000 - CLASSE 6 -PANORAMA - SÃO PAULO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravante: Manoel Ailton Barroso.
Advogados: Elton dos Santos Mendes e Outros.
Agravado: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Manoel Ailton Barroso interpôs agravo (fls. 2-18) contra a decisão denegatória de recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 31-51) que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso eleitoral, a fim de reformar a sentença - que havia julgado procedente ação penal e condenado o agravante pela prática, por nove vezes, do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, c.c. o art. 29 do Código Penal, c.c. o art. 71 do Código Penal - a fim de reconhecer a prática de sete crimes em continuidade delitiva e alterar a terceira fase da dosimetria da pena, para que ela fosse acrescida de um terço, e não da metade, mantendo, contudo, a substituição corporal por duas penas restritivas de direito.
O acórdão regional tem a seguinte ementa (fl. 31):
RECURSOS CRIMINAIS. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL C.C. ARTS. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO E PRÁTICA DE ATOS POR CAUSÍDICO SEM PODERES. AFASTADA. MÉRITO. PRÁTICA DO ILÍCITO COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DO DESPACHO PROFERIDO EM 27.09.2012. PREJUDICADOS.
Opostos embargos de declaração (fls. 73-84), foram eles, à unanimidade, rejeitados pelo acórdão assim ementado (fl. 86):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
O agravante alega, em suma, que:
a) o advogado Dr. Rogério Calazans Plazza, além de representar outros corréus na audiência de 23.8.2011, sequer apresentou substabelecimento ao juízo, conforme se verifica da Carta Precatória nº 108.02.2011.6.26.0102, fls. 646 e seguintes;
b) a inquirição da testemunha de defesa ocorrida na audiência é nula, pois ocasionou ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório;
c) o advogado Wenderson Pigossi, procurador dos réus Luís e Manoel, além de não comparecer na audiência, substabeleceu sem reservas ao advogado Rogério Calazans Plazza, a partir de 6.9.2011, portanto os réus citados não foram assistidos devidamente por advogado legalmente constituído;
d) o advogado Dr. Wenderson Pigossi não possuía poderes para representar os réus depois de 7.9.2011, no entanto o causídico subscreveu o recurso de apelação de fls. 701-711;
e) a relatora do processo no TRE/SP deferiu expressamente a devolução de prazo, mas não a aplicou, tendo o feito sido julgado sem que ele pudesse se manifestar;
f) as provas são falhas e não devem ser utilizadas como suficientes para a sua condenação;
g) se as nulidades não forem acolhidas, a matéria de fato deve ser analisada nesta fase, considerando-se a necessidade de preservação do direito de defesa.
Requer o provimento do agravo, objetivando a apreciação do recurso especial interposto, a fim de que se reconheçam as nulidades arguidas. Em caso contrário, requer sua absolvição, por ausência de dolo específico e por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
O Ministério Público Eleitoral ofereceu contrarrazões ao agravo (fls. 156-159v), nas quais afirma que:
a) o agravo não deve ser conhecido, haja vista a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e 283 do STF;
b) o agravo não deve ser provido, pois não foi indicado no recurso especial nenhum dispositivo tido por violado;
c) houve ação conjunta dos réus para provocar a nulidade, que a ambos beneficiaria, devendo ser aplicado o art. 565 do Código de Processo Penal;
d) não houve a análise da nulidade no que tange à ocorrência de prejuízo às partes, razão pela qual seria necessário o revolvimento de matéria probatória, providência incabível nos termos das Súmulas 279 do STF e 7 do STJ.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo, alegando que:
a) o advogado constituído nos autos compareceu à audiência e, tendo o recurso sido efetivamente apresentado, ainda que por advogado que não mais detinha poderes para tanto, não há falar na existência de prejuízo;
b) o recorrente não indica violação de nenhum dispositivo legal, limitando-se a transcrever depoimentos de testemunhas;
c) rever a conclusão da Corte de origem demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7/STJ e 279/STF.
É o relatório.
Decido.
O agravo é tempestivo. A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada no DJE de 27.2.2013, quarta-feira, conforme certidão
à fl. 153, e o apelo foi interposto em 4.3.2013, segunda-feira (fl. 2), por advogado devidamente habilitado nos autos (procuração à fl. 97).
Eis o teor da decisão agravada (fl. 147):
[...]
Nego seguimento aos recursos especiais, posto que não preenchem os requisitos próprios de admissibilidade.
Com efeito, tendo o Plenário assentado a inexistência de qualquer prejuizo à parte, não prosperam as alegações de nulidade processual aduzidas nos apelos extremos, conforme pacifica orientação das mais altas Cortes do Pais. Nesse sentido: "No tocante ao tema de nulidades, é principio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de que não se declara nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Proceso Penal e da Sumula 523 do Supremo Tribunal Federal" (TSE, HC120087, Rel. Min. Dipp). Na mesma linha, colhe-se do Supremo Tribunal Federal: "Esta suprema Corte tem entendimento consagrado no sentido de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessaria a demonstração do efetivo prejuízo" (HC 108261, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
No mérito, o Colegiado concluiu que "há nos autos prova robusta de que os atos praticados pelos Recorrentes foram de obtenção de votos em favor de Luís Carlos em troca de dinheiro. Os testemunhos de acusação em Juizo mediante o contraditório foram unissonos em afirmar a compra de sufrágio" . Nesse contexto a adocão de qualquer entendimento diverso demandaria reexame de fatos de provas, o que, todavia, é vedado nas instâncias extraordinárias (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).
[...]
O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada no sentido de que seria vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Incidem, portanto, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Ainda que ultrapassado esse fundamento, o recurso especial não mereceria trânsito.
O agravante aponta preliminares de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório, argumentando que não foi devidamente representado na audiência de oitiva da testemunha José Antônio de Almeida Filho, uma vez que o advogado presente na ocasião, Rogério Calazans Plazza, não possuía procuração nos autos. Defende, assim, a nulidade do processo a partir da data da realização da audiência.
Sustenta também que o advogado Wenderson Pigossi, que o representava, não compareceu na referida audiência. Além disso, afirma que este foi intimado da sentença, apesar de ter substabelecido sem reservas os poderes que lhe foram conferidos, e que interpôs indevidamente o recurso de apelação.
A esse respeito, destaco o seguinte trecho do acórdão regional (fls. 44-46):
[...]
Em um primeiro momento digo que as nulidades suscitadas pelos recorrentes não merecem prosperar, vez que todos os atos processuais foram praticados sem qualquer prejuízo às partes.
Nesse sentido, destaco que em que pese a peça recursal apresentada por Luís Carlos e Manoel tenha sido assinada por advogado que já não detinha mais poderes nos autos, é fato que a respectiva interposição sanou a falta de recurso que seria imputada aos recorrentes, pois muito embora o defensor substabelecido tenha sido intimado da R. Sentença, não recorreu.
A tese de nulidade apresentada é calcada nos fatos de ausência de intimação de advogado e prática de atos por causídico sem poderes para tanto. Contudo, não procede. Vejamos:
O Dr. Wenderson Pigossi, antigo patrono dos recorrentes Luís Carlos e Manoel, não compareceu nas audiências designadas para a oitiva de testemunhas, sendo que na última, o Dr. Rogério Calazans Plazza representou os interesses dos réus e protestou pela juntada de substabelecimento posterior.
Após a efetiva audiência, o Dr. Wenderson juntou substabelecimento sem reservas de poderes ao Dr. Rogério, sendo que posteriormente à juntada do respectivo instrumento foi proferida a R. Sentença manejada, cujas intimações ocorreram em nome de todas as partes e aos patronos Rogério e Wenderson, inobstante em este último já não fosse mais advogado nos autos.
Assim, ainda que o recurso de Luís Carlos e Manoel tenha sido interposto pelo Dr. Wenderson que já não detinha mais poderes para tanto, a meu ver, não há nulidade, ao contrário do que alegam, pois conforme bem asseverou a D. PRE: " (...) É que, devidamente intimado, o Dr. Roberto Calazans (substabelecido) não apresentou recurso. Ora, tendo o Dr. Wenderson apresentado as razões tempestivamente, ainda que sem poderes para tanto, não se vislumbra prejuízo para o recorrente, muito pelo contrário, o ato praticado a ele aproveita (...)"
Portanto, sob a minha ótica, toda nulidade alegada se deu em razão de culpa exclusiva dos patronos de Luís Carlos e Manoel. Entretanto, prejuízo não houve em desfavor dos mesmos.
[...]
Conforme bem observado pelo Tribunal de origem, não houve nenhum prejuízo ao agravante no caso dos autos.
Em primeiro lugar, o Dr. Rogério Calazans Plazza representou o agravante na audiência mencionada, à qual o procurador habilitado nos autos não compareceu, e, além disso, protestou pela juntada posterior de substabelecimento, o que foi feito após a realização da audiência.
Ademais, o advogado substabelecido, Dr. Rogério Calazans, não recorreu contra a sentença. Assim, a interposição de apelação pelo advogado que substabeleceu os poderes sem reservas, Dr. Wenderson Pigossi, beneficiou o agravante.
Assim, em não havendo prejuízo ao agravante, incide o
art. 219 do Código Eleitoral.
O agravante também afirma que a relatora do processo no TRE/SP deferiu pedido de devolução de prazo, mas que o prazo não foi devolvido, tendo sido o feito julgado antes que ele tivesse tido oportunidade de se manifestar.
Tal questão foi objeto de Habeas Corpus impetrado perante esta Corte (HC nº 931-77), o qual não foi conhecido pela eminente Ministra Luciana Lóssio, por meio de decisão proferida em 16.9.2012 e transitada em julgado em 3.10.2012.
O agravante também impetrou mandado de segurança perante o TRE/SP, cuja inicial foi indeferida, tendo sido interposto recurso ao TSE. Por decisão de 27.5.2014, transitada em julgado em 11.6.2014, neguei seguimento ao Recurso em Mandado de Segurança nº 595-50, com base nos seguintes fundamentos, que adoto como razão de decidir:
[...] os recorrentes interpuseram novo agravo regimental nos autos do recurso criminal (RC nº 135), dos quais requereram vista fora do cartório, para a apresentação de memoriais (fl. 59).
A juíza relatora proferiu o seguinte despacho, o qual é objeto do mandado de segurança ora em exame (fl. 32):
1 - Defiro vista dos autos fora da Secretaria, nos termos do art. 6º, caput, da Portaria nº 186/2011 deste E. Tribunal, pelo prazo de uma hora, suficiente para a extração de cópia, devendo os autos permanecerem em Cartório pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
2 - Voto nº 2354. Relatório em separado. À Mesa.
Os recorrentes alegam que o prazo deferido pela juíza relatora não foi suficiente para que fossem tiradas cópias de todos os cinco volumes dos autos e ressaltam que o segundo recorrente, advogado do primeiro, sofre de problemas de saúde em ambas as mãos, o que o impede de fazer a desmontagem e montagem de qualquer processo.
Além disso, argumentam que o agravo regimental interposto nos autos do Recurso Criminal nº 135 foi levado a julgamento em 24.9.2012, dentro do prazo de vista que lhes foi concedido pela relatora do feito para tirar cópias dos autos, o que teria configurado violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que o advogado teria ficado impedido de apresentar memoriais aos demais juízes do Tribunal.
Em primeiro lugar, observo que, conforme se verifica do teor do despacho acima transcrito, a vista foi concedida pelo prazo de uma hora. O fato de a juíza ter determinado que os autos deveriam permanecer em cartório pelo prazo máximo de 24 horas não significa que durante as 24 horas eles ficariam à disposição dos recorrentes, mas sim que, dentro desse prazo, os recorrentes poderiam ter acesso aos autos durante uma hora para cópias e que, após tal período de tempo, eles deveriam ser devolvidos ao cartório.
Verifico que referido despacho foi publicado em 21.9.2012, sexta-feira (fl. 25). Ocorre que, ainda que o julgamento tenha ocorrido em 24.9.2012, os recorrentes não comprovaram que os autos foram levados a julgamento antes que eles tivessem tirado cópias do processo, nem que não puderam dispor do período total de uma hora concedido pela relatora.
Além disso, a apresentação de memoriais pela parte é mera faculdade, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, em razão de suposta impossibilidade de sua elaboração. Nesse sentido: "a apresentação de memoriais nesta instância especial constitui mera faculdade processual e sua ausência não implica cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo" (AgR-REspe nº 35165, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 5.5.2010). Igualmente: "o oferecimento de memoriais não é ato indispensável à defesa, não devendo ser anulado julgamento por não ter sido dada oportunidade à parte quando não demonstrada existência de prejuízo" (Ed-AgR-Al n° 11.019, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 15.4.2010).
A esse respeito, destaco também o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Min. Hamilton Carvalhido, no julgamento do AgR-REspe nº 28.031, DJE de 7.10.2010: "não há falar em nulidade, à falta de direito da parte de oferecer memoriais ao Relator, uma vez que importa em se reconhecer direito a apresentação de novas razões na instância recursal ao recurso já arrazoado, até porque se estaria a violar o igual tratamento a que têm direito as partes.
Cito, ainda, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "o art. 454, § 3º, do CPC confere uma faculdade ao juiz condutor da causa, e não um dever. Por isso, não há nulidade na sentença se, em momento posterior e em razão de sua discricionariedade na condução do processo, o magistrado não autoriza a juntada de memoriais e não há prejuízo para a parte (no que tange ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" (AgR-AI 1158027/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 28.10.2009.)
Observo também que, consoante a Corte de origem destacou que, "conforme o extrato de fls. 25/41, o impetrante se manifestou e apresentou documentos em mais de uma oportunidade, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa" (fl. 140).
Com efeito, conforme se verifica do andamento processual do
RC nº 135 no TRE/SP, os recorrentes se manifestaram diversas vezes nos autos anteriormente ao indigitado despacho proferido pela juíza relatora, tendo inclusive retirado os autos em 21.5.2012 e devolvido em 28.5.2012 (fl. 27), o que afasta a possibilidade de desconhecimento do conteúdo do processo e impossibilidade de realização de defesa por parte do advogado. Desse modo, não ficou comprovada a existência de prejuízo aos recorrentes na espécie.
Afasto, portanto, a preliminar apontada.
No que diz respeito ao mérito, o Tribunal de origem assentou que (fls. 46 e 50):
[...]
No mais, quanto ao mérito, entendo que há tipificação da conduta dos recorrentes nos termos do artigo 299 do Código Eleitoral cumulado com artigo 29 do CPP.
Nesse sentido, os testemunhos ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboraram com a tese de acusação.
Há nos autos prova robustas de que os atos praticados pelos Recorrentes foram de obtenção de votos em favor de Luís Carlos em troca de dinheiro. Os testemunhos de acusação em Juízo mediante o contraditório foram uníssonos em afirmar a compra de sufrágio.
[...]
Portanto, comprovada a materialidade dos fatos, conforme bem exposto na R. Sentença recorrida, sendo que não há como se dissociar os atos praticados por Francisca e Maria Cristina da conduta de Manoel Ailton e Luís Carlos, este último tendo praticado os atos na condição de mandante e Manoel Ailton na condição de contratante das executoras.
[...]
O agravante argumenta que as provas juntadas aos autos não são suficientes para a sua condenação, não tendo sido demonstrada a sua participação no ocorrido.
Todavia, para modificar a conclusão da Corte Regional Eleitoral de que ficou comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio pelo agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, providência inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto por Manoel Ailton Barroso.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Agravo de Instrumento Nº 84570 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
SARDOÁ - MG
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 845-70.2012.6.13.0283 - CLASSE 6 - SARDOÁ- MINAS GERAIS.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Agravantes: Edivaldo Carvalhais de Souza e Outro.
Advogados: Mauro Jorge de Paula Bonfim e Outros.
Agravante: Fernanda Batista Costa.
Advogados: Mauro Jorge de Paula Bonfim e Outro.
Agravado: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Edivaldo Carvalhais de Souza, Amilton Leite da Silva e Fernanda Batista Costa interpuseram agravo de instrumento (fls. 307-316) contra a decisão denegatória do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (fls. 245-261) que, por unanimidade, rejeitou as preliminares de decadência, de violação ao contraditório e de carência da ação e, no tocante ao mérito, negou provimento ao recurso eleitoral e manteve a sentença da 283ª Zona Eleitoral daquele estado que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de investigação judicial eleitoral.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 245):
RECURSO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE.
Preliminar de decadência. Rejeitada. O prazo decadencial para propositura da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE - é a data da diplomação dos eleitos. Jurisprudência.
Preliminar de violação ao contraditório. Rejeitada. Os recorrentes não interpuseram agravo retido contra o deferimento de assistência durante a audiência de depoimento de testemunhas. Preclusão consumativa.
Preliminar de carência de ação. Rejeitada. Alegação de que na inicial foi formulado pedido de condenação por abuso de poder político, enquanto que o MM. Juiz Eleitoral sentenciou tendo como fundamento o abuso de poder de autoridade. Violação ao princípio da adstrição, ou congruência. Decisão extra petita. Improcedência. Trata-se de mera falha de terminologia, não afetando, em sua essência, o tratamento da matéria que ensejou a AIJE, fundada no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
Mérito. As provas produzidas no processo são suficientes para demonstrar a ocorrência dos fatos relatados na peça inicial. Aliciamento de servidores público municipais contratados pela Prefeitura Municipal de Sardoá para trabalharem na campanha eleitoral para a reeleição do prefeito. Ameaça velada de demissão ou transferência. Atuação dos superiores hierárquicos. Ocorrência. Violação ao previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.
Recurso a que se nega provimento
Opostos embargos de declaração (fls. 267-270), foram eles rejeitados, em acórdão assim ementado (fl. 276):
Embargos de declaração. Recurso eleitoral.
Alegação de omissão e contradição no acórdão proferido por este Tribunal. Inexistência. Rediscussão de matéria já tratada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Os agravantes alegam, em suma, que:
a) o art. 191 do Código de Processo Civil é aplicável ao caso, de modo que o agravo é tempestivo;
b) ao contrário do que constou da decisão agravada, a hipótese dos autos não trata do reexame de fatos e provas, de modo que são inaplicáveis as Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça;
c) a decisão agravada carece de fundamentação válida, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que contrariou a própria estrutura recursal;
d) o recurso especial foi interposto com fundamento na violação de dispositivos de lei, notadamente do art. 535 do Código de Processo Civil, do art. 275 do Código Eleitoral e do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90;
e) o Tribunal a quo não se manifestou a respeito de todas as questões relevantes para o deslinde da causa, apesar da oposição tempestiva de embargos de declaração, o que revela a incompletude da prestação jurisdicional;
f) ao contrário do que entendeu a Corte Regional Eleitoral, não podiam ter sido condenados pela prática de abuso do poder político, visto que o art. 22, XIV, da Lei Complementar
nº 64/90 não prevê a possibilidade de condenação em razão da prática de tal ilícito eleitoral.
Requerem o conhecimento e o provimento do agravo, a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 322-325), nas quais o Ministério Público Eleitoral pugnou pelo desprovimento do agravo, sob os seguintes argumentos:
a) a análise a matéria tratada no recurso especial encontra óbice nas Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça;
b) não procede a alegação de violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois não houve indicação, nas razões dos embargos declaratórios opostos na origem, do ponto omisso, contraditório ou obscuro;
c) não houve violação aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, já que o Juízo Eleitoral de primeiro grau, ao reconhecer a existência de abuso de autoridade, espécie do gênero abuso do poder político, se ateve estritamente ao pedido formalizado na petição inicial.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 328-333, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, em razão da intempestividade e, caso superada tal questão, pelo desprovimento do apelo, tendo em vista o reconhecimento de abuso de autoridade, espécie de abuso do poder político, conclusão insuscetível de revisão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório.
Decido.
O agravo é intempestivo. A decisão agravada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 2.7.2013, terça-feira (fl. 303v), e o apelo somente foi interposto em 9.7.2013, terça-feira (fl. 307), além, portanto, do prazo previsto no art. 279, caput, do Código Eleitoral.
Ao contrário do que aduzem os agravantes, a previsão do
art. 191 do Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais, conforme jurisprudência há muito consolidada nesta Corte Superior:
Recurso eleitoral. Intempestividade.
[...]
2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a contagem de prazo em dobro, prevista no art. 191 do CPC, não se aplica aos feitos eleitorais, que tratam de litisconsortes com diferentes procuradores.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 36.693, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 10.5.2011, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. FEITOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA. SÚMULA No 83/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. DESPROVIMENTO.
[...]
2. Esta Corte já firmou que aos feitos eleitorais não se aplica a contagem de prazo em dobro, prevista no CPC, art. 191, para os casos de litisconsortes com diferentes procuradores.
3. Não tendo sido atacados todos os fundamentos da decisão agravada, devem subsistir as suas conclusões (Súmula nº 182/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 578-39, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 3.3.2011, grifo nosso.)
RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO. CONTAGEM EM DOBRO (ART. 191, CPC). NÃO-APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FERIADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. NÃO-COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
Tratando-se de matéria eleitoral, não se justifica aplicar regras do CPC que impliquem aumento de prazo para recurso. Precedentes (EDclAgRgREspe nº 21.322/MG, rel. Min. Gomes de Barros, DJ de 6.8.2004; AgRgAg nº 1.249/DF, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 24.3.2000).
Não constando dos autos certidão do Tribunal Regional afirmando não haver expediente ou que os prazos estariam prorrogados, não há como se afastar a intempestividade reconhecida no despacho agravado.
Justiça Eleitoral em funcionamento normal, em razão do referendo.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgR-RO, nº 905, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 23.8.2006, grifo nosso.)
Também não procede a alegação de que a interposição intempestiva decorreu da baixa antecipada dos autos à Zona Eleitoral.
Com efeito, verifico à fl. 304 que o envio dos autos à Zona Eleitoral de origem ocorreu em 8.7.2013, em razão do decurso do prazo recursal, não se vislumbrando, na espécie, prejuízo, à parte, decorrente do aludido ato cartorário.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo interposto por Edivaldo Carvalhais de Souza, Amilton Leite da Silva e Fernanda Batista Costa.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Mandado de Segurança Nº 59687 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
CURITIBA - PR
Resumo:
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - 2014 - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO

Decisão:
DECISÃO


O SOLIDARIEDADE (SD) - ESTADUAL encaminha, via petição eletrônica, fls. 479, 481 e 483, desistência do mandamus.
Ocorre que, por decisão de fls. 471-477, indeferi liminarmente a inicial do mandado de segurança com fundamento nos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009 e 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral; assim, mostra-se inviável a desistência apresentada.
Registre-se, ademais, que aquela decisão transitou em julgado em 6.8.2014.
Nessas condições, nada há para deferir.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 21 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Mandado de Segurança Nº 102991 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
CUIABÁ - MT
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO - POR RENÚNCIA - CARGO - SENADOR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1029-91.2014.6.00.0000 - CLASSE 22 - CUIABÁ - MATO GROSSO

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Impetrante: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) - Estadual
Advogados: José Antônio Rosa e outro
Candidato: Lídio Barbosa
Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Litisconsorte passivo: Ministério Público Eleitoral

Eleições 2014. Registro de candidatura. Candidato ao cargo de senador. Renúncia. Homologação. Pedido de substituição com indicação do nome daquele que renunciou. 1. Com base no princípio da preclusão eleitoral, a renúncia a pedido de registro homologado pela Justiça Eleitoral obsta a que o renunciante requeira novo registro para o mesmo cargo na mesma eleição. 2. Mandado de segurança sucedâneo de recurso. Aplicação da Súmula 267/STF. 3. Negado seguimento ao mandamus.

DECISÃO

1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela Comissão Provisória Estadual do Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) de Mato Grosso contra ato do Tribunal Regional Eleitoral/MT.

Na origem, o partido requereu o registro da candidatura de Lídio Barbosa ao cargo de senador da República. Em 15.7.2014 o candidato formulou pedido de renúncia (fl. 37), homologado pelo TRE (fl. 42), com trânsito em julgado em 20.7.2014 (fl. 46).

Em 25.7.2014, Lídio Barbosa requereu, nos autos do pedido de registro de candidatura, retratação da renúncia (fls. 48-50).

Na mesma data, a comissão provisória protocolou no TRE/MT "pedido de registro do(a) candidato(a) LIDIO BARBOSA ao cargo de Senador, em substituição" (fl. 57).

Sustenta a impetrante, em síntese, que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso deveria ter determinado a formação de novo processo, no qual seria apreciado o pedido do partido para substituição de candidatura, e julgado, nos autos do processo de registro já transitado em julgado, o pedido do candidato de retratação da renúncia.

Aduz que o TRE, ao juntar o pedido de substituição ao registro de candidatura, teria violado direito líquido e certo da agremiação partidária de ver processado o pedido de substituição.

Assevera que o objeto desta impetração ¿é justamente o direito do Impetrante de ver processado o seu pedido de substituição de candidatura, independentemente do que fora julgado no RCAND 44178.2014.611.0000, vale dizer, que haja a formação de um processo de registro de candidatura em substituição, o que foi negado pelo Tribunal a quo" (fl. 10).

O acórdão regional ficou assim ementado:

REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO A SENADOR - ELEIÇÕES 2014 - RENÚNCIA DEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - NOVO PEDIDO DE REGISTRO DO MESMO CANDIDATO PARA O MESMO CARGO - ARTIGO 61 § 9º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.405/2014 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO - SUPLENTES - PEDIDOS PREJUDICADOS - CHAPA MAJORITÁRIA INDEFERIDA.
A renúncia ao registro de candidatura, homologada por decisão judicial, impede que o candidato renunciante volte a concorrer para o mesmo cargo na mesma eleição.
Não indicado substituto no prazo legal de 10 (dez) dias, restam prejudicados os pedidos de registro dos candidatos a 1º suplente e 2º suplente, pois a chama majoritária, indeferida, é considerada una.

Foram opostos embargos de declaração sob o argumento de ausência de deliberação, por parte do TRE, sobre o pedido de substituição formulado pelo Partido Trabalhista do Brasil. O Regional os rejeitou (fls. 99-103).

Por fim, sustenta a impetrante que o art. 61, § 1º, da Res.-TSE nº 23.405/2014, ao dispor que a escolha do substituto deve ser feita na forma estabelecida pelo estatuto do partido a que pertencer o substituído, respaldaria o direito de ver processado o pedido de substituição em novo procedimento. "Isso porque, caso seja mantido o entendimento de que o filiado Lídio Barbosa não poderia pleitear a vaga em substituição, o Impetrante poderia lançar mão novamente da faculdade prevista no mencionado artigo 61 e solicitar a substituição por outro filiado." (fl. 8)

Requer seja determinado ao TRE/MT o desentranhamento do pedido de substituição de candidatura, que fora juntado pelo TRE aos autos do registro de candidatura já transitado em julgado, para processamento em autos apartados.

Decido.

2. A controvérsia está relacionada à natureza jurídica do ato da Comissão Provisória Estadual do Partido Trabalhista do Brasil, consistente em indicar Lídio Barbosa como substituto da candidatura à qual ele mesmo renunciou.

Conforme o entendimento consignado no acórdão contra o qual se volta o presente mandamus, a indicação de um candidato como substituto de si próprio não configura o conceito de "substituição" , verbis:

Em quarto lugar, é evidente que o prazo de 10 (dez) dias - previsto no § 1º do art. 60 da Res. 23405 -, conferido aos partidos ou coligações, é para que providenciem a substituição de determinado candidato. O verbo substituir, segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, significa trocar, tomar o lugar de (pessoa ou coisa), mudar, pôr-se em lugar de outra pessoa. É deveras difícil enxergar uma substituição de candidato quando o postulante é exatamente o mesmo cidadão inicialmente indicado na peça exordial do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC).
Com essas considerações e em harmonia com o bem lançado parecer ministerial, INDEFIRO o pedido.
Tendo em vista que não houve pedido de substituição por parte da agremiação Requerente, Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), nos 10 (dez) dias seguintes à homologação da renúncia [...]. (fls. 89-90 - grifos do original)

Verifica-se, portanto, que o acórdão assentou "que não houve pedido de substituição por parte da agremiação Requerente" , demonstrando que, seja em autos apartados, seja aproveitando os do processo de registro de candidatura, a jurisdição foi prestada, embora em sentido contrário às pretensões da impetrante.

Isso porque o TRE, analisando os documentos apresentados após a homologação da renúncia à candidatura, atribuiu a eles natureza diversa do pedido de registro em substituição, implicando, como decorrência lógica, a conclusão no sentido da ausência de indicação de substituto por parte da ora impetrante.

Nesses termos, esta impetração apresenta evidente natureza recursal, o que não se admite, segundo a Súmula nº 267/STF.

Ademais, a decisão não se mostra teratológica, pois o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do TSE. Cito precedente:

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. IMPUGNAÇÃO. ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. RENÚNCIA. CANDIDATURA. NOVO REGISTRO. MESMO CARGO. MESMO PLEITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO.
1. A impugação [sic] ajuizada antes da publicação do edital alusivo ao registro é tempestiva, quando evidenciada a ciência prévia da candidatura pelo impugnante.
2. A renúncia à candidatura obsta que o renunciante requeira novo registro para o mesmo cargo e no mesmo pleito.
3. Recurso especial desprovido.
(REspe nº 264-18/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 10.10.2013 - grifo nosso)

No voto condutor dessa recente decisão, a eminente Ministra Luciana Lóssio explicitou:

[...] a renúncia seguida de homologação judicial, configura ato jurídico perfeito. A irretratabilidade daí decorrente tem fundamento não só na boa-fé, mas na segurança jurídica, assim entendida como a necessidade de estabilização do processo eleitoral, de forma a permitir ao eleitor as condições para o execício [sic] consciente do sufrágio.

Com base na compreensão do princípio da preclusão eleitoral, implicitamente previsto no art. 13 da Lei nº 9.504/1997, a renúncia a pedido de registro homologado pela Justiça Eleitoral obsta a que o renunciante requeira novo registro para o mesmo cargo na mesma eleição.

De fato, esse dispositivo legal não se presta a garantir dupla chance de deferimento ao pedido de registro de candidatura. A finalidade da norma é possibilitar às agremiações partidárias substituir candidato que, por razões não conhecidas previamente, tiver seu pedido de registro negado e, com isso, manter estável o quadro da disputa eleitoral.

A mens legis, portanto, busca salvaguardar os partidos políticos ou as coligações e apenas indiretamente atinge a esfera jurídica dos candidatos. Definitivamente, não se presta à tentativa de, por via transversa, viabilizar candidaturas maculadas na origem, na contramão do princípio da preclusão eleitoral.

Por fim, vale ressaltar que a renovação do pedido para o mesmo cargo na mesma eleição está expressamente proibida no pleito de 2014, nos termos do art. 61, § 9º, da Res.-TSE nº 23.405/2014.

3. Por essas razões, nego seguimento ao mandamus (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 21 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Petição Nº 798 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
PALMEIRAIS - PI
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGAÇÃO - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - MAJORITÁRIA - PROPORCIONAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ELEIÇÕES - ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - ELEIÇÃO PROPORCIONAL - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - VEREADOR

Decisão:
PETIÇÃO Nº 7-98.2014.6.18.0031 - CLASSE 24 - PALMEIRAIS - PIAUÍ.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Requerente: Coligação Palmeirais é de Todos.
Advogados: Genésio da Costa Nunes e Outros.
Requerida: Coligação A União Que Vem do Povo II.
Advogados: Vicente Ribeiro Gonçalves Neto e Outro.
Requeridos: Reginaldo Soares Veloso Júnior e Outros.
Advogados: Caio Cardoso Bastiani e Outros.
Requeridas: Coligação A União que Vem do Povo e Outra.
Advogado: Francisco Nunes de Brito Filho.
DECISÃO
A Coligação Palmeirais é de Todos apresentou pedido (fls. 02-15), com fundamento nas disposições contidas no acórdão proferido no REspe
nº 22-04.2013.6.18.0031 e no art. 6º da Lei nº 9.504/97, requerendo a exclusão dos partidos PDT e PMDB, integrantes da Coligação A União Que Vem do Povo II, do cômputo de votos relativo às eleições do Município de Palmeirais/PI no ano de 2012.
A requerente alega, em síntese, que:
a) apresentou ação de impugnação ao registro de candidatura em face da Coligação A União Que Vem do Povo, julgada procedente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;
b) o TSE, ao julgar o REspe nº 22-04, deferiu o registro da coligação, excluindo os partidos PDT e PMDB da composição desta;
c) ¿é importante que se frise, os candidatos eleitos pela Coligação Majoritária recorrida, Paulo César Vilarinho Soares e Deusdete Gomes da Silva, obtiveram 51,86% dos votos válidos apurados para prefeito, sendo que desta votação contaram com o decisivo apoio dos Partidos PDT e PMDB, que participaram do processo eleitoral" (fl. 13). Tais partidos, porém, foram excluídos da coligação, em razão do reconhecimento de fraude no DRAP, de modo que os respectivos votos deverão ser considerados nulos;
d) os partidos excluídos da coligação majoritária, o PDT e o PMDB, não podem permanecer na coligação proporcional, impondo-se a recontagem de votos para a definição de vagas na Câmara Municipal.
Requer ¿a exclusão de 51,86% dos votos sufragados aos candidatos do PDT e PMDB da coligação majoritária e a convocação da junta apuradora para, com base no decisum mencionado, totalizar novamente os votos apurados e redistribuir as vagas na Câmara Municipal" (fl. 115).
Os requeridos apresentaram defesa às fls. 208-215, às
fls. 217-222 e às fls. 241-247.
O Juízo da 31ª Zona Eleitoral do Estado do Piauí, por meio da decisão de fls. 355-356, declinou da competência e determinou o envio dos autos a esta Corte Superior.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 363-370, opinou pelo indeferimento da petição, com base nos seguintes fundamentos:
a) o Tribunal Superior Eleitoral é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 35, I, do Código Eleitoral;
b) a impugnação de registro de candidatura na qual o requerente fundamenta a sua pretensão ainda não transitou em julgado, de modo que não se afigura recomendável alteração, ainda que em tese, da composição da Câmara Municipal ou da chefia do Poder Executivo do Município de Palmeirais/PI;
c) ¿está claro, da leitura do acórdão de ff. 249-308, que julgou o Respe n.º 22-04, que o Tribunal Superior Eleitoral limitou-se a analisar a suposta fraude no processo de formação da Coligação A União que Vem do Povo em relação ao pleito majoritário, especificamente em relação aos cargos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Palmeirais - PI, sem fazer qualquer deliberação acerca do pleito proporcional" (fl. 368).
É o relatório.
Decido.
No caso em exame, a Coligação Palmeirais é de Todos apresentou pedido, com fundamento nas disposições contidas no acórdão proferido no REspe nº 22-04.2013.6.18.0031 e no art. 6º da Lei nº 9.504/97, requerendo a exclusão dos partidos PDT e PMDB, integrantes da Coligação A União Que Vem do Povo II, do cômputo de votos relativo às eleições do Município de Palmeirais/PI no ano de 2012.
Esta Corte Superior, no julgamento do REspe
nº 22-04.2013.6.18.0031, de minha relatoria, redator para o acórdão o eminente Ministro Dias Toffoli, ocorrido em 1º.4.2014, deferiu o registro da Coligação A União Que Vem do Povo, consignando que a eventual ocorrência de fraude na convenção de um ou mais partidos integrantes de coligação não acarreta, necessariamente, o indeferimento do registro da coligação e não afeta os respectivos votos.
Na oportunidade, Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli asseverou:
[...]
No entanto, pedindo vênia antecipada ao eminente Relator, entendo que o caso vertente apresenta peculiaridades que merecem melhor sopesamento, sem que seja necessário incorrer no vedado reexame de provas.
Da análise do aresto regional, verifica-se que toda a controvérsia gira em torno das "erratas" inseridas nas atas das convenções realizadas pelo PMDB e pelo PDT, no dia 30 de junho de 2012, segundo as quais as referidas agremiações, corrigindo suposto equívoco, decidiram coligar-se com os partidos PRB, PP, PTB, DEM, PSD, PTdoB e PRTB, formando a Coligação A União que Vem do Povo, para lançar como candidatos a prefeito e a vice os ora recorrentes, que foram eleitos no pleito de 2012.
A conclusão das instâncias ordinárias foi a de que teria havido fraude na confecção das atas, o que macularia a inclusão dos referidos partidos na aludida coligação e, por consequência, a candidatura dos ora recorrentes.
A juíza de primeiro grau, assim como a Corte Regional, também entendeu que haveria incoerência e falsidade ideológica nas atas das convenções das demais agremiações, pois teriam feito constar o PMDB e o PDT como integrantes da Coligação A União que Vem do Povo, em momento anterior à desistência dos candidatos da Coligação A Força que Vem do Povo, inicialmente formada somente pelos dois partidos.
Entretanto, ainda que se considere a existência de fraude nas atas das convenções do PDT e do PMDB, entendo que tal circunstância poderia acarretar a exclusão de tais partidos da Coligação A União que Vem do Povo, mas não inviabilizar o registro da aludida coligação.
Frise-se que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para concluir pela fraude nas convenções das demais agremiações são diversos daqueles relacionados às atas das convenções do PDT e do PMDB.
Ao contrário do que se afirmou quanto às duas agremiações, não houve em relação aos demais partidos a existência de "errata" nas atas das suas deliberações ou questionamento quanto à validade das convenções ou à irregularidade na escolha dos candidatos.
A Corte Regional manteve o posicionamento da magistrada eleitoral no sentido de que os horários em que foram realizadas as convenções dos demais partidos (PRTB, realizada às 8h; PRB, às 9h; PTdoB, PSD, DEM e PTB, às 15h; e PP, às 15:30h), em cujas atas constaram o PMDB e o PDT como integrantes da Coligação A União que Vem do Povo, não condiziam com a hora em que os candidatos inicialmente lançados pela Coligação A Força que Vem do Povo (formada somente pelo PMDB e pelo PDT) desistiram das suas candidaturas, o que teria ocorrido somente por volta de 17h45 daquele dia (30.6.2012).
Na sentença da magistrada eleitoral, transcrita no aresto recorrido, a conclusão foi de que (fl. 165):
[...]
Ora, nada impedia que os partidos que realizaram as convenções antes do PMDB e do PDT fizessem inserir tais agremiações na coligação formada.
Ressalte-se que a eventual ausência de deliberação posterior do PMDB e do PDT quanto à formação de coligação, ou mesmo a decisão no sentido de integrar coligação diversa ou de disputar o pleito isoladamente, não teria o condão, necessariamente, de invalidar as convenções já realizadas pelas demais agremiações, no caso, o PRTB, PRB, PTdoB, PSD, DEM, PTB e PP.
Penso que a consequência lógica advinda do reconhecimento de fraude quanto às convenções do PMDB e do PDT seria a exclusão de tais partidos da coligação, e não o indeferimento do registro da coligação e, por consequência, dos candidatos escolhidos.
Como se percebe, não houve questionamento acerca da validade das convenções realizadas pelos partidos: PRTB, PRB, PTdoB, PSD, DEM, PTB e PP, nas quais se decidiu pela formação da Coligação A União que Vem do Povo, com o lançamento das candidaturas dos ora recorrentes.
Toda a discussão, consoante já consignei, girou em torno da provável fraude que teria havido nas convenções do PMDB e do PDT, o que, no meu entendimento, não respaldaria a invalidade da coligação formada pelos demais partidos.
Ressalte-se que não houve insurgência dos partidos integrantes quanto à formação da Coligação A União que Vem do Povo, nem mesmo quanto às convenções realizadas pelo PMDB e pelo PDT.
A ação de impugnação do DRAP da Coligação A União que Vem do Povo foi ajuizada pela Coligação Palmeirais é de Todos (PSB/PCdoB/PT/PV/PSDB/PMN/PTC), cuja legitimidade foi reconhecida por esta Corte nos autos do REspe n° 131-52/PI - em julgamento do qual não participei -, em que foi determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para decidir o mérito da causa.
Além disso, não houve pedido de registro da Coligação A Força Que Vem do Povo, inicialmente formada pelo PMDB e pelo PDT, mas somente da coligação cujo registro é objeto dos presentes autos.
Por fim, outro dado importante é que os candidatos ora recorrentes não integram os quadros do PMDB ou do PDT, uma vez que o prefeito, Paulo César Vilarinho Soares, é filiado ao PTB, e o vice-prefeito, Deusdete Gomes da Silva, ao PSD (fl. 27).
Diante de tal circunstância, a exclusão do PMDB e do PDT da Coligação A União que Vem do Povo não macula o registro das candidaturas dos ora recorrentes, filiados a agremiações diversas, integrantes da aludida coligação.
Ressalte-se que os ora recorrentes foram eleitos no pleito de 2012 e estão afastados da chefia do Executivo municipal, atualmente exercida pelo presidente da Câmara de Vereadores.
Por todas essas razões, acompanho o eminente relator em relação ao não conhecimento do recurso, no que diz respeito ao vice-prefeito, e ao reconhecimento da tempestividade recursal diante do afastamento do caráter protelatório dos embargos opostos perante a Corte regional.
Entretanto, com a devida vênia, ouso divergir de Sua Excelência para prover o recurso especial e deferir o registro da Coligação A União que Vem do Povo, com a exclusão do PDT e do PMDB, e, por consequência, deferir o registro dos candidatos eleitos no pleito de 2012 no Município de Palmeirais/PI.
[...]
Como se vê, este Tribunal Superior, ao analisar o recurso especial supracitado, assentou a higidez da Coligação A União Que Vem do Povo e a validade das candidaturas de Paulo César Vilarinho Soares e de Deusdete Gomes da Silva, ambos filiados a partidos diversos dos que foram excluídos da coligação em virtude do reconhecimento da fraude. Eventuais questões relativas à apuração e contagem de votos devem ser dirimidas no juízo próprio.
De qualquer sorte, o presente pedido estaria prejudicado em razão do provimento do REspe nº 22-04.2013.6.18.0031, nos termos do voto acima.
Dessa forma, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao pedido formulado pela Coligação Palmeirais é de Todos.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Petição Nº 93024 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PESQUISA ELEITORAL

Decisão:
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), por intermédio de seu delegado nacional, requereu o acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados da pesquisa de opinião referente ao Protocolo BR-00226/2014.
Deferi o pedido, consoante o disposto no artigo 14 da Resolução TSE nº 23.400/2013, e determinei a intimação da requerida, Casa Brasil Editores Ltda., para que disponibilizasse o acesso aos documentos solicitados, nos termos dispostos na decisão de folhas 8-9.
Em resposta, a requerida apresentou petição informando que a Consulta de Pesquisas Eleitorais, ora em análise, ¿não teve prosseguimento, foi cancelada, não foi publicada, e, por via de consequência, não foram gerados o `relatório da pesquisa¿ e o `modelo do questionário aplicado¿" . Requereu, assim, fosse providenciado o cancelamento do Protocolo nº BR00226/2014 (fls. 14-15).
Pelo despacho de fl. 18, determinei fosse o requerente notificado para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito do requerimento protocolizado pela requerida.
Conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento deste Tribunal Superior, a notificação foi realizada aos 14.8.2014, tendo transcorrido in albis o prazo fixado para a manifestação do requerente.
É o relatório.
Decido.
A Resolução nº 23.400/2013, art. 14, caput, dispõe que ¿os partidos políticos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgarem pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições" .
Na espécie, conforme informado pela requerida, a pesquisa não foi sequer divulgada em razão de seu cancelamento e, em consequência, não foram gerados o relatório da pesquisa e o modelo do questionário aplicado.
Destarte, não há documentos a serem fornecidos à agremiação requerente que, chamada a se manifestar, quedou-se inerte.
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de folhas 8-9 e determino o arquivamento dos autos, pela perda de seu objeto.
P.R.I.
Brasília, 21 de agosto de 2014.


Ministra Maria Thereza de Assis moura
Relatora
Petição Nº 104460 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
AUTORIZAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de ofício encaminhado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no qual solicita autorização do TSE para veiculação de publicidade nos termos do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, a pedido da Eletrobras, referente ao combate às queimadas (Carta-PCE-004783/2014 - fls. 3-5).

A interessada informa que "a Eletrobrás e suas empresas veem com extrema preocupação o chamado período das `queimadas¿ não-controladas (sic), cujo ápice ocorre nos meses de junho a novembro, em várias regiões brasileiras, sendo áreas de maior incidência aquelas onde se realizam criação de gado e culturas extensivas" (fl. 3).

Aduz que residências e, não raro, cidades inteiras ficam sem energia elétrica, usinas e fábricas paralisam suas atividades, hospitais que não possuem gerador sofrem corte de energia, elevando-se os riscos de acidentes, inclusive no trânsito.

Afirma que em 2006, ano de eleições majoritárias, no qual foi vetada a divulgação da campanha, a Eletrobrás registrou 54 (cinquenta e quatro) desligamentos decorrentes de queimadas, um aumento de quase 35% (trinta e cinco por cento) em relação ao ano anterior.

Assevera que em 2010 a campanha foi autorizada por este Tribunal, e que as empresas vêm realizando ano, após ano, campanhas educativas, veiculadas nas mídias disponíveis nas regiões atravessadas por linhas de transmissão, e "[...] complementarmente, são distribuídos, principalmente em escolas, sindicatos e associações de produtores e moradores, materiais impressos com informações sobre os prejuízos causados pelas queimadas e orientação sobre como evitá-las" . (fl. 4).

Indica como objetivo principal "conscientizar e alertar a população contra as ações de vandalismo e o perigo que as queimadas representam para toda a sociedade" (fl. 7), informando que a divulgação ocorrerá no período de agosto de 2014 a janeiro de 2015.

Encaminha cópias dos materiais da campanha publicitária da Eletrobrás Eletronorte ("COM FOGO NÃO SE BRINCA. EVITE QUEIMADAS" ), cartilha, cartilha infantil (desenhos para colorir, palavras cruzadas, caça-palavras, liga-pontos, jogos dos sete erros, origamis), anúncio, cartaz, boné com arte para aplicação na lateral, camiseta, e, também, da Eletrobrás Chesf ("QUEIMADA PERTO DA LINHA DE TRANSMISSÃO TERMINA EM ESCURIDÃO" ), no rádio, televisão, banner, sacola, boné, calendário com picote e spot - propaganda criada com vários recursos radiofônicos como voz, música e efeitos (fls. 6-74).

A Asesp exarou parecer às fls. 77-83.

É o relatório.

Decido.

A veiculação de publicidade institucional por agentes públicos nos três meses que antecedem os pleitos eleitorais rege-se pelo art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, que estabelece regra de proibição, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo, in verbis:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
[...]
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

A Assessoria Especial manifesta-se favoravelmente ao pedido, com ressalvas (77-83). Consta do parecer:

Na espécie, busca-se averiguar se as novas ações propostas pelas Empresas Eletrobras (Eletronorte e Chesf), para divulgação da campanha de combate às queimadas, enquadram-se no permissivo legal.

Assim, não se vislumbra no novo material publicitário, anexado aos autos, intenção de índole eleitoreira nem promoção do atual governo federal, adequando-se a divulgação pleiteada ao comando constitucional insculpido no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, que coíbe qualquer publicidade institucional passível de configurar o uso abusivo da máquina pública em benefício de candidato, promovendo desequilíbrio na disputa eletiva.
Constata-se, portanto, que o pedido enquadra-se na exceção prevista na alínea b do inciso VI do artigo 73 da Lei nº 9.504/97.

Na Petição nº 2298/DF, o Ministro Marco Aurélio, em decisão monocrática de 4.10.2006, DJ 11.10.2006, ao analisar situação referente à publicidade institucional do Exército Brasileiro, manifestou-se no sentido da necessidade de ser inibida qualquer atitude que possa configurar a vedação do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições. É o que se constata do excerto a seguir:

"O detentor de mandato que busque a reeleição, investido no cargo sem necessidade do afastamento, já dispõe de uma maior valia. O exercício da boa administração o credencia, por si só, perante os eleitores. Então, o contexto direciona ao abandono da tentação de vir a reforçar, à margem da lei a caminhada natural rumo ao novo mandato. São latentes os riscos de uma representação na Justiça Eleitoral, considerado o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade e a utilização imprópria de veículos de comunicação social - artigo 22 da Lei de Inelegibilidade, Lei Complementar nº 64/90. O antagonismo inerente ao fenômeno da eleição conduz a todos que se apresentem às urnas, visando a um novo mandato, ao apego aos princípios que lastreiam a administração pública - da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - evitando percalços, acidentes de percurso que acabem por obstaculizar a sequencia da candidatura e, ocorrido o pleito com sucesso, por fulminar o próprio mandato obtido, em face de vício por natureza insanável. Então, mais do que nunca, os freios inibitórios devem atuar, a cautela há de ser a tônica na condução dos trabalhos administrativos, adotada, em última análise, postura exemplar, expungida a prática de atos ambíguos e que se mostrem capazes de servir de base a impugnações, não a eles próprios, mas a algo mais importante, à candidatura já de início fortalecida pelo mandato até então cumprido" .

[...]

Em matéria similar, na Pet nº 1974/DF, DJ de 1º.8.2006, o Ministro Marco Aurélio, decidindo monocraticamente, assim consignou:

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - CAMPANHA DA SEMANA MUNDIAL DE AMAMENTAÇÃO.
1. Autorizo a veiculação da publicidade da Campanha da Semana Mundial de Amamentação, observando-se o afastamento da referência a Órgãos da Administração Direta - Ministério da Saúde e Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, bem como alusão a sítio da internet do qual conste, ainda que abreviado, o vocábulo "Governo".
2. Seguem em separado os fundamentos da decisão e que, em última análise e conforme precedentes de minha lavra visam a preservar o equilíbrio na disputa eleitoral.
3. Dêem conhecimento mediante ofício.
4. Publiquem. (grifo nosso)

Cabe, ainda, registrar que a ora Peticionária, em 2010, solicitou autorização para o mesmo evento (Petição nº 221931, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Relator designado Ministro Henrique Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2010), cujo voto tem o teor seguinte:

Extraio do parecer da ASESP:
"[...]
16. Não obstante, quer-nos parecer que a situação delineada realmente reclama avaliação diferenciada, pois não se lhe pode subtrair a caracterização de urgência e interesse público, à conta das relevantes implicações resultantes da ausência de esclarecimentos à população, acerca do inescusável empenho em se evitar as queimadas que soem acontecer, de modo reiterado, nessa época do ano. Deflui a inferência do próprio conteúdo normativo ínsito na Lei nº 9.504/97, como se vê:
[...]
23. (...) a Eletrobrás, embora vinculada ao Ministério das Minas e Energia - órgão da Administração Direta da presidência da República -, por meio da Secretaria de Comunicação Social, em nada estaria contribuindo para enaltecer qualquer candidatura, uma vez que não há qualquer referência a esse respeito" (fls. 22-28).
Com efeito, as queimadas nessa época do ano são frequentes e causam transtornos e prejuízos que ultrapassam os de natureza econômico-financeira, uma vez que afetam sobremaneira a saúde da população, especialmente a de crianças e idosos.
Entendo que a campanha para evitar e prevenir queimadas enquadra-se na exceção prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/1997, pois reveste-se de grave e urgente necessidade pública.
Ademais, conforme salientou a ASESP, não se vislumbra nenhuma intenção eleitoreira ou de promoção do atual governo no material de publicidade que acompanha a petição.
Isso posto, autorizo a veiculação da propaganda tal como requerida, observando-se o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Comunique-se com urgência.
Publique-se" .

3. Pelo exposto, esta Assessoria opina no sentido de que seja autorizada a divulgação da propaganda institucional de combate às queimadas, com a ressalva de que, na campanha, não constem expressões ou referências que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral, tais como as que aparecem às fls. 25, 27, 42, 44, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, com estrita observância ao disposto no §1º do artigo 37 da Constituição Federal.

Conforme salientado pela Asesp, esta Corte deferiu pedido de mesma natureza no período que antecedeu a eleição de 2010, sendo certo que as queimadas afetam, sobremaneira, o meio-ambiente e a saúde das pessoas, possuindo reflexos sobre as redes de energia elétrica.

Por essas razões, entendo que a campanha envolve tema de grave e urgente necessidade pública, devido à seca que atinge grande parte do país.

Entretanto, para que não se desbordem os limites da ressalva legal, deverão ser suprimidas do material publicitário as referências a órgão ou entidade governamental como as que se verifica às fls. 22, 25, 27, 42, 44, 46, 50, 54, 55 e quaisquer outras dessa natureza, bem como as peças que dizem respeito, unicamente, às informações institucionais da Eletrobras (fls. 11, 12).

Ante o exposto, autorizo a veiculação da propaganda, com as ressalvas supramencionadas, devendo ser observado, ainda, o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 21 de agosto de 2014.


Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Petição Nº 107058 ( DIAS TOFFOLI ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
RIO DAS OSTRAS - RJ
Resumo:
EXECUÇÃO DE JULGADO

Decisão:
DECISÃO


Deucimar Talon Toledo informa que foi candidato ao cargo de vereador no pleito de 2012 no Município de Rio das Ostras/RJ, mas teve sua candidatura impugnada e indeferida pelas instâncias ordinárias.

Afirma que seu recurso especial foi provido monocraticamente e, inconformados, os assistentes simples "[...] tiveram negado o seguimento de seus embargos de declaração e agravos regimentais pelo Colegiado (por unanimidade) haja vista sua condição jurídica, qual seja, repisa-se, a de simples assistentes" (fl. 3).

Sustenta que o provimento de seu recurso deve ensejar, imediatamente, a mudança de seu status no Sistema DivulgaCand de "Indeferido com Recurso" para "Deferido" pois, segundo o disposto no art. 257 do Código Eleitoral, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo.

Requer: a) sejam considerados temerários e protelatórios os recursos interpostos pelos assistentes; b) seja atualizado o status do recorrente no Sistema Divulgacand pelo órgão competente do TSE; c) após determinadas as medidas anteriores, seja oficiado ao TRE/RJ para, além de tomar conhecimento da decisão, inicie os procedimentos para a recontagem de votos da eleição proporcional de 2012 em Rio das Ostras, através da 184ª Zona Eleitoral, haja vista a validação dos votos do recorrente com o provimento de seu recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Em consulta ao SADP, verifica-se que o recurso interposto pelo peticionário (Respe nº 187-84/RJ) foi provido por decisão monocrática do eminente Ministro Gilmar Mendes, proferida em 30.4.2014, nos seguintes termos:

No mérito, conforme relatado, o TRE/RJ entendeu que a desaprovação das contas do candidato referentes à campanha de 2008 impede a obtenção de certidão de quitação eleitoral. Extraio do acórdão regional (fl. 324v.):
[...]
No caso sob exame, verifica-se a ausência de quitação eleitoral do recorrente, ante a desaprovação de suas contas de campanha relativas ao pleito de 2008.
No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições de 2010, assentou não constituir óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato referentes à eleição pretérita, sendo suficiente a simples apresentação. Confira-se:
Registro de candidatura. Eleições de 2010. Quitação eleitoral. Prestação de contas de outra campanha, ainda não apreciada pela Justiça Eleitoral.
1. O § 7º do artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.034/2009, inovou, no que tange à quitação de obrigações eleitorais, ao dispor que a mera apresentação de contas de campanha eleitoral bastaria para a expedição de certidão de quitação eleitoral.
2. A desaprovação ou a não oportuna apreciação das contas não poderiam acarretar falta de quitação eleitoral, a impedir o registro de candidatura a novo cargo eletivo.
3. Recurso especial eleitoral desprovido.
(REspe nº 1531-63/MT, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 22.3.2011)

Essa orientação continua a ser adotada. Cito o seguinte julgado:
Registro. Quitação eleitoral. Desaprovação das contas de campanha.
1. A jurisprudência do TSE tem assentado que, em face do disposto na parte final do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009, não constitui óbice à quitação eleitoral a desaprovação das contas de campanha do candidato, exigindo-se somente a apresentação delas.
2. Se as contas forem desaprovadas, por existência de eventuais irregularidades, estas poderão eventualmente fundamentar a representação de que cuida o art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cuja procedência poderá ensejar, além da cassação do diploma, a inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a alínea j do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, dando eficácia, no plano da apuração de ilícitos, à decisão que desaprovar tais contas.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 108-93/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 23.8.2013)
3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de deferir o registro de Deucimar Talon Toledo ao cargo de vereador pelo Município de Rio das Ostras/RJ (art. 36, § 7º, do RITSE).

Constata-se, ainda, que os dois embargos de declaração opostos por Edilson Gomes Ribeiro e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o agravo regimental interposto pelo Partido Verde (PV), contra a referida decisão, não foram conhecidos por esta Corte. Reproduzo a ementa do acórdão:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO.
1. O assistente simples não pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida - Ministério Público Eleitoral - não o fez. Precedentes do TSE.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO.
1. O assistente simples no pode recorrer isoladamente, quando a parte assistida - Ministério Público Eleitoral - não o fez. Precedentes do TSE.
2. Agravo regimental não conhecido.
(ED e AgR no Respe nº 187-84/RJ, DJe de 15.8.2014, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Não há como julgar, nesta via processual, temerários e protelatórios os recursos interpostos pelos assistentes do MPE, o que deverá ser apreciado pelo relator e, eventualmente, pelo Plenário ou até mesmo pelo STF, na hipótese de recurso extraordinário.

Quanto às demais providências, tendo em vista a publicação do acórdão proferido nos autos principais, incide a norma do art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

Ante o exposto, determino seja comunicado ao TRE/RJ o resultado do julgamento proferido nos autos do Respe nº 187-84/RJ, encaminhando-lhe cópia da decisão monocrática e do respectivo acórdão, para as providências que entender cabíveis ao seu cumprimento.

Comunique-se, com urgência, ao TRE/RJ.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2014.


Ministro DIAS TOFFOLI
Presidente
Registro de Candidatura Nº 73976 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGAÇÃO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a impugnação e deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Laurita Vaz e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Registrada a presença do Dr. José Saraiva, advogado da requerente. Acórdão publicado em sessão.
Registro de Candidatura Nº 74061 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Laurita Vaz e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Acórdão publicado em sessão.
Registro de Candidatura Nº 74146 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Laurita Vaz e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Acórdão publicado em sessão.
Registro de Candidatura Nº 76574 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - CARGO - VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Laurita Vaz e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Acórdão publicado em sessão.
Reconsid NO(A) Registro de Candidatura Nº 76744 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
Pedido de reconsideração interposto em face do acórdão que inferiu o pedido.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Laurita Vaz e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Acórdão publicado em sessão.
Recurso Especial Eleitoral Nº 18895 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
PERUÍBE - SP
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 188-95.2013.6.26.0295 - CLASSE 32 - PERUÍBE - SÃO PAULO.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Ministério Público Eleitoral.
Recorrido: Maximilian Maryuki Choshi - ME.
Advogado: Vasni Anunciada da Silva.
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial
(fls. 100-109) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(fls. 89-96) que deu provimento ao recurso eleitoral interposto por Maximilian Maryuki Choshi-ME para reformar a sentença do Juízo da 295ª Zona Eleitoral daquele estado e julgar improcedente a representação por doação acima do limite legal.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 89):
RECURSO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO LIMITE DO ART. 23 DA LEI 9.504/1997. DOAÇÃO DE NATUREZA ESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 23, § 7º, DA LEI DAS ELEIÇÕES E 25, I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012. RECURSO PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL, APLICANDO MULTA AO RECORRENTE. 2. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL, TRATANDO-SE DE DOAÇÃO REALIZADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, APLICA-SE O LIMITE MÁXIMO DE 10 % (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR AO PLEITO (ART. 23, § 1º, I, DA LEI N. 9.504/1997). 3. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, APLICAM-SE OS PERMISSIVOS DOS ARTS. 23, § 7º, DA LEI N. 9.504/1997 E 25, I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012. 4. RECURSO PROVIDO.
O recorrente alega, em suma, que:
a) o caso não demanda o revolvimento de matéria fática, mas apenas análise quanto à interpretação conferida pelo Tribunal a quo à legislação federal;
b) o acórdão regional, ao decidir que a firma individual se confunde com a pessoa física e aplicar a exceção prevista no
§ 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, afrontou este dispositivo legal, bem como o art. 26, VII, VIII e XVII, da Lei nº 9.504/97; os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.608/98 e os arts. 25, I, e 30, VI, VII, da Res.-TSE nº 23.376;
c) a prestação de serviços de propaganda eleitoral por empresário individual não pode ser enquadrada como atividade pessoal e direta de eleitor em apoio a candidatura, de modo que são inaplicáveis as exceções do art. 23, § 7º, da Lei
nº 9.504/97 e do art. 25, I, in fine, da Res.-TSE nº 23.376;
d) ¿a renúncia realizada pelo ora recorrido ao recebimento do valor mínimo pelos serviços profissionais prestados, cuja natureza jurídica é, repita-se, onerosa, deve ser considerada sim como doação e não como um mero trabalho de natureza voluntária" (fl. 104);
e) o entendimento da Corte de origem divergiu dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e de Rondônia sobre a matéria tratada nos autos.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão regional, aplicando-se ao recorrido a sanção legal prevista no art. 23, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
Maximilian Maryuki Choshi-ME apresentou contrarrazões às
fls. 133-136, nas quais sustenta o não provimento do apelo, pois não houve doação de valores pecuniários, mas de trabalho, prestado de forma voluntária, que foi estimado em espécie, razão pela qual a decisão do Tribunal a quo revelou-se acertada ao afastar a condenação que lhe foi imposta, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei nº 9.504/97.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 140-142, opinou pelo desprovimento do recurso especial, sob o argumento de que a matéria é de índole infraconstitucional e está pacificada no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que a prestação de serviços por empresário individual está sujeita ao limite do § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O Ministério Público Eleitoral foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 30.5.2014, sexta-feira
(fl. 98v), e o apelo foi interposto em 3.6.2014, terça-feira (fl. 100), em petição subscrita pelo Procurador Regional Eleitoral.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deu provimento ao recurso eleitoral e afastou a multa imposta por doação supostamente acima do limite legal. Consignou que, no caso "de doação realizada por empresário individual, aplica-se o limite de 10% (dez por cento) do faturamento bruto do ano anterior ao pleito (art. 23, § 1º, I, da Lei n. 9.504/1997)" (fl. 90).
Asseverou, ainda, que o empresário Maximilian Maryuki Choshi - ME ¿realizou doação em valor estimável em dinheiro para campanha eleitoral" (fl. 92) referente a serviços cujo valor de mercado seria de
R$ 1.200,00.
O recorrente alega ofensa aos arts. 23, § 3º, e 26, VII, VIII e XVII, da Lei nº 9.504/97; aos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.608/98 e aos arts. 25, I, e 30, VI e VII, da Res.-TSE nº 23.376, sob o argumento de que o Tribunal de origem aplicou indevidamente o regime jurídico das pessoas físicas para a doação eleitoral efetuada pela empresa individual Maximilian Maryuki Choshi - ME.
Sobre o tema, este Tribunal Superior, no julgamento do REspe nº 333-79, de minha relatoria, ocorrido em 1º.4.2014, entendeu aplicável às doações efetuadas por empresário individual o limite previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97.
Reafirmo os fundamentos do voto que proferi naquela oportunidade, do qual transcrevo o excerto abaixo:
[...]
Anoto, desde logo, que a hipótese dos autos não cuida das "empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI", que foram criadas pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44 e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil.
Aliás, as alterações introduzidas na Lei nº 12.441 somente entraram em vigência a partir de janeiro de 2012, razão pela qual não há sequer como se cogitar de pessoa jurídica que tenha exercido atividade no ano anterior ao da última eleição, pressuposto básico para que se possa efetuar doações.
A hipótese cuida do exercício da atividade empresarial prevista no art. 966 do Código Civil:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
A caracterização e os elementos da empresa individual foram examinados no voto da eminente Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 594.832/RO, na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 1º.8.2005, do qual transcrevo o seguinte trecho:
Discorrendo sobre a empresa individual, ensina Rubens Requião que "o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda" (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v.40, p. 55).
No mesmo sentido os ensinamentos de Carvalho de Mendonça, para quem "a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra se fundem, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois se aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" . (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, 6ª edição, v. II, p. 166/167)
Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212 (sem grifos no original). [Grifo nosso].
Mais recentemente, a 3ª Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, verificou a possibilidade de sucessão processual da firma individual por seu titular, mantendo a decisão monocrática proferida, no que interessa ao presente caso, nos seguintes termos:
Conforme afirmado no acórdão recorrido, a firma individual não possui "personalidade distinta em relação à pessoa natural" , não sendo "pessoas jurídica nos termos do art. 44 do CC" (REsp 1260332/AL, Rel. Min. Herman Benjamin).
Desta forma, como a firma individual e a sua titular detém uma única personalidade jurídica, sequer se poderia considerar ter havido a substituição do pólo ativo processual.
Na verdade, a titular da pretensão indenizatória sempre figurou no pólo ativo, ainda que sob a denominação da firma individual de que era detentora.
(AgRg no Ag nº 1.327.245, DJE de 29.2.2012, grifo nosso.)
No precedente indicado na decisão acima - REspe nº 1.260.332/AL, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a firma individual, não contemplada no art. 44 do Código Civil, não poderia ser considerada como pessoa jurídica, como se vê da respectiva ementa do julgado:
TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317/1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS.
EXCLUSÃO.
(...)
4. O conceito de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, e é a ele que devemos recorrer no momento de interpretar a norma tributária (art. 109 do CTN).
5. Nos termos do art. 44 do CC, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
6. Discutível seria estender o alcance da norma tributária, como fez o TRF, para abranger os profissionais liberais ou mesmo empresários individuais, que, como sabemos, são destituídos de personalidade distinta em relação à pessoa natural, ou seja, não são pessoas jurídicas nos termos do art. 44 do CC.
7. O texto legal não prima pela melhor técnica, mas é impossível afirmar que profissionais liberais são pessoa jurídica e que sociedades limitadas não têm essa qualificação, ao interpretar o art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, agredindo frontalmente o conceito jurídico correspondente (art. 44 do CC).
8. É incontroverso que a atividade-fim do recorrido, laboratório de análises clínicas, é realizada pelo serviço profissional de médicos e enfermeiros, de modo que incide a vedação de ingresso no Simples Federal prevista no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996.
9. Recurso Especial provido.
(REspe nº 1.260.332, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.9.2011, DJE de 12.9.2011, grifo nosso.)
A doutrina também reconhece a unicidade patrimonial entre a pessoa física e a firma individual, além das abalizadas palavras de Rubens Requião e Carvalho de Mendonça, citados no voto da eminente Ministra Nancy Andrighi acima transcrito, é elucidativa a lição de Fábio Ulhôa Coelho:
É possível, porém, a exploração da atividade econômica por uma pessoa física. Normalmente, a atividade será de modesta dimensão, com pouquissímos ou nenhum empregado, faturamento diminuto, pequena importância para a economia local. Se não for informal - traço, aliás comum na hipótese - , o empresário pessoa física terá registro na Junta Comercial e nos cadastros de contribuintes como firma individual. Note-se que esta é apenas uma espécie de nome empresarial (Cap. 6, item 9.1) e não representa nenhum mecanismo de personalização ou separação patrimonial. O empresário individual, ao providenciar os registros obrigatórios por lei, não está constituindo um novo sujeito de direito, com autonomia jurídica, mas simplesmente regularizado a exploração de atividade econômica. Há uma grande confusão conceitual neste campo, principalmente porque, sob a perspectiva do direito tributário, muitas vezes, encontram-se sob o mesmo regime de obrigações instrumentais o empresário individual e algumas sociedades. É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito - isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido, concordatário etc. - será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. É erro técnico grosseiro dizer, por exemplo, que foi decretada a falência da firma individual ou propor ação individual e pretender distinguir bens da firma. Como não se trata de sujeito de direito, mas simples categoria registrária, a firma não contrata, não pode falir, demandar ou ser demandada, titularizar domínio ou posse sobre coisas, nem exercer qualquer atributo próprio das pessoas ou dos entes despersonalizados (COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. Saraiva: São Paulo, 2002, p. 385-386). [negritei].
Assim, a firma individual, também denominada de empresa individual, nada mais é do que a própria pessoa natural que exerce atividade de empresa e responde com os seus próprios bens pelas obrigações assumidas.
Nessa linha, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que ¿É assente em vertical sede doutrinária que `A impenhorabilidade da Lei n° 8.009/90, ainda que tenha como destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios" . (FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo" , Rio de Janeiro, Renovar, 2001, p. 154)" (STJ, 1a T., REspe nº 621.399, rel. Min. Luiz Fux, j. de 19.4.2005).
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral reconhece no parecer proferido nesta instância que ¿o empresário individual é pessoa física, titular de empresa, cujo exercício se faz sob uma firma, constituída a partir do seu nome. Embora possua CNPJ e tenha tratamento de pessoa jurídica, não possui personalidade jurídica" . Entretanto, assevera que:
Nessa esteira, ainda que não seja propriamente uma pessoa jurídica, o empresário individual tem tratamento de uma, possuindo, inclusive, alguns privilégios, como incentivos fiscais, simplificação contábil, facilitação de acesso ao crédito e preferências nas licitações.
Por outro lado, ao prever o limite de doações no percentual de 2% às pessoas jurídicas, quis o legislador atingir os empresários como um todo, pois estes, em sua grande maioria, possuem um patrimônio bem maior que o das pessoas físicas, cujo limite de doação é maior (10% dos rendimentos auferidos no ano anterior das eleições). Assim, o limite de doações aplicável aos empresários individuais deve ser o mesmo daquele aplicado às pessoas jurídicas.
Ademais, cumpre consignar que, caso os recorridos quisessem realizar doação cujo limite correspondesse a 10% dos rendimentos que auferiram no ano anterior à eleição, deveriam - e poderiam - ter realizado a doação na qualidade de pessoa física, e não através de sua empresa individual.
Realmente, é certo que o art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/99), reproduzindo a regra do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.706, de 1979, prevê que ¿As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas" .
Do mesmo modo, a Lei Complementar nº 123, de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera diversas normas, ao considerar, no seu art. 3º, como microempresa o empresário referido no art. 966, do Código Civil, desde que observadas determinadas condições, confere, entre outros direitos, o tratamento tributário diferenciado, simplifica as relações de trabalho, cria estímulos e estabelece, entre outras, regras civis e empresárias desburocratizadas.
Entretanto, a norma que estabelece equiparação entre pessoas reconhece intrinsecamente que os envolvidos são distintos e, apenas para os efeitos previstos na lei, devem ser considerados iguais.
A equiparação do empresário ou da empresa individual a uma pessoa jurídica por ficção jurídica não transmuta a natureza da pessoa física equiparada.
Por outro lado, o argumento de que os empresários individuais teriam patrimônio superior ao das demais pessoas físicas, d.v., não procede.
Basta recordar que a teor do disposto no parágrafo único do art. 966 do Código Civil, são excluídos da condição de empresário aqueles que exercem ¿profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística" .
Além disso, os trabalhadores autônomos, cujos ganhos são ilimitados, representam grande e significativa parcela da economia brasileira, sem mencionar aqueles que vivem na informalidade.
De qualquer sorte, diferenciar as pessoas físicas a partir das atividades que exercem acarretaria intolerável desigualdade de direitos individuais. As pessoas físicas que se dedicam ao exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços possuiriam um limite de doação para campanhas eleitorais, ao passo que aqueles que exercem, por exemplo, a atividade artística ou são autônomos estariam sujeitos a patamar superior reconhecido ao trabalhador assalariado.
Entendo que também não prospera o argumento de que para fazer jus ao limite superior, os recorridos poderiam realizar a doação pela pessoa física e não pela firma individual. Essa alegação significa dizer que no recibo eleitoral deveria constar o CPF e não o CNPJ, apesar de o doador ser, em ambas as situações, a mesma pessoa física que reúne os dois números de identificação.
Por fim, mas como principal fundamento deste voto, entendo ser necessário reconhecer que a firma individual, como o próprio nome diz, é exercida exclusivamente por uma única pessoa física, que, além de empresário, é eleitor.
Assim, ao contrário das sociedades cujos interesses estão voltados ao objetivo social da empresa previsto nos estatutos ou no contrato social e derivam da concorrência de vontades dos seus sócios - em alguns casos inclusive estrangeiros - as firmas individuais refletem a própria e exclusiva vontade de uma única pessoa física - o empresário ou, em última análise, o eleitor.
[...]
Assim, considerando o cerne da fundamentação do voto supracitado, de que a empresa individual é exercida de forma unipessoal pelo próprio eleitor e não está incluída no rol das pessoas jurídicas, o regime jurídico a ser aplicado em casos de doações a campanhas eleitorais é o referente às pessoas físicas.
No caso, o valor da doação dos bens estimáveis em dinheiro foi de R$ 1.200,00, inferior ao limite do § 7º do art. 23 da Lei nº 9.504/97, de sorte que é irretocável a conclusão do Tribunal de origem.
Não foi outra a conclusão da douta Procuradoria-Geral Eleitoral, que assentou (fls. 141-142):
[...]
O recurso não comporta provimento .Vejamos.
O Ministério Público Eleitoral defendeu até o presente momento que à empresa individual aplicava-se o art. 81, e, a ressalva contida no art. 23, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, era possível apenas aos casos de doação efetuada por pessoa física, e não por pessoa jurídica.
No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral, no recente julgamento do REspe 333-79/PR, em 01/04/2014, decidiu que as empresas individuais podem se submeter ao limite de doação previsto para as pessoas físicas, haja vista a unicidade patrimonial entre esta e a empresa individual e o fato de a firma individual ser dirigida por uma única pessoa física.
Com efeito, em que pese as pessoas jurídicas estarem sujeitas a um regime tributário diferenciado em relação às pessoas físicas, no caso da empresa individual há uma confusão entre o seu patrimônio e o patrimônio do empresário. Ou seja, o empresário responde com seus bens pelas obrigações que assumir em nome da empresa, quer sejam civis, quer comerciais. Diante de tal "unicidade patrimonial" , não há como questionar o entendimento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral, ao permitir a aplicação das regras do art. 23 da Lei n.º 9.504/97 às empresas individuais.
[...]
Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 21 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

Recurso Especial Eleitoral Nº 24868 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
TERESINA - PI
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 276 do Código Eleitoral, interposto por Maria Judite de Jesus Silva Sousa de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que indeferiu o pedido de registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual pelo Município de Teresina, em razão da apresentação de documentos necessários para a instrução do registro posteriormente ao prazo assinalado pelo Juiz Relator.
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 49):
ELEIÇÕES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE NO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. ENTREGA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ASSINALADO NA RESOLUÇÃO TSE N. 23.405/2014. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRECEDENTES DO TSE. INDEFERIMENTO.
Em suas razões (fls. 53-58), a Recorrente alega violação ao artigo 11, § 1º, VII, e § 10, da Lei nº 9.504/97; além de divergência jurisprudencial, posto que a jurisprudência estaria posicionada no sentido da "possibilidade de regularização do requerimento, com a juntada da documentação exigida no art. 11, § 1º, da Lei 9.504/97 até a análise do pedido de registro de candidatura" (fl. 56).
A fim de corroborar suas razões, colaciona ementas de arestos desta Corte Superior e do TRE do Rio Grande do Norte.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 67-68).
É o relatório.
Decido.
Verifica-se a tempestividade do recurso especial, sua interposição com amparo nos permissivos constitucional e legal, o interesse, a legitimidade recursal e a subscrição por advogada constituída nos autos.
O recurso não merece prosperar.
Por primeiro, em relação ao dissídio jurisprudencial, ressalte-se que realmente não está demonstrado, haja vista que este não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, como realizada nas razões do recurso, necessário que seja feito o cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados (Precedentes: REsp nº 425.467/MT, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ 5.9.2005; REsp nº 703.081/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 22.8.2005; AgRg no REsp nº 463.305/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ 8.8.2005).
Enfatizo que o cotejo analítico exige o confronto entre excertos do corpo dos acórdãos recorrido e paradigma, devendo ser mencionadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Confiram-se:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 275 DO CE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO JULGADO SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DESPROVIMENTO.
[...]
2. No que se refere ao mérito do recurso especial, verifica-se que este foi interposto com fundamento na suposta existência de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Contudo, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever trechos do julgado supostamente divergente.
3. Consoante o entendimento deste Tribunal, cotejar significa confrontar as teses das decisões colocadas em paralelo, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 126-43/GO, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado na sessão de 6.11.2012)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO.
1. Para a configuração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas, sendo necessária a realização de cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre as decisões consideradas divergentes. Precedentes.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 29.197/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, publicado na sessão de 4.9.2008)
No mais, verifico que a matéria relativa à alegação de afronta ao art. 11, § 10, da Lei 9.504/97 não foi debatida no acórdão regional e sequer foram opostos embargos de declaração para que a Corte a quo acerca dela se manifestasse, motivo pelo qual padece pela ausência de prequestionamento. Aplica-se, portanto, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar de recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento.
Ademais, o Tribunal a quo, assentou que houve a regular intimação da pretensa candidata, ora Recorrente, para suprir a irregularidade apontada - ausência de documentação necessária - e que esta não se desincumbiu de tal mister no prazo estabelecido, nem demonstrou que a aludida inércia ocorreu por razões alheias à sua vontade. Para conferir, extraio trecho do acórdão regional (fl. 50):
Com efeito, consoante destacado pelo Ministério Público Eleitoral, a candidata foi intimada para apresentar documentos em 72 (setenta e duas) horas, nos termos da Resolução TSE n. 23.405/2014, mas não cumpriu totalmente o intento no prazo ofertado, nem ao menos justificou o atraso.
Tem aplicação, portanto, a Súmula nº 3 do TSE. A propósito, destaco da pacífica jurisprudência desta Casa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 11/TSE. CERTIDÕES CRIMINAIS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3/TSE. INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Consoante a Súmula 11/TSE e o entendimento desta Corte, a parte que não impugnou o pedido de registro de candidatura - seja candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral - não possui legitimidade para recorrer da decisão que o deferir, salvo quando se tratar de matéria constitucional.
2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral - que não impugnou o pedido de registro de candidatura do agravado - é inviável.
3. Não se admite a juntada posterior de documentos, ainda que antes da prolação de sentença, nos casos em que ocorrer regular intimação pelo juiz de primeiro grau de jurisdição para apresentação da documentação faltante, a teor do enunciado da Súmula 3 do TSE. Precedentes.
4. Agravos regimentais desprovidos.
(AgR-REspe nº 10-50/BA, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado na sessão de 4.12.2012; sem grifos no original)
Note-se que, estando assentada a matéria na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Registre-se ainda que a orientação do STJ é de que esse enunciado não se restringe ao recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial, mas aplica-se igualmente ao interposto por afronta à lei.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Recurso Especial Eleitoral Nº 44960 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
TERESINA - PI
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 449-60.2014.6.18.0000 - CLASSE 32 - TERESINA - PIAUÍ.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Sérgio Magno Passos Prado.
Advogado: Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes.
DECISÃO
Sérgio Magno Passos Prado interpôs recurso especial eleitoral
(fls. 88-98) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (fls. 81-84) que, por unanimidade, indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual, por ausência de filiação partidária.
O acórdão regional está assim ementado (fl. 81):
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGISTRO INDEFERIDO.
- Para que o candidato obtenha o deferimento de seu pedido de registro de candidatura, deverá estar filiado a partido político um ano antes do pleito que pretende disputar no momento do requerimento do registro.
- A prova de filiação regular dá-se pelo cadastramento eleitoral, não sendo suficiente mera declaração unilateral de parte interessada.
- Pedido de registro de candidatura indeferido.
O recorrente alega, em suma, que:
a) o acórdão recorrido violou o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.096/95, porquanto indeferiu o seu pedido de registro de candidatura antes mesmo do julgamento da ação declaratória de filiação partidária interposta para ¿provar sua filiação partidária à época, assegurando assim seu direito constitucional e político de ser votado" (fl. 90);
b) houve afronta ao disposto na Súmula 20 desta Corte, pois, apesar de ter sido apresentada a ficha de sua filiação partidária ao Partido Social Democrático (PSD), a Corte Regional julgou que, por se tratar de prova produzida unilateralmente pelo partido, o documento apresentado não serviria para demonstrar a sua filiação partidária;
c) a filiação partidária é consubstanciada pela prática de atos que refletem a verdadeira vontade do eleitor de fazer parte da agremiação partidária de sua escolha, o que, no caso dos autos, ocorreu com o preenchimento e a assinatura da ficha de filiação ao PSD;
d) ¿a omissão partidária na inclusão do nome do recorrente em sua lista interna submetida ao TRE pelo sistema FILIAWEB é erro de terceiro que não pode macular o direito sublime protegido pela Carta Magna" (fl. 92);
e) tanto possui filiação partidária legítima, tempestiva e válida, que apresentou a ficha de sua filiação ao PSD preenchida e assinada com a data de 13.2.2012;
f) o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do TRE/MG, do TRE/PB e do TRE/GO, os quais ¿entendem que ainda que o interessado não conste da lista de filiados registrada no sistema informatizado da Justiça Eleitoral, a filiação partidária pode ser provada por outros meios de oportuna filiação, como fez o ora recorrente" (fl. 94).
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para que seja reformado o acórdão regional e deferido o seu registro de candidatura.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio do parecer de fls. 135-139, opinou pelo não conhecimento do recurso, argumentando que a tese referente à violação do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.096/95 ¿somente foi aventada em sede de recurso especial, carecendo, desse modo, do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula nº 282/STF" (fl. 137). Consignou, ainda, que a não admissão do recurso também decorreria da incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal Justiça, haja vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual documentos produzidos unilateralmente não se revestem de fé pública e não têm aptidão para comprovar a filiação partidária.
Por fim, ressaltou que, ainda que fosse admitido, o recurso não mereceria provimento, uma vez que, esta via especial, não possibilita a análise dos documentos relativos à filiação partidária, porquanto além de incidir o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que ¿as condições de elegibilidade devem ser aferidas na ocasião da formalização do pedido de registro de candidatura - momento no qual a parte não havia comprovado a regular filiação partidária"
(fl. 138).
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado na sessão de 1º.8.2014, sexta-feira (fl. 81), e o apelo foi interposto em 4.8.2014, segunda-feira (fl. 88), por procurador habilitado nos autos (procuração à fl. 28).
De início, ressalto que a questão alusiva à alegada ofensa ao art. 19, § 2º, da lei nº 9.096/95 não foi objeto de discussão e decisão no Tribunal a quo, de modo que não está preenchido o requisito do prequestionamento, essencial para o conhecimento da matéria, a teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, ao indeferir o pedido de registro de candidatura do recorrente, assentou que (fls. 83-84):
[...]
No caso em apreço, em face da informação trazida pela Secretaria Judiciária deste Tribunal (fl. 21/21v), fora concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o interessado trouxesse aos autos provas de filiação partidária ao PSD, a partir de 05 de outubro de 2013.
Em cumprimento ao despacho de fl. 23, o interessado informa (fls. 26/28) que apesar de não constar da base de filiados do Partido Social Democrático - PSD, assegura que sua filiação à mesma agremiação ocorreu em 13 de fevereiro de 2012. Informa, também, que peticionou junto ao Cartório Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral, Parnaíba/PI, com vistas à regularização de sua filiação ao Partido em questão.
Ocorre que o candidato juntou aos autos apenas a Ficha de Filliação Partidária expedida pelo mesmo partido (fl. 31). Além disso, somente após a notificação para trazer aos autos a prova de sua filiação, o interessado procurou regularizá-la junto ao Cartório Eleitoral da 3ª Zona (e-mail enviado no dia 18 de julho de 2014 - fl. 32), processo autuado em 22 de julho do ano em curso (informações de fls. 57/65).
De outra parte, em atendimento ao despacho de fl. 67, a Corregedoria deste Tribunal informa que o interessado possui histórico de filiações em Partidos diversos do PSD, mas que no momento não se encontra filiado a qualquer agremiação partidária (certidão e documentos de fls. 69/71).
A Súmula 20 do TSE permite que ausência do nome do interessado na base de filiado do partido possa ser suprida por outras provas de sua filiação. Entretanto, a ficha de filiação de fl. 31, que também fundamentou o pedido de regularização de sua filiação apresentado junto à 3ª ZE/PI, trata-se de prova produzida unilateralmente pelo PSD, constituindo, pois, expediente inadequado para sobrepor ao que disciplina a lei ou para desconstituir certidões prestadas com base no cadastro nacional. Nesse sentido a jurisprudência pátria:
[...]
Portanto, para que o pré-candidato tenha seu registro de candidatura deferido, deve submeter-se aos procedimentos estabelecidos pela legislação eleitoral e constitucional, e esteja constando da base de filiado do Partido pelo menos um ano antes da realização do pleito, o que não ocorreu no caso em tela.
Destarte, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, entendo que o interessado não se desincumbiu de demonstrar sua condição de elegibilidade, em face da ausência de prova inconteste de sua filiação partidária junto ao PSD, na forma prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88 c/c o art. 18 da Lei 9.096/97.
[...]
No caso, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, considerou que a ficha de filiação apresentada pelo candidato, por se tratar de documento unilateral produzido pelo partido, não seria suficiente para a comprovação do requisito do art. 11, § 1º, III, da Lei nº 9.504/97, tampouco para se infirmar o teor das certidões exaradas com base nas informações constantes do cadastro nacional de eleitores.
A revisão de tal conclusão, para entender suficientes os documentos apresentados pelo recorrente para a comprovação da filiação partidária, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 279 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo mesmo motivo, não é possível analisar o argumento recursal de que a falha decorreu do lapso da agremiação partidária, que não teria enviado tempestivamente a respectiva lista de filiados.
No mais, considerando-se a moldura fática delimitada no acórdão recorrido, o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os documentos produzidos de forma unilateral pelo partido não são hábeis para a prova do vínculo partidário. Nessa linha, destaco:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS.
1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato.
2. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 541-89, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 7.2.2014.)
Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária. Ausência.
1. A relação interna do partido constitui, conforme previsto no art. 8º, I, da Res.-TSE nº 23.117, um "conjunto de dados de eleitores filiados a partido político, destinada ao gerenciamento pelo órgão partidário responsável por seu fornecimento à Justiça Eleitoral". Trata-se, pois, de documento interno e produzido de forma unilateral pela agremiação, razão pela qual não se presta para a comprovação da filiação partidária.
2. A juntada de documento - certidão que visaria comprovar situação anterior ao ano que antecede as eleições - não pode ser admitida quando apresentada somente perante a instância extraordinária.
3. Em regra, não se admite juntada de documento em recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 282-09, rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 12.12.2012, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA UM ANO ANTES DO PLEITO. PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente - tais como a ficha de filiação partidária e a cópia do comunicado de desfiliação do partido ao qual pertencia, apresentados pela agravante - não têm aptidão para demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade de que tratam os arts. 14, § 3º, V, da CF/88 e 9º da Lei 9.504/97, consistente na filiação partidária um ano antes do pleito.
2. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 417-43, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS em 4.10.2012.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. INOVAÇÃO DE TESES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA Nº 20/TSE. NÃO INCIDÊNCIA. INDÍCIOS. IRREGULARIDADES. ASSINATURAS. PEDIDO DE REGISTRO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
[...]
4. Documentos produzidos unilateralmente por partido político ou candidato - na espécie, ficha de filiação, ata de reunião do partido e relação interna de filiados extraída do respectivo sistema - não são aptos a comprovar a filiação partidária, por não gozarem de fé pública. Não incidência da Súmula nº 20/TSE.
[...]
6. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 3387-45, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, PSESS em 06.10.2010, grifo nosso.)
Por fim, registro que o recurso especial não poderia ser conhecido com fundamento no alegado dissídio pretoriano, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior supracitada, de sorte que é aplicável ao caso a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial de Sérgio Magno Passos Prado.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 48218 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
CAMPO GRANDE - MS
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - QUITAÇÃO ELEITORAL - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 482-18.2014.6.12.0000 - CLASSE 32 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Coligação Novo Tempo.
Advogados: José Rizkallah Júnior e Outros.
Candidato: Adauto Cândido de Almeida.
Advogados: Alexandre Ávalo Santana e Outros.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
A Coligação Novo Tempo interpôs recurso especial
(fls. 101-124) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul que, por maioria, indeferiu o registro de candidatura de Adauto Cândido de Almeida ao cargo de Deputado Estadual, por ausência de quitação eleitoral, decorrente do não pagamento de multa por ausência às urnas, a qual só foi quitada após o ajuizamento do pedido de registro de candidatura
(fls. 80-99).
O acórdão regional possui a seguinte ementa (fls. 97-98):
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. MULTA POR AUSÊNCIA ÀS URNAS NÃO QUITADA OU PARCELADA QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. PAGAMENTO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO MOMENTO LIMITE PARA QUITAÇÃO NO INCISO I DO § 7.º DO ART. 27 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.405/2014. IRRELEVÂNCIA. ATO REGULAMENTAR QUE NÃO SE SOBREPÕE AO INCISO I DO § 8.º DO ART. 11 DA LEI 9.504/97. COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CRITÉRIOS HIERÁRQUICO E MATERIAL. INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. REGISTRO INDEFERIDO.
O conceito de quitação eleitoral insculpido no art. 11, § 7.º, da Lei n.º 9.504/97, compreende a plenitude dos direitos políticos, dentre eles e em especial para o caso, o regular exercício do voto.
Considerando que a quitação eleitoral é uma das condições de elegibilidade, o art. 11, § 8.º, incisos I e II, da Lei n.º 9.504/97 estabelece que considerar-se-ão quites com a Justiça Eleitoral aqueles que até a data de formalização do requerimento de registro tenham pago ou parcelado o débito decorrente de aplicação de multa e, ainda, quando paga a multa que lhe caiba individualmente, mesmo quando imposta juntamente com outros candidatos, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária.
Dessarte, entende-se que o pagamento posterior à formalização do pedido impossibilita a obtenção de quitação eleitoral, mostrando-se de somenos importância o fato de o inciso I do § 7.º do art. 27 da Resolução TSE n.º 23.405/2014 não trazer explicito o momento em que o pagamento de multa possibilita a expedição da certidão, pois a competência normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral para expedir resoluções (art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e art. 105, da Lei n.º 9.504/97) não faz com que tais regramentos se sobreponham às leis, em respeito à coerência do ordenamento jurídico.
Dessarte, prepondera a disposição do inciso I do § 8.º do art. 11 da Lei 9.504/97, respeitando-se, assim, o critério hierárquico, havendo também o limite material que delimita o poder regulamentador do TSE, segundo o qual a resolução é expedida visando esclarecer, tornar aplicável o já estabelecido na lei, não podendo, portanto, modificá-la.
Outrossim, o § 10 do art. 11 da Lei n.º 9.504/97 e o § 9.º do art. 27 da Resolução TSE n.º 43.405/2014, reforçam que as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, não sendo caso de alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao pedido de registro relativas às causas de inelegibilidade.
O pequeno valor atribuído à multa em questão não autoriza a incidência dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da insignificância, pois aqui se está a tratar da importância da obrigatoriedade do voto (inciso I do § 1.º do art. 14 da Constituição), assim como do princípio da máxima efetividade dos direitos políticos do candidato.
Inaplicável, ao caso, o princípio da vedação às condutas contraditórias (venire contra factum proprium), considerando não ter havido alteração normativa, consoante consignado.
Registro indeferido.
No recurso especial, a Coligação Novo Tempo sustenta, em suma, que:
a) a pretensão recursal concentra-se em matéria de direito, não encontrando óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto sua análise não demanda o reexame fático-probatório;
b) o acórdão recorrido viola o disposto no art. 27, § 7º, I, da Res.-TSE nº 23.405/2014, cuja redação suprimiu o limite temporal utilizado nos pleitos anteriores, demonstrando que, ¿para o pleito 2014, havendo quitação no lapso temporal compreendido entre o pedido de registro e o julgamento do registro, não se deve negar o deferimento ao candidato"
(fls. 114);
c) as resoluções editadas pela Justiça Eleitoral equiparam-se a leis ordinárias federais, por isso, eventual antinomia que poderia ser sustentada entre a Lei nº 9.504/97 e a Res.-TSE
nº 23.405/2014 seria ¿de fácil solução, pois os critérios destinados a resolver conflito aparente de normas, mormente o cronológico e o da especialidade, impõe a conclusão de que, para as eleições de 2014, deve prevalecer a redação contida na Resolução n. 23.405/2014" (fl. 114);
d) é evidente a quitação eleitoral do candidato Adauto Cândido de Almeida, haja vista que ¿todas as providências de quitação [foram] tomadas antes do julgamento dos registros e no prazo destinado às diligências" (fl. 116);
e) o indeferimento do registro de candidatura de Adauto Cândido de Almeida foi equivocado, pois, em respeito ao princípio da vedação de condutas contraditórias, eventual antinomia entre a Lei nº 9.504/97 e a Res.-TSE nº 23.405/2014 ¿não pode[ria] ser imputada desfavoravelmente ao cidadão que pretende disputar as eleições, sob pena de, numa postura absolutamente contraditória, promover afronta aos princípios da segurança jurídica e da confiança" (fl. 118);
f) ao decidir contrariamente ao disposto no art. 27, § 7º, I, da Res.-TSE nº 23.405/2014, o acórdão recorrido ofendeu os princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé objetiva do candidato, o qual havia depositado suas expectativas de direito naquela legislação regulamentada pela própria Justiça Eleitoral;
g) ¿o candidato prontamente comprovou o pagamento de multa eleitoral, o que ocorreu em 14/07, logo após o pedido do registro de sua candidatura" (fl. 121), razão pela qual, por se tratar de direitos políticos - espécie dos direitos fundamentais -, invoca-se a aplicação do princípio da máxima efetividade, sendo ¿manifesto que o sufrágio passivo do requerente não pode ser restringido, visto que não é proporcional e razoável, uma vez que não há falar em vício formal por ausência de quitação, pois já houve o pagamento da referida multa eleitoral" (fl. 122).
Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que o acórdão recorrido seja reformado, deferindo-se o pedido de registro de candidatura de Adauto Cândido de Almeida.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 138-143), nas quais o Ministério Público Eleitoral defende, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, argumentando que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual o pagamento de multa eleitoral após o requerimento do registro de candidatura impediria a obtenção da quitação eleitoral, razão pela qual se aplica ao caso dos autos o óbice da Súmula 83 do STJ.
No mérito, sustenta o não provimento do recurso, sob os seguintes fundamentos:
a) embora as resoluções editadas pelo TSE possuam força normativa, é preciso ressaltar que a competência regulamentar desta Corte está adstrita ao conteúdo normativo elaborado pelo Poder Legislativo, de forma que, ¿quando a Resolução diz menos do que deveria, não quer dizer que o dispositivo da Lei das Eleições tornou-se inaplicável ou, como sustenta o recorrente, ineficaz, sob pena de legitimar-se uma interferência indevida na competência legislativa privativa da União" (fl. 141);
b) se a supressão do limite temporal da quitação for aplicada da forma pretendida pela recorrente, a norma contida no
art. 27, § 7º, I, da Res.-TSE nº 23.405/2014 padecerá de flagrante inconstitucionalidade;
c) o critério que deve ser utilizado para resolver a antinomia presente nos autos ¿é o da lex superior derogat inferiori, ou seja, nesse caso, é a validade da norma inferior que está em xeque" (fl. 141);
d) admitir a ideia de que as resoluções do TSE teriam o poder de retirar a Lei das Eleições do ordenamento jurídico a cada eleição, ¿ofende[ria] a própria segurança jurídica, pois, apesar de ser, na hipótese em testilha, uma disposição favorável ao recorrente, nada obstaria, em tese, que na próxima eleição, esse e. TSE, às vésperas do início do processo eleitoral, restringisse algum direito, sendo que não se poderia questionar, igualmente, a validade da disposição contrária a qualquer lei ordinária" (fl. 141v);
e) a alegação de violação ao princípio de vedação de comportamento contraditório não procede, pois ninguém pode alegar o desconhecimento da lei e, ¿como o princípio da confiança, na espécie, resulta da expressa determinação legal, qualquer interpretação em sentido contrário seria prestigiar aquele que exige os seus direitos fundamentais, mas que não só deixa de cumprir o seu dever constitucional de exercício do sufrágio, o que consequentemente, não faz incidir a boa-fé, como também sequer tem interesse de regularizar, a tempo, a sua capacidade eleitoral" (fl. 142);
f) não procede a invocação da proporcionalidade, no caso dos autos, porquanto, além de não existir direito fundamental absoluto, o direito político positivo, referente ao dever constitucional de participar ativamente do processo democrático, ¿por serem mais importantes para a cidadania, prevalecem sobre os direitos políticos negativos" (fl. 142v);
g) ainda que a supressão do limite temporal da quitação, constante da Res.-TSE nº 23.405/2014, fosse considerada causa idônea para afastar o imperativo legal previsto no art. 11, § 8º, I, da Lei nº 9.504/97, como a suposta alteração normativa, promovida pela referida resolução, só entrou em vigor no dia 5.3.2014, ela não seria aplicável ao processo eleitoral de 2014, ¿sob pena de ofensa direta ao princípio da anualidade, previsto no art. 16 da Carta da República" (fl. 142v).
Por decisão às fls. 147 e 148, indeferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial da Coligação Novo Tempo.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou (fls. 150-152) pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos:
a) de acordo com a jurisprudência desta Corte, e com o disposto no art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97, as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento de formalização do pedido de registro de candidatura;
b) em razão do disposto no art. 27, § 8º, da Res.-TSE
nº 23.405/2014, a Justiça Eleitoral divulgou a relação de todos os devedores de multas eleitorais com um mês de antecedência ao prazo final estabelecido para o requerimento dos registros de candidatura, mas, mesmo assim, o candidato só promoveu o pagamento de sua multa eleitoral após a formalização do seu pedido de registro de candidatura.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial eleitoral é tempestivo. O acórdão regional foi publicado em sessão em 30.7.2014 (fl. 99), e o apelo foi interposto no dia 1º.8.2014 (fl. 101). A recorrente é a Coligação do candidato cujo registro foi indeferido. Patente a sua legitimidade e interesse.
Todavia, o recurso especial foi interposto sem constar dos autos procuração outorgada ao advogado que subscreveu a peça recursal de fls. 101-124.
Anoto que consta no processo apenas a procuração outorgada pelo candidato (fl. 47), por ocasião da contestação apresentada à impugnação do Ministério Público.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, tem-se por inexistente o recurso especial, apresentado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115 do STJ.
Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. FALTA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ.
1. É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria.
2. Nesta instância, a providência do artigo 13 do CPC não se mostra cabível, de modo que a juntada da cópia do instrumento de mandato com o agravo regimental não supre o defeito de formação do processo, que ensejou o não conhecimento do especial.
3. A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto de recorribilidade, que deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. Precedente.
4. É dever do advogado diligenciar para que conste dos autos a procuração ou certidão dando conta do seu arquivamento em secretaria. Precedente.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 72-59/SE, relª. Minª. Laurita Vaz, PSESS em 20.9.2012.)
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O recurso especial sem procuração outorgada ao seu subscritor ou certidão que comprove o arquivamento do instrumento do mandato em secretaria é inexistente. Súmula 115/STJ.
2. O art. 13 do CPC - que prevê a concessão de prazo para regularização da representação das partes - não se aplica nas instâncias extraordinárias.
3. A representação das partes em juízo deve ser feita unicamente por instrumento formal de procuração, motivo pelo qual não se admite o reconhecimento de procuração tácita. Precedentes.
4. Agravos regimentais não providos.
(AgR-REspe nº 54109-53/PI, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 8.8.2011.)
Anoto que este Tribunal já assentou que: "A representação processual há de estar regular no prazo assinado para a prática do ato, no caso, o recursal, descabendo o implemento de diligência" (AgR-Respe nº 291-87, rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 9.10.2012).
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pela Coligação Novo Tempo.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 49267 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
DECISÃO


O recurso especial é inexistente, pois esbarra em óbice formal intransponível consistente na ausência de procuração do Recorrente ao advogado que o subscreve, Dr. Joycemar Lima Tejo; tampouco consta dos autos certidão que ateste o arquivamento em secretaria, resultando na aplicação da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, litteris:
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Consta nos autos, tão somente, certidão da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro atestando que "o advogado subscritor desse recurso não possui procuração nos autos" (fl. 44).
Não obstante conste na peça recursal a informação que o advogado seria delegado partidário (fl. 40), este não demonstrou, nos presentes autos, a sua alegada condição de delegado da agremiação.
A respeito da representação processual, esta Corte Eleitoral assentou, por ocasião do julgamento do REspe nº 20.129/SP, da lavra do Ministro FERNANDO NEVES DA SILVA, publicado na sessão de 11.9.2002, que não há irregularidade por ausência de procuração nas hipóteses em que o subscritor do recurso for advogado e também delegado do partido político recorrente, desde que este comprove a sua condição de delegado da agremiação. Para conferir, reproduzo a ementa:
Registro de candidatura - Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, mas credenciado como delegado nacional do partido - Regularidade da representação processual - Apresentação de certidão criminal de uma das varas existentes na comarca - Abrangência do documento - Reexame de matéria fática - Impossibilidade - Recurso não conhecido.
(sem grifos no original)
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DELEGADO DE PARTIDO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NÃO-PROVIMENTO.
1. Cabe ao subscritor da peça recursal demonstrar sua capacidade postulatória e/ou sua condição de delegado do partido, pois tal condição não se presume.
2. Os precedentes mencionados pela parte agravante asseveram ser desnecessário um delegado credenciado possuir procuração outorgada em seu nome. No entanto, não sustentam que a sua condição de representante do partido não deva ser comprovada nos autos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRgREspe nº 28.019/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 14.3.2008; sem grifos no original)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
Recurso Especial Eleitoral Nº 72048 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - NOME PARA URNA

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator as Ministras Luciana Lóssio, Rosa Weber e Laurita Vaz e os Ministros João Otávio de Noronha e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Acórdão publicado em sessão.
Recurso Especial Eleitoral Nº 73432 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - NOME PARA URNA

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator as Ministras Luciana Lóssio, Rosa Weber e Laurita Vaz e os Ministros João Otávio de Noronha e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Acórdão publicado em sessão.
Recurso Especial Eleitoral Nº 79097 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
BELÉM - PA
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 790-97.2014.6.14.0000 - CLASSE 32 - BELÉM - PARÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Josué Franco de Almeida
Advogado: Gleydson do Nascimento Guimarães


Eleições 2014. Registro de candidatura indeferido. Deputado estadual. Ausência de documento indispensável. Julgamento convertido em diligência. Irregularidade não sanada. Apresentação de documento faltante na fase recursal. Impossibilidade.
1. A ausência de certidão criminal da Justiça Estadual de 1ª instância do domicílio do pretenso candidato, mesmo após a abertura de prazo para a sua apresentação, implica o indeferimento do pedido de registro de candidatura, não se admitindo, nessa hipótese, a apresentação de documentos na fase recursal. Precedentes. 2. A pretensão do recorrente demandaria o reexame de provas, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF. 3. Negado seguimento ao recurso.


DECISÃO

1. Adoto como relatório o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral às fls. 45-46.

Decido.

2. A Res.-TSE nº 23.405/2014, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos no pleito de 2014, elenca os documentos indispensáveis ao deferimento do registro da candidatura (art. 27, incisos I a VII).

Verificada falha ou omissão no pedido de registro ou DRAP que possa ser suprida pelo candidato, partido ou coligação, o referido ato normativo prevê a concessão de prazo para regularização (art. 36).

Consignadas essas premissas, cumpre examinar o caso destes autos, assim delineado no acórdão regional (fls. 29-31):

Da análise dos autos, verifica-se que os candidatos não atenderam, a contento, a intimação expedida pela Secretaria Judiciária, persistindo, ainda, as seguintes irregularidades relativas às certidões exigidas pela Resolução TSE n.º 23.405/2014:
[...]
3) JOSUÉ FRANCO DE ALMEIDA: ausência de certidão da Justiça Estadual de 1º grau do seu domicílio eleitoral;
[...]
Ora, se o pretenso candidato não reúne todas as condições necessárias ao registro no momento de seu requerimento e, mesmo após intimado, não sana as irregularidades apontadas, o indeferimento de sua pretensão à candidatura é medida que se impõe.

A moldura fática assentada pelo TRE/PA revela que o pretenso candidato, mesmo depois de intimado, não apresentou a certidão criminal da Justiça Estadual de 1º grau do seu domicílio eleitoral (exigida no art. 27, inciso II, alínea b, da Res.-TSE nº 23.405/2014).

Assim, deve ser indeferido o pedido de registro de candidatura, não cabendo, nessa circunstância, considerar documento apresentado na fase recursal. Nesse sentido, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 11/TSE. CERTIDÕES CRIMINAIS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3/TSE. INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO.
[...]
3. Não se admite a juntada posterior de documentos, ainda que antes da prolação de sentença, nos casos em que ocorrer regular intimação pelo juiz de primeiro grau de jurisdição para apresentação da documentação faltante, a teor do enunciado da Súmula 3 do TSE. Precedentes.
4. Agravos regimentais desprovidos.
(AgR-REspe nº 10-50/BA, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4.12.2012)

Registro. Certidão criminal.
1. Conforme jurisprudência do Tribunal e a Súmula-TSE nº 3, somente é permitida a juntada de certidões posteriormente ao indeferimento do registro caso o candidato não tenha sido intimado para tal providência na fase de diligência, a que se referem os arts. 31 da Res.-TSE nº 23.221/2010 e 11, § 3º, da Lei nº 9.504/97.
2. Não apresentada a certidão estadual de 1º e 2º graus do domicílio do candidato, conforme exigência da alínea b do inciso II do art. 26 da Res.-TSE nº 23.221/2010, é correta a decisão regional que indeferiu o pedido de registro.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 2677-20/RJ, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 15.9.2010)

Ademais, a pretensão do recorrente demandaria o reexame de provas, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula nº 279/STF.

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 93731 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
PORTO ALEGRE - RS
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 937-31.2014.6.21.0000 - CLASSE 32 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Gilmar da Silva Peixoto.
Advogado: Eduardo Fritsch.
DECISÃO
Gilmar da Silva Peixoto interpôs recurso especial, às fls. 51-55, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
(fls. 45-47) que, por unanimidade, indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal, por ausência de filiação partidária.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 45):
PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014.
Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, à exceção da comprovação de filiação partidária, nos termos do art. 27, §1º, da referida resolução.
O vínculo partidário pode ser comprovado por documentos outros, desde que suficientes ao convencimento da existência de filiação que cumpra o requisito temporal mínimo de um ano anterior à eleição.
Apresentação de documentos produzidos unilateralmente pela agremiação não são suficientes à comprovação do vínculo partidário.
Da comprovação da desfiliação de partido anterior não decorre a prova de nova filiação.
Indeferiram o pedido de registro.
Gilmar da Silva Peixoto sustenta, em suma, que:
a) a Procuradoria Regional Eleitoral ingressou com pedido de impugnação de seu registro de candidatura por entender - de forma equivocada - que não estava filiado a partido político no prazo legal de um ano antes do pleito;
b) atendeu à intimação do Juízo Eleitoral e juntou os documentos necessários para que fosse suprida a ausência do seu nome na lista oficial dos filiados;
c) o seu pedido de registro de candidatura foi indeferido ante a ausência do seu nome na lista oficial de filiação do Tribunal Superior Eleitoral;
d) o Enunciado Sumular 20 desta Corte Superior permite que a falta de nome de filiado seja suprida por outros meios de prova;
e) há inúmeros precedentes das Cortes Regionais e deste Tribunal Superior contrários ao entendimento assentado pelo TRE/RS;
f) não se pode inferir que a filiação não foi válida, ¿visto que foi submetida em tempo hábil, conforme documentos comprobatórios, em anexo, sendo esta aceita pela agremiação partidária" (fl. 55).
Requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que o acórdão recorrido seja reformado para deferir o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal.
Pela decisão às fls. 69-70, indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou, às fls. 72-73, pelo não provimento do recurso especial, uma vez que o recorrente - ao ser intimado para suprir irregularidade - não comprovou filiação partidária no prazo mínimo estabelecido pela legislação eleitoral.
Destacou que a ficha de filiação não é documento ¿hábil para comprovar a sua filiação partidária, tendo em vista que foi produzido unilateralmente pelo próprio candidato, em conjunto à agremiação. Portanto, não se reveste de fé pública, e não pode substituir as informações constantes do cadastro eleitoral" (fl. 73).
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional foi publicado na sessão de 6.8.2014, conforme o extrato de ata de sessão de
fl. 48, e o apelo foi interposto em 9.8.2014 (fl. 51).
No entanto, verifico irregularidade na representação processual, pois não consta dos autos procuração outorgada pelo recorrente ao subscritor do apelo. Também não há certidão atestando o arquivamento em cartório de procuração.
Tal vício, que não pode ser sanado no âmbito de recurso especial, acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça.
Destaco, a respeito disso, precedentes desta Corte Superior:
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ANALFABETISMO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
[...]
2. É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento desta em secretaria.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgR-REspe nº 162-85, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 21.3.2013, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, os recursos especiais desacompanhados de procuração são considerados inexistentes, não sendo cabível, nesta instância, a providência do art. 13 do CPC, de modo que a juntada de instrumento de mandato com o agravo regimental não supre o defeito de formação do processo que ensejou o não conhecimento do apelo.
2. Não há se falar na existência de mandato tácito, ante a falta de previsão legal do instituto nesta justiça especializada, em que a representação em juízo se faz por instrumento formal de procuração ou por meio de certidão arquivada em cartório.
(AgR-REspe nº 3378-83, rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS em 6.10.2010, grifo nosso.)
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto por Gilmar da Silva Peixoto.
Publique-se em sessão.
Brasília, 21 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 41627 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
CURITIBA - PR
Resumo:
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CARGO - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:


RECURSO ORDINÁRIO Nº 416-27.2014.6.16.0000 - CLASSE 37 - CURITIBA - PARANÁ

Relator: Ministro Gilmar Mendes
Recorrente: Sammy Deyves Gomes de Souza
Advogado: Rodrigo Mancarz
Recorrido: Gastão Schefer Neto
Advogados: Marcos de Souza e outros
Recorrida: Coligação União pelo Paraná
Advogados: Olivar Coneglian e outros

Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputado federal Prazo de desincompatibilização. Servidor público. LC nº 64/1990, art. 1º, inciso II, alínea l. Afastamento de fato das atividades dentro do período legal. 1. O prazo para a desincompatibilização é de três meses antes das eleições - 5.7.2014. 2. O pedido de desincompatibilização foi deferido no dia 1º.7.2014, sendo 4.7.2014 o último dia trabalhado. 3. Esta Corte entende que o afastamento de fato do cargo no prazo legal é suficiente para demonstrar a desincompatibilização e afastar a inelegibilidade. 4. Consoante jurisprudência do TSE, "o indeferimento do pedido de produção de provas testemunhais não acarreta cerceamento de defesa quando a oitiva de testemunhas é irrelevante para o equacionamento da lide, segundo as particularidades do caso concreto aferidas pelo juiz da causa" (AgR-REspe nº 222-47/SE, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8.11.2012). Precedentes. 5. Negado seguimento ao recurso ordinário.

DECISÃO

1. Na origem, a Coligação União pelo Paraná requereu o registro da candidatura de Gastão Schefer Neto ao cargo de deputado federal nas eleições de 2014.

Sammy Deyves Gomes de Souza impugnou o registro de candidatura alegando que o candidato não se teria desincompatibilizado das funções de delegado de Polícia Federal no prazo legal de três meses anteriores ao pleito.

Afirmou que não consta dos autos a publicação do afastamento no Diário Oficial da União (DOU). Requereu a audição do escrivão ou do agente administrativo responsável pela lavratura dos atos de ofício do recorrido para comprovar ter ele exercido as funções no período vedado.

O TRE/PR deferiu o registro de candidatura (fls. 81-84).

Sammy Deyves Gomes de Souza interpõe recurso ordinário ao argumento de que houve violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, previstos no art. 5º, incisos LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, tendo em vista o TRE/PR não haver permitido que fossem produzidas provas hábeis a demonstrar que o impugnado não se havia desvinculado de fato do cargo.

Sustenta que os documentos trazidos aos autos não comprovam o afastamento de fato e que somente a apresentação do comprovante de publicação no DOU demonstraria a desvinculação do cargo de delegado de Polícia Federal, sendo essencial a produção da prova testemunhal requerida.

Contrarrazões às fls. 120-124.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso
(fls. 130-133).

Decido.

2. O TRE/PR indeferiu o requerimento do recorrente de produção de novas provas e deferiu o registro de candidatura de Gastão Schefer Neto por entender estarem preenchidas as condições de elegibilidade e ausentes as causas de inelegibilidade. Transcrevo parte do acórdão recorrido (fls. 83-84):

Inicialmente cabe afastar o pedido de novas provas feito pelo impugnante, pois não se fazem necessárias, já que as provas documentais trazidas são suficientes ao deslinde do feito, sendo que a oitiva das testemunhas em nada elucidaria a questão.
[...]
No caso, o impugnado exerce a função de Delegado da Polícia Federal e desincompatibilizou-se dentro do prazo de três meses, conforme determina o artigo 1º, II, "L" , da LC nº 64/90, como faz prova os documentos de fls. 45, 47 e 49.
Com efeito, consta [sic] dos autos o requerimento dirigido ao superintendente de Polícia Federal, datado de 30/06/2014 e com o deferimento em 01/07/2014, além de uma declaração emitida pela Escrivã de Polícia informando que a licença fora deferida pelo superintendente e que o último dia de trabalho do impugnado fora o dia 04/07/2014, e da cópia do registro de frequência (fls. 45/49). Ou seja, provas idôneas a comprovar que o requerente realmente se desincompatibilizou de suas funções dentro do prazo legal.

Correta a decisão do Regional, pois, conforme previsto no art. 1º, inciso II, alínea l, da LC nº 64/1990, o prazo para desincompatibilização é de três meses antes das eleições, ou seja, 5.7.2014, uma vez que se realizarão no dia 5.10.2014. Segundo os documentos juntados aos autos (fls. 45 e 47), o recorrido trabalhou até o dia 4.7.2014, sendo que o pedido de afastamento fora deferido em 1º.7.2014.

Esta Corte entende que o afastamento de fato do cargo no prazo legal é suficiente para demonstrar a desincompatibilização, elidindo-se a inelegibilidade. Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2010. Agravo regimental em recurso ordinário. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AgR-RO nº 1615-74/SE, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25.11.2010 - grifo nosso)

Inelegibilidade. Desincompatibilização.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o afastamento de fato das funções é suficiente para elidir a inelegibilidade.
2. Comprovada a desincompatibilização de fato da candidata no prazo de três meses antes do pleito, não incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 102-98/RJ, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em 27.9.2012 - grifo nosso)

Consoante entendimento fixado por este Tribunal, "o indeferimento do pedido de produção de provas testemunhais não acarreta cerceamento de defesa quando a oitiva de testemunhas é irrelevante para o equacionamento da lide, segundo as particularidades do caso concreto aferidas pelo juiz da causa" (AgR-REspe nº 222-47/SE, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8.11.2012).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. DRAP INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATAS. DATA. FRAUDE. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, o indeferimento da prova testemunhal não acarreta cerceamento ao direito de defesa quando a oitiva de testemunhas é irrelevante para o equacionamento da lide, segundo as peculiaridades do caso concreto aferidas pelo juiz da causa.
2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de fraude nas atas das convenções partidárias demandaria, efetivamente, o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelo óbice das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.
3. Ainda que fosse possível reconhecer a ocorrência de um mero erro na aposição da data, não se poderia dar validade às atas de convenção realizadas no dia 7.7.2012, em virtude do disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 9.504/97.
4. O dissenso jurisprudencial não foi comprovado, ante a ausência de similitude fática entre o paradigma indicado e o acórdão recorrido.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 199-65/ES, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18.12.2012 - grifo nosso)

ELEIÇÕES 2006. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular em muro de proteção de viaduto. Pintura não retirada após notificação. Aplicação de multa. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Provas suficientes. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso especial inadmitido por falta de prequestionamento, por não demonstração da divergência jurisprudencial e por ser vedado reexame de fatos e provas nesta via extraordinária. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental a que se nega provimento.
Este Tribunal já consignou que "Não há violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal na decisão que indefere a prova testemunhal, ante a sua desnecessidade, aferida pelo juiz da causa" (Acórdão nº 26.171, de 09.11.2006, rel. min. José Delgado).
Questões não debatidas no acórdão do Tribunal Regional são incognoscíveis em sede de recurso especial.
É inadmissível recurso especial para reexame de matéria fática.
A ausência de similitude entre os fatos do acórdão recorrido e do julgado apontado como paradigma não autoriza o conhecimento do dissídio jurisprudencial.
(AgRgAg nº 7.854/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 25.6.2009 - grifo nosso)

3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 36, § 6º, do RITSE).

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 21 de agosto de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Relator
Recurso Ordinário Nº 94078 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
BELÉM - PA
Resumo:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:
RECURSO ORDINÁRIO Nº 940-78.2014.6.14.0000 - CLASSE 37 - BELÉM - PARÁ
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: Silvio Carlos Bahia Santos.
Advogados: Konrado Alexandre Neves Moura e Outros.
Recorrido: Ministério Público Eleitoral.
DECISÃO
Silvio Carlos Bahia Santos interpôs recurso ordinário
(fls. 139-144), com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que julgou procedente a ação de impugnação e indeferiu o seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual.
Conforme a certidão de fl. 178, os autos me vieram conclusos em razão do pedido de efeito suspensivo (fl. 144).
É o relatório.
Decido.
O recorrente requer, ¿seja dado efeito suspensivo ao Recurso Ordinário ao TSE, por força do § 4º do art. 275 do Código Eleitoral" (fl. 144).
Observo que o art. 42 da Res.-TSE nº 23.405 - que versa sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2014 - expressamente, estabelece:
Art. 42. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
Desse modo, revela-se incabível o pedido, porquanto não há perigo de dano irreparável decorrente da situação do candidato que esteja na condição de sub judice.
Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Publique-se em sessão.
Encaminhem-se os autos imediatamente à Procuradoria-Geral Eleitoral, nos termos do art. 56, caput, da Res.-TSE nº 23.405.
Brasília, 21 de agosto de 2014.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 694520 ( LAURITA VAZ ) - Decisão Monocrática em 21/08/2014
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, com base no art. 276, inciso II, alínea a, do Código Eleitoral, de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido por ele formulado em representação do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, ajuizada contra LUCIA HELENA PINTO DE BARROS, candidata ao cargo de deputado estadual, eleita, com vistas a apurar arrecadação e gastos ilícitos de recursos para campanha eleitoral, oriundos de fonte vedada, obtidos por meio da instituição assistencialista denominada Centro Social Lucinha, que seria vinculada à Recorrida e destinada ao oferecimento de diversos tipos de serviços gratuitos à população.
O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 2.105):
REPRESENTAÇÃO. CENTRO SOCIAL. ELEIÇÕES 2010. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS. ART. 30-A COMBINADO COM O ART. 24, V E VIII, DA LEI Nº 9.504/97.
1. Não foi comprovado nos autos que ao Centro Social Lucinha tenha sido atribuído o título de utilidade pública, pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que afasta a incidência do disposto no inciso V do art. 24 da Lei nº 9.504/1997.
2. O tipo previsto no art. 24, VIII, da Lei nº 9.504/97, faz menção a candidato, ou seja, o ilícito refere-se à prática posterior ao registro de candidatura. E não há nos autos prova que evidencie a realização de propaganda eleitoral pelo referido Centro Social, em favor da representada, entre o registro da candidatura, em 5.7.2011, e o fechamento do Centro Social, em 16.7.2011, pelo Juízo da Fiscalização da Propaganda Eleitoral.
3. Para a caracterização da arrecadação e gasto ilícito de recursos, prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, faz-se indispensável a existência de provas contundentes e robustas, com a demonstração da origem ilícita de recursos e de sua comprovada utilização eleitoral, em razão da gravidade da sanção correspondente, o que não restou configurado no caso dos autos. Precedente do e. Tribunal Superior Eleitoral (AgR-RO nº 2260/GO).
4. Há indicações da prática de abuso de poder econômico pela representada, através de sua vinculação a Centro Social de grande porte e com expressiva atividade. Mas o referido ilícito não integra a causa de pedir desta representação.
5. Representação improcedente.
Nas razões do recurso, sustenta em síntese que:
a) houve violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97, pois ficou "sobejamente demonstrado o ilícito imputado na inicial" (fl. 2.122);
b) realizada busca e apreensão em duas unidades da entidade beneficente, o material aprendido "comprova as finalidades eleitoreiras dos centros sociais" (fl. 2.127);
c) além da prova testemunhal, da denominação das entidades, que conferem relevo ao nome da recorrida, e de sua presença constante nas dependências da instituição, do material recolhido na busca e apreensão "destacam-se as inúmeras fichas de filiação partidária ao PSDB, devidamente preenchidas, a imensa lista denominada `boca de urna¿, além das cartas contendo o timbre da Câmara Municipal, onde atuava a Representada, à época, na qualidade de Vereadora, destinadas ao encaminhamento de diversas pessoas a empresas, com a solicitação de avaliação profissional destas, bem como ao requerimento de inclusão de outras em curso profissionalizantes, bolsas de estudo e estágio remunerado, tudo isso a indicar, sem margem de dúvidas, os objetivos políticos da instituição" (fl. 2.127);
d) "a impossível dissociação entre a figura política da Representada e os centros de assistência é corroborada, ainda, pelo compromisso social quanto à manutenção dos cinco centros sociais, com oferecimento de assistência médica, psicológica e jurídica, além de cursos profissionalizantes, firmado por seu próprio sítio eletrônico na internet" (fl. 2.128);
e) a Corte Regional, nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 3936-50/RJ, julgada procedente, reconheceu a vinculação da Recorrida com a entidade assistencialista, sendo contraditória a decisão tomada nestes autos com a proferida na AIJE.
f) verifica-se, no caso, infração ao disposto nos arts. 23, § 5º, 24, V e VIII e 30-A da Lei nº 9.504/97, pois caracterizada doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, bem como inobservância às normas legais referentes à arrecadação e gastos de recursos financeiros para campanhas;
g) embora o centro social seja uma entidade beneficente, presta serviços vinculados à atividade política da Recorrida, pois, "as estruturas da matriz e certamente das demais unidades (prédios, materiais e funcionários) vem sendo destinadas, por meio de atos praticados por sua Diretoria, e utilizadas, para fomentar a campanha política da Representada" (fl. 2.132);
h) a proibição de distribuição gratuita de bens não se restringe ao período compreendido entre o registro e a eleição;
i) "diante da manifesta utilização de recursos pertencentes ao Centro Social em prol da candidatura da Representada, restou configurada, ipso facto, a prática de captação ilícita de recursos para fins eleitorais, em razão destas verbas não constarem da prestação de contas da candidata, bem como estarem expressamente vedadas pela legislação eleitoral vigente" (fl. 2.134).
Requereu a reforma do acórdão recorrido com a condenação da Recorrida à sanção prevista para a captação ilícita de recursos.
Contrarrazões às fls. 2.189-2.218..
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo provimento do recurso (fls. 2.224-2.233).
É o relatório.
Decido.
Verifica-se a tempestividade do recurso ordinário, sua interposição com amparo nos permissivos constitucional e legal, o interesse e a legitimidade.
No caso, trata-se de representação do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra LUCIA HELENA PINTO DE BARROS, deputada estadual eleita, eleições 2010, por violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97, em decorrência de arrecadação e gastos ilícitos de recursos para campanha eleitoral, oriundos de fonte vedada, obtidos por meio do Centro Social Lucinha, instituição que seria vinculada à Recorrida e destinada ao oferecimento de diversos tipos de serviços gratuitos à população.
Julgada improcedente a representação, foi interposto o presente recurso que ora passo a analisar.
Assento que, pelos mesmos fatos aqui apontados, também foi proposta a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 3936-50/RJ, para apurar abuso do poder econômico - julgada procedente - tendo a Corte Regional naquele processo firmado a ocorrência do abuso e aplicado a pena de inelegibilidade à Recorrida.
O objeto destes autos, reitero, é a violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
Inicialmente, destaca-se, a representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97 objetiva apurar condutas em desacordo com as normas legais relativas à arrecadação e gastos de recursos para campanha eleitoral.
Quanto aos seus efeitos, dispõe o § 2º do aludido dispositivo que, "comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado" .
Cumpre ao autor da representação apontar e comprovar, concretamente, a existência de ilícitos que tenham relevância jurídica, para comprometer a moralidade e a legitimidade da eleição.
Tenho que, na hipótese aqui examinada, tal desiderato não ocorreu, pois não se indicou fatos individualizados, com repercussão econômico-financeira, que importe em violação ao disposto no art. 30-A, da Lei nº 9.504/97.
Com efeito, alega o Recorrente, tão somente, de forma abstrata, que a apresentação da candidatura da Recorrida ocorre a partir do trabalho desenvolvido na entidade beneficente, sendo, portanto, óbvia a relação com as atividades políticas e, assim, os recursos provenientes de doações, utilizados na manutenção da entidade, e os serviços prestados, confundem-se com os recursos de campanha, o que caracterizaria a violação ao disposto nos arts. 23, § 5º, 24, V e VIII, e 30-A, todos da Lei nº 9.504/97.
Como acentuado, competia ao Recorrente apontar fatos concretos, com repercussão econômica definida.
Não se está a firmar seja preciso efetuar cálculo aritmético com vista à apuração do percentual que representa a irregularidade dentro do montante total das despesas da campanha. Porém, é necessário apontar - para que se reconheça a ocorrência da violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97 - fatos que possam ser mensurados no contexto das despesas e receitas da campanha, para aferição de juízo de proporcionalidade na imposição da sanção.
Não há, portanto, na espécie, a indicação de elementos suficientes a atrair a incidência do disposto no § 2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
A Corte Regional, após detida análise da prova, reconheceu a existência de vínculos entre a Recorrida e o Centro Social; afastou, porém, a violação ao dispositivo legal.
Assentou o acórdão recorrido (fls. 2.109-2.111):
a) Violação ao art. 24, V, da Lei nº 9.504/97:
Em relação ao disposto no inciso V do art. 24 da Lei nº 9.504/1997, não se desincumbiu o Ministério Público Eleitoral do ônus processual que lhe cabia de comprovar que o Centro Social Lucinha seria, tal como afirma a petição inicial, de utilidade pública.
O conceito de utilidade pública envolve a prestação de serviços, por pessoa jurídica, de natureza social ou assistencial, e de forma desinteressada à coletividade, suprindo-lhe determinadas necessidades.
Como é sabido, para que uma pessoa jurídica seja considerada de utilidade pública faz-se indispensável o seu reconhecimento, como tal, pelo Poder Público.
A declaração de utilidade pública deve ser objeto de decreto do Poder Executivo, mediante requerimento do interessado, ou ex officio. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a declaração de utilidade pública é realizada mediante decreto, do Governador, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 179/1975 [...].
Não há nos autos, entretanto, prova da existência de atribuição pela Administração ao Centro Social Lucinha, seja de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, da qualidade de utilidade pública.
E diante da ausência de prova apta a comprovar o alegado pelo representante na petição inicial, não se justifica a imputação de prática de captação ilícita de recurso de campanha, com fundamento no inciso V do art. 24 da Lei nº 9.504/97.
b) Violação aos arts. 24, VIII, e 25 da Lei nº 9.504/1997:
Da análise dos autos, depreende-se que a representada é instituidora do Centro Social Lucinha, o qual possui 5 (cinco) estabelecimentos, nos seguintes endereços:
1) Praça Nossa Senhora de Nazaré, 3, Anchieta/RJ;
2) Rua Augusto Vasconcelos, nº 847, CampoGrande/RJ;
3) Rua Guarujá, ng 150, Inhoaíba/RJ;
4) Avenida João XXIII, nº 1.200, Santa Cruz/RJ; e
5) Rua Tereza Cristina 98, Santa Cruz/RJ.
Nesses estabelecimentos foram encontrados, pela equipe da Fiscalização da Propaganda Eleitoral, diversos documentos com alusões ao nome da representada, como instituidora e mantenedora do Centro Social Lucinha. Não há dúvida, pois, do vínculo da representada com o referido Centro Social.
Veja-se, como evidência de relação das atividades da representada com o referido Centro Social, cópia da correspondência enviada a eleitores da Zona Oeste do Rio de Janeiro, anexada à fl. 6, na qual ela menciona que os seus Centros Sociais teriam sido fechados de forma injusta pela Justiça Eleitoral, e, em seguida, pede votos à população, a fim de que possa dar continuidade ao trabalho realizado nos referidos estabelecimentos.
O material apreendido pela equipe da Fiscalização da Propaganda Eleitoral, entretanto, não demonstra a ocorrência de captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, que são as causas de pedir deste processo e balizam, por conseguinte, a matéria em julgamento.
No caso dos autos, com efeito, não há prova da utilização de recursos ilícitos, obtidos de fonte vedada, na campanha eleitoral da representada. Não há comprovação nos autos, ainda, de qualquer irregularidade na prestação de contas da representada, que foi aprovada, embora com ressalvas de ordem formal, como se verifica nos autos da Prestação de Contas nº 4294-15.2010.6.19.0000, anexa.
O Ministério Público Eleitoral não demonstrou quais seriam os recursos oriundos de fonte vedada que teriam sido, efetivamente, empregados no pagamento de bens ou serviços utilizados para a campanha eleitoral da representada.
A prova documental, portanto, não autoriza a conclusão de prática de captação ilícita de recursos, embora haja indícios de irregularidades, como acima referido, que não dizem respeito à causa de pedir desta representação, mas à divulgação do nome da representada, em período eleitoral, na denominação do Centro Social. Essa prática configura abuso de poder econômico, conforme já decidiu este e. Tribunal, no julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 3936-50.2010.6.19.0000.
O caso desses autos, entretanto, versa sobre captação ilícita de recursos, que exige, para a sua caracterização e aplicação da sanção correspondente, provas robustas e contundentes, e não suposições de que teria havido a utilização de recursos do referido Centro Social, durante o período vedado, na campanha eleitoral da representada.
Há nos autos, ademais, informação de que dois estabelecimentos do Centro Social Lucinha foram fechados, por determinação do Juízo da Fiscalização da Propaganda Eleitoral, em 16.7.2011. E os demais estabelecimentos foram, em seguida, espontaneamente fechados pela representada, durante o período eleitoral.
O tipo previsto no art. 24, VIII, da Lei ng 9.504/97, diz respeito à figura do candidato. Ou seja, o ilícito nele previsto refere-se à prática posterior ao registro de candidatura. E não há nos autos prova que evidencie a realização, de 5.7.2010 a 16.7.2010 - período entre o registro das candidaturas às eleições de 2010 e a data do fechamento dos estabelecimentos integrantes do referido Centro Social - de propaganda eleitoral realizada com recursos daquela entidade.
Vale destacar, ademais, que a orientação do e. Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, para a caracterização da arrecadação e gasto ilícito de recursos, faz-se indispensável a existência de provas contundentes e robustas, com a demonstração da origem ilícita de recursos, em razão da gravidade das penalidades aplicadas. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DE POLICIAL. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO E ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É imprestável a gravação clandestina realizada por policiais que saem da posição de observadores e induzem os investigados a responderem perguntas maliciosamente elaboradas. II - Para a caracterização da captação de sufrágio e da arrecadação e gasto ilícito de recursos, previstos nos arts. 41-A e 30-A da Lei 9.504/1997, respectivamente, é indispensável, em razão da gravidade das penalidades aplicadas, a presença de provas contundentes dos atos praticados. III - É dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV - Agravo regimental desprovido." (TSE, AgR-RO nº 2260/GO, Rel. Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 11.5.2010, p. 29; grifou-se)
Além disso, é igualmente assente na jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral que "para justificar o suposto recebimento de doações irregulares, devem ser demonstradas, com certeza necessária, a doação de valores não contabilizados e a utilização de laranjas". Confira-se a ementa do seguinte julgado:
"RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. DEPUTADA ESTADUAL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO REGULAR. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COM FUNDAMENTO NO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO PELO FUNDAMENTO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. MÉRITO. VALIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOAÇÕES CONTABILIZADAS E UTILIZAÇÃO DE LARANJAS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. POTENCIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINARES. (...) II - Não foram demonstradas, com a certeza necessária, a doação de valores não contabilizados e a utilização de "laranjas" para justificar o suposto recebimento de doações irregulares. III - Inexistem nos autos quaisquer elementos que permitam afirmar a existência de potencialidade da conduta para interferir no resultado do pleito. IV - Recurso contra expedição de diploma a que se nega provimento." (TSE, RCED nº 731/MG, Rel. Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, DJE de 10.12.2009, p. 10; grifou-se)
Assim, não se pode concluir que a representada tenha utilizado recursos pertencentes ao referido Centro Social em sua campanha eleitoral, a partir de 5.7.2010, até a data de fechamento daquela entidade, onze dias depois.
Por essas razões, voto no sentido de que seja julgado improcedente o pedido formulado nesta representação, em razão da não comprovação dos fatos alegados pelo representante.
Tenho que não merece reparos a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Efetivamente, além de se tratar, no caso ora examinado, de alegações abstratas, da análise do conjunto fático-probatório dos autos não é possível aferir elementos que solidifiquem juízo de condenação, com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
Assim, a discussão sobre o período de incidência da norma, apesar de instigante, é irrelevante para o presente julgamento, no qual, como já anteriormente assentado, não se aponta concretamente fatos que caracterizariam o ilícito.
Além disso, quanto aos materiais apreendidos, que se referem à atividade fim do centro social - não representam, por si só, a alegada violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
Quanto aos demais documentos apreendidos, conforme relação de fls. 177-179 e documentação constante dos autos, os quais se referem à atividade política - ficha de filiação partidária, informativos da representada, telegramas enviados pela representada, mensagem para o dia das mães, dentre outros - também não se prestam à comprovação da ocorrência de arrecadação e gastos ilícitos de campanha, objeto da presente representação. No caso, nem sequer há a demonstração de eventuais custos, do responsável pelo pagamento, bem como seu relevo no contexto dos gastos da campanha.
Evidentemente, a conclusão posta nestes autos não afasta a apuração de outros ilícitos eleitorais, na esfera própria, a depender da prova produzida, a exemplo da conclusão da Corte Regional, na ação de investigação judicial eleitoral já referida, em que foi reconhecido o abuso.
Também impressiona a existência de entidade assistencialista com nome de candidato em destaque. Contudo, repito, aqui se trata de representação para apurar violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cujo objeto não se confunde com o da ação de investigação judicial eleitoral.
Considere-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a incidência da sanção prevista no § 2º do citado art. 30-A deve ser orientada pelo princípio da proporcionalidade, diante da gravidade de fatos devidamente comprovados e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido.
A respeito da incidência do art. 30-A da Lei das Eleições, destaco as lições do jurista José Jairo Gomes:
É grave a conduta de quem se afasta da regulamentação estabelecida para o financiamento de campanha, seja percebendo contribuição de fonte vedada, seja lançando mão de recursos oriundos de fontes não declaradas, de caixa dois, seja, enfim, extrapolando os limites de gastos adrede fixados. A ocorrência de tais fatos revela que a campanha se desenvolveu por caminhos tortuosos, obscuros, sendo, muitas vezes, impossível à Justiça Eleitoral conhecer toda a extensão da irregularidade. Despiciendo dizer que o mandato assim conquistado é ilegítimo.
Entretanto, a configuração de uma hipótese legal sob o aspecto formal ou abstrato não significa que sua caracterização também se dê material ou substancialmente, pois, para que isso ocorra, há mister haja efetiva lesão ao bem tutelado. Assim, se não se exige que o evento seja hábil para desequilibrar as eleições (embora isso possa ocorrer!), também não se afasta a incidência do princípio da proporcionalidade, que informa todo o sistema jurídico. Por ele, a sanção deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido. É intuitivo que irregularidade da pequena monta, sem maior repercussão no contexto da campanha do candidato, nem na dos demais concorrentes, que não agrida seriamente o bem jurídico tutelado, não seria suficientemente robusta para caracterizar o ilícito em apreço, de sorte a acarretar as sanções de não expedição do diploma e mesmo sua cassação. Mas isso só é aceitável em caráter excepcional, relativamente a irregularidades irrelevantes ou que não sejam graves.
Nesse contexto, não ficou demonstrada a violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97, de modo a atrair a grave pena de cassação.
Ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 36, § 6, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 21 de agosto de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
RELATORA
E.Dcl. NO(A) Representação Nº 24347 ( TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
BELO HORIZONTE - MG
Resumo:
.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator as Ministras Rosa Weber e Laurita Vaz e os Ministros João Otávio de Noronha, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Acórdão publicado em sessão.
E.Dcl. NO(A) Representação Nº 79864 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que recebeu o agravo regimental como recurso e o desproveu

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Laurita Vaz e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Acórdão publicado em sessão.
E.Dcl. NO(A) Representação Nº 79949 ( TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Acórdão em 21/08/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que desproveu o agravo regimental.

Decisão:
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator as Ministras Rosa Weber e Laurita Vaz e os Ministros João Otávio de Noronha, Henrique Neves da Silva e Dias Toffoli (Presidente). Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Acórdão publicado em sessão.