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1. Consulta - Processo Julgado
Classe Número  
2. Consulta - Atas de Sessões
3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Agravo de Instrumento Nº 90518 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ALEXANDRE COSTA MENDONÇA de decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido formulado na representação proposta em face de GIL CARLOS MODESTO ALVES e JOSÉ DE JESUS CAVALCANTE (prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de São João do Piauí), eleitos em 2012, por suposta captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico.
O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 299-304):
RECURSO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. PERFURAÇÃO DE POÇOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUGRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONFIRMAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Analisadas as provas constantes dos autos e confrontados todos os depoimentos, não se pode aferir ter havido execução dos serviços de perfuração de poços em troca de votos. As falas dos depoentes são imprecisas e conflitantes. Em geral, as testemunhas dos recorrentes partem de ilações para declararem ter havido a prática do ilícito constante do art. 41-A, da LE. Já as testemunhas dos recorridos afastam a acusação de compra de votos e procuram demonstrar que os fatos ocorreram diante da normalidade.
2. É assente na jurisprudência que a imputação de ilícitos eleitorais visando impedir ou retirar a titularidade dos mandatos deve estar fundada em prova inconcussa, contundente, robusta.
3. Recurso a que se nega provimento.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados
(fls. 364-368).
Nas razões de recurso especial (fls. 370-405), sustenta-se:
a) violação ao arts. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral, 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, à consideração de persistirem omissões na ocasião do julgamento dos embargos declaratórios;
b) violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, ante a ausência de intimação acerca do despacho que determinou a redistribuição do processo por prevenção;
c) ofensa ao arts. 260 do CE e 5º, LIV, da CF, na medida em que inexiste prevenção entre ação de investigação judicial eleitoral e recurso contra expedição de diploma;
d) ofensa ao arts. 41-A da Lei nº 9.504/97, 14, § 10, da CF e 22 e seguintes da Lei Complementar nº 64/90, uma vez que o quadro delineado pelo TRE/PI permite a conclusão acerca da captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico.
A decisão agravada (fls. 407-408v.) inadmitiu o recurso ante os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de fundamentação válida quanto à alegada violação legal; (ii) aplicação das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça e 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, para afastar eventual violação a dispositivos de lei, é necessário revolver matéria fático-probatória coligida nos autos.
Nas razões do agravo (fls. 410-419), o agravante reitera os argumentos do especial e alega que observou o disposto na Súmula 284 do STF, pois indicou com transparência os dispositivos de lei que entende terem sido violados, e que não busca o revolvimento de fatos, mas, sim, o adequado enquadramento jurídico das provas.
Requer a reforma da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o agravo, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial.
Contrarrazões apresentadas às fls. 423-450.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 458-463).
É o relatório. Decido.
Verifico a tempestividade do agravo, a subscrição por advogado habilitado nos autos, o interesse e a legitimidade.
Da análise dos argumentos expostos no agravo, entendo que este merece prosperar, pois foram preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. Por essa razão, estando presentes as contrarrazões ao especial, dou provimento ao agravo, com fundamento no art. 36, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, e passo, de imediato, ao exame do recurso especial.
De início, não há falar em nulidade do feito por omissão no acórdão, com eventual afronta ao art. 275 e seus incisos do CE ou aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF. Ao contrário, o acórdão proferido em âmbito de embargos enfrentou todas as matérias suscitadas e afirmou que o inconformismo do embargante, ora recorrente, limitou-se à orientação jurídica adotada e ao intuito de obter novo julgamento da causa, não padecendo o decisum de nenhuma omissão, contradição ou deficiência na fundamentação, como alegado.
É cediço o entendimento, ademais, de que não se prestam os embargos declaratórios a novo julgamento da matéria. A propósito:
ELEIÇÕES 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATO. PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. COMPETÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
[...]
3. Os embargos de declaração são admitidos para sanar a existência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição no julgado (art. 275, 1 e II, CE). Não se prestam a promover novo julgamento da causa.
4. Embargos rejeitados.
(ED-REspe nº 29.981/RJ, rel. Min. MARCELO RIBEIRO, publicado na sessão de 25.10.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração protelatórios não interrompem o prazo para interposição de recurso.
[...]
3. A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos declaratórios. Precedentes.
4. Embargos rejeitados.
(ED-AgR-REspe nº 34.441/PA, rel. Min. EROS GRAU, publicado na sessão de 17.12.2008)
De mais a mais, decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com decisão omissa. Em verdade, "o julgado apenas se apresenta omisso quando, sem analisar as questões colocadas sob apreciação judicial ou mesmo promovendo o necessário debate, deixa, num caso ou no outro, de ministrar a solução reclamada" (EDclAgRgREspe nº 28.453/RN, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJE de 10.3.2010), o que não se verifica na espécie.
No que se refere à alegada violação aos arts. 14, § 10, da CF e 260 do CE, verifico que o acórdão recorrido não examinou nem decidiu a respeito dessas questões. Incide, portanto, a Súmula 282/STF.
Quanto à alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, verifico que a Corte de origem assentou a regularidade da intimação do despacho que determinou a redistribuição do processo por prevenção, afastando a preliminar de cerceamento de defesa por ofensa ao princípio do contraditório nos seguintes termos (fl. 366):
Quanto à alegada ausência de intimação, não assiste razão ao Embargante, pois a Ata de distribuição contendo o extrato do despacho questionado foi regularmente publicada no DJE nº 226, de 03/12/2013 (p. 21). Com efeito, a teor do art. 37, § 8º, da Resolução TRE-PI nº 107/2005 (Regimento Interno), "dar-se-á publicidade da distribuição dos feitos mediante a publicação de ata de distribuição do Diário da Justiça Eleitoral, disponibilizado no site do Tribunal" .
Cumpre acrescentar que as intimações dos advogados das partes dar-se-ão mediante publicação no Diário da Justiça Eleitoral (art. 71-A, da Res. TRE-PI nº 107/2005), restando comprovada a intimação do Embargante por meio da publicação acima noticiada.
No que se refere à pertinência da redistribuição por prevenção, além de operada a preclusão temporal da pretensão do Embargante, o § 6º-A do art. 37 do RITRE (Res. 107/2005) preceitua que "o primeiro recurso ou ação distribuído prevenirá a competência do relator para todos os demais processos ou recursos que contenham, total ou parcialmente, a mesma causa de pedir (fatos alegados)" .
(sem grifos no original)
Pois bem, o recorrente reitera a violação aos referidos dispositivos constitucionais, sob o fundamento de que deveria ter sido intimado do despacho que determinou a redistribuição por prevenção, e não da efetiva redistribuição do processo, a fim de poder manejar os recursos oponíveis àquela decisão.
Entretanto, conforme explicado no acórdão regional integrativo (fl. 366), a publicação da ata de distribuição contendo o extrato do despacho questionado foi feita de acordo com regras regimentais, visto que a intimação dos advogados das partes foi realizada mediante publicação no Diário da Justiça Eleitoral, restando comprovada a intimação do recorrente por meio da referida publicação. Assim, não há falar em afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna.
No que tange à alegação do recorrente de que não há falar em redistribuição por prevenção entre recurso contra expedição de diploma e ação de investigação judicial eleitoral, tem-se que, como dito no acórdão dos declaratórios e não infirmado pelo recorrente, houve a ¿preclusão temporal da pretensão do Embargante" (fl. 366), visto que só aventada tal alegação em embargos. Contra tal conclusão do acórdão não se insurgiu o recorrente, pelo que permanece íntegro o decisum quanto ao ponto.
No que se refere à alegada violação aos arts. 41-A da Lei das Eleições e 22 da LC nº 64/90, relacionados à suposta prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico, tem-se que a Corte Regional, analisando o material fático-probatório dos autos, manteve a sentença de 1º grau que julgou improcedente a AIJE, "ante a fragilidade da prova colhida" (fl. 303v.).
O relator do acórdão, ao afastar os ilícitos eleitorais, baseou-se nos seguintes pontos (fls. 301v-302):
Do contexto probatório acima exposto é forçoso aferir que:
a) Efetivamente foi construído um poço na propriedade do Sr. Genésio Lopes da Silva e outro reformado na propriedade do Sr. Raimundo de França e Silva;
b) Nas demais localidades, apesar do depoimento do Sr. Pedro Lopes de Araújo no sentido de ter havido construções de outros poços, suas declarações não são suficientes sequer para se afirmar que realmente tenham acontecido no período eleitoral, quem são os beneficiários, os prestadores dos serviços e, menos ainda, a alegada captação ilícita de sufrágio;
c) O poço construído na propriedade do Sr. Genésio resultou de negócio reconhecido entre este e a empresa COHISO, tendo a embasá-lo o contrato, a declaração de compra da bomba usada e o recibo de aquisição de materiais hidráulicos e elétricos acompanhado de nota fiscal e, embora as alegações dos recorrentes de que tal documentação foi supostamente forjada, não há nos presentes autos elementos que possam levar à conclusão inafastável de sua comprovação, sendo, pois, descabido intuir por eventual compra de voto a caracterizar as premissas do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e menos ainda o abuso de poder econômico.
d) No mais, confrontados todos os depoimentos, deles não se pode aferir ter havido execução dos serviços em troca de votos; as falas dos depoentes, neste ponto, são imprecisas e conflitantes. Em geral, as testemunhas dos recorrentes partem de ilações para declararem ter havido a prática do ilícito constante do art. 41-A, da LE. Já as testemunhas dos recorridos afastam a acusação de compra de votos e procuram demonstrar que os fatos ocorreram diante da normalidade.
Assim, o contexto fático-probatório não nos permite concluir pela captação ilícita de sufrágio e nem pelo abuso de poder econômico, ante a plena ausência de provas robustas a configurarem o pretendido reconhecimento de infração eleitoral.
(sem grifos no original)
Como assentado pela Corte Regional, no voto proferido no acórdão integrativo, in verbis (fl. 368):
[...] o voto condutor do acórdão embargado levou em consideração todo o conjunto probatório carreado aos autos, concluindo pela insuficiência de provas para a caracterização dos ilícitos perseguidos, não havendo necessidade de integração do acórdão, porquanto inexistem omissão ou desvinculação da conclusão em relação às provas dos autos. Ademais, não se pode exigir do Relator que considere pontos levantados pelo Embargante exatamente na forma por ele articulados, desprezando as demais provas constantes dos autos e que não lhe socorrem.
A insatisfação do Embargante com a utilização de trechos de determinados depoimentos no acórdão e a tentativa de fazer constar da decisão exatamente os fragmentos que, em seu entender, confirmariam suas alegações, apenas revelam o seu inconformismo com o julgado, não sendo os declaratórios meio hábil ao alcance de sua pretensão de reformar a decisão embargada.
(sem grifos no original)
Por pertinente, destaco os seguintes julgados deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. AIJE. ART. 30-A DA LEI
Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO. FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Na representação instituída pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/97, deve-se comprovar a existência de ilícitos que extrapolem o universo contábil e possuam relevância jurídica para comprometer a moralidade da eleição.
3. No caso, a Corte Regional assentou a inocorrência de abuso de poder e captação ou gastos ilícitos de campanha, não sendo possível extrair do quadro fático delineado na origem, elementos hábeis a subsidiar conclusão em sentido diverso. Incidem as restrições das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 1588-72/SP, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJE de 5.8.2014; sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nos 7/STJ E 279/STF. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515, §§ 1º E 2º, do CPC. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para alterar a conclusão do Tribunal a quo de que não ficou caracterizada a prática de captação ilícita de sufrágio por parte do candidato eleito, ainda que indireta, seria necessária nova incursão sobre os elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável na via especial, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF.
2. É possível o reenquadramento jurídico dos fatos pelo TSE, desde que a análise restrinja-se às premissas fáticas assentadas pela Corte de origem.
3. Não se trata, in casu, de um pedido - cassação dos mandatos - com dois fundamentos - 30-A e 41-A da Lei das Eleições -, mas sim de cumulação de pedidos ou ações.
4. Julgada improcedente a ação em relação ao art. 30-A, e não conhecido o recurso interposto pela representante, não poderia a Corte Regional analisar a ocorrência de suposta prática de arrecadação ou gastos ilícitos de campanha, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois tal matéria foi atingida pela preclusão.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 9493826-22/MA, rel. Min. MARCELO RIBEIRO, DJE de 1º.2.2011; sem grifos no original)
Portanto, na esteira da jurisprudência desta e. Corte, verifico que não há como transpor o óbice da vedação ao reexame fático-probatório para modificar o que consignado pelo v. acórdão, que não vislumbrou, no conteúdo probatório, robustez suficiente a justificar o reconhecimento da ocorrência dos ilícitos.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo e, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.
Reautue-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Agravo de Instrumento Nº 129577 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
TERESINA - PI
Resumo:
VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA - EM INSERÇÕES - 2015

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de agravo interposto pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) - ESTADUAL de decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra a decisão monocrática pela qual o juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí indeferiu o pedido do agravante de autorização para a veiculação de inserções estaduais no primeiro semestre do ano de 2015.
Na decisão agravada, a Presidência da Corte Regional consignou a incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que o especial foi interposto antes de terem sido exauridas as vias recursais na instância ordinária.
Nas razões do agravo, o PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) defende que o art. 53, II, do Regimento Interno do TRE/PI possibilita ao relator decidir monocraticamente no âmbito de inserções de propaganda partidária, o que confere natureza terminativa à decisão. Com isso, assevera que a regra do artigo 276 do Código Eleitoral "não vincula a interposição do recurso especial à prolação de acórdão" (fl. 72) e, portanto, caberia a interposição de recurso especial, na hipótese.
No mais, reiterou os fundamentos do especial quanto às alegações de afronta ao art. 57 da Lei nº 9.096/95 e de divergência jurisprudencial.
Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 84-85).
É o relatório. Decido.
O recurso especial inadmitido foi interposto contra a decisão monocrática proferida por juiz membro do TRE do Piauí e, portanto, passível de impugnação mediante recurso próprio à referida Corte.
Segundo preceituam os artigos 121, § 4º, da Constituição Federal e 276, I, do Código Eleitoral, compete a este Tribunal Superior o julgamento de recurso interposto de decisão dos Tribunais Regionais Eleitorais, e não de decisões monocráticas de seus membros.
Além disso, esta Corte Superior tem assentado ser inadequada a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida por juiz de Tribunal Regional, haja vista a ausência de esgotamento das vias recursais na instância de origem.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2012. DIREITO DE RESPOSTA. OPOSIÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DO RECURSO ESPECIAL EM DIREITO DE RESPOSTA. 24 HORAS. REJEIÇÃO.
1. Recebem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos à decisão monocrática e com pretensão infringente.
2. Segundo o entendimento deste Tribunal e o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática de juiz membro do TRE, tendo em vista a falta de esgotamento das vias recursais na instância de origem.
3. O prazo para a interposição de recurso especial em direito de resposta é de 24 horas a partir da publicação do acórdão regional em sessão, conforme preceitua o artigo 58, § 5º, da Lei nº 9.504/97.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(ED-REspe nº 794-84/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, DJE de 29.11.2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INDIVIDUAL DE RELATOR EM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. DESCABIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 276 do Código Eleitoral, o recurso especial deve desafiar decisão terminativa dos Tribunais Regionais Eleitorais.
2. Não cabe recurso especial de decisão monocrática de relator em processo de registro de candidatura no âmbito de TRE. Incidência da Súmula nº 281/STF. Precedentes.
3. É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias, a fim de que seja possível a interposição de recurso dirigido a Tribunal Superior.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 71-94/MA, rel. Min. DIAS TOFFOLI, publicado em sessão de 8.11.2012)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. DESPROVIMENTO.
1. Consoante a Súmula 281/STF e o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de recurso especial eleitoral contra decisão monocrática proferida por juiz membro de tribunal regional eleitoral, haja vista a ausência de esgotamento das vias recursais na instância de origem.
2. Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 379-74/MG, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, publicado em sessão de 4.10.2012)

Registro. Recurso especial. Decisão de relator. Tribunal Regional Eleitoral.
1. Em face de decisão individual de relator no Tribunal Regional Eleitoral, que aprecia o recurso em processo de registro de candidatura, não é cabível recurso especial.
2. É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para que seja possível a interposição do recurso a esta Corte, nos termos da Súmula nº 281 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 412-83/MG, rel. Min. ARNALDO VERSIANI, publicado em sessão de 27.9.2012)
Sendo assim, por ter sido interposto recurso especial eleitoral quando ainda era cabível o agravo interno na instância de origem, o que ensejaria manifestação do Colegiado, é forçoso concluir pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Agravo de Instrumento Nº 411462 ( TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
SÃO PAULO - SP
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - CARGO - PREFEITO

Decisão:
Cuida-se de agravo interposto por Paulo Pereira da Silva (fls. 126-139) em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional de São Paulo (TRE/SP) o qual reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa do agravante para propor a execução, extinguiu o cumprimento da sentença, sem resolução de mérito, e julgou prejudicado o agravo de instrumento.

A agravante sustenta que a aplicação da Súmula nº 83 do STJ não comporta acolhimento e que estariam presentes todos os requisitos de admissibilidade do reurso especial

Aponta que a questão relativa à legitimidade das partes apenas pode ser reconhecida se suscitada por uma das partes, o que não ocorreu na espécie, razão pela qual a Corte de origem teria julgado extra petita ao reconhecer a ilegitimidade ativa de ofício.

Aduz que o precedente deste Tribunal, citado no acórdão regional, cuida de multa por propaganda eleitoral irregular, diferentemente da hipótese dos autos cujas astreintes decorre de lesão direta ao autor, por propaganda negativa de cunho calunioso e difamatório, devendo ser elas destinadas ao credor da obrigação descumprida e não à União, conforme decidido por este Tribunal no MS nº 1652-63.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo e, consequentemente do recurso especial, para reformar o acórdão regional, a fim de que se prossiga na execução das astreintes.

Contrarrazões às fls. 147-155.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo desprovimento do agravo (fls. 161-163).

É o relatório.

Decido.

O agravo não comporta conhecimento.

No caso vertente, o instrumento de substabelecimento de poderes ao Dr. Cristiano Vilela de Pinho, subscritor da petição do agravo (fls. 126-139) e do recurso especial (fls. 104-116), somente foi juntado aos autos após a interposição dos respectivos apelos (fl. 143).

Desse modo, atrai-se a incidência na espécie da Súmula nº 115/STJ, segundo a qual, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

Nesse sentido, ¿o pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça" (AgR-Pet nº 185792/RR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 24.8.2012).

De igual modo: "na instância especial, a representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, sendo certo que a juntada posterior do instrumento de mandato, mesmo que ainda no Tribunal de origem, não tem o condão de sanar o vício" (AgR-REspe nº 282-79/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 4.12.2012).

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE.

Publique-se.

Brasília, 5 de maio de 2015.

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
(art. 16, § 8º, do RITSE)
Habeas Corpus Nº 17648 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
VITÓRIA - ES
Resumo:
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Decisão:
DECISÃO


Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal, em 05.07.2011, por Willer Tomaz de Souza, em favor de SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL, então Deputada Federal, sendo apontado como órgão coator o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
De acordo com a impetração, a paciente estaria a sofrer constrangimento ilegal, tendo em vista que a instauração do inquérito que culminou com a operação policial 'em nome do filho' deveria ter sido adotada, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, desde a abertura dos procedimentos investigatórios, considerando que a Deputada Federal Sueli Rangel Silva Vidigal sempre foi alvo das investigações.
Alega, ainda, que, não obstante a competência ser originária do Supremo Tribunal Federal, as autorizações de interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados, mandados de busca e apreensão e mandados de prisão foram determinados por autoridade sem jurisdição no TRE/ES. Isso porque quem determinou todas essas diligências foi um Juiz Auxiliar de Instrução do TRE/ES, que sequer é membro efetivo do tribunal, tendo sido colocado à disposição do presidente da corte para assessorá-lo durante o período eleitoral.
Prossegue o impetrante, argumentando que as provas colhidas dessa forma na ação cautelar nº 4098-51.2010.6.08.0000 foram repassadas ao Ministério Público Federal para instrução da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 2247.2011, bem como da Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 4106-28.2010.6.08.0020, e estariam, portanto, eivadas de provas ilícitas.
No mérito, pede a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade "de todas as provas obtidas por meio da Operação Policial intitulada como 'EM NOME DO FILHO', cujo objetivo consistiu na apuração de possíveis crimes eleitorais praticados pela DEPUTADA FEDERAL SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL, ora Paciente" e, ainda, que, "reconhecidas como ilícitas, pugna-se pela exclusão das referidas provas das ações eleitorais nº 4098-51.2010.6.08.0000, nº 2247.2011 e nº 4106-28.2010.6.08.0020, em trâmite perante o TRE-ES" (fls. 16/17).
Em 25 de agosto de 2011, a liminar foi deferida parcialmente pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, para o fim de suspender, tão somente, o Inquérito nº 4098-51.2010.6.08.0000, dado que as demais ações - impugnação de mandato eletivo e de investigação judicial eleitoral - não possuem o condão, sob nenhum aspecto, de resultar em medida de restrição da liberdade de locomoção da paciente, sendo incabível o habeas corpus para o fim pretendido. Determinou, ademais, que fosse dada ciência da decisão ao TRE/ES, para o que entendesse de direito (fls. 2419/2429).
Posteriormente, em 27 de setembro de 2012, o Exmo. Min. Dias Toffoli deu por prejudicado o writ, dado que o próprio inquérito nº 4098-51.2010.6.08.0000 fora encaminhado ao STF, onde foi autuado sob o nº 3.353/ES (fls. 2480/2484).
Finalmente, em 02 de março de 2015, considerando que a competência originária da Suprema Corte para processar e julgar o presente writ não mais subsiste, tendo em vista que a paciente, Suely Rangel Silva Vidigal, não mais se encontra no exercício do mandato de Deputada Federal, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral.
Dado o tempo transcorrido desde a impetração, intimei o impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse: a) se ainda persiste o interesse no julgamento do feito, justificando-o; e b) o andamento dos 3 (três) processos mencionados na impetração (ações eleitorais nº 4098-51.2010.6.08.0000, nº 2247.2011 e nº 4106-28.2010.6.08.0020, em trâmite perante o TRE-ES), comprovando sua situação atual.
O prazo concedido transcorreu integralmente sem manifestação do impetrante (fl. 2523).
Decido.
Como exposto, o presente writ foi remetido pelo STF a este TSE em razão do término do mandato da paciente, ex-Deputada Federal. O órgão coator originário apontado foi o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, onde tramitou investigação que a envolveria.
Com a subida dos autos do inquérito questionado ao STF, o presente writ foi tido como prejudicado (fls. 2480/2484).
Aqui recebidos os autos, determinei a intimação do impetrante parar demonstrar a persistência do interesse no julgamento do feito, dado o trâmite no STF e o tempo transcorrido desde a impetração.
Isso porque, conforme estabelece o LXVIII do artigo 5º da Constituição, o habeas corpus será concedido sempre que "alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção" (destaquei).
No caso concreto, passados mais de quatro anos da impetração, sem demonstração atual pelo impetrante da persistência da ocorrência (ou iminência) da alegada coação ilegal à sua liberdade de ir e vir, tenho o feito por prejudicado.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2015.


MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RELATORA

Mandado de Segurança Nº 27263 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
GUANAMBI - BA
Resumo:
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CARGO - VEREADOR - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por AMINADAB NUNES LIMA - diplomado primeiro suplente de vereador no Município de Guanambi/BA, pela COLIGAÇÃO CÂMARA DE TODOS NÓS (PSB/PSD/PC do B) - em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral daquele Estado que culminou com a cassação do mandato do vereador JOSÉ CARLOS LÉLIS COSTA, por infidelidade partidária, consignando que a vaga devesse ser inicialmente preenchida pelo suplente eleito do partido ao qual o mandatário cassado encontrava-se filiado, e não pelo suplente da coligação.
Ocorre que a inicial do presente mandamus veicula mera reiteração do pedido formulado no MS nº 115-90/BA, cuja petição inicial fora por mim indeferida, em 13.3.2015, considerando-se: (i) a inépcia da petição inicial para a demonstração de direito líquido e certo do impetrante; e (ii) a incidência do Verbete Sumular 267 do STF ao caso.
Pelo exposto, com fundamento no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao mandado de segurança.
Decorrido o prazo recursal, arquive-se.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Recurso Especial Eleitoral Nº 12496 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
BELÉM - PA
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 124-96.2014.6.14.0000 - CLASSE 32 - BELÉM - PARÁ

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Daniel Barbosa Santos
Advogado: Sávio Leonardo de Melo Rodrigues
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
DECISÃO
Daniel Barbosa Santos interpôs recurso especial (fls. 146-161) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (fls. 120-133) que, por maioria, julgou procedente representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral, por suposta veiculação de propaganda eleitoral antecipada no pleito de 2014, decorrente da distribuição, em hospital particular, de cartazes, informativos e calendários com fotos do representado e informações acerca da sua atuação pública como vereador.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 120):
RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2014. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRÉVIO CONHECIMENTO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA E PECULIARIEDADES DO CASO EVIDENCIAM PRÉVIO CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO TSE. BEM DE USO COMUM. RETIRADA. NÃO PENALIZAÇÃO POR ESTE MOTIVO. MULTA TÃO SOMENTE POR PROPAGANDA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO.
1. Não há qualquer sentido em estabelecer sanções por propaganda antecipada somente para candidatos da Eleição mais próxima. Primeiramente, porque o adjetivo "antecipada", por imperativo lógico, denota que os demandados por este ilícito não são candidatos! Em segunda perspectiva, a propaganda pode visar uma estratégia eleitoral de longo prazo. Por derradeiro e em correlação com o fundamento anterior, há propaganda antecipada até em ano não eleitoral, como se verifica dos julgados das mais diferentes Cortes eleitorais do país. Precedentes.
2. Esta Corte já decidiu que "as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelam a impossibilidade de os beneficiários não terem conhecimento da propaganda" (Recurso Eleitoral nº 49287, Acórdão nº 25967 de 09/04/2013, Relator(a) EZILDA PASTANA MUTRAN, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 66, Data 18/04/2013, Página 03).
3. Há de se penalizar demandado que tem distribuído material impresso antes do período permitido pela lei (art. 36, § 3º, da Lei
n.º 9.504/97). Não há sanção por propaganda em bem público quando ela foi retirada por determinação judicial.
4. Recurso desprovido.
O recorrente alega, em síntese, que:
a) foi vulnerado o disposto no art. 36-A, IV, da Lei nº 9.504/97, que autoriza a divulgação de atos parlamentares desde que não se faça pedido de votos;
b) houve dissídio jurisprudencial com julgado do TRE/MS quanto à possibilidade da distribuição de calendários, sem que tal ato configure propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja referência às eleições vindouras ou a plataforma política;
c) no caso dos autos, não houve divulgação de propaganda eleitoral, nem mesmo subliminar, mas somente a foto do recorrente e a frase ¿A saúde em primeiro lugar" , o que não se enquadra no conceito de propaganda antecipada;
d) a divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma é patente, pois a distribuição de cartazes nessas circunstâncias caracteriza somente promoção pessoal, nos exatos termos do precedente indicado.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial eleitoral, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido para reconhecer a ocorrência de violação a texto de lei e dissídio jurisprudencial.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às
fls. 177-180v, nas quais defende a manutenção do acórdão recorrido, em virtude da veiculação de propaganda eleitoral extemporânea com vistas a eleições futuras, mediante a distribuição de calendários e informativos com enaltecimento da figura pública do recorrente em hospital - bem de uso comum - no qual ele prestava serviços como médico.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 190-194, opinou pelo desprovimento do recurso especial, sob o argumento de que a reforma do aresto recorrido demandaria o reexame de provas e de que não foi demonstrada a ocorrência de violação legal e de dissídio jurisprudencial.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em sessão em 26.8.2014 (fl. 134), terça-feira, e o apelo foi interposto em 27.8.2014 (fl. 136), quarta-feira, por procurador devidamente constituído nos autos (procuração à fl. 71).
Na espécie, o recorrente, médico e ocupante do cargo de vereador, foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 pela violação ao art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97, em virtude da veiculação de propaganda eleitoral antecipada decorrente da distribuição, em hospital, de calendários e cartazes contendo informações acerca da sua atuação pública, com propósito eleitoreiro.
A Corte Regional, mediante a análise do conjunto probatório dos autos, entendeu que os textos divulgados antes do período permitido pela legislação tiveram a intenção de promover eleitoralmente o recorrente com vistas a pleito futuro, apresentando sua figura política aos potenciais eleitores com a supervalorização de suas virtudes e o consequente pedido de implícito de votos.
Para melhor esclarecimento dos fatos, reproduzo os seguintes trechos do aresto recorrido (fls. 124-127):
[...]
Com relação às demais questões levantadas no recurso, elas já encontram respostas mais do que suficientes nos fundamentos da decisão recorrida, a qual se passam a transcrever os principais trechos:
[...]
De plano, consigno que não prospera a tese defensiva no sentido de inexistir nos autos prova de prévio conhecimento do representado quanto às supostas propagandas, fato que impossibilitaria sua condenação nos termos pleiteados pelo Parquet, pois as especificidades do caso concreto autorizam conclusão em sentido diametral, tendo em mira que não é crível o prévio desconhecimento ante a existência de material publicitário do representado (informativo e cartazes), em quantidade significativa, posicionada em cima do balcão da recepção do hospital, como se percebe da imagem que consta da mídia à fl. 6, com várias fotografias do representados e dizeres propagandísticos, tais como:
"ELEITO O VERADOR MAIS ATUANTE DE ANANINDEUA EM 2013" e "REQUERIMENTOS PARA ANANINDEUA. O primeiro ano de mandato do vereador Dr. Daniel também foi marcado pela apresentação de vários requerimentos na Câmara Municipal de Ananindeua, entre os mais importantes podemos destacar a pavimentação de ruas e reformas nas unidades básicas de saúde" .
Insta salientar ainda, que o representado é médico e ocupa o cargo de vereador no município de Ananindeua, cidade na qual está localizado o Hospital Santa Maria.
[...]
De outro turno, elucido que a propaganda eleitoral entendida como ato de natureza política e publicitária, praticada por candidatos, quer seja de forma direta ou indireta, explícita ou dissimulada, com o fim de obter o voto do cidadão.
Conforme o artigo 36 da Lei n° 9.504/97, a propaganda eleitoral antecipada é toda aquela realizada com o fim de promover possível candidatura antes do prazo final para o registro dos candidatos, ou seja, antes do marco permitido, qual seja, o dia 6 de julho dos anos eleitorais.
De outro lado, o art. 37 caput e §4° da mesma norma determina o seguinte:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
§ 4º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
Neste sentido, como o material publicitário estava sendo distribuído em hospital, mesmo este sendo uma instituição particular, para a legislação eleitoral este bem é entendido como bem de uso comum e, as mensagens constantes dos cartazes (informativo e calendário) com fotos do representado, distribuídas em bem de uso comum, em uma análise exauriente, de fato representam propaganda indireta antecipada e propaganda veiculada em meio vedado. A respeito, no que pese não haver referência, ainda que subliminar, a eleições ou a planos de governo, entendo que há tentativa, indireta ou disfarçada, de obter o apoio do eleitorado por intermédio do voto, tendo em mira que a conduta se revela, instrumental e potencialmente preordenada a promover pretensões políticas. Assim, não prospera a alegação do representado que não houve propaganda eleitoral antecipada, não havendo referência a eleições vindouras ou plataformas políticas, mas apenas a ocorrência de ato de mera promoção pessoal.
Igualmente, não merece acolhida a alegação de que o ato praticado pelo representado constitui-se em exceção prevista no artigo 36-A, inciso IV, da Lei n.° 9.504/97, com a divulgação dos atos parlamentares do representado, sem que tenha havido pedido de votos. O que se tem são referências diretas a planos de atuação - mormente no campo da saúde - e tentativa de obter o apoio do eleitorado, na medida em que as mensagens divulgadas contêm elementos eleitoreiros, pois apresenta o representado aos potenciais eleitores e supervaloriza suas virtudes, inclusive faz referência expressa ao futuro, além de pedir a "compreensão e participação de vocês" (o que induz o eleitorado a votar no candidato).
Mais uma vez, não merece acolhida a argumentação do representado de que não houve comprovação da distribuição da quantidade de informativos e calendários do representado, bem como que o acervo probatório é carente de robustez, pois se juntou aos autos somente uma cópia do informativo e calendário. Ocorre que, em mídia acostada aos autos à fl. 6 consta imagem na qual existe uma quantidade significativa de material publicitário do representado posicionada em cima do balcão de recepção do hospital. O fato do representante não ter colocado inúmeras vias do material propagandístico do representado não traz qualquer falha no acervo probatório, pois este também é composto pelas imagens insertas em mídia. A jurisprudência desta Corte é farta no sentido de entender como configurada a propaganda eleitoral antecipada em casos de distribuição de calendários, em ano eleitoral, por político conhecido do município, veiculando foto e mensagem eleitoreira, como se percebe.
[...]
Pelo que se depreende do trecho supracitado, o Tribunal de origem considerou propaganda eleitoral extemporânea a mera promoção pessoal do recorrente, vereador do Município de Ananindeua/PA, realizada por meio de informe com fotos e mensagem de exaltação da respectiva atuação parlamentar.

A respeito do tema, esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, ¿nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, não constitui propaganda eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares, desde que não se mencione a possível candidatura ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral" (AgR-REspe nº 152-10, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 5.2.2015). No mesmo sentido, cito: AgR-REspe nº 284-28, rel. Min. Laurita Vaz, redator para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJE de 14.2.2014.
Assim, à míngua de pedido expresso de voto e de referência, ainda que indireta, ao pleito, não se pode qualificar a mensagem ora em discussão como propaganda eleitoral extemporânea, por se tratar de mera prestação de contas da atividade do mandatário.
Não bastasse isso, verifico, a partir das premissas fáticas do aresto regional, que o recorrente é ocupante do cargo de vereador do Município de Ananindeua/PA e que a suposta propaganda eleitoral antecipada ocorreu no contexto da Eleição de 2014, na qual, como se sabe, não houve disputa para o referido mandato.
Diante disso e à falta de outros elementos no acórdão recorrido, não me parece ser propaganda eleitoral censurada pela regra do
art. 36 da Lei nº 9.504/97 a divulgação de atos parlamentares de vereador por meio de mensagem que essencialmente não tem vínculo com o pleito vindouro.
Não se trata de exigir a formalização da candidatura, o que, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não é requisito para a imposição da multa por propaganda eleitoral antecipada (vide, entre muitos outros:
AgR-AI nº 4.560, rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 13.8.2004). Trata-se, na verdade, de exigir que a mensagem tida como ilícita tenha algum vínculo com a eleição que se avizinha, o que não se verifica no caso de informes nos quais se exalta a atuação parlamentar de vereador no contexto das eleições gerais.

Por essas razões e nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, dou provimento ao recurso especial interposto por Daniel Barbosa Santos, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a representação.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

Recurso Especial Eleitoral Nº 32571 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE
Resumo:
AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que deu provimento ao recurso da defesa por entender ausente o dolo específico, consubstanciado na finalidade de aliciar eleitores, mediante realização de seu transporte no dia das eleições.
O acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 310):
RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012. CRIME DE TRANSPORTE
IRREGULAR DE ELEITORES. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O crime de transporte de eleitores, previsto no art. 1º, III, em sua
combinação com o art. 10, todos da Lei n.º 6.091/74, pressupõe finalidade eleitoral, ou seja, vontade deliberada do agente no sentido de obter vantagem de ordem eleitoral com o transporte, comprometendo a livre manifestação de vontade do eleitor - dolo especifico.
2. Não havendo provas que houve a finalidade eleitoral exigida, é caso de absolvição dos acusados.
3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença penal condenatória e absolver os réus.

Sustenta o recorrente ter havido violação aos artigos 5º e 11, III, da Lei nº 6.091/74. Isso porque, em suma, o TRE/PE teria entendido não estar caracterizado o dolo, porquanto os eleitores transportados já teriam decidido seu voto antes mesmo de receber a visita da recorrida JANAÍNA.
O recurso recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo TRE/PE (fls. 344-345) e foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos (fls. 348-365),
Parecer da Procuradoria Geral Eleitoral foi apresentado às fls. 369-372, pelo provimento do recurso.
É o relatório. Decido.
Trata-se, na origem, de ação penal movida pelo Ministério Público Eleitoral em face de EDVALDO PEDRO NETO, LAUDECI DA SILVA e JANAÍNA CAMPOS SÁ MENDONÇA, na qual lhes foi imputada a prática dos delitos tipificados nos artigos 11, III, da Lei nº 6.091/74 e 39, §5º, III, da Lei nº 9.504/97.
De acordo com a denúncia, no dia 07 de outubro de 2012, dia das eleições municipais, por volta das 10:00 horas, os recorridos EDVALDO E LAUDECI foram flagrados transportando eleitores na zona urbana de Afogados de Ingazeira-PE. Com eles, foram apreendidos materiais de campanha eleitoral. Ao ser interrogado, o recorrido EDVALDO teria confessado a prática delitiva e declarado ter realizado o transporte a pedido de JANAÍNA. Esta, por sua vez, teria confessado conhecer os eleitores transportados e ter dado a ordem de transporte.
Os réus foram condenados à pena de reclusão de 4 (quatro) anos pela prática do delito previsto no artigo 11, III, c/c artigo 5º, ambos da Lei nº 6.091/74 (fls. 192-199). Na sentença, expôs a magistrada que "o dolo específico em relação aos réus, conforme se depreende do acima exposto, traduzindo-se no patrocínio de transporte para o fim de angariar votos" (fl. 195).
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco deu provimento a recurso criminal interposto contra a sentença, absolvendo os réus, em acórdão assim ementado (fl. 310):
RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2012. CRIME DE TRANSPORTE
IRREGULAR DE ELEITORES. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O crime de transporte de eleitores, previsto no art. 1º, III, em sua
combinação com o art. 10, todos da Lei n.º 6.091/74, pressupõe finalidade eleitoral, ou seja, vontade deliberada do agente no sentido de obter vantagem de ordem eleitoral com o transporte, comprometendo a livre manifestação de vontade do eleitor - dolo especifico.
2. Não havendo provas que houve a finalidade eleitoral exigida, é caso de absolvição dos acusados.
3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença penal condenatória e absolver os réus.

Na visão do Ministério Público Eleitoral, este acórdão teria violado os artigos 5º e 11, III, da Lei nº 6.091/74. Isso porque, em suma, o TRE/PE teria entendido não estar caracterizado o dolo, porquanto os eleitores transportados já teriam decidido seu voto antes mesmo de receber a visita da recorrida JANAÍNA.
Pois bem.
O tipo penal em análise (artigo 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74) é construído a partir de remissões a outros dispositivos legais. A regra penal incriminadora está assim redigida:
Art. 11. Constitui crime eleitoral:
(...)
III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;
Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);

A primeira remissão é expressa e alude aos artigos 5º, 8º e 10º da própria Lei nº 6.091/74.
A segunda remissão que se depreende do tipo penal é menos óbvia e decorre da alusão entre parênteses, após a cominação da pena, ao artigo 302 do Código Eleitoral.
Referido dispositivo prevê o seguinte tipo penal (destaquei):
Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:
Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Em razão dessa remissão, a jurisprudência, já há bastante tempo, construiu o entendimento de que o tipo penal do artigo 11, inciso III, da Lei nº 6.091/74 exige um elemento subjetivo específico, consistente justamente na finalidade de "impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto" .
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral:
HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. ART. 11, III, DA LEI Nº 6.091, DE 15.08.74, COMBINADO COM OS ARTS. 8º E 10º DA MESMA LEI E COM O ART. 302 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Figura delituosa que não se perfaz tão-somente com o elemento -- "fornecimento de transporte" -- exigindo, por igual, "a promoção de concentração de eleitores, para o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto", aspecto que constitui elementar do ilícito descrito no art. 302 do Código Eleitoral, ao qual faz remissão o referido art. 11 da Lei nº 6.091/74. Decisão que se afastou dessa orientação. Habeas corpus deferido.
(HC 73424, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Rel.p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 20-06-1997; sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE DE ELEITORES. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI Nº 6.091/74, ARTS. 5º E 11. CÓDIGO ELEITORAL, ART 302.
Para a configuração do crime previsto no art. 11, III, da Lei nº 6.091/74, há a necessidade de o transporte ser praticado com o fim explícito de aliciar eleitores. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 21641, Rel. Min. LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA, DJ 05/08/2005; sem grifos no original)

RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 5 E 11, INCISO III, DA LEI N. 6.091/74. TRANSPORTE DE ELEITORES.
Para a configuração do delito descrito no art. 5, da Lei 6.091/74, é indispensável a presença do dolo especifico, expresso no aliciamento de eleitores em favor de determinado partido ou candidato. Hipótese em que isso não ocorreu.
Recurso de que não se conhece.
(REspe nº 9418, Rel. Min. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, DJ 11/02/1993; sem grifos no original)

Na mesma linha, defende a doutrina que "esse elemento subjetivo encontra-se implícito no tipo: é consubstanciado no fim explícito de aliciamento de eleitores, na captação de voto, na finalidade de impedir ou embaraçar o exercício do direito de sufrágio, ou, enfim, no auferimento de qualquer proveito ou vantagem eleitoral em razão da carona" (GOMES, José Jairo. Crimes e Processo Penal Eleitorais. São Paulo: Atlas, 2015. p. 260; destaquei).
Suzana de Camargo Gomes também frisa que "a remissão feita ao art. 302 do Código Eleitoral, constante do tipo acima citado, bem como o texto do art. 5º, IV, da Lei 6.091/1974, deixam de todo evidenciado que o transporte de eleitores, desde o dia anterior até o posterior à eleição, constitui conduta criminosa, desde que realizado com finalidade eleitoral, ou seja, desde que a vontade deliberada do agente seja no sentido de obter vantagem de ordem eleitoral com esse transporte" (Crimes Eleitorais. 3. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 263).
Postas essas premissas, vejamos a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo para afastar a caracterização do elemento subjetivo especial no caso concreto (fl. 315; destaquei):
Compulsando os autos, há de se verificar que as provas
carreadas são compostas exclusivamente dos depoimentos dos acusados e do casal de idosos que estavam sendo transportados para o seu local de votação.
Ao ler atentamente os depoimentos, entendo que não há
indícios suficientes a informar, com a certeza exigida para uma condenação, que o transporte foi realizado com a finalidade de angariar os votos dos transportados.
Ficou consignado, nos depoimentos do Sr. Manoel e da Sra. Tereza, que ambos já haviam escolhido como candidato a prefeito o Sr. Patriota, antes mesmo da visita à sua residência da Sra. Janaína, cabo eleitoral do referido candidato e proprietária do veículo que serviu de transporte.
Desta forma, não ficou constatado o dolo específico, que é a finalidade de comprometer a livre manifestação de vontade do eleitor para influenciá-lo a votar em determinado candidato ou partido político.

Concluiu o TRE/PE, portanto, que não restou comprovado que o transporte tenha sido realizado com a intenção específica de obtenção de vantagem eleitoral indevida. Em outras palavras, ter-se-ia comprovado, apenas, a carona, mas não a indevida intromissão na livre manifestação de vontade do eleitor.
Sobre a carona, cito as seguintes observações de José Jairo Gomes (Crimes e Processo Penal Eleitorais. São Paulo: Atlas, 2015. p. 260; destaquei):
Situação problemática ocorre no caso de carona. É que esse inciso III só ressalva o uso do proprietário do veículo de passeio `para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família¿. Portanto, sob o aspecto estritamente formal, dar carona a um amigo ou vizinho no dia do pleito implicaria a realização da figura típica em exame.
Entretanto, estando assegurado na Lei Maior a liberdade individual (CF, art. 5º, caput) e o direito de propriedade (art. 5º, XXII), no qual se insere o uso do bem, não poderia o legislador infraconstitucional proibir as pessoas de usarem seus veículos no dia das eleições, inclusive para dar carona a amigos - independentemente de eles se dirigirem à seção eleitoral para votar. O que se proíbe - e com razão - é o uso de meios de transporte com vistas ao aliciamento do eleitor.

Significa dizer, portanto, que o transporte de um amigo ou conhecido à seção eleitoral para votar somente será considerado crime se tiver a finalidade específica de influir em sua liberdade de voto. Se a carona se destina apenas a auxilia-lo a exercer seu direito constitucional não há nenhuma reprovabilidade na conduta.
Sucede que o exame da caracterização ou não do elemento subjetivo é um dos problemas mais complexos do processo penal. Não é possível prová-lo com uma incursão do julgador na mente do agente, sendo viável apenas aferi-lo indiretamente, através da contextualização das opções à disposição do agente, da exteriorização de suas ações, das circunstâncias objetivas, enfim, que envolveram o fato concreto.
No caso examinado, o TRE/PE fundamentou seu entendimento pela ausência do dolo específico, levando em consideração os indícios coletados, considerando, a partir deles, ter restado demonstrado que os eleitores transportados já estavam decididos quanto ao seu voto e que o transporte realizado unicamente possibilitou-lhes o exercício desse direito.
Não é possível rever essa conclusão sem reavaliar as provas e os fatos dos autos. Com efeito, como dito, a conclusão pela ausência de dolo se deu exatamente a partir da consideração das provas constantes dos autos. Qualquer reexame sobre esse ponto encontra obstáculo nos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, NEGO SEGUIMENTO ao agravo.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.


Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora

Recurso Especial Eleitoral Nº 221136 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
SÃO LUÍS - MA
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2211-36.2014.6.10.0000 - CLASSE 32 - SÃO LUÍS - MARANHÃO

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Afonso Manoel Borges Ferreira
Advogado: Thiberio Henrique Lima Cordeiro
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso
especial (fls. 68-71) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (fls. 60-63) que, por unanimidade, negou provimento a recurso, a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formalizado na representação por propaganda irregular interposta em face de Afonso Manoel Borges Ferreira.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 60):
Eleições 2014. Representação. Recurso Inominado. Propaganda Eleitoral Irregular. Utilização de Cartazes em muro localizado em via pública. Retirada da propaganda impugnada. Não aplicação da multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Recurso Conhecido e Desprovido.
O Parquet Eleitoral alega, em suma, que:
a) a comissão do TRE/MA verificou, em 15.9.2014, "a existência, em muro de templo da Igreja Católica, de uma sequência de cartazes veiculando propaganda do representado, em dimensões superiores a 4m2" (fl. 69);
b) o acórdão do TRE/MA violou o disposto no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e no art. 364 do Código de Processo Civil, pois o representado não regularizou a propaganda no prazo legal;
c) o art. 11, § 10, da Res.-TSE nº 23.404 fixou o prazo de
48 horas para o candidato representado retirar a propaganda veiculada.
Requer o provimento do recurso, a fim de reformar o acórdão regional e aplicar multa pecuniária ao ora recorrido.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer de
fls. 82-84, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial, ante a seguinte argumentação:
a) não foi preenchida a hipótese de cabimento prevista no
art. 276, I, a, do Código Eleitoral;
b) o mérito recursal não foi devidamente prequestionado, o que acarreta a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF;
c) conforme a moldura fática delineada nos autos, a Corte Regional assentou que o recorrido promoveu a imediata retirada da propaganda irregular;
d) nesta instância especial, não é cabível a revaloração de fatos e provas.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional foi publicado no DJE em 11.12.2014, quinta-feira (fl. 60), e o apelo foi interposto em 15.12.2014, segunda-feira (fl. 68), em peça subscrita por Procurador Regional Eleitoral.
Adoto, como razão de decidir, o seguinte trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral Eleitoral (fls. 83-84):
[...]
De início, convém destacar que o acórdão recorrido não fez menção à suposta violação do art. 364 do Código de Processo Civil. E nem foram opostos embargos declaratórios, objetivando a análise do referido dispositivo. Inexiste, portanto, o devido prequestionamento. Sob este aspecto, incidem os enunciados de Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Demais disso, verifica-se que o recurso especial restringe seus argumentos a comprovar a regularização da propaganda eleitoral irregular fora do prazo legal, o que não afastaria a cominação sanção prevista no art. 37, § 1°, da Lei das Eleições.
Todavia, colhe-se da moldura fática delineada no acórdão regional que a Corte Regional assentou ter o então representado, ora recorrido, promovido a imediata retirada da propaganda eleitoral irregular, o que culminou com o afastamento da aplicação da multa prevista no art. 37, § 1°, da Lei nº 9.504/97.
Confira-se (fl. 62-63):
No mérito, mantenho integralmente o teor da decisão recorrida, da qual reproduzo a seguir apenas um trecho, para melhor análise do pleno:
Na espécie, entendo que tendo o Representado promovido a retirada da propaganda eleitoral impugnada deve ser afastada a aplicação da multa prevista no
art. 37, § 1°, da Lei n.º 9.504/97. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de mérito formulado na inicial.
Destaco ainda que o Recorrido demonstrou boa-fé e acatamento às determinações desta Justiça especializada, ao promover a imediata retirada da propaganda impugnada, ainda que por ocasião de sua notificação nos autos da presente Representação, revelando-se desnecessária a aplicação da multa prevista no art. 37, § 1°, da Lei nº 9.504/97.
Obviamente, tal pretensão implica revisão do juízo fático realizado pelo Tribunal a quo. Não se pretende diversa qualificação jurídica dos elementos de convencimento, mas sim alterar a própria descrição dos fatos admitida na instância anterior e não mais sujeita a devolução a esse Tribunal Superior Eleitoral, nos exatos termos das Súmulas 7/STJ e 279/STF.
De rigor, portanto, a manutenção do acórdão hostilizado.
[...]
Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 341380 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
CURITIBA - PR
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETE - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 3413-80.2014.6.16.0000 - CLASSE 32- CURITIBA - PARANÁ

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrentes: Carlos Roberto Massa Junior e outra
Advogados: Luiz Fabricio Betin Carneiro e outro
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
DECISÃO
Carlos Roberto Massa Junior e a Coligação Paraná Mais Forte interpuseram recurso especial (fls. 98-110) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (fls. 85-89) que, por unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a decisão de fls. 53-57 que julgou procedente a representação por propaganda irregular, condenando os ora recorrentes ao pagamento de multa individual no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 11, §1º, da Res.-TSE 23.404.
O acórdão regional está assim ementado (fl. 85):
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CAVALETE DE GRANDES DIMENSÕES EM VIA PÚBLICA. ROTATÓRIA. DIFICULDADE AO BOM TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS. INÉRCIA DIANTE DA NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PROPAGANDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO §1º À VIOLAÇÃO DO 6º DO ART. 37 DA LEI 9.504/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Restando a controvérsia adstrita à dificuldade causada pelo cavalete ao bom trânsito de veículos e pedestres, a tão só constatação da propaganda devolve aos seus responsáveis o ônus da defesa da conduta. No caso, o recorrente, mesmo após notificação para regularização ou retirada da propaganda, quedou-se inerte.
2. Segundo a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, comprovada a realização de propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum, a imposição de multa somente ocorre no caso de descumprimento da notificação judicial para sua retirada, situação verificada nos autos.
3. Esta Colenda Corte já firmou entendimento pela aplicação da multa do §1º do art. 37 da Lei 9.504/97 á violação do disposto no §6º do mesmo dispositivo.
Nas razões do apelo, os recorrentes sustentam, em suma, que:
a) o mérito do recurso especial foi devidamente prequestionado;
b) diante do reconhecimento expresso da matéria fática no aresto recorrido, não é aplicável na espécie o Enunciado 7 do STJ;
c) o Tribunal de origem violou o art. 37, caput, da Lei
nº 9.504/97, pois os cavaletes foram colocados em rotatórias, local não vedado pelo referido dispositivo legal;
d) o próprio TRE/PR, assim como outras Cortes Regionais Eleitorais, entendem que é perfeitamente possível e legal a colocação de cavaletes móveis de propaganda em rotatórias, pois estas não estão contidas no conceito de bens de uso comum descritos no art. 37 da Lei das Eleições;
e) o tribunal regional violou o princípio da legalidade, pois as sanções previstas no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97 não podem ser cominadas no caso de prática de condutas estranhas ao rol taxativo do caput desse dispositivo legal;
f) de acordo com os princípios que orientam a hermenêutica jurídica, normas sancionatórias devem ser interpretadas de forma restritiva;
g) há flagrante divergência jurisprudencial entre o aresto recorrido e precedente do TRE/RO.
Requerem o provimento do recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão regional para que a presente representação seja julgada improcedente.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 127-132), nas quais o Ministério Público Eleitoral requer o não provimento do recurso especial, sob os seguintes argumentos:
a) "ao contrário do que destaca, não se verifica ofensa ao princípio da legalidade, posto que há farta jurisprudência, inclusive deste eg. TRE/PR, de que a multa prevista no §1º se aplica, outrossim, aos §§ 4º e 5º do mesmo artigo" (fl. 129);
b) a jurisprudência dos outros Tribunais Regionais está em consonância com o que foi decidido pelo TRE/PR.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, às fls. 136-140, manifestou-se pelo não provimento do recurso especial, afirmando que:
a) de acordo com os elementos probatórios contidos nos autos, ficou caracterizada a propaganda irregular consistente na afixação de cavaletes em rotatórias e, por conseguinte, a violação ao art. 37, caput e § 4º, da Lei das Eleições;
b) a conceituação de bem de uso comum, de acordo com a legislação eleitoral, traduz-se em rol meramente exemplificativo, abarcando as rotatórias em vias públicas;
c) o art. 37, §6º, da Lei das Eleições foi violado, pois ¿o fato de os recorrentes instalarem os cavaletes com prejuízo à mobilidade da via pública, além da omissão em atender à ordem de retirada emitida por esta Justiça Especializada, evidencia a ilicitude da propaganda empreendida" (fl. 139).
É o relatório.
Decido.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado no DJE em 4.12.2014 (fl. 91A), e o apelo foi interposto em 5.12.2014 (fl. 98) em petição subscrita por procurador habilitado nos autos (procuração à fl. 91).
O Tribunal de origem manteve a procedência de representação por propaganda irregular consistente em cavaletes colocados em rotatórias, por entender que os recorrentes descumpriram o § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97.
Destaco o seguinte trecho do acórdão regional (fls. 86A-89A):
[...]
1. Da irregularidade da conduta
A presente demanda visa à aplicação da multa prevista no art. 37,
§ 1°, da Lei n.° 9.504/97 (art. 11, §1°, da Resolução 23.404) por infração ao § 6° do referido dispositivo, (art. 11, §4°, da Resolução 23.404), com as seguintes redações:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavalete e assemelhados.
§ 1° A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais). § 6° É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, (g.n.)
Por sua vez, a Resolução 23.404/TSE ao regulamentar a matéria, dispõe:
"Art. 11. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei n° 9.504/97, art. 37, caput).
§ 1° Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será notificado para, no prazo de 48 horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou defender-se (Lei n° 9.504/97, art. 37, § 1°). [...]
§ 4º É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos "(g.n.) ".
Posta a disciplina legal, vê-se que o art. 11, § 1°, da Resolução 23.404/TSE concede duas opções ao suposto infrator: remover/restaurar o bem público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou defender sua conduta.
Logo, tendo permanecido inerte por ter convicção de que a propaganda não atrapalhava o trânsito de pessoas e veículos, o recorrente ignorou ordem judicial e perdeu a oportunidade processual de produzir prova para desconstituir a irregularidade certificada nos autos.
Em precedente sobre hipótese semelhante, assim decidiu o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETIRADA. ÓNUS DA PROVA. REPRESENTADO. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do e. TSE, comprovada a realização de propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum, a imposição de multa somente ocorre no caso de descumprimento da notificação judicial para sua imediata retirada (REspe n° 27.626/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 20.2.2008.)
No caso, de acordo com a moldura fática delimitada na instância regional, é incontroverso o fato de que os agravantes divulgaram propaganda eleitoral irregular em bem de uso comum. Controverte-se a respeito do fato de os agravantes haverem providenciado a retirada de referida propaganda, após notificação judicial.
Cabe às partes responsáveis pelo ato ilícito provar o efetivo cumprimento da ordem de retirada da propaganda irregular. A comprovação do fato constitutivo do ilícito eleitoral (propaganda irregular) devolve aos responsáveis por sua prática o ônus de demonstrar a ocorrência do fato extintivo que alegaram (efetiva retirada), art. 333, I e II do CPC. No caso, nos termos da base-fática do acórdão regional os agravantes não provaram a efetiva retirada da propaganda irregular, não havendo se falar em presunção de cumprimento da ordem judicial que afaste a pena de multa.
Provimento do recurso especial que não encontra óbice na Súmula n° 7/STJ, por exigir apenas a aplicação da regra processual sobre o ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC).
Agravo regimental não provido." (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n° 35869, Acórdão de 27/04/2010, Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Júnior) - grifei.
Assim, considerando que o cavalete foi mantido na localização onde tido por irregular pelo Juiz da 145a Zona Eleitoral de Curitiba, conforme certidões de fl. 13 e 68 e fotografias de fls. 15, 19, 23 e 69/70, ante a inexistência de defesa apta a desconstituir o certificado nestes autos, entendo caracterizada a irregularidade da propaganda.
2. Da aplicabilidade da pena de multa
Defende o recorrente que a penalidade de multa do art. 37, §1°, da Lei 9.504/97 é expressamente prevista para a infração do caput e não do §6° do mesmo dispositivo, para cujo descumprimento não haveria sanção.
No entanto, tal posicionamento não encontra amparo no posicionamento adotado por esta Colenda Corte nas Eleições de 2010, 2012 e 2014. A saber:
EMENTA. RECURSO ELEITORAL. RESENTAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. PROPAGANDA ELEITORAL. CAVALETES. PERMANÊNCIA EM HORÁRIO VEDADO. MULTA. ART. 37, § 1°, DA LEI 9.504/97. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE.
1. Muito embora estabelecida à multa do § 1° do art. 37 da Lei 9.504/97 apenas para os fatos previstos no respectivo caput, é entendimento desta Corte, ao qual me curvo, o de que a mencionada penalidade também se aplica aos casos de violação aos §§ 6º e 7° do mesmo dispositivo legal.
2. O entendimento da Corte, inclusive, é o de que não se faz necessária a formalização de uma notificação para cada cavalete irregular.
3. Recurso a que se dá provimento.
(REPRESENTAÇÃO N° 3274-31.2014.6.16.0000. RELATOR DR. LEONARDO CASTANHO MENDES. JULGADO EM 07/10/2014. PUBLICADO EM SESSÃO).
EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - COLOCAÇÃO DE CAVALETES EM HORÁRIO NÃO PERMITIDO - INOBSERVÂNCIA DA EXCEÇAO PREVISTA NO ARTIGO 37, §7°, DA LEI N.° 9.504/97 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DA LEI N.° 9.504/97 - APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO.
A manutenção de cavaletes em vias públicas entre o horário das 22:00 horas às 6:00 horas constitui violação ao artigo 37, §§6° e 7°, da Lei nº 9.504/97, fazendo incidir a multa prevista no §1° do referido artigo.
Caracterizado o descumprimento de ordem judicial que determinava a observância do horário.
Recurso desprovido" (RE n° 430-67. Rel. Dr. Marcos Roberto Araújo dos Santos. Acórdão n° 45.006, de 15/10/2012) - grifei.
"ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CAVALETES OFENSA AO
ART. 37, §1° DA LEI N° 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Impossibilidade de veiculação de propaganda eleitoral por meio de cavaletes, em horário não permitido pela legislação eleitoral.
2. Caracterizada a infração com regular expedição de notificação, transcorrendo in albis o prazo de 48 horas para a retirada da propaganda irregular, sem a correspondente regularização, é cabível a aplicação de multa.
3. Redução do valor pela natureza da infração.
4. Recurso conhecido e desprovido." (RE n° 133-02. Rel. Dr. LucianoCarrasco. Acórdão n° 40.303, de 10/11/2010) - grifei.
Desta feita, na linha do remansado posicionamento desta Corte, voto pela manutenção da sentença que impôs ao recorrente Carlos Roberto Massa Júnior, com fulcro no art. 11, § 1°, da Resolução/TSE n° 23.404 (art. 37, § 1°, da Lei n° 9.504/97), a pena de multa no mínimo legal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por infração ao art. 11, § 4°, da Resolução/TSE n° 23.404 (art. 37, § 6°, da Lei n° 9.504/97).
[...]
Os recorrentes alegam violação ao art. 37, caput, da Lei
nº 9.504/97, afirmando que os cavaletes foram colocados em rotatórias, local não vedado pelo referido dispositivo legal.
Além disso, apontam ofensa ao princípio da legalidade, argumentando que as sanções previstas no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97 não podem ser cominadas no caso de prática de condutas estranhas ao rol taxativo previsto no caput do art. 37 e que normas sancionatórias devem ser interpretadas de forma restritiva.
O art. 37, § 6º, da Lei nº 9.504/97, na sua redação anterior à Lei nº 12.891/2013 (não aplicada às Eleições de 2014, em atenção ao princípio da anualidade), autorizava a colocação de cavaletes móveis ao longo das vias públicas, desde que não houvesse prejuízo ao trânsito de pessoas e veículos.
Eis o teor do dispositivo em comento:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.
[...]
§ 6o É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. (Grifo nosso.)
Tal preceito consta do art. 11, § 4º, da Res.-TSE
nº 23.404/2014, que dispôs sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. Eis o teor do dispositivo:
Art. 11. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (Lei nº 9.504/97,
art. 37, caput).
[...]
§ 4º É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 6º).
Em face disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de permitir a afixação de propaganda móvel em via pública, desde que não dificulte o trânsito de pessoas e de veículos.
Destaco os seguintes julgados:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BANDEIRA. FIXAÇÃO EM BAMBUS. POSSIBILIDADE DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SANÇÃO NA LEI ELEITORAL.
1. O art. 37, § 6º, da Lei 9.504/97 possibilita a realização de propaganda eleitoral por meio da utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
2. No caso, as bandeiras foram afixadas em mastros de bambus erguidos a uma altura superior à dos fios da rede de energia elétrica. A representação foi ajuizada com fundamento nos riscos que tais aparatos publicitários poderiam causar à incolumidade pública.
3. Embora tal fato possa ser punido administrativa e penalmente, não está prevista sanção na lei eleitoral.
4. Recurso especial não provido.
(REspe nº 751-95, rel. Min. Castro Meira, DJE de 13.9.2013, grifo nosso.)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE CAVALETES NA VIA PÚBLICA. PREJUÍZO AO TRÂNSITO DE PEDESTRES. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
[...]
2. Na espécie, a análise da prova fotográfica referida pelo v. acórdão regional demonstra claramente que se trata de placa publicitária eleitoral colocada sob a calçada de modo a impedir a livre circulação de pessoas que, para não se chocarem frontalmente com tal artefato, deveriam desviar o caminho.
[...]
6. Agravo regimental não provido.
(AgR-AI nº 110-58, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 11.2.2010, grifo nosso.)
Entretanto, na hipótese em exame, extrai-se do aresto recorrido que a propaganda atrapalhava o trânsito de pessoas e veículos e que os recorrentes não procederam à sua retirada, ficando configurado, portanto, o descumprimento do art. 37, § 6º, da Lei nº 9.504/97.
Tal entendimento não pode ser alterado sem novo exame do contexto fático probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF).
Os recorrentes alegam que a sanção prevista no § 1º do art. 37 seria aplicável somente no caso de descumprimento do caput do dispositivo, que não prevê vedação à colocação de cavaletes em rotatórias.
Dispõe o referido dispositivo legal:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
Verifica-se, portanto, que a norma proíbe a veiculação de propaganda de qualquer natureza em bens de uso comum. O rol previsto no dispositivo - ¿inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego"- é meramente exemplificativo, razão pela qual não prospera a alegação de que rotatórias estariam excluídas da proibição.
Incide, portanto, no caso a sanção a que faz referência o § 1º do art. 37, in verbis:
§ 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Ademais, ao contrário do que foi alegado no recurso especial, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de aplicar a sanção prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 no caso de descumprimento do disposto no
§ 6º do mesmo dispositivo, que trata de hipótese relacionada à veiculação de propaganda em bem de uso comum.
Nesse sentido, menciono o que foi consignado no voto condutor do acórdão no AgR-REspe nº 35.444, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 1º.2.2011:
Quanto à proibição de se veicular propaganda eleitoral mediante a utilização de cavaletes fixos em via pública, é iterativa a orientação do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que "constitui propaganda irregular, sujeita à pena de multa, a realizada por meio de cavaletes fixos colocados em bens públicos" (AgR-AI
n. 10.954/PR, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 1.2.2010).
Incide, pois, quanto ao ponto, a Súmula 83 do STJ.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto por Carlos Roberto Massa Junior e pela Coligação Paraná Mais Forte.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 514750 ( HENRIQUE NEVES DA SILVA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
BELO HORIZONTE - MG
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETE - CARGO - GOVERNADOR

Decisão:
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 5147-50.2014.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Recorrente: Fernando Damata Pimentel
Advogados: Tarso Duarte de Tassis e outros
Recorrido: Ministério Público Eleitoral
DECISÃO
Fernando Damata Pimentel, candidato ao cargo de governador nas Eleições de 2014, interpôs recurso especial eleitoral (fls. 158-169) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (fls. 121-133) que rejeitou a preliminar de nulidade da notificação e negou provimento a recurso, mantendo a decisão do relator que julgou procedente a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com base nos arts. 37, § 5º, da Lei nº 9.504/97 e 11, § 4º, da Res.-TSE nº 23.404, para reconhecer a prática de propaganda eleitoral irregular mediante cavaletes colocados em locais proibidos, condenando o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00, com fundamento nos arts. 37, § 1º, da Lei das Eleições e 11, § 1º, da resolução citada.
Eis a ementa do acórdão regional (fl. 121):
Recurso em Representação. Propaganda eleitoral. Eleições de 2014. Cavalete. Bem público. Artefatos colocados em árvores em jardins públicos, paradas de ônibus, postes de iluminação, placas de trânsito, atrapalhando a passagem de pedestres e dificultando a visão de motoristas em cruzamento perigoso. Ausência de regularização da propaganda impugnada após regular notificação do candidato beneficiado. Sentença que julgou procedente o pedido contido na representação para condenar o candidato ao pagamento da multa no valor máximo legal, ante a reincidência da conduta.
Preliminar de nulidade da notificação para a retirada da propaganda. Não verificação. A notificação do candidato se deu nos exatos termos dos arts. 96-A da Lei das Eleições e 8º, § 1º, da Resolução
nº 23.398/2013/TSE, sendo regular e constando confirmação de recebimento do fac-símile enviado. Afastada.
Mérito. Constatação da irregularidade da propaganda eleitoral impugnada. Ausência de regularização. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
Opostos embargos de declaração (fls. 138-143), foram eles rejeitados em acórdão assim ementado (fl. 145):
Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Argumentos apreciados e julgados pela Corte, em decisão devidamente fundamentada. O argumento de ausência de descrição dos locais onde estavam localizadas as propagandas irregulares não será conhecido, visto que se trata de argumento novo, invocado pela primeira vez nos presentes embargos, não havendo, pois, omissão a ser sanada. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
O recorrente alega, em suma, que:
a) houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois a Corte Regional não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração, alusivas às alegações de:
i. erro e nulidade da citação, visto que ela foi realizada em local diverso do especificado para tal finalidade;
ii. ausência da descrição dos locais das propagandas supostamente irregulares. Tal vício acarretaria a nulidade da notificação e foi apontado no recurso eleitoral, não havendo falar em fato novo suscitado em sede de embargos declaratórios;
iii. licitude das propagandas veiculadas, pois se tratava de cavaletes móveis colocados em locais permitidos;
iv. não configuração de reincidência da conduta, o que ensejaria a aplicação da multa no mínimo legal.
b) o acórdão regional afrontou o art. 8º, § 3º, da Res.-TSE
nº 23.398, porquanto a notificação administrativa para a regularização da propaganda não foi enviada para o fac-símile dos advogados com procuração arquivada na Secretaria Judiciária do TRE/MG;
c) houve contrariedade ao art. 74 da Res.-TSE nº 23.404, visto que a notificação não continha a descrição dos locais em que foram veiculadas as propagandas supostamente irregulares, como é exigido no § 2º do mesmo dispositivo da resolução, razão pela qual tal notificação é nula e não há falar em prévio conhecimento do candidato;
d) a Corte Regional contrariou o art. 37, § 6º, da Lei
nº 9.504/97 em virtude da ausência de propaganda ilícita, pois os dois cavaletes que não foram retirados estavam colocados de forma regular e em locais permitidos, porquanto eles eram móveis, foram postos no chão, não ficaram apoiados em bem público nem dificultavam o tráfego de pessoas e de veículos;
e) houve violação ao art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, pois a multa foi aplicada no grau máximo, apesar de não haver reincidência;
f) não há nos autos certidão relativa a notificação de apreensões de propagandas feitas no mesmo local, assim como houve equívoco da Corte Regional no tocante ao pressuposto de que a notificação fora ignorada, quando na verdade ela ocorreu de forma nula;
g) caso não se entenda pelo afastamento da multa, ela deve ser aplicada no mínimo legal, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para que, preliminarmente, seja reconhecida a violação ao art. 275 do Código Eleitoral, a fim de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a realização de novo julgamento dos embargos de declaração.
No mérito, pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a nulidade da notificação e da citação. Caso assim não se entenda, postula que seja julgada improcedente a representação ou, sucessivamente, reduzida a multa ao mínimo legal.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões às
fls. 174-178, nas quais defende o não provimento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos:
a) não há falar em nulidade na notificação do recorrente, pois, como se infere dos arts. 96-A da Lei nº 9.504/97 e 8º, § 1º, da Res.-TSE nº 23.398, as intimações no período eleitoral são enviadas via fac-símile para a linha telefônica previamente cadastrada pelo candidato no requerimento do registro de candidatura, como ocorreu no caso vertente;
b) não há irregularidade na ausência de encaminhamento, ao recorrente, do auto de constatação no qual estariam mencionados os locais onde foram afixados os cavaletes de propaganda, pois tal documento está juntado aos autos e o candidato foi cientificado de sua existência, razão pela qual ele não pode se eximir de responsabilidade;
c) a propaganda eleitoral irregular é patente, nos termos dos arts. 37, § 5º, da Lei nº 9.504/97 e 11, § 4º, da Res.-TSE
nº 23.404, pois foram colocados cavaletes em diversos locais proibidos pela legislação eleitoral, seja por atrapalhar o trânsito de veículos e pessoas, seja por se apoiar em árvores, postes de iluminação e placas de sinalização de tráfego, além de ter sido usado espaço destinado a ponto de ônibus;
d) em virtude da inércia do recorrente, a propaganda eleitoral noticiada nos autos somente foi regularizada em razão do poder de polícia do Juízo Eleitoral, motivo pelo qual permanece a obrigação de pagamento de multa, nos termos do art. 37,
§ 1º, da Lei nº 9.504/97;
e) a conduta do recorrente se afigurou reiterada, pois ele foi devidamente notificado das irregularidades, mas continuou veiculando propaganda nos mesmos locais proibidos, conforme os termos de constatação juntados aos autos.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, no parecer às
fls. 181-186, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial, sob os seguintes argumentos:
a) os pontos supostamente omissos foram analisados pelo Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses do recorrente;
b) no tocante ao argumento de nulidade da notificação para a retirada da propaganda eleitoral, verifica-se que o art. 8º, § 3º, da Res.-TSE nº 23.398 trata de intimação nas representações eleitorais. Todavia, no caso vertente, o ato de comunicação foi realizado em sede de poder de polícia da Justiça Eleitoral;
c) não é possível alterar a conclusão do Tribunal de origem de que consta da notificação o nome da pessoa que a recebeu, atestando, de forma inequívoca, o prévio conhecimento do recorrente no tocante à irregularidade da propaganda;
d) as teses recursais atinentes à não identificação dos locais onde foram veiculadas as propagandas irregulares, de licitude da publicidade veiculada e de não reincidência encontram óbice nas Súmulas 279/STF e 7/STJ.
Os autos me foram redistribuídos em 24.4.2015, nos termos do art. 16, § 8º, do RITSE, conforme certidão à fl. 187.
É o relatório.
Decido.
O recurso especial é tempestivo. O acórdão regional atinente ao julgamento dos embargos de declaração foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 11.12.2014, quinta-feira (certidão à fl. 154), e o apelo foi interposto em 12.12.2014, sexta-feira (fl. 158), em petição subscrita por advogados habilitados nos autos (certidão de arquivamento de procuração à
fl. 89).
O recorrente aponta ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, argumentando que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as seguintes alegações:
i. erro e nulidade da citação, visto que ela foi realizada em local diverso do especificado para tal finalidade;
ii. ausência da descrição dos locais das propagandas supostamente irregulares. Tal vício acarretaria a nulidade da notificação e foi apontado no recurso eleitoral, não havendo falar em fato novo suscitado em sede de embargos declaratórios;
iii. licitude das propagandas veiculadas, pois se tratava de cavaletes móveis colocados em locais permitidos;
iv. não configuração de reincidência da conduta, o que ensejaria a aplicação da multa no mínimo legal.
Quanto ao primeiro ponto - erro e nulidade da citação -, a Corte de origem afirmou, no julgamento dos embargos de declaração, o seguinte (fls. 147-149):
[...]
Quanto ao erro de citação:
O embargante alega que não foi analisado no voto condutor do acórdão o erro ocorrido quanto à sua citação para a retirada da propaganda irregular, que deveria ter ocorrido por meio do fac-símile do advogado constituído por ele, com procuração arquivada em secretaria deste Tribunal, e não no número indicado em seu registro de candidatura.
Entretanto, verifica-se que esta questão foi regularmente analisada, em preliminar da decisão combatida, conforme trecho do aresto que invoco:
(...)
O recorrente reitera, no recurso interposto, a preliminar de nulidade de sua notificação para a retirada da propaganda impugnada, em sede de poder de polícia, ao argumento de que não houve registro de seu efetivo recebimento por seu comitê de campanha, com a necessária confirmação, sendo nula a notificação e toda a fiscalização realizada posteriormente pelo Juízo Eleitoral.
No entanto, razão não lhe assiste.
Observa-se que a notificação do representado quanto à propaganda impugnada está comprovada, claramente, pela certidão de fls. 28, verso, expedida nos termos do art. 96-A da Lei das Eleições, que prevê:
Art. 96-A. Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura (grifo nosso).
Constata-se, desta feita, que não há qualquer irregularidade quanto à notificação do então representado via fac-símile, como quis fazer crer o recorrente, constando inclusive o nome da pessoa responsável pelo recebimento do documento legível, qual seja: Sra. Maria da Piedade Gomes.
Assim, inequívoco é o prévio conhecimento do então representado acerca da propaganda impugnada, nos termos que determina o parágrafo único do art. 40-B da Lei das Eleições e que ora transcrevo:
Art. 40-B (...)
Parágrafo único. A responsabilidade do candidato estará demonstrada se este, intimado da existência da propaganda irregular, não providenciar, no prazo de quarenta e oito horas, sua retirada ou regularização e, ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda.
Não merece acolhida a alegação do recorrente de que a notificação deveria ter sido enviada ao fac-símile de seu advogado com procuração arquivada na Secretaria deste Tribunal, cumprindo o que determina o art. 8°, § 3°, da Resolução n° 23.398/2013/TSE, tendo em vista que a providência ocorreu em sede de poder de polícia, e não de representação. Imperioso ressaltar que o diploma legal citado diz respeito, exclusivamente, à representação eleitoral, nos seguintes termos:
Art. 8° Recebida a petição inicial, a Secretaria Judiciária do Tribunal Eleitoral notificará imediatamente o(s) representado(s), com a contrafé da petição inicial, e a degravação da mídia de áudio e/ou vídeo, quando houver, para, querendo, apresentar(em) defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei n° 9.504/97, art. 96,
§ 5°), exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo prazo será de 24 (vinte e quatro) horas (Lei n° 9.504/97, art. 58, § 2°). §1° As notificações e as intimações do candidato, partido político ou coligação, serão encaminhadas para o número de fac-símile cadastrado no pedido de registro de candidatura (Lei
n° 9.504/97, art. 96-A).
§ 2° Na impossibilidade de transmitir a notificação inicial por fac-símile, essa será encaminhada para o endereço apontado na petição inicial ou para aquele indicado no pedido de registro de candidatura, por via postal (com aviso de recebimento), ou por Oficial de Justiça, ou, ainda, por servidor designado pelo Relator.
§ 3° O advogado do candidato, do partido político ou da coligação será notificado da existência do feito no mesmo prazo por fac-símile ou telegrama, considerando as informações indicadas na respectiva procuração - caso tenha sido arquivada na Secretaria Judiciária.
Verifica-se, assim, que, das representações propostas neste Tribunal, o candidato deve ser intimado no número de
fac-símile informado à Justiça Eleitoral, e seu advogado em eventual número cadastrado em Secretaria. No entanto, tendo em vista que foi demandado o exercício do poder de polícia do Juiz Eleitoral da 246a Zona Eleitoral, de Santa Luzia, que sequer tinha conhecimento de procuração em nome dos advogados do recorrente, arquivada em Secretaria deste Tribunal, inapropriada a utilização do fac-símile do advogado para a notificação do candidato, que se deu na correta e prioritária forma descrita no § 1° do diploma legal citado.
Ademais, cumpre ressaltar que, havendo uma pessoa responsável por receber as notificações, via fac-símile no número fornecido pelo candidato à Justiça Eleitoral, este não pode se eximir da responsabilidade pelo não recebimento da notificação, que, se ocorreu, foi apenas em virtude da falta de comunicação e/ou organização interna de sua assessoria de campanha.
Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer irregularidade na notificação do então representado, efetuada à fl.28, v., rejeito a preliminar suscitada. (...)
Assim, inexistente qualquer omissão no que concerne à validade da notificação do embargante.
[...]
Ficou consignado, portanto, que não houve nulidade da citação, pois o recorrente foi intimado nos termos do art. 96-A da Lei
nº 9.504/97.
No que diz respeito à alegada ausência da descrição dos locais das propagandas, o TRE/MG consignou que (fl. 149):
[...]
Quanto à ausência de descrição dos locais das supostas propagandas irregulares:
O embargante aduz que o aresto foi omisso quanto aos locais onde estavam localizadas as referidas propagandas irregulares, alegando que o único documento que acompanhou a notificação de fls. 28 foi a decisão de fls. 27, que não os descreve.
Verifica-se que a presente alegação foi levantada somente em sede de embargos declaratórios, tratando-se de argumento novo, que não foi aventado pelo então representado em sua defesa e nem no recurso interposto.
Assim, resta evidente que não houve omissão quanto a este item, visto que ele sequer foi tratado no recurso, não cabendo discussões inovadoras em sede de embargos declaratórios, mas somente esclarecimentos acerca de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição na decisão embargada, razão pela qual não conheço o argumento levantado.
[...]
Em relação ao argumento de licitude das propagandas, em razão de os cavaletes serem móveis e estarem colocados em locais permitidos, destaco o seguinte trecho do acórdão atinente aos embargos de declaração (fls. 150-151):
[...]
Quanto à licitude das propagandas:
A ilicitude das propagandas impugnadas foi tema extensivamente debatido na decisão colegiada deste Tribunal, não havendo qualquer dúvida ou omissão acerca de sua irregularidade, conforme trechos do aresto que cito:
É cediço que a legislação vigente não permite a colocação de qualquer tipo de propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum, bem como em jardins, árvores, postes de iluminação, sinalização de tráfego e paradas de ônibus, a teor do que dispõe o art. 37 e seu § 5°, da Lei n° 9.504/97, que ora transcrevo:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
§ 5º Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (grifo nosso).
Ademais, a legislação eleitoral permite a veiculação de propaganda eleitoral por meio de cavaletes ao longo das vias públicas, desde que estes não dificultem o bom andamento do trânsito de pedestres e de veículos, nos termos que dispõe o art. 37, § 6°, da Lei n° 9.504/97:
Art. 37. (...)
§ 6º É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (grifo nosso).
(...)
Observa-se que o Termo de Constatação de fls. 26 foi claro ao atestar a colocação de cavaletes em áreas públicas, em locais inapropriados, dificultando o trânsito de pedestres e veículos, em árvores, postes, placas de trânsito e ponto de ônibus, violando o art. 37, §§ 5° e 6°, da Lei das Eleições.
A ausência de retirada da propaganda irregular foi comprovada pelo Termo de Constatação de fls. 29, que informou a permanência de cavaletes que foram objeto da primeira constatação (fl. 26), expostos nos seguintes endereços:
- Av. Nossa Senhora do Carmo, altura dos números 738 e 320, Bairro Boa Esperança;
- Av. das Indústrias, n° 300, Bairro Novo Centro.
Assim, resta evidente a infração à legislação eleitoral supra citada, sendo que o recorrente, tendo sido regularmente intimado acerca das propagandas irregulares, não providenciou a sua retirada ou regularização.
(...)
Os Termos de Constatação citados vieram acompanhados de fotos que não deixam dúvidas quanto à irregularidade das propagandas impugnadas, estando elas localizadas em locais reconhecidamente vedados, como jardins públicos, ponto de ônibus, postes de iluminação, em calçadas atrapalhando a passagem de pedestres e em cruzamento dificultando a visão dos motoristas.
[...]
Sobre a alegação de não configuração de reincidência da conduta, o que ensejaria a aplicação da multa no mínimo legal, o Tribunal a quo assentou o seguinte (fl. 151):
[...]
Quanto à reincidência da conduta:
O embargante assevera que o acórdão deixou de analisar a alegação de que não houve reincidência no caso dos autos. No entanto, constata-se que a questão da reincidência da conduta do ora embargante foi expressamente tratada no acórdão, nos termos do voto condutor, cujo trecho transcrevo:
(...)
Verifica-se, ainda, que o recorrente retirou alguns dos cavaletes quando da realização da segunda constatação à
fl. 29, tendo recolocado-os em datas posteriores nos mesmos locais ou em locais próximos, conforme comprovam os documentos de fls. 29-88.
Na Av. Nossa Senhora do Carmo, altura dos números 738 e 320, Bairro Boa Esperança, por exemplo, observa-se que, em constatação realizada em 14/9/2014 (fl. 54), verificou-se a existência de cavaletes apoiados em poste de iluminação pública, em jardim público e em ponto de ônibus. Cavaletes no mesmo local já haviam sido apreendidos pela Justiça Eleitoral em 11/9/2014, conforme Auto de Apreensão de fls. 52 e 58. Observa-se que foram recolocados cavaletes na numeração 738 da citada avenida, em jardim público, conforme Termo de Constatação de fls. 60, datado de 15/9/2014. Em 17/9/2014, foi constatada novamente a presença de cavaletes no mesmo endereço já considerado irregular, conforme Auto de Constatação de fls. 75 e nova apreensão foi realizada pela Justiça Eleitoral em 19/9/2014 (fl. 73).
Os fatos narrados e os documentos juntados aos autos demonstram, de maneira inequívoca, que o então representado recolocou cavaletes nos mesmos locais proibidos, mesmo ciente da sua irregularidade, visto que foi devidamente intimado de todas as apreensões realizadas, a teor dos documentos de fls. 42, 52, 58, 73 e 88. (...)
No caso em tela, constata-se a reincidência da conduta do recorrente, em virtude da veiculação de novos cavaletes nos locais vedados, mesmo após ter sido notificado acerca da irregularidade da propaganda e inclusive após notificação de apreensões de propagandas por servidores da Justiça Eleitoral no mesmo local. Tal conduta enseja a aplicação da multa em seu máximo legal, em razão de comprovação de que, em determinados locais, a propaganda foi apreendida por duas vezes e o recorrente voltou a veiculá-la.
[...]
Ficou, portanto, devidamente consignado que o recorrente reincidiu na conduta, colocando os cavaletes nos mesmos locais, irregularmente.
Não visualizo, portanto, as alegadas omissões, razão pela qual afasto a apontada ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral.
O recorrente também afirma que a Corte Regional Eleitoral afrontou o art. 8º, § 3º, da Res.-TSE nº 23.398, porquanto a notificação para a regularização da propaganda não teria sido enviada para o fac-símile dos advogados com procuração arquivada na Secretaria Judiciária do TRE/MG.
Como bem afirmou o Tribunal de origem, a notificação em questão está prevista no art. 96-A da Lei nº 9.504/97 e tem como finalidade que o candidato tome ciência da propaganda e promova a sua retirada. Nos termos do referido dispositivo legal, deve ser realizada por meio do fac-símile informado nos autos do pedido de registro de candidatura, exatamente como ocorreu na espécie.
O art. 8º, § 3º, da Res.-TSE nº 23.398, invocado pelo recorrente, trata, na realidade, da notificação para a apresentação de defesa à representação, que ocorre em fase posterior, e não para a retirada da propaganda.
Ademais, não há como alterar o entendimento do Tribunal de origem de que o recorrente foi devidamente notificado da propaganda, conforme comprova a certidão de fl. 28v, sem reexaminar as provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PÚBLICO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. FAC-SÍMILE. NÚMERO INFORMADO PELO CANDIDATO POR OCASIÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA. INCIDÊNCIA DE MULTA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. A Corte de origem assentou a validade de notificação, realizada via fac-símile para o número informado pelo candidato por ocasião do registro de sua candidatura, para a retirada da propaganda eleitoral irregular. Para reformar o entendimento e acatar a alegação de que não houve a comprovação de recebimento do fax, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível em sede de recurso especial.
2. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 119-69, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 12.8.2011.)
O recorrente também aponta contrariedade ao art. 74 da
Res.-TSE nº 23.404, afirmando que a notificação não continha a descrição dos locais em que foram veiculadas as propagandas supostamente irregulares, como é exigido no § 2º do mesmo dispositivo da resolução, razão pela qual tal notificação seria nula, não tendo sido comprovado o seu prévio conhecimento.
Quanto ao ponto, a Corte de origem afirmou, no julgamento dos embargos de declaração, que tal alegação não foi suscitada no recurso eleitoral, tratando-se de inovação em sede de embargos, razão pela qual não há falar em omissão.
Tem razão o TRE/MG. Este Tribunal já se manifestou sobre o tema, afirmando que "a omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado, excetuando-se aquelas que logicamente forem rejeitadas, explícita ou implicitamente. Nesse sentido: (STJ, EDcl no RMS 22.683/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27.03.2008, DJE de 28.04.2008; EDcl no AgRg no REsp 723.962/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 03.08.2006, DJ de 02.10.2006; TSE EDcl na AC 2.531, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.9.2008; EDcl no REspe 25.585, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 15.9.2008; EDcl no AG 5.364, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 3.6.2008)" (E-AgR-REspe nº 31279, rel. Min. Felix Fischer, PSESS em 11.10.2008.) No mesmo sentido: "A alegada inidoneidade das provas, por não ter sido agitada nas contrarrazões ou nas alegações finais, não poderia ter sido objeto dos embargos de declaração, sendo vedada a inovação de teses nessa fase recursal" (AgR-AI nº 28016, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 3.8.2010.)
Desse modo, tendo em vista que a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pois não suscitada no recurso eleitoral, ela não pode ser conhecida por esta Corte, haja vista a ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.
O recorrente sustenta, ainda, que a Corte Regional contrariou o art. 37, § 6º, da Lei nº 9.504/97 em virtude da ausência de propaganda ilícita, pois os dois cavaletes que não foram retirados estavam colocados de forma regular e em locais permitidos, porquanto eles eram móveis, foram postos no chão, não ficaram apoiados em bem público nem dificultaram o tráfego de pessoas e de veículos.
A respeito disso, contudo, o Tribunal de origem afirmou que ¿o Termo de Constatação de fls. 26 foi claro ao atestar a colocação de cavaletes em áreas públicas, em locais inapropriados, dificultando o trânsito de pedestres e veículos, em árvores, postes, placas de trânsito e ponto de ônibus, violando o art. 37, §§ 5º e 6º, da Lei das Eleições" (fl. 130).
Não há como alterar essa conclusão sem examinar novamente as provas juntadas aos autos, o que, conforme já afirmado, é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, como é o especial.
O mesmo se diga quanto ao argumento de violação ao art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97, em razão de a multa ter sido aplicada no grau máximo, apesar de não haver reincidência, pois o Tribunal de origem consignou expressamente que o recorrente reincidiu na veiculação de propaganda irregular, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão regional (fl. 132):
[...]
No caso em tela, constata-se a reincidência da conduta do recorrente, em virtude da veiculação de novos cavaletes nos locais vedados, mesmo após ter sido notificado acerca da irregularidade da propaganda e inclusive após notificação de apreensões de propagandas por servidores da Justiça Eleitoral no mesmo local. Tal conduta enseja a aplicação da multa em seu máximo legal, em razão de comprovação de que, em determinados locais, a propaganda foi apreendida por duas vezes e o recorrente voltou a veiculá-la.
[...]
Desse modo, a multa foi aplicada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Na linha da jurisprudência desta Corte, ¿é incabível a redução da multa aplicada por meio de decisão devidamente fundamentada, especialmente quando as informações registradas no acórdão regional denotam o uso da propaganda vedada em vários bens e serviços da administração municipal. Precedentes: AgR-AI nº 4109-05, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 10.8.2011; e AgR-REspe nº 441-73, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 28.6.2011" . (AgR-REspe nº 61872, de minha relatoria, DJE de 27.10.2014.)
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial eleitoral interposto por Fernando Damata Pimentel.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator
Recurso Ordinário Nº 27188 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR - SENADOR - PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR - SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR - DEPUTADO FEDERAL - DEPUTADO ESTADUAL - PREFEITO

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder nas eleições de 2010, ajuizada pelo recorrente em desfavor de JOELSON GOMES SOARES, então prefeito municipal de Italva, RJ, JORGE SAYED PICCIANI, candidato ao cargo de senador não eleito, CARLOS CORREIA e EVERALDO DIAS PEREIRA (candidatos a 1º e 2º suplentes de senador não eleitos), SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, candidato ao cargo de governador, LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, candidato ao cargo de deputado federal, e OUTROS.
É o relatório. Decido.
O presente feito versa sobre AIJE por abuso de poder na eleição de 2010, cujas penas, a teor do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, são a cassação de registro ou diploma e a declaração de inelegibilidade.
Em virtude do término do período do mandato, a pena de cassação de registro ou diploma não mais pode ser aplicada.
Da mesma forma a sanção de inelegibilidade, uma vez que, em se tratando das eleições de 2010, aplica-se a redação do inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90 anterior à entrada em vigor da LC 135/2010, que previa inelegibilidade por 3 (três) anos, já transcorridos desde então.
Cito julgados desta e. Corte no sentido da aplicação da redação anterior do dispositivo:

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. LC Nº 135/2010.
[...]
3. Na compreensão desta Corte fica afastado o pleito de majoração da sanção de inelegibilidade de três para oito anos, considerada decisão do Supremo Tribunal Federal.
4. Recursos desprovidos.
(RO nº 4064-92/MT, Relª Ministra LAURITA VAZ, DJE 13.2.2014; sem grifo no original)

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. INAPLICABILIDADE DA LC 135/2010. PARCIAL PROVIMENTO.
[...]
5. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 3 (três) anos subsequentes ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação originária do art. 22, XIV, da LC 64/90.
6. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RO nº 9383-24/SP, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 1º.8.2011; sem grifo no original)

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - RECURSO - AFASTAMENTO. Enquanto pendente recurso, descabe assentar a suspensão de direitos políticos.
INELEGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 - APLICAÇÃO NO TEMPO. Ante o princípio da anterioridade eleitoral - artigo 16 da Carta da República -, surge inaplicável às eleições de 2010 a Lei Complementar nº 135/2010. Precedente: Recurso Extraordinário nº 633703/MG, Plenário do Supremo, Relator Ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2011.
(AgR-RCED nº 14-75/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 11.12.2013; sem grifo no original)

Alinho ainda os seguintes precedentes desta Corte neste mesmo sentido: RO nº 2692-91/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 18.8.2011 e RCED nº 22754-55/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 3.9.2012.
A ausência de interesse recursal se acentua em se tratando de recurso em face de acórdão que julgou improcedente investigação, conforme já decidiu esta e. Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ELEIÇÕES 2008. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO.
1. Diante do termo final da legislatura, a pretensão recursal encontra-se fulminada pela perda superveniente do objeto do processo, sobretudo em razão da inexistência de decisão condenatória.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 35683, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 12/09/2013, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 193, Data 08/10/2013, Página 142, sem grifos no original)

Do voto do e. Ministro DIAS TOFFOLI no julgado acima, extraio o seguinte trecho:
[...]
Conforme declinado no decisum ora combatido, a pena a ser imposta ao final da demanda, em caso de procedência, consiste na cassação do registro de candidatura do investigado.
Assim, diante do termo final da legislatura (2009-2012), reafirmo que a pretensão recursal encontra-se fulminada pela perda superveniente do objeto do processo.
Situação diversa ocorreu no precedente, de minha relatoria, mencionado pelo agravante, na qual já existia decisão condenatória. Nesses casos, subsiste o interesse recursal do condenado, ainda que de fato tenha havido prejuízo, haja vista a incidência da inelegibilidade prevista na LC n° 64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010, que poderá ser arguida em foro próprio, qual seja, eventual impugnação de registro de candidatura.
Por pertinente, extraio trecho do voto proferido pelo e. Min. Marcelo Ribeiro, por ocasião do julgamento do AgR-REspe n° 28355/SP (31727-27.2007.6.00.0000), indicado na decisão agravada:
[ ... ] Se não há mandato, pois este alcançou seu termo final, não pode prosseguir ação que vise à decretação de sua perda. Note-se que, no caso, tal entendimento mais ainda se impõe, tendo em conta que, até a presente data, não houve qualquer decisão de mérito pela Corte Regional.
Situação excepcional e diversa ocorreria, a meu ver, no caso de já existir condenação quando do advento do termo final do mandato. Embora, a meu ver, também em tal situação o prejuízo da ação seja evidente com o fim do quadriênio, a verdade é que, diante do entendimento que esta Corte emprestou em caso semelhante, pode ser necessário o exame do recurso ainda que o mandato já se tenha expirado.
Explico: esta Corte entendeu, para fins de aplicação da LC 135/2010, que, mesmo tendo sido extinto, em grau de recurso, perante o TSE, processo que visava à decretação da perda do mandato, deveria incidir a inelegibilidade de oito anos, em razão da condenação havida, em tal feito, perante o Regional. Em outras palavras: mesmo tendo sido extinto o processo, a existência, naquele feito, de condenação da instância inferior acarretaria a incidência da Lei da "Ficha Limpa".
Ora, se é assim - e registro que fiquei vencido naquele caso -, não se pode, ao mesmo tempo, deixar de apreciar o recurso da parte, entendendo-o prejudicado, para, posteriormente, aplicar a LC 135/2010 para dizer que o cidadão, cujo recurso não se examinou, ficará inelegível em razão da decisão contra a qual havia recorrido.
Destarte, quando houver decisão condenatória, em casos como o dos autos, esta Corte deverá, em razão da jurisprudência citada - com a qual, reitero, não concordo - examinar o recurso, ainda que de fato tenha havido prejuízo.
No caso, contudo, não há decisão alguma, sendo evidente a necessidade de extinção do processo por perda de objeto. [Grifei]
Na espécie, em que a condenação foi afastada pelo TRE/AM, e diante do término da legislatura, o recurso deve ser julgado prejudicado, pela perda de objeto.
(com e sem grifos no original)

Cito outros precedentes deste e. Tribunal Superior Eleitoral também reconhecendo a perda do objeto pelo término do mandato, sendo os dois primeiros de minha relatoria:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
3. Às supostas condutas ilícitas praticadas incide a pena de cassação de mandato e multa. Tendo em vista que os fatos narrados ocorreram durante as eleições de 2008, e tendo sido julgada improcedente a AIJE pela Corte Regional, está prejudicado o presente recurso, pela perda do seu objeto. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 1320896, julgado em 27/11/2014, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 29, Data 11/02/2015, Página 68, sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Às supostas condutas ilícitas praticadas pelo recorrido incidem as penas de cassação de mandato e inelegibilidade de três anos, tendo em vista que os fatos narrados ocorreram durante as eleições de 2008, anteriormente à vigência da LC nº 135/2010. Tendo sido julgada improcedente a AIJE pela Corte Regional, está prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 36072, julgado em 27/11/2014, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 236, Data 16/12/2014, Página 95, sem grifos no original)

No mesmo sentido cito os julgados desta e. Corte: AgR-REspe nº 28.355/SP, rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 10.8.2012 e ED-RO nº 2346, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJE de 19/11/2009.
Por fim, também registro que não vislumbro qualquer interesse recursal a justificar a manutenção dos presentes autos pelo reflexo que suposta condenação possa vir a ter em eventual futuro processo de registro de candidatura, uma vez que o interesse deve ser imediato e não provável.
A propósito, alinha-se, ilustrativamente, dentre outros, o seguinte julgado deste Tribunal, in verbis:
ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS.
I - O interesse em recorrer está consubstanciado no binômio necessidade e utilidade, as quais devem ser aferidas com a obtenção de êxito do julgamento do próprio recurso.
[...]
III - Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 31.642/MG, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, publicado na sessão de 26.11.2008; sem grifos no original)
Vale destacar que esta Corte, no julgamento do AgR-Al nº 2880-90/PB, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 8.5.2014, reconheceu que não há como prosseguir o julgamento do feito se não mais existe mandato a perseguir. Por elucidativo, transcrevo os seguintes excertos do voto proferido pelo e. Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, in verbis:
[...] a partir de uma ação fundada no artigo 30-A pode surgir a inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 de 1990:
[...]
Mas essa inelegibilidade é consequência da procedência da ação e, consequentemente, da cassação do diploma ou do registro. Não há como manter um processo que tem como objeto único a cassação do diploma e do registro. Se não existe mais mandato, não existe mais diploma a ser cassado, portanto o processo está prejudicado.
Ao contrário, na situação inversa, quando as instâncias ordinárias julgam procedente este tipo de ação, aí sim, por permanecer a inelegibilidade, é que temos reconhecido que não há perda do objeto, porque resta uma consequência para a parte.
(sem grifos no original)
Com efeito, mero interesse em discutir tese jurídica, sem, contudo, a presença de indubitável utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, não é suficiente a justificar o prolongamento de um processo. Neste sentido, o seguinte julgado deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PERDA DO OBJETO. 1º COLOCADO COM MAIS DE 50% DOS VOTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE-NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PODER JUDICIÁRIO. FUNÇÃO CONSULTIVA. HIPÓTESES RESTRITAS. DESPROVIMENTO.
[...]
3. A pretensão da agravante também está prejudicada, porquanto não está presente o binômio utilidade-necessidade, que compõe o instituto do interesse de agir, pois não demonstrou o prejuízo concreto a que estaria submetida com a declaração de perda de objeto do recurso especial, tampouco a necessidade do provimento jurisdicional. Precedentes do STJ.
4. O mero interesse de obter do Judiciário a manifestação acerca de teses jurídicas, como pretende o agravante acerca da inelegibilidade do agravado, não autoriza o prosseguimento da demanda, haja vista que o Poder Judiciário, fora hipóteses restritas, não age como mero órgão de consulta. Precedente do STJ.
(AgR-REspe nº 397-03/SP, rel. Min. DIAS TOFFOLI, publicado na sessão de 20.11.2012; sem grifos no original)

Assim, o presente recurso está prejudicado por perda de objeto, quer em razão do término dos mandatos iniciados em 2010, quer pela impossibilidade de imposição da sanção de inelegibilidade que, se aplicada, seria pelo prazo de três anos, já transcorridos.
Pelo exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.



Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora

Recurso Ordinário Nº 356171 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
CUIABÁ - MT
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DEPUTADO FEDERAL

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso que julgou improcedente o pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder nas eleições de 2010 - sendo este o objeto do recurso -, ajuizada por "Coligação Mato Grosso em Primeiro Lugar II" em desfavor de THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, candidata ao cargo de deputado federal e OUTRO.
É o relatório. Decido.
O presente feito versa sobre AIJE por abuso de poder na eleição de 2010, cujas penas, a teor do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, são a cassação de registro ou diploma e a declaração de inelegibilidade.
Em virtude do término do período do mandato, a pena de cassação de registro ou diploma não mais pode ser aplicada.
Da mesma forma a sanção de inelegibilidade, uma vez que, em se tratando das eleições de 2010, aplica-se a redação do inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90 anterior à entrada em vigor da LC 135/2010, que previa inelegibilidade por 3 (três) anos, já transcorridos desde então.
Cito julgados desta e. Corte no sentido da aplicação da redação anterior do dispositivo:

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. LC Nº 135/2010.
[...]
3. Na compreensão desta Corte fica afastado o pleito de majoração da sanção de inelegibilidade de três para oito anos, considerada decisão do Supremo Tribunal Federal.
4. Recursos desprovidos.
(RO nº 4064-92/MT, Relª Ministra LAURITA VAZ, DJE 13.2.2014; sem grifo no original)

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. INAPLICABILIDADE DA LC 135/2010. PARCIAL PROVIMENTO.
[...]
5. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 3 (três) anos subsequentes ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação originária do art. 22, XIV, da LC 64/90.
6. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RO nº 9383-24/SP, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 1º.8.2011; sem grifo no original)

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - RECURSO - AFASTAMENTO. Enquanto pendente recurso, descabe assentar a suspensão de direitos políticos.
INELEGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 - APLICAÇÃO NO TEMPO. Ante o princípio da anterioridade eleitoral - artigo 16 da Carta da República -, surge inaplicável às eleições de 2010 a Lei Complementar nº 135/2010. Precedente: Recurso Extraordinário nº 633703/MG, Plenário do Supremo, Relator Ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2011.
(AgR-RCED nº 14-75/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 11.12.2013; sem grifo no original)

Alinho ainda os seguintes precedentes desta Corte neste mesmo sentido: RO nº 2692-91/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 18.8.2011 e RCED nº 22754-55/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 3.9.2012.
A ausência de interesse recursal se acentua em se tratando de recurso em face de acórdão que julgou improcedente investigação, conforme já decidiu esta e. Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ELEIÇÕES 2008. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO.
1. Diante do termo final da legislatura, a pretensão recursal encontra-se fulminada pela perda superveniente do objeto do processo, sobretudo em razão da inexistência de decisão condenatória.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 35683, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 12/09/2013, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 193, Data 08/10/2013, Página 142, sem grifos no original)

Do voto do e. Ministro DIAS TOFFOLI no julgado acima, extraio o seguinte trecho:
[...]
Conforme declinado no decisum ora combatido, a pena a ser imposta ao final da demanda, em caso de procedência, consiste na cassação do registro de candidatura do investigado.
Assim, diante do termo final da legislatura (2009-2012), reafirmo que a pretensão recursal encontra-se fulminada pela perda superveniente do objeto do processo.
Situação diversa ocorreu no precedente, de minha relatoria, mencionado pelo agravante, na qual já existia decisão condenatória. Nesses casos, subsiste o interesse recursal do condenado, ainda que de fato tenha havido prejuízo, haja vista a incidência da inelegibilidade prevista na LC n° 64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010, que poderá ser arguida em foro próprio, qual seja, eventual impugnação de registro de candidatura.
Por pertinente, extraio trecho do voto proferido pelo e. Min. Marcelo Ribeiro, por ocasião do julgamento do AgR-REspe n° 28355/SP (31727-27.2007.6.00.0000), indicado na decisão agravada:
[ ... ] Se não há mandato, pois este alcançou seu termo final, não pode prosseguir ação que vise à decretação de sua perda. Note-se que, no caso, tal entendimento mais ainda se impõe, tendo em conta que, até a presente data, não houve qualquer decisão de mérito pela Corte Regional.
Situação excepcional e diversa ocorreria, a meu ver, no caso de já existir condenação quando do advento do termo final do mandato. Embora, a meu ver, também em tal situação o prejuízo da ação seja evidente com o fim do quadriênio, a verdade é que, diante do entendimento que esta Corte emprestou em caso semelhante, pode ser necessário o exame do recurso ainda que o mandato já se tenha expirado.
Explico: esta Corte entendeu, para fins de aplicação da LC 135/2010, que, mesmo tendo sido extinto, em grau de recurso, perante o TSE, processo que visava à decretação da perda do mandato, deveria incidir a inelegibilidade de oito anos, em razão da condenação havida, em tal feito, perante o Regional. Em outras palavras: mesmo tendo sido extinto o processo, a existência, naquele feito, de condenação da instância inferior acarretaria a incidência da Lei da "Ficha Limpa".
Ora, se é assim - e registro que fiquei vencido naquele caso -, não se pode, ao mesmo tempo, deixar de apreciar o recurso da parte, entendendo-o prejudicado, para, posteriormente, aplicar a LC 135/2010 para dizer que o cidadão, cujo recurso não se examinou, ficará inelegível em razão da decisão contra a qual havia recorrido.
Destarte, quando houver decisão condenatória, em casos como o dos autos, esta Corte deverá, em razão da jurisprudência citada - com a qual, reitero, não concordo - examinar o recurso, ainda que de fato tenha havido prejuízo.
No caso, contudo, não há decisão alguma, sendo evidente a necessidade de extinção do processo por perda de objeto. [Grifei]
Na espécie, em que a condenação foi afastada pelo TRE/AM, e diante do término da legislatura, o recurso deve ser julgado prejudicado, pela perda de objeto.
(com e sem grifos no original)

Cito outros precedentes deste e. Tribunal Superior Eleitoral também reconhecendo a perda do objeto pelo término do mandato, sendo os dois primeiros de minha relatoria:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
3. Às supostas condutas ilícitas praticadas incide a pena de cassação de mandato e multa. Tendo em vista que os fatos narrados ocorreram durante as eleições de 2008, e tendo sido julgada improcedente a AIJE pela Corte Regional, está prejudicado o presente recurso, pela perda do seu objeto. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 1320896, julgado em 27/11/2014, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 29, Data 11/02/2015, Página 68, sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Às supostas condutas ilícitas praticadas pelo recorrido incidem as penas de cassação de mandato e inelegibilidade de três anos, tendo em vista que os fatos narrados ocorreram durante as eleições de 2008, anteriormente à vigência da LC nº 135/2010. Tendo sido julgada improcedente a AIJE pela Corte Regional, está prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 36072, julgado em 27/11/2014, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 236, Data 16/12/2014, Página 95, sem grifos no original)

No mesmo sentido cito os julgados desta e. Corte: AgR-REspe nº 28.355/SP, rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 10.8.2012 e ED-RO nº 2346, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJE de 19/11/2009.
Por fim, também registro que não vislumbro qualquer interesse recursal a justificar a manutenção dos presentes autos pelo reflexo que suposta condenação possa vir a ter em eventual futuro processo de registro de candidatura, uma vez que o interesse deve ser imediato e não provável.
A propósito, alinha-se, ilustrativamente, dentre outros, o seguinte julgado deste Tribunal, in verbis:
ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS.
I - O interesse em recorrer está consubstanciado no binômio necessidade e utilidade, as quais devem ser aferidas com a obtenção de êxito do julgamento do próprio recurso.
[...]
III - Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 31.642/MG, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, publicado na sessão de 26.11.2008; sem grifos no original)
Vale destacar que esta Corte, no julgamento do AgR-Al nº 2880-90/PB, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 8.5.2014, reconheceu que não há como prosseguir o julgamento do feito se não mais existe mandato a perseguir. Por elucidativo, transcrevo os seguintes excertos do voto proferido pelo e. Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, in verbis:
[...] a partir de uma ação fundada no artigo 30-A pode surgir a inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 de 1990:
[...]
Mas essa inelegibilidade é consequência da procedência da ação e, consequentemente, da cassação do diploma ou do registro. Não há como manter um processo que tem como objeto único a cassação do diploma e do registro. Se não existe mais mandato, não existe mais diploma a ser cassado, portanto o processo está prejudicado.
Ao contrário, na situação inversa, quando as instâncias ordinárias julgam procedente este tipo de ação, aí sim, por permanecer a inelegibilidade, é que temos reconhecido que não há perda do objeto, porque resta uma consequência para a parte.
(sem grifos no original)
Com efeito, mero interesse em discutir tese jurídica, sem, contudo, a presença de indubitável utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, não é suficiente a justificar o prolongamento de um processo. Neste sentido, o seguinte julgado deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PERDA DO OBJETO. 1º COLOCADO COM MAIS DE 50% DOS VOTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE-NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PODER JUDICIÁRIO. FUNÇÃO CONSULTIVA. HIPÓTESES RESTRITAS. DESPROVIMENTO.
[...]
3. A pretensão da agravante também está prejudicada, porquanto não está presente o binômio utilidade-necessidade, que compõe o instituto do interesse de agir, pois não demonstrou o prejuízo concreto a que estaria submetida com a declaração de perda de objeto do recurso especial, tampouco a necessidade do provimento jurisdicional. Precedentes do STJ.
4. O mero interesse de obter do Judiciário a manifestação acerca de teses jurídicas, como pretende o agravante acerca da inelegibilidade do agravado, não autoriza o prosseguimento da demanda, haja vista que o Poder Judiciário, fora hipóteses restritas, não age como mero órgão de consulta. Precedente do STJ.
(AgR-REspe nº 397-03/SP, rel. Min. DIAS TOFFOLI, publicado na sessão de 20.11.2012; sem grifos no original)

Assim, o presente recurso está prejudicado por perda de objeto, quer em razão do término dos mandatos iniciados em 2010, quer pela impossibilidade de imposição da sanção de inelegibilidade que, se aplicada, seria pelo prazo de três anos, já transcorridos.
Pelo exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.



Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora



Recurso Ordinário Nº 393735 ( MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ) - Decisão Monocrática em 05/05/2015
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - PREFEITO

Decisão:
DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder nas eleições de 2010, ajuizada pelo recorrente em desfavor de JOELSON GOMES SOARES, então prefeito do município de Italva, RJ.
É o relatório. Decido.
O presente feito versa sobre AIJE por abuso de poder na eleição de 2010, cujas penas, a teor do art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90, são a cassação de registro ou diploma e a declaração de inelegibilidade.
Em virtude do término do período do mandato referente àquelas eleições (para os então eleitos), a pena de cassação de registro ou diploma não mais pode ser aplicada.
Da mesma forma a sanção de inelegibilidade, uma vez que, em se tratando das eleições de 2010, aplica-se a redação do inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90 anterior à entrada em vigor da LC 135/2010, que previa inelegibilidade por 3 (três) anos, já transcorridos desde então.
Cito julgados desta e. Corte no sentido da aplicação da redação anterior do dispositivo:

ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINÁRIOS. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. LC Nº 135/2010.
[...]
3. Na compreensão desta Corte fica afastado o pleito de majoração da sanção de inelegibilidade de três para oito anos, considerada decisão do Supremo Tribunal Federal.
4. Recursos desprovidos.
(RO nº 4064-92/MT, Relª Ministra LAURITA VAZ, DJE 13.2.2014; sem grifo no original)

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ART. 22 DA LC 64/90. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. INAPLICABILIDADE DA LC 135/2010. PARCIAL PROVIMENTO.
[...]
5. A procedência da AIJE enseja a inelegibilidade para as eleições que forem realizadas nos 3 (três) anos subsequentes ao pleito em que ocorreu o ato abusivo, nos termos da redação originária do art. 22, XIV, da LC 64/90.
6. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RO nº 9383-24/SP, Relª Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 1º.8.2011; sem grifo no original)

SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - RECURSO - AFASTAMENTO. Enquanto pendente recurso, descabe assentar a suspensão de direitos políticos.
INELEGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 - APLICAÇÃO NO TEMPO. Ante o princípio da anterioridade eleitoral - artigo 16 da Carta da República -, surge inaplicável às eleições de 2010 a Lei Complementar nº 135/2010. Precedente: Recurso Extraordinário nº 633703/MG, Plenário do Supremo, Relator Ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2011.
(AgR-RCED nº 14-75/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 11.12.2013; sem grifo no original)

Alinho ainda os seguintes precedentes desta Corte neste mesmo sentido: RO nº 2692-91/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 18.8.2011 e RCED nº 22754-55/SP, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 3.9.2012.
A ausência de interesse recursal se acentua em se tratando de recurso em face de acórdão que julgou improcedente investigação, conforme já decidiu esta e. Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ELEIÇÕES 2008. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO.
1. Diante do termo final da legislatura, a pretensão recursal encontra-se fulminada pela perda superveniente do objeto do processo, sobretudo em razão da inexistência de decisão condenatória.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 35683, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 12/09/2013, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 193, Data 08/10/2013, Página 142, sem grifos no original)

Do voto do e. Ministro DIAS TOFFOLI no julgado acima, extraio o seguinte trecho:
[...]
Conforme declinado no decisum ora combatido, a pena a ser imposta ao final da demanda, em caso de procedência, consiste na cassação do registro de candidatura do investigado.
Assim, diante do termo final da legislatura (2009-2012), reafirmo que a pretensão recursal encontra-se fulminada pela perda superveniente do objeto do processo.
Situação diversa ocorreu no precedente, de minha relatoria, mencionado pelo agravante, na qual já existia decisão condenatória. Nesses casos, subsiste o interesse recursal do condenado, ainda que de fato tenha havido prejuízo, haja vista a incidência da inelegibilidade prevista na LC n° 64/90, com a redação dada pela LC n° 135/2010, que poderá ser arguida em foro próprio, qual seja, eventual impugnação de registro de candidatura.
Por pertinente, extraio trecho do voto proferido pelo e. Min. Marcelo Ribeiro, por ocasião do julgamento do AgR-REspe n° 28355/SP (31727-27.2007.6.00.0000), indicado na decisão agravada:
[ ... ] Se não há mandato, pois este alcançou seu termo final, não pode prosseguir ação que vise à decretação de sua perda. Note-se que, no caso, tal entendimento mais ainda se impõe, tendo em conta que, até a presente data, não houve qualquer decisão de mérito pela Corte Regional.
Situação excepcional e diversa ocorreria, a meu ver, no caso de já existir condenação quando do advento do termo final do mandato. Embora, a meu ver, também em tal situação o prejuízo da ação seja evidente com o fim do quadriênio, a verdade é que, diante do entendimento que esta Corte emprestou em caso semelhante, pode ser necessário o exame do recurso ainda que o mandato já se tenha expirado.
Explico: esta Corte entendeu, para fins de aplicação da LC 135/2010, que, mesmo tendo sido extinto, em grau de recurso, perante o TSE, processo que visava à decretação da perda do mandato, deveria incidir a inelegibilidade de oito anos, em razão da condenação havida, em tal feito, perante o Regional. Em outras palavras: mesmo tendo sido extinto o processo, a existência, naquele feito, de condenação da instância inferior acarretaria a incidência da Lei da "Ficha Limpa".
Ora, se é assim - e registro que fiquei vencido naquele caso -, não se pode, ao mesmo tempo, deixar de apreciar o recurso da parte, entendendo-o prejudicado, para, posteriormente, aplicar a LC 135/2010 para dizer que o cidadão, cujo recurso não se examinou, ficará inelegível em razão da decisão contra a qual havia recorrido.
Destarte, quando houver decisão condenatória, em casos como o dos autos, esta Corte deverá, em razão da jurisprudência citada - com a qual, reitero, não concordo - examinar o recurso, ainda que de fato tenha havido prejuízo.
No caso, contudo, não há decisão alguma, sendo evidente a necessidade de extinção do processo por perda de objeto. [Grifei]
Na espécie, em que a condenação foi afastada pelo TRE/AM, e diante do término da legislatura, o recurso deve ser julgado prejudicado, pela perda de objeto.
(com e sem grifos no original)

Cito outros precedentes deste e. Tribunal Superior Eleitoral também reconhecendo a perda do objeto pelo término do mandato, sendo os dois primeiros de minha relatoria:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
3. Às supostas condutas ilícitas praticadas incide a pena de cassação de mandato e multa. Tendo em vista que os fatos narrados ocorreram durante as eleições de 2008, e tendo sido julgada improcedente a AIJE pela Corte Regional, está prejudicado o presente recurso, pela perda do seu objeto. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 1320896, julgado em 27/11/2014, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 29, Data 11/02/2015, Página 68, sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Às supostas condutas ilícitas praticadas pelo recorrido incidem as penas de cassação de mandato e inelegibilidade de três anos, tendo em vista que os fatos narrados ocorreram durante as eleições de 2008, anteriormente à vigência da LC nº 135/2010. Tendo sido julgada improcedente a AIJE pela Corte Regional, está prejudicado o presente recurso, por perda de objeto. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe 36072, julgado em 27/11/2014, DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 236, Data 16/12/2014, Página 95, sem grifos no original)

No mesmo sentido cito os julgados desta e. Corte: AgR-REspe nº 28.355/SP, rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, DJE 10.8.2012 e ED-RO nº 2346, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJE de 19/11/2009.
Por fim, também registro que não vislumbro qualquer interesse recursal a justificar a manutenção dos presentes autos pelo reflexo que suposta condenação possa vir a ter em eventual futuro processo de registro de candidatura, uma vez que o interesse deve ser imediato e não provável.
A propósito, alinha-se, ilustrativamente, dentre outros, o seguinte julgado deste Tribunal, in verbis:
ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS.
I - O interesse em recorrer está consubstanciado no binômio necessidade e utilidade, as quais devem ser aferidas com a obtenção de êxito do julgamento do próprio recurso.
[...]
III - Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 31.642/MG, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, publicado na sessão de 26.11.2008; sem grifos no original)
Vale destacar que esta Corte, no julgamento do AgR-Al nº 2880-90/PB, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 8.5.2014, reconheceu que não há como prosseguir o julgamento do feito se não mais existe mandato a perseguir. Por elucidativo, transcrevo os seguintes excertos do voto proferido pelo e. Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA, in verbis:
[...] a partir de uma ação fundada no artigo 30-A pode surgir a inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 de 1990:
[...]
Mas essa inelegibilidade é consequência da procedência da ação e, consequentemente, da cassação do diploma ou do registro. Não há como manter um processo que tem como objeto único a cassação do diploma e do registro. Se não existe mais mandato, não existe mais diploma a ser cassado, portanto o processo está prejudicado.
Ao contrário, na situação inversa, quando as instâncias ordinárias julgam procedente este tipo de ação, aí sim, por permanecer a inelegibilidade, é que temos reconhecido que não há perda do objeto, porque resta uma consequência para a parte.
(sem grifos no original)
Com efeito, mero interesse em discutir tese jurídica, sem, contudo, a presença de indubitável utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, não é suficiente a justificar o prolongamento de um processo. Neste sentido, o seguinte julgado deste Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. PERDA DO OBJETO. 1º COLOCADO COM MAIS DE 50% DOS VOTOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE-NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PODER JUDICIÁRIO. FUNÇÃO CONSULTIVA. HIPÓTESES RESTRITAS. DESPROVIMENTO.
[...]
3. A pretensão da agravante também está prejudicada, porquanto não está presente o binômio utilidade-necessidade, que compõe o instituto do interesse de agir, pois não demonstrou o prejuízo concreto a que estaria submetida com a declaração de perda de objeto do recurso especial, tampouco a necessidade do provimento jurisdicional. Precedentes do STJ.
4. O mero interesse de obter do Judiciário a manifestação acerca de teses jurídicas, como pretende o agravante acerca da inelegibilidade do agravado, não autoriza o prosseguimento da demanda, haja vista que o Poder Judiciário, fora hipóteses restritas, não age como mero órgão de consulta. Precedente do STJ.
(AgR-REspe nº 397-03/SP, rel. Min. DIAS TOFFOLI, publicado na sessão de 20.11.2012; sem grifos no original)

Assim, o presente recurso está prejudicado por perda de objeto, quer em razão do término dos mandatos iniciados em 2010, quer pela impossibilidade de imposição da sanção de inelegibilidade que, se aplicada, seria pelo prazo de três anos, já transcorridos.
Pelo exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 5 de maio de 2015.



Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora