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Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Ação Cautelar Nº 67821 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 24/07/2014
Origem:
AMERICANA - SP
Resumo:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - CARGO - PREFEITO - VICE-PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO

Decisão:


AÇÃO CAUTELAR Nº 678-21.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - AMERICANA - SÃO PAULO

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Autores: Diego de Nadai e outro
Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares e outros
Réu: Ministério Público Eleitoral
Réus: Partido dos Trabalhadores (PT) - Municipal e outros


Eleição 2012. Pedido de reconsideração em ação cautelar. Efeito suspensivo indeferido. Embargos de declaração em recurso especial pendentes de julgamento pelo TSE. Cassação de prefeito e vice-prefeito. As especificidades do caso concreto recomendam aguardar o julgamento dos embargos de declaração pelo TSE. Precedente: AC nº 3100/PB, de 27.11.2008, redator para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski. Pedido de reconsideração deferido. Liminar concedida para suspender os efeitos do acórdão do TSE até o julgamento dos embargos.


DECISÃO

1. Na origem, a Coligação Juntos por Americana (PT, PMDB, PDT, PTB, PSDC, PTN, PP, PPL e PTC) e o Ministério Público Eleitoral ajuizaram ações de investigação judiciais contra Diego Nadai e Seme Calil Canfour, prefeito e vice-prefeito eleitos. Alegaram a existência de abuso do poder econômico em face da rejeição de contas de campanha dos candidatos. Suscitaram a existência de subfaturamento de material de propaganda e caixa dois.

As representações foram julgadas improcedentes.

O TRE/SP, reconhecendo a infração ao art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, reformou a sentença para cassar os diplomas outorgados aos candidatos e declará-los inelegíveis nas eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à de 2012. O acórdão está assim resumido:

RECURSOS ELEITORAIS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CONDUTA QUE CARACTERIZA "CAIXA DOIS" - APTIDÃO PARA INFLUENCIAR NO RESULTADO DO PLEITO DEMONSTRADA - RECURSOS PROVIDOS PARA CASSAR O DIPLOMA DOS REQUERIDOS, DECLARANDO-OS INELEGÍVEIS, COM DETERMINAÇÃO.

Seguiram-se embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TRE/SP.

Diego Nadai e Seme Calil Canfour e o Ministério Público Eleitoral interpuseram, então, recursos especiais.

O TSE, na sessão de 29.5.2014, negou provimento a ambos os recursos em acórdão assim resumido (fls. 31-32):

Ação de investigação judicial eleitoral. Prefeito e vice-prefeito. Art. 30-A da Lei nº 9.504/97 e abuso do poder econômico. Configuração.

Recurso especial dos representados.
1. O quadro fático considerado pela Corte Regional Eleitoral - o qual não pode ser revisto por este Tribunal em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF) - revela nítido subfaturamento do valor declarado para pagamento da despesa de produção de material impresso de propaganda eleitoral.
2. O registro na prestação de contas de pagamento de despesa em valor inferior à realidade apurada caracteriza ofensa às regras que regem o financiamento das campanhas eleitorais. Incidência, na espécie, do art. 30-A da Lei nº 9.504/97.
3. A gravidade do fato apurado, suficiente para a aplicação da sanção do art. 30-A da Lei nº 9.504/97 foi examinada pelo Tribunal Regional, com a demonstração da relevância do valor do gasto ilícito, seja em seu valor absoluto (R$ 200.000,00), seja em seu valor proporcional (20% dos gastos de campanha), bem como a repercussão que o fato atingiu em razão da quantidade de revistas impressas, suficiente para atingir 45% do eleitorado municipal.

Recurso especial do Ministério Público.
1. É desnecessária a ratificação do recurso especial quando os embargos de declaração são opostos pela parte adversa e o seu julgamento não altera ou complementa o acórdão embargado. Precedentes.
2. A arrecadação de recursos ou gastos à margem da contabilidade atrai a incidência das regras contidas no art. 30-A da Lei das Eleições sem que haja necessária correlação com a multa prevista no § 2º do art. 18 da referida norma.
3. O acórdão regional não registra o total de gastos realizados pelo candidato e não foram opostos embargos de declaração na origem. Assim, não é possível em sede de recurso especial verificar se houve ou não a alegada extrapolação sem reexaminar a prova dos autos. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF.

Recursos especiais não providos.

Diego Nadai e Seme Calil Canfour opuseram embargos de declaração
(fl. 54) alegando a nulidade do julgamento em razão da inversão da ordem de sustentação oral, o que, conforme entenderam, viola o devido processo legal e o princípio do contraditório. Afirmaram, ainda, que o TSE não se manifestou sobre algumas questões que prescindem de reexame dos fatos.

Daí a presente ação cautelar com pedido de liminar (fls. 2-7) ajuizada por Diego Nadai e Seme Calil Canfour visando à concessão de efeito suspensivo aos
ED-REspe nº 940-27/SP, a fim de suspender a cassação dos seus diplomas e a realização de eleição suplementar em Americana/SP até ulterior deliberação deste Tribunal.

Alegaram, em suma, o seguinte:

i) o recurso especial interposto do acórdão regional que cassou seus diplomas foi desprovido pelo TSE, havendo sido opostos embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos;

ii) "Na referida petição de embargos declaratórios, os Requerentes, entre outros motivos, alegaram a nulidade do julgamento do recurso especial por ter havido a inversão da ordem de sustentação oral, com ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório" (fl. 3);

iii) segundo o disposto no art. 23 do RITSE, após o relatório, cada uma das partes poderá, no prazo improrrogável de dez minutos, sustentar oralmente as suas conclusões;

iv) "Esse preceito há de ser interpretado tanto de acordo com o art. 131, caput, do RISTF, que é aplicável subsidiariamente a Eg. Tribunal (art. 94 do RITSE), quanto com o art. 554 do CPC, isto é, nos julgamentos, `o Presidente do Plenário ou da Turma, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente, peticionário ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, para sustentação oral¿ (art. 131, caput, do RISTF, d.n.) e, na `sessão de julgamento, depois de feita a exposição da causa pelo relator, o presidente, se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem as razões do recurso (art. 554 do CPC, d.n.)¿ (fl. 3);

v) no caso dos autos, o MPE e os requerentes eram tanto recorrentes, quanto recorridos, razão pela qual a palavra deveria ter sido dada, primeiro ao autor da ação, e, depois aos réus, ora requerentes;

vi) "os requerentes também apontaram omissões e contradições no v. acórdão embargado, tais como a necessidade de haver manifestação sobre: 1º) as notas fiscais que deram origem à suposta glosa de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) de diferença com o valor declarado pelos Embargantes na respectiva prestação de contas foram substituídas pela empresa responsável; e 2º) não compete à Justiça Eleitoral desqualificar a natureza do documento - notas fiscais - emitido pela empresa responsável, nem solicitar a produção de orçamentos" (fl. 5);

vii) há contradições que podem levar à reforma do acórdão embargado;

viii) o perigo da demora consiste na possibilidade de cassar os diplomas dos requerentes, o que poderia acarretar até mesmo a realização de eleição suplementar com graves consequências para a municipalidade e para a Justiça Eleitoral; e

ix) no caso dos autos, a interrupção do mandato é mais grave, pois os requerentes foram eleitos em 2008 e reeleitos em 2012, estando há tempos no exercício dos mandatos.

O Ministro Henrique Neves da Silva, relator original desta ação cautelar, em 1º de julho último, negou a liminar pelos seguintes fundamentos (fls. 65-68):

No caso em exame, os autores, candidatos eleitos no Município de Americana no pleito de 2012, aduzem que o acórdão do Tribunal no Recurso Especial nº 940-27 (fls. 31-52) foi publicado no dia de hoje (1º.7.2014), conforme certidão de fl. 53, tendo sido opostos embargos de declaração (fls. 54-61).
Postulam, assim, a concessão de liminar para que seja suspendida a execução do acórdão embargado, até ulterior pronunciamento deste Tribunal.
Em que pesem as alegações expostas, inclusive no que tange às questões suscitadas nos declaratórios, observo que a Presidência deste Tribunal, ao apreciar a Petição nº 518-93 - apresentada pelo réu, Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) - determinou ¿à Secretaria Judiciária que expeça comunicação ao TRE/SP, informando sobre o resultado do julgamento proferido por esta Corte no referido processo, para as providências que entender cabíveis".
Os autores opuseram embargos de declaração nos autos da citada Petição nº 518-93, os quais foram recebidos como pedido de reconsideração, em decisão de 11.6.2014, nos seguintes termos:

Recebo os embargos como pedido de reconsideração e acolho as ponderações feitas pelos peticionários
De fato, o Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos deste Tribunal informa que o acórdão proferido no Respe nº 940-27/SP encontra-se na SEAC - Seção de Apanhamento e Composição - e ainda não foi publicado.
Em se tratando de eleição majoritária, é de cautela que se aguarde a publicação do julgado, razão pela qual reconsidero o despacho impugnado e determino à Secretaria Judiciária que expeça comunicação ao TRE/SP, a fim de que não execute a decisão enquanto não publicado o acórdão proferido por esta Corte nos autos principais.
Comunique-se com urgência.

Verifico, ainda, que o Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores também formulou a Petição nº 526-70, a qual foi indeferida pela Presidência, in verbis:

O Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos informa que o julgado proferido nos autos principais está na Seção de Apanhamento e Composição e ainda não foi publicado.
Na dicção do art. 15 da LC nº 64/90, "Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido".
Desse modo, ainda que a lei não exija, em regra, o trânsito em julgado da decisão, deve-se aguardar a publicação do acórdão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente deste Tribunal:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. VICE-PREFEITO. REGISTRO INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. [...].
1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a publicação do decisum proferido pelo órgão colegiado que declarou a inelegibilidade, não sendo necessário o trânsito em julgado.
2. Indeferido o registro e comunicada essa decisão ao juízo competente, tem-se como consequência natural o seu imediato cancelamento ou a anulação do diploma, caso já expedido (art. 15, caput e parágrafo único, da LC 64/90).
[...]
(RMS nº 50452/RJ, DJe de 14.03.2014, Rel. Min. João Otávio de Noronha).

Observo, ainda, que, ao examinar pedido veiculado por Diego de Nadai e Seme Calil Canfour na Pet nº 518-93/SP, ora requeridos, exarei o seguinte despacho:

Em se tratando de eleição majoritária, é de cautela que se aguarde a publicação do julgado, razão pela qual reconsidero o despacho impugnado e determino à Secretaria Judiciária que expeça comunicação ao TRE/SP, a fim de que não execute a decisão enquanto não publicado o acórdão proferido por esta Corte nos autos principais
Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido.

O acórdão do REspe nº 940-27, como já anotado acima, foi publicado hoje, sendo que os autores, diligentemente, já opuseram embargos de declaração.
Assim, por meio da presente medida pretendem que seja conferido de forma excepcional efeito suspensivo aos embargos de declaração de modo a obstar a execução do acórdão até ulterior pronunciamento deste Tribunal.
A concessão da liminar que visa emprestar efeito suspensivo a recurso que, por definição legal (Cód. Eleitoral, art. 257), não possui tal efeito passa, necessariamente pela análise - ainda que superficial - das razões contidas no apelo.
Na espécie, apesar da boa lavra dos embargos de declaração, não verifico, neste exame efêmero que é próprio das medidas de urgência, a plausibilidade jurídica suficiente para concessão da medida excepcional pleiteada.
No que tange a alegada nulidade do julgamento, em virtude da manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral após a sustentação oral do patrono dos recorrentes, não vislumbro neste instante o alegado prejuízo, que a teor do disposto no art. 219 do Cód. Eleitoral é essencial para a declaração da nulidade. Ademais, o recurso especial interposto pelo Ministério Público também foi negado.
Em relação aos argumentos que poderiam ser examinados sem o reexame do conjunto fático-probatório, em que pese o esforço dos autores, tenho que o acórdão embargado, em princípio, não padece de omissão sobre o tema, pois considerado que a obrigação de comprovar os gastos eleitorais é dos candidatos e dos partidos políticos e que, nos termos do acórdão regional, existiriam elementos suficientes para a demonstração da incompatibilidade do custo real da despesa e o valor contabilizado pela campanha.
Não vislumbro prima facie a alegada contradição. A afirmação relativa à impossibilidade de se verificar se o limite de gastos da campanha foi ou não extrapolado diz respeito à ausência de registro dos valores relativos aos demais gastos efetuados e declarados pelo candidato, o que impossibilitou o provimento do recurso especial do Ministério Público. A constatação, por outro lado, de que o subfaturamento se voltou à adequação da prestação de contas aos limites do valor da campanha foi afirmada pelo acórdão regional, a partir da análise soberana das provas dos autos.
Assim, o reexame da matéria analisada pela Corte Regional não pode ser feito tanto no âmbito do recurso do candidato, como no do Ministério Público.
Por fim, a questão relativa à economia de escala foi expressamente tratada no acórdão embargado.
Por essas razões, e diante das decisões já proferidas pela Presidência deste Tribunal, nego a liminar pleiteada pelos autores.


Diego Nadai e Seme Calil Canfour interpuseram agravo regimental contra essa decisão (fl. 70).
Alegaram a decadência da ação de investigação judicial eleitoral que culminou na cassação dos seus mandatos de prefeito e vice-prefeito do Município de Americana/SP.

Sustentaram violação ao art. 14, §§ 10 e 11, uma vez que

[...] a ação de impugnação de mandato eletivo, e não a de investigação judicial, é o único instrumento processual apto a fulminar o diploma ou mandato eletivo, motivo pelo qual os fatos tratados na AIJE objeto do recurso especial combatido, proposta e julgada posteriormente à diplomação, devem ser ratificados naquela ação constitucional para que possam levar à cassação do mandato popular. (fls. 75-76).

Em 14.7.2014, o presidente do TSE, Ministro Dias Toffoli, conheceu do agravo como pedido de reconsideração e o indeferiu sob os seguintes fundamentos (fls. 92-93);

Recebo o agravo como pedido de reconsideração e passo a apreciá-lo.
Os agravantes articulam, basicamente, a decadência da ação de investigação judicial eleitoral que culminou com a cassação dos seus mandatos de prefeito e vice-prefeito do Município de Americana/SP.
Entretanto, a matéria não foi veiculada no Respe nº 940-27/SP e nem tampouco nos embargos opostos nos autos principais, aos quais se pretende atribuir efeito suspensivo.
Desse modo, tendo sido agitada, pela vez primeira, na petição do agravo regimental interposto nesta ação cautelar, não vislumbro a ocorrência do fumus boni iuris a amparar a pretensão dos requerentes, na medida em que não denota qualquer omissão deste Tribunal acerca do tema.
Não tendo sido impugnados os fundamentos da decisão hostilizada, limitando-se os agravantes a veicular tese inédita, mostra-se inviável o seu acolhimento.
Ante o exposto, conheço do agravo como pedido de reconsideração e o indefiro.

Diego Nadai e Seme Calil Canfour aviaram novo pedido de reconsideração, reiterando as alegações anteriores (fl. 95).

Os autos me vieram conclusos durante o recesso forense, para exame quanto a eventual urgência prevista no art. 17 c.c. o art. 10, ambos do RITSE.

Decido.

2. Em juízo provisório, inerente às medidas cautelares, julgo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

O periculum in mora se evidencia uma vez que os requerentes foram eleitos em 2008 e em 2012 para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Americana/SP, tendo permanecido nos cargos até pelo menos a decisão do TSE no recurso especial, publicada em 1º.7.2014.

Some-se a isso o fato de que a Res.-TSE nº 23.332/2010 não permite, como regra geral, a realização de eleições suplementares no semestre em que ocorram eleições ordinárias, como neste ano.

Ademais, não há nos autos, tampouco no sitio eletrônico do TSE, a data da realização de eleições suplementares naquele município.

Portanto, a permanência precária do presidente da Câmara de Vereadores, durante todo esse período, à frente da chefia do Poder Executivo municipal poderá revelar contornos de sucessão, o que a Constituição Federal não permite.

Assim, as especificidades do caso concreto recomendam aguardar o julgamento dos embargos de declaração.

Sobre o assunto, destaco precedente do TSE:

AÇÃO CAUTELAR. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. CASSAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AÇÃO CAUTELAR CONHECIDA. LIMINAR DEFERIDA.
I. O juízo cautelar pode ser exercido a qualquer tempo.
II. Opostos embargos declaratórios, em preservação do princípio da ampla defesa, admite-se a suspensão do cumprimento do Acórdão que determinou a cassação até julgamento dos embargos.
III. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.
IV. Ação cautelar conhecida e liminar deferida.
(AC nº 3100/PB, redator para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgada em 27.11.2008)

3. Ante o exposto, defiro o pedido de reconsideração para conceder a liminar pleiteada e determinar a suspensão dos efeitos do acórdão do TSE no
REspe nº 94027 até o julgamento dos respectivos embargos de declaração.

Comunique-se, com urgência, ao TRE/SP.

Publique-se.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao gabinete do ministro relator.

Brasília, 24 de julho de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Presidente em exercício
(Art. 10 do RITSE)
Mandado de Segurança Nº 82292 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 24/07/2014
Origem:
NATAL - RN
Resumo:
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CARGO - DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO

Decisão:


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 822-92.2014.6.00.0000 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Ministro Impedido: João Otávio de Noronha
Impetrante: José Adécio Costa
Advogado: Rubem Antônio Machado Vieira Mariz
Autoridade coatora: João Otávio de Noronha, Ministro do TSE
Litisconsorte passivo: Dibson Antônio Bezerra Nasser
Litisconsorte passivo: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) - Estadual


Eleição 2010. Mandado de segurança. Ato judicial. Ministro do TSE. Liminar deferida em ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a RO em AIME até o julgamento final e determinar o imediato retorno do autor ao cargo de deputado estadual. Decisão liminar em descompasso com decisão anterior do Plenário do TSE que converteu o julgamento em diligência. Resultado da diligência que pode resultar em eventual extinção do processo. Teratologia. Liminar deferida.


DECISÃO

1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por José Adécio Costa "contra ato, ora imputado como coator, do Excelentíssimo Ministro João Otávio Noronha" (fl. 3), consubstanciado em decisão concessiva de liminar proferida na AC nº 586-43/RN em favor de Dibson Antônio Bezerra Nasser.

O impetrante alega que "o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, ao julgar Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, cassou o mandato do Sr. Dibson Antônio Bezerra Nasser por abuso de poder econômico, que ofereceu Recurso Ordinário a essa Colenda Corte, tombado pelo número de 2906/RN" (fl. 3).

Noticia que a Assembleia Legislativa empossou o ora impetrante no cargo de deputado estadual em 4.1.2013, assegurando ampla defesa ao deputado cassado.

Informa que Dibson Antônio Ferreira Nascer ajuizou, em 14.12.2012, a
AC nº 1432-31/RN e, tendo a Ministra Nancy Andrighi indeferido a liminar, seguiu-se pedido de retratação o qual não foi apreciado, estando os autos conclusos ao Ministro João Otávio de Noronha desde 7.10.2013.

Afirma que o RO nº 29-06/RN foi levado a Plenário, tendo sido acolhida preliminar suscitada pelos recorrentes relativa à falsificação de instrumento procuratório que acompanhou a AIME, declarando-se nulo o processo.

Aduz que, "no dia 02 de julho do corrente, este Impetrante, outrora Recorrido, foi surpreendido com correspondência (Of. 106/2014-GAB) do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte (Doc 8), que noticiava mensagem do TSE `através da qual foi deferida liminar nos autos da Ação Cautelar 586-43.2014.6.00.0000 determinando o imediato retorno do Sr. Dibson Antonio Bezerra Nasser ao cargo de deputado estadual¿" (fl. 6).

Sustenta que tal decisão viola o que já foi soberanamente decidido por este Tribunal, porquanto a AC nº 586-43/RN repetiu os mesmos argumentos dos processos cautelares anteriores e "o perigo da demora estaria consubstanciado, contrario sensu, no cumprimento de uma decisão deliberada soberanamente pelo Plenário dessa Egrégia Corte" (fl. 7).

Alega ser admissível o presente writ, "considerando-se que a decisão aqui atacada foi deflagrada por Ação Cautelar que não elencou no polo passivo o manejador desse mandamus, Recorrido no Recurso Eleitoral 2906 e flagrantemente prejudicado com a determinação do provimento liminar, que o demoveu do mandato de Deputado Estadual" (fl. 9).

Argui sua legitimidade para esta impetração, na qualidade de terceiro interessado, o que atrai a incidência da Súmula nº 202/STJ.

Suscita a teratologia da decisão atacada e a flagrante litispendência entre a AC nº 586-43 e a AC nº 1432-31, sendo que ¿Pari passu o PSDB Estadual também ofereceu a Ação Cautelar 1084 (Doc 5) com o mesmo intuito de suspender os efeitos do acórdão condenatório que cassou o mandato do Sr. Dibson Antonio Bezerra Nasser" (fl. 11).
Pondera que ¿após 18 meses fora do mandato em decorrência da procedência da AIME que gestou esse processo, o Recorrente apresenta nova Ação Cautelar, decorrido quase um mês da decisão do Plenário do TSE no RO 2906, que converteu o julgamento em diligência" (fls. 11-12 - grifo no original).

Defende que a decisão do Plenário não poderia ser utilizada para a concessão de liminar visando a suspender os efeitos de um acórdão regional, quando não deliberou em nenhum momento sobre a matéria, ressaltando que as cautelares permanecem pendentes de julgamento.

Argumenta que qualquer deliberação acerca do processo somente seria possível após o retorno dos autos do TRE/RN, sendo "evidente, pois, a violação ao direito do Impetrante, sobretudo considerado sob perspectiva constitucional do direito à ampla defesa que se exerce através dos recursos e dos meios inerentes aquele [sic] direito" (fl. 15).

Assinala a necessidade da concessão da liminar, pois a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi comunicada da decisão do ministro relator no dia 2.7.2014 e, "desconsiderando o parecer jurídico da sua Procuradoria, que se manifestou por assegurar a ampla defesa no âmbito da Casa Legislativa ao Deputado, previsto no art. 55, V, § 3º da Constituição Federal, e replicado simetricamente pelo art. 40 da Constituição Estadual, em 4 de julho de 2014, empossou o Sr. Dibson Antonio Bezerra Nasser no cargo de Deputado Estadual, ocupando a vaga do ora Impetrante" (fl. 16).

Requer a "concessão, inaudita altera pars, de liminar para reconhecer a flagrante teratologia e ilegalidade da decisão liminar proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha nos autos da Ação Cautelar 58643" (fl. 18).

Os autos foram distribuídos ao Ministro Henrique Neves da Silva, vindo-me conclusos durante o recesso para exame quanto a eventual urgência prevista no art. 17, c/c art. 10, ambos do RITSE.

Decido.

2. Verifico, no presente caso, situação excepcional a justificar a impetração deste mandado de segurança, conforme entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte, in verbis:

[...] contra ato judicial somente é admitido em hipótese excepcional, em que esteja evidenciada situação teratológica e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. (AgR-MS n. 3.845/AM, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 5.9.2008).

Ao conceder a liminar postulada por Dibson Bezerra Nasser nos autos da AC nº 586-43/RN, em 27.6.2014, o Ministro João Otávio de Noronha adotou a seguinte fundamentação:

A concessão da liminar requisita a presença conjugada da plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação.
Na espécie, em juízo perfunctório, vislumbro o preenchimento desses requisitos.
Do exame dos autos, nos limites da cognição in limine, verifica-se que as doações realizadas à campanha de Dibson Nasser pelos vinte e sete servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Natal não se revestem de irregularidade, pois observaram os limites dispostos no art. 23, § 3º, I, e § 7º, da Lei 9.504/97, além de não haver evidências de que os servidores tenham sido coagidos a efetuar as doações ou de que tenham sido nomeados sob essa condição.
Ressalte-se, ainda em juízo perfunctório, que o fato de o pai de Dibson Nasser ter ocupado a presidência da Câmara Municipal de Natal em 2010 não é capaz, por si só, de ensejar o reconhecimento do abuso de poder.
Por fim, a contratação de um único servidor para trabalhar na campanha do autor não possui gravidade suficiente para a cassação do diploma
(art. 22, XVI, da LC 64/90).
Desse modo, ao menos em sede de juízo perfunctório típico das ações cautelares, constata-se o fumus boni juris apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência.
Por sua vez, o perigo da demora está consubstanciado na possibilidade de encerramento do mandato do autor antes mesmo do julgamento definitivo do recurso ordinário.
Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao RO 29-06/RN até o seu julgamento final, determinando-se o imediato retorno do autor ao cargo de deputado estadual.

No entanto, ressalto que o TSE, na sessão de 27.5.2014, converteu o julgamento do RO nº 2906 em diligência para determinar que o Partido Republicano Brasileiro, autor da impugnação de mandato eletivo comprovasse a regularidade da sua representação processual. Naquela ocasião, determinou-se: a) a expedição de Carta de Ordem ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte a fim de que intime o advogado Marlus Cesar da Rocha Xavier para, no prazo improrrogável de 24 horas, apresentar o original da procuração de fl. 27 ou indicar o local em que ela se encontra; b) ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que, no cumprimento da Carta de Ordem acima referida, também informe a composição do órgão partidário estadual do Partido Republicano Brasileiro no Estado do Rio Grande do Norte vigente em 3 de fevereiro de 2010.

Naquele julgamento, o TSE concluiu que o deslinde da causa exige a verificação desses fatos e, a depender do resultado da diligência, o TSE pode, eventualmente, decidir pela extinção do processo.

Portanto, entendo que a decisão contra a qual se volta o presente writ está em descompasso com a decisão tomada pelo Plenário do TSE.

3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar.

Comunique-se com urgência ao TRE/RN.

Notifiquem-se os litisconsortes passivos, para apresentar manifestação, bem como a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo legal.

Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral Eleitoral.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao gabinete do relator.

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Presidente em exercício
(RITSE, art. 10)
Representação Nº 74753 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 24/07/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:


REPRESENTAÇÃO Nº 747-53.2014.6.00.0000 - CLASSE 42 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado: Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional
Advogados: Márcio Luiz Silva e outros
Representada: Dilma Vana Rousseff
Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva e outros


Eleições 2014. Representação. Propaganda eleitoral extemporânea. Competência. Juiz auxiliar.


DECISÃO

1. Trata-se de representação formalizada pelo Ministério Público Eleitoral contra o Partido dos Trabalhadores (PT) - Nacional e a Presidente da República Dilma Vana Rousseff, sob a alegação de que a legenda "utilizou parcela do tempo destinado às inserções regionais, nos dias 21, 23 e 26 de maio de 2014, para promover sua pré-candidata à Presidência da República" (fl. 2).

O MPE ressalta que a propaganda partidária teria por objetivo a "divulgação de ideias e de programas da agremiação partidária, buscando a exposição e o debate público de sua ideologia, dos seus valores agasalhados, de sua visão acerca dos assuntos de relevância social, enfim, de propostas para melhoria ou transformação sociedade [sic]. [...] Nesse contexto [...] deve, necessariamente, se ater aos objetivos legais de sua realização, descritas no art. 45, incisos I a IV, da Lei nº 9.096/95" (fl. 3).

Sustenta que a propaganda eleitoral é permitida somente a partir do dia
5 de julho do ano da eleição, conforme o disposto no art. 36 da Lei nº 9.504/1997, cujo descumprimento atrai a incidência de multa ao responsável por sua divulgação, e ao beneficiário, quando comprovado o prévio conhecimento.

Ao final, postula o regular processamento da representação e sua procedência, para aplicar a cada um dos representados a multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

Devidamente notificados, o PT e Dilma Vana Rousseff apresentaram defesa (fls. 27-40).

Em 22 de julho de 2014, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura suscitou dúvida relativa à competência para exame do feito, tecendo as seguintes considerações (fls. 67-68):

Pois bem, analisando a inicial observo que aos representados foram imputadas duas condutas que, em tese, configurariam ilícitos eleitorais:
a) a propaganda partidária do Partido dos Trabalhadores, em forma de inserção, evidenciou nítido desvirtuamento das finalidades do espaço partidário, impregnando-o de caráter eleitoral, pois aproveitaram a oportunidade para realizar a promoção pessoal da pré-candidata, à época, às eleições presidenciais, com inobservância do art. 45, inciso I a IV, da Lei nº 9.504/1997;
b) houve propaganda extemporânea da pré-candidata, pois realizada antes de 5 de julho, incidindo à espécie o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
Portanto, delimitadas as causas de pedir, entendo, salvo melhor juízo dessa Presidência, que cabe à Corregedoria-Eleitoral analisar, a partir das provas, a ocorrência dos fatos e fazer a efetiva subsunção a eventual irregularidade prevista na legislação eleitoral.
Por essas razões, suscito dúvida à Presidência desta Corte Eleitoral quanto a [sic] competência para exame do feito.


Decido.

2. Em que pese ter sido alegado desvio de finalidade da propaganda partidária, depreende-se da inicial que o suposto descumprimento dos parâmetros indicados no art. 45, incisos I a IV, da Lei nº 9.096/1995 foi trazido como fundamento do pedido de aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 devido à caracterização de propaganda eleitoral extemporânea.

Tal circunstância se evidencia quando o representante afirma que "os representados fazem jus à pena estatuída no artigo 36, § 3º, da Lei 9504/97, de vez que configurado o desvirtuamento de finalidade do espaço destinado à propaganda partidária para a divulgação de propaganda eleitoral em período vedado por lei" (fl. 6).

Ademais, não houve pedido de cassação do direito de transmissão no semestre seguinte ao da suscitada infração, nos termos do art. 45, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.096/1995, razão pela qual não se verifica, na espécie, a competência da Corregedoria-Geral Eleitoral.

Nesse sentido, reproduzo os seguintes precedentes desta Corte:

ELEIÇÕES 2010. RECURSO INOMINADO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES NACIONAIS. PROMOÇÃO PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONOTAÇÃO ELEITORAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Ante o reconhecimento da decadência quanto ao pedido de condenação pela afronta ao art. 45 da Lei dos Partidos Políticos, a apreciação da infração remanescente ao art. 36 da Lei nº 9.504/97 foge à competência do Corregedor-Geral, cabendo ao juiz auxiliar a análise da matéria, cuja decisão poderá ser atacada no prazo de 24 horas por meio do recurso inominado previsto no artigo 96 da Lei nº 9.504/97.
[...]
5. Recurso a que se dá parcial provimento tão somente para diminuir o valor da multa aplicada à agremiação partidária.
(Rp nº 2147-44/DF, rel. Min. Laurita Vaz, julgada em 8.5.2014)

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DESVIRTUAMENTO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CAUSA DE PEDIR. REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PEDIDO. MULTA. CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A teor do art. 96, III, da Lei 9.504/97, as representações eleitorais pela veiculação de propaganda eleitoral antecipada, nas eleições presidenciais, são de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral. Precedente.
2. Não havendo cumulação objetiva entre as sanções previstas para o desvirtuamento da propaganda partidária (cassação do tempo de propaganda partidária - art. 45, § 2º, da Lei 9.096/95) com a realização de propaganda eleitoral antecipada (multa - art. 36, § 3º, da Lei 9.504/97), a representação eleitoral ajuizada com base somente nessa última hipótese é de competência dos juízes auxiliares.
[...]
5. Recurso desprovido.
(R-Rp nº 2226-23/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12.5.2011)

AGRAVOS REGIMENTAIS. ELEIÇÕES 2006. RECURSOS ESPECIAIS. VEICULAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REPRESENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 36, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZ AUXILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. MULTA. DESPROVIMENTO.
[...]
3 - Agravos regimentais desprovidos.
(AgRgREspe nº 26.231/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26.5.2009)

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL. FILIADA E NÃO-FILIADO [sic] AO PARTIDO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. PRÉ-CANDIDATO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. SEMESTRE ANTERIOR AO PLEITO. INFRAÇÃO À LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
1. O Tribunal, ao deliberar sobre questão de ordem no julgamento da Representação no 994/DF, fixou a competência do Corregedor-Geral para apreciar feito que verse sobre a utilização do espaço destinado ao programa partidário para a realização de propaganda eleitoral extemporânea, presente o cúmulo objetivo, sendo possível a dualidade de exames, sob a ótica das Leis nos 9.096/95 e 9.504/97.
2. A utilização de parte da propaganda partidária para exclusiva promoção pessoal de filiada e de político não-filiado [sic] à agremiação responsável pelo programa, com explícita conotação eleitoral, em semestre anterior ao pleito, impõe a aplicação da pena de multa pela ofensa ao art. 36 da Lei das Eleições, na espécie, em seu grau mínimo.
3. Aprovada a Res.-TSE no 22.503/2006, a qual alterou os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Res.-TSE no 20.034/97, foram extintos os espaços destinados a divulgação de propaganda partidária em cadeia regional, circunstância superveniente prejudicial à análise da representação, neste ponto, uma vez que seu provimento, na hipótese de eventual acolhimento da tese sustentada na inicial, seria inócuo, ante à [sic] evidente perda do objeto.
(Rp nº 997/PA, rel. Min. José Delgado, julgada em 18.12.2007 - grifo nosso)

Portanto, inexistindo cúmulo objetivo, a apreciação desta representação refoge à competência da Corregedoria-Geral Eleitoral, regendo-se pelo art. 96, inciso III, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.

3. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, competente para julgar o feito.

Publique-se.

Brasília, 24 de julho de 2014.



Ministro GILMAR MENDES
Presidente em exercício
(Art. 10 do RITSE)
Processo Administrativo Nº 82377 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 23/07/2014
Origem:
RECIFE - PE
Resumo:
AFASTAMENTO DE MAGISTRADO

Decisão:


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 823-77.2014.6.00.0000 - CLASSE 26 - RECIFE - PERNAMBUCO

Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco


DECISÃO

1. Trata-se de ofício encaminhado pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por meio do qual submete à homologação do Tribunal Superior Eleitoral a decisão que concedeu, por unanimidade, o afastamento do exercício regular das funções jurisdicionais na Justiça Estadual ao Dr. Alexandre Freire Pimentel, juiz da 2ª Zona Eleitoral de Recife/PE e responsável pelo exercício do poder de polícia referente à propaganda eleitoral naquele município, "visto tratar-se do maior Pólo [sic] Eleitoral do Estado" (fl. 2), de 10.7.2014 até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, se houver.

2. A Secretaria-Geral da Presidência prestou as seguintes informações
(fls. 5-7):

De acordo com o disposto no inciso III do artigo 30 do Código Eleitoral, compete privativamente ao Tribunal Regional conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral.
No âmbito desta Justiça Especializada, foi editada a Res.-TSE nº 21.188/2002, que assim dispõe sobre a matéria:
Art. 1º Os Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais poderão ser afastados de seus cargos ou funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, quando assim exigir o serviço eleitoral.
[...]
Art. 2° Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais conceder a seus membros e aos respectivos Juízes Eleitorais afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (Código Eleitoral, art. 30, III).
Ainda, considerando o caráter preferencial do serviço eleitoral, que enseja medida excepcional, foi editada a Resolução/TSE nº 21.842/2004 que, ao disciplinar o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral do exercício dos cargos efetivos, estabeleceu:
Art. 1º O afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares será sempre parcial, somente no período entre o registro de candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, em casos excepcionais e sem prejuízo do julgamento prioritário de habeas corpus e mandado de segurança, nos incisivos termos do art. 94, § 1º, da Lei nº 9.504/97.
§ 1º A proposta de afastamento será apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral com a demonstração da sua efetiva necessidade, indicados concretamente os serviços a serem desenvolvidos, cujo regular atendimento poderá restar comprometido sem a devida autorização.
§ 2º O deferimento do afastamento ficará condicionado ao voto favorável de cinco dos membros do Tribunal Regional Eleitoral e deverá ser submetido ao Tribunal Superior Eleitoral.
No julgamento do Processo Administrativo nº 19.539, este Tribunal estabeleceu que o período de afastamento teria como termo inicial o dia 1º de julho e como termo final cinco dias após a data do segundo turno. Extraio do voto:
A teor da Resolução nº 21.842, desta Corte, o afastamento é possível considerado o período que medeia o registro de candidatos até cinco dias após a realização do segundo turno. Há de considerar-se que o calendário eleitoral prevê a possibilidade de escolha dos candidatos a partir do dia 10 de junho, do corrente ano, devendo o registro ocorrer considerada a data limite de 5 de julho. Então, a partir da razoabilidade, há de fixar-se 1° de julho como termo inicial do afastamento, considerada a circunstância de a esta altura já se ter quadro a ensejar atuação mais constante dos órgãos da Justiça Eleitoral, bem como a circunstância de os registros se fazerem em dias próximos à data limite. Voto no sentido de adotar-se como critério de afastamento, como balizas para tanto, o dia 1º de julho e como termo final a data revelada pelo acréscimo de cinco dias àquela em que realizado o segundo turno (PA nº 19.539, de 11.4.2006, rel. Min. Marco Aurélio).
Na espécie, o magistrado que se pretende afastar é juiz eleitoral da 2ª Zona Eleitoral do Recife/PE e foi designado para exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral naquele município, nas Eleições de 2014.
Compete a este Tribunal Superior homologar os afastamentos dos membros efetivos e dos substitutos, quando na função de juiz auxiliar, dos tribunais regionais eleitorais, conforme disposto nos artigos 23 e 30, inciso III, do Código Eleitoral.
Entretanto, destaco precedentes desta Corte que homologaram pedido de afastamento de juiz de zona eleitoral das funções exercidas na Justiça Comum no período eleitoral: PA nº 19.943, nº 19.768, nº 20.016, nº 20.038, 20.100, nº 20.101 e nº 1508-26.
Ante o exposto, submeto o assunto à elevada consideração do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, Vice-Presidente no exercício da Presidência (art. 10 do RITSE), tendo em vista o período de férias forenses.

3. Ante o exposto e considerando o recesso forense e o início do período eleitoral, nos termos do disposto no art. 17 do RITSE, homologo o afastamento do exercício regular das funções jurisdicionais na Justiça Comum do Dr. Alexandre Freire Pimentel, juiz da 2ª Zona Eleitoral de Recife/PE, de 10.7.2014 até cinco dias após a realização do primeiro turno das eleições, ou, na hipótese de ocorrer segundo turno, até o quinquídio subsequente.

Brasília, 23 de julho de 2014.


Ministro GILMAR MENDES
Presidente em exercício
(Art. 10 do RITSE)
Petição Nº 82984 ( GILMAR MENDES ) - Decisão Monocrática em 23/07/2014
Origem:
BAURU - SP
Resumo:
EXECUÇÃO DE JULGADO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Decisão:


PETIÇÃO Nº 829-84.2014.6.00.0000 - CLASSE 24 - BAURU - SÃO PAULO

Relator: Ministro Dias Toffoli
Requerentes: Milton Cesar de Souza Sardin e outro
Advogado: Carlos Alberto dos Rios
Requeridos: Jorge Sebastião dos Santos e outro
Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros
Requerido: Ministério Público Eleitoral
Requeridos: Fernando Francelosi Mantovani e outros
Advogados: José Eduardo Rangel de Alckmin e outros

Pedido de tutela antecipada visando à execução de acórdão regional. 1. Compete ao presidente do TSE determinar a execução de acórdão deste Tribunal, nos termos do art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral. 2. O acórdão do TRE está suspenso até o julgamento do REspe nº 803-62/SP, por força de liminar concedida por ministro do TSE. 3. Cumpre ao interessado, dentro do prazo legal, interpor o recurso cabível contra a decisão que deferiu a medida liminar. 4. Pedido não conhecido.

DECISÃO

1. Trata-se de petição apresentada por Milton Cesar de Souza Sardin e Artemio Caetano Filho, na qual requerem "seja deferida a antecipação de tutela [...] para ser dado cumprimento imediato, pela Justiça Eleitoral de Bauru - SP., ao venerável Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, diplomando os suplentes, os ora Requerentes" (fl. 5).

Informam que o Regional, ao reformar a decisão do Juízo de primeiro grau, julgou procedente a representação formalizada contra os requeridos - vereadores eleitos no pleito de 2012 - pela prática da conduta descrita no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997, cassando-lhes os respectivos diplomas.

Comunicam que os requeridos - os quais ainda se encontram no exercício dos cargos -, contra o mencionado julgado, interpuseram o REspe nº 803-62/SP, no qual os ora peticionários estão qualificados como terceiros interessados, pois "deveriam estar exercendo a vereança, por terem sido legitimamente eleitos pelo voto popular" (fls. 4-5).

Pleiteiam seja deferida a antecipação de tutela, visando ao imediato cumprimento do decidido pelo Regional, bem como julgado com urgência o REspe nº 803-62/SP.

Decido.

2. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifico que o acórdão regional encontra-se suspenso por força de medida liminar por mim deferida, em 5.10.2013, nos autos da AC nº 71145/SP, nos seguintes termos:

Trata-se de ação cautelar ajuizada por Fabiano André Lucas Mariano e outros para o fim de conferir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral, interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (Recurso Eleitoral 806-62.2012.6.26.0023), restando pendente o juízo de admissibilidade perante o Tribunal de origem.
[...]
O fumus boni iuris reside no fato de que as circunstâncias utilizadas pelo aresto recorrido para impor aos requerentes as sanções decorrentes da prática da conduta do art. 24, VIII, da Lei 9.504/97 não são, ao menos nesse juízo superficial de delibação, aptas a ensejá-las, tendo em vista que ficou claro, a partir dos excertos acima transcritos, que é incontroverso que a impressão dos panfletos foi custeada pelos candidatos requerentes.
Ademais, concluir que houve doação indireta por parte da Diocese de Bauru, a partir de simples requerimento de elaboração de panfletos enviado por uma de suas assessoras de imprensa, parece-me não suficientemente conclusivo para motivar a cassação dos diplomas dos autores.
[...]
Ante o exposto, presentes os requisitos para a sua concessão, defiro a medida cautelar, para que seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial Eleitoral indicado na inicial da presente ação cautelar.

Compete ao presidente do TSE determinar a execução de acórdão deste Tribunal, nos termos do art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral, sendo certo, ademais, que o acórdão do TRE está suspenso até o julgamento do REspe nº 803-62/SP.

Cumpre ao interessado, dentro do prazo legal, interpor o recurso cabível contra a decisão que deferiu a medida liminar.

3. Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Brasília, 23 de julho de 2014.

Ministro GILMAR MENDES
Presidente em exercício
(Art. 10 do RITSE)
Representação Nº 76914 ( TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO ) - Decisão Monocrática em 23/07/2014
Origem:
BRASÍLIA - DF
Resumo:
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA

Decisão:
Trata-se de representação, sem pedido de liminar, ajuizada pela Coligação Muda Brasil, formada pelos partidos PSDB, DEM, SD, PTB, PMN, PTC, PEN, PT do B e PTN, e pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, por suposta prática de propaganda eleitoral antecipada, requerendo-se a aplicação da penalidade de multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei nº 9.504/97.
Sustentam que a Representada, no dia 2 de julho do corrente ano, na cidade de Vitória/ES, proferiu discurso com inegável conteúdo eleitoral durante a cerimônia de entrega de 496 unidades habitacionais do Residencial Vila Velha - 1ª etapa, do programa Minha Casa Minha Vida, localizadas em Vila Velha/ES (fl. 3).
Os Representantes afirmam que em diversos trechos do discurso a Representada, com nítido propósito eleitoreiro, veiculou a promessa de continuidade dos programas Minha Casa Minha Vida e Pronatec, bem como de construção de aeroportos e ampliação de rodovias e universidades.
Apontam, ainda, que a Representada, personificando as ações do Governo Federal ao discursar, em boa parte do tempo, na primeira pessoa do singular, fez comparação entre a gestão de seu governo e as gestões anteriores (fl. 3).
Ao analisar o discurso da Representada, os Representantes apontam como irregulares, dentre outros, os seguintes trechos (fls. 4-6):

a) ...aqui é a primeira parte da história. Outras duas, mais duas partes desse residencial ainda virão, que é a segunda e a terceira etapa, cada uma com 496, 496 famílias ocupando. E vai chegar a 1.488 só aqui;
b) ...aprendi isso, que a gente sempre olha, com o presidente Lula. Nós lançamos o programa - eu era ministra-chefe da Casa Civil no governo Lula -, nós lançamos o programa em 2009, ele só começou forte mesmo em 2010. Mas naquele ano nós conseguimos, apesar de muita gente ficar azarando, dizendo que aquele programa não era para nada, que aquele programa não ia acontecer, naquele ano de 2010 nós conseguimos contratar 1 milhão. E, agora, nós estamos contratando, no meu período de governo, porque nós aprendemos, 2,750 milhões moradias em todo o Brasil;
c) Têm direito porque nós fizemos uma opção no governo federal. Uma opção por garantir casa própria para quem nunca teria acesso à casa própria se o governo federal não colocasse subsídio, no mínimo, de 90%. O nosso subsídio na faixa 1, que é a faixa até 1.600, é de no mínimo 90%, para que as pessoas possam ter acesso ao seu imóvel, possam ter acesso a um patrimônio, possam ter um lar para criar os filhos;
d) ...o que você sinalizar hoje é contratado amanhã, o que você sinalizar agora, em 2014, vai ser previsto para 2015, 16, 17 e assim sucessivamente. Por isso, nós estamos pensando na terceira etapa;
e) ...nós vamos fazer um aeroporto aqui do tamanho do Espírito Santo. E um aeroporto do tamanho do Espírito Santo não é um aeroporto para três milhões de passageiros, é um aeroporto para 10 milhões, no mínimo, 10 milhões de passageiros/ano;
f) Amanhã publica no Diário Oficial a duplicação de 51 km da BR-262, entre Viana e o distrito de Vítor Hugo. Nós esperamos dar início nessa obra, no início de outubro. Além disso, nós acabamos de assinar a Ordem de Serviço para a ampliação do Cais de Atalaia no porto de Vitória. Lá nós investiremos 140 milhões de recursos federais;
g) Esses novos investimentos se somam a um conjunto de ações políticas e obras aqui no Espírito Santo. Nós estamos aqui investindo, com o PAC, R$ 1,1 bilhão para oferta de água e serviços de saneamento básico. No passado, ninguém gostava de botar dinheiro nem em esgoto, nem em abastecimento de água, porque é enterrado;
h) ...estamos investindo R$ 608 milhões em drenagem e contenção de encostas;
i) Agora, eu acho que o Espírito Santo tem também uma carteira muito expressiva de investimentos em mobilidade urbana, além desses investimentos que estamos fazendo aqui em Vila Velha e Serra. Em torno desses 1,1, aliás R$ 1,4 bilhão, 79% deles, quase 80% é recurso do Orçamento Federal e do financiamento dos bancos públicos do país, os bancos públicos federais - Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES;
j) nós já colocamos 399 médicos do Mais Médicos, médicos formados no Brasil, quando não foi suficiente os médicos formados no Brasil, trouxemos médicos formados no exterior. Tem 399 médicos hoje, atuando em 54 municípios. Além disso, nessa semana chega o último médico, pra totalizar 400 médicos. E isso significa que 1,4 milhão de capixabas que não tinham acesso, de forma sistemática, constante, a um médico, vão ter;
k) ...caminhamos juntos para a construção de um país melhor.

Acreditam que, no presente caso, estaria comprovada ¿a prática de propaganda eleitoral, pois a Representada se colocou como mais apta ao exercício da função pública" e ¿não é preciso grande esforço argumentativo para se concluir que, de forma dissimulada, porém de fácil percepção, a Representada pediu aos eleitores, presentes naquele evento, que apoiem a continuidade de seu projeto político" (fl. 7).
Por essas razões, requerem a aplicação da multa prevista no § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.504/97, com cominação em dobro, em razão de reincidência.
A inicial veio instruída com a transcrição do discurso, na íntegra (fls. 13-19), e com mídia em DVD (fl. 21).
A Representada apresentou defesa às folhas 28-39.
Argumenta que não compareceu ao evento para tirar proveito eleitoral, pois, ao longo do mandato, acompanhou de perto o programa Minha Casa Minha Vida, comparecendo a todas as cerimônias de entrega de chaves, por se tratar de um dos mais importantes programas do Governo Federal, realizado em parceria com Estados e Municípios, e, sem dúvida, o maior programa habitacional da história do Brasil.
Assevera que o citado programa é de longo prazo, não se encerrando, portanto, com o início da propaganda e da campanha eleitorais. Afirma que, ao dizer que mais duas partes do Residencial ainda viriam, estaria referindo-se ao projeto em andamento, de construir até o final deste ano aproximadamente 2,8 milhões de moradias. A menção ao ano de 2015 teria sido feita apenas em referência à população, prefeitos e empresários, sem qualquer afirmação no sentido de condicionar a entrega das moradias à eleição futura.
Além disso, aduz que o pronome "eu" foi empregado apenas para demonstrar que se orgulhava do trabalho desenvolvido no programa e para reforçar o carinho e o cuidado com os quais acompanha a sua execução.
Alega que o tom do discurso era de prestação de contas e de enaltecimento dos esforços de governantes e líderes políticos, do Estado do Espírito Santo, que contribuíram para a realização da obra.
Sustenta que não houve qualquer referência à sua candidatura, à eleição ou pedido de voto.
Por fim, ressalta que a cerimônia de entrega das chaves foi um típico ato de governo, que contou com a participação da Chefe do Poder Executivo, como tantos outros já ocorridos durante o seu mandato.
Ao final, requer seja julgada totalmente improcedente a Representação.
A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se, às fls. 48-52, pela improcedência da representação, em parecer assim ementado:
Representação. Eleições 2014. Propaganda eleitoral extemporânea. Inocorrência. Entrega de unidades habitacionais. Programa Minha Casa Minha Vida. Política de Estado.
1. "Para se concluir pela divulgação de propaganda eleitoral extemporânea é necessário demonstrar a presença de requisitos ensejadores do ato de propaganda: a divulgação, ainda que de forma dissimulada, da candidatura; a ação política que se pretende desenvolver; as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública; ou, a referência, ainda que indireta, ao pleito." (AgR no REspe nº 130.66.2012.6.12.0053, rel. Min. Laurita Vaz, rel. p/ acórdão Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 8/10/2013, Dje de 26/11/2013)
2. Não se vislumbra a presença dos elementos caracterizadores de propaganda eleitoral extemporânea em evento de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, no qual participam diversos agentes políticos de agremiações partidárias distintas, e onde houve demonstração de cumprimento de política habitacional e de esforço para que o programa habitacional se torne perene como política de Estado.
Parecer pela improcedência da reclamação.

É o relatório.
Decido.
Por ocasião da apresentação do substancioso parecer subscrito pelo proficiente Subprocurador-Geral da República, Auxiliar do Procurador-Geral Eleitoral, Prof. Humberto Jacques de Medeiros, cuja ementa restou acima reproduzida, o Ministério Público Eleitoral anotou, no que interessa ao inconformismo ora delineado, que, verbis (fls. 50 a 51):

"(...).
14. O discurso e o evento ocorreram antes do início do período de propaganda eleitoral.
15. O cerne da questão reside na subsunção, ou não, dos atos da representada como propaganda eleitoral. O exame é mais complexo porque a candidata é também presidente da República, em um regime constitucional que permite a reeleição.
16. Outrossim, os fatos e atos representados o são por coligação e partido de um outro candidato de oposição e, portanto, adquirem para ele uma evidente conotação eleitoral.
17. Ao ver do Ministério Público Eleitoral, o caráter de propaganda eleitoral não pode residir apenas em recortes de discurso, deslocados de todo o contexto do evento e dos papéis em jogo. Recortes do discurso podem ser amostras explicitantes de um ato de propaganda eleitoral, sim. Todavia, o caráter propagandístico deve ser a tônica de todo o conjunto da mensagem e os trechos exaltados devem ser apenas partes que contêm os mesmos atributos do todo.
18. O contexto em que feito o discurso é, ao ver do Ministério Público Eleitoral, um elemento muito forte, desconsiderado por representantes e representada, que centraram esforços em discutir os excertos do discurso.
19. A solenidade de entrega de chaves do programa Minha Casa Minha Vida reuniu prefeitos, o governador e o vice-governador do Espírito Santo e ministros de diferentes partidos e colorações políticas (fls. 13-14).
20. É dizer, quando União, Estados e Municípios se reúnem no ato de política de demonstração do cumprimento de programa habitacional, é legítimo que os discursos dos realizadores de distintas agremiações partidárias seja no sentido da elevação de um programa de governos a uma condição superior de política de Estado.
21. Essa aspiração - legítima - nesse contexto pluripartidário, e de todos os níveis de governo, não pode ser confundida com propaganda eleitoral. O status e a estabilidade das políticas de Estado são atributos que todo fomentador de uma ação de governo ou política pública de governo aspira. Havendo concretude e certeza do acerto de uma política pública, é muito razoável que se deseje sua perenidade como política de Estado.
22. No caso, as convicções da Chefe de Governo e Chefe de Estado quanto ao programa Minha Casa Minha Vida levaram-na a externar aos agentes políticos a necessidade da perenidade de uma política habitacional de Estado. Impossível isso a um candidato ou apenas a um titular de cargo público, a presidente da República esforça-se em difundir a ideia a todos os atores políticos. Não se trata, nesse ponto, de propaganda eleitoral, mas de esforço persuasivo para a perenidade de uma ação de governos como uma política de Estado.
23. O governar em uma democracia exige a prática dialética e dialógica de exposição das ações, programas e políticas. A essa exposição deve corresponder, com igual compromisso e energia, uma atividade de crítica, controle e fiscalização. Oposição e situação, portanto, são duas forças agentes necessárias ao bom governar.
24. A preservação desse diálogo, nos espaços públicos é essencial à democracia. A existência de eleições e o calendário eleitoral não podem ser óbice ao governo democrático.
25. Teses e antíteses sobre ações e programas e políticas de governo expostas no espaço ordinário e no modo curial de funcionamento do governo - nisso compreendidos situação e oposição - não podem ser automaticamente associadas às figuras de propaganda eleitoral, laudatória ou negativa.
26. O funcionamento político de um governo não pode se confundir, portanto, com propaganda eleitoral. É legítimo que um agente de governo possa expressar quanto a uma política pública em execução, as suas finalidades, seus motivos, móveis e motivações, inclusive para crítica e o debate que são inarredáveis da gestão republicana.
27. A possibilidade de reeleições - e a paixão nas disputas eleitorais - dirige a todos os atores políticos um chamado à virtude e ao desempenho de figurino de estadistas.
28. O progresso da democracia e o soberano julgamento pelo eleitorado são decisivos nesse processo de qualificação dos agentes públicos, eis que o eleitorado pode sancionar comportamentos em uma pauta muito mais severa e criteriosa que os parâmetros neutros e pactuados pelos legisladores.
29. A legislação eleitoral oferece balizas, fixadas pelos próprios atores políticos, que o sistema jurisdicional eleitoral aplica sem a mesma carga de rivalidade que alcança candidatos, partidos e coligações, mas igualmente sem a mesma intensidade, profundidade, ilimitação e soberania que caracterizam os juízos do eleitor.
30. Nesse processo dinâmico e evolutivo, a corrente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que

"Para se concluir pela divulgação de propaganda eleitoral extemporânea é necessário demonstrar a presença dos requisitos ensejadores do ato de propaganda: a divulgação, ainda que de forma dissimulada, da candidatura; a ação política que se pretende desenvolver; as razões que levam a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública; ou, a referência, ainda que indireta, ao pleito¿ (AgR no REspe nº 130.66.2012.6.12.0053, rel. Min. Laurita Vaz, rel. p/ acórdão Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 8/10/2013, Dje de 26/11/2013).

31. No caso sob análise, não se verifica a presença de nenhum desses elementos caracterizadores da propaganda extemporânea, uma vez que, conforme já demonstrado, no evento de entrega das unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida destacou-se a importância do programa habitacional bem como de sua perenidade como política de Estado. Não houve menção ao pleito eleitoral, sequer indiretamente, e tampouco divulgação de candidatura.
(...)."


No meu entender, afigura-se incensurável a manifestação do parquet eleitoral.

O exame circunstanciado da mídia juntada à peça vestibular dá conta de que o discurso inquinado de ilegal não ultrapassou as balizas da prestação de contas de ato de governo, não caracterizando, pois, propaganda eleitoral antecipada.

Com o máximo respeito aos subscritores da bem elaborada petição inicial, não logrei identificar no discurso os quatro pontos de irresignação, substrato da tese autoral, quais sejam: (i) mensagem de continuidade (fls. 3 a 4); (ii) personificação das ações do Governo Federal (fl. 4); (iii) exposição de um projeto de governo para o futuro (fls. 4 a 6) e, finalmente, (iv) mensagem de construção em conjunto de um país melhor.

Por conseguinte, não vislumbro a presença dos elementos caracterizadores da propaganda eleitoral, notadamente as alusões a eleições, candidaturas, projetos e pedidos de votos, ainda que implícitos.

A meu sentir, a fala não condiz com propaganda eleitoral antecipada, mas sim com o cumprimento do dever constitucional de publicidade, de ministrar, inclusive, informações propiciatórias a um controle social mais eficaz.

Quero crer que, no exercício do dever de informar, dando concretude ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF/88), que também é correlato direito da sociedade, a Representada não violou a legislação eleitoral.
A publicidade, na lúcida visão de Norberto Bobbio¹, faz parte da democracia e é passível de ser conceituada como ¿o governo do poder público em público" . Para Carlos Ari Sundfeld², ¿a razão de ser do Estado é toda externa" , porque ¿tudo que nele se passa, tudo que faz, tudo que possui, tem uma direção exterior" e também porque ¿a finalidade de sua ação não reside jamais em algum benefício íntimo: está sempre voltado ao interesse público" . Deveras, o dever de o administrador prestar contas de sua administração advém do art. 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, erigido no sentido de que ¿a sociedade tem o direito de pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração" .
Para que se tenha um controle eficaz sobre as ações do Estado (de Direito Democrático), imprescindível a máxima publicidade. Para Gilmar Mendes, a publicidade está intimamente ligada ao princípio democrático³:
"O princípio da publicidade está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado, em conexão direta com o princípio democrático, e pode ser considerado, inicialmente, como apreensível em duas vertentes: (1) na perspectiva do direito à informação (e de acesso à informação), como garantia de participação e controle social dos cidadãos (a partir das disposições relacionadas no art. 5º, da CF/88), bem como (2) na perspectiva da atuação da Administração Pública em sentido amplo (a partir dos princípios determinados no art. 37, caput, e artigos seguintes da CF/88)."

No caso concreto, não vislumbro a presença de quaisquer elementos objetivos hígidos necessários à comprovação de propaganda eleitoral antecipada.
E ao julgar o Recurso na Representação nº 989-51, da Relatoria do Ministro Henrique Neves, na Sessão de 17.6.2010, o Tribunal Superior Eleitoral fincou o entendimento de que a propaganda eleitoral antecipada deve ser caracterizada de forma objetiva.
O Min. Henrique Neves, naquela ocasião, anotou que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ao longo dos anos, apontou a necessidade de um elemento objetivo, ¿vale dizer: um enunciado explícito ou, ao menos, um pressuposto lógico dele decorrente, para considerar caracterizada a prática de propaganda eleitoral antecipada sem a necessidade de recorrer aos elementos de interpretação que não surgem diretamente do discurso ou das circunstâncias, mas decorrem de presunção do que teria sido percebido pelo destinatário" .
Revelou mais, S. Exa., que tais elementos sempre foram considerados pela jurisprudência como: a) referência a candidaturas; b) pedido de votos; c) referências elogiosas a determinada pessoa, apontando-a como a mais apta para o exercício do cargo; e d) ou mesmo, a propaganda negativa, quando a crítica extrapola os limites do debate político, é inverídica ou ofensiva.
Ainda com esteio nos ensinamentos do Min. Henrique Neves, no julgamento do R-RP 989-51, é preciso notar que tal compreensão, a partir de julgados mais recentes, foi sendo paulatinamente temperada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Passou-se a admitir a caracterização de propaganda eleitoral antecipada a partir de referências indiretas. O trinômio "candidato, pedido de voto e cargo pretendido" não é mais exigível, sendo suficiente a percepção de circunstâncias e peculiaridades associadas à eleição.
No julgado logo acima referido, em discussão pronunciamento presidencial relativo ao dia 1º de Maio (de 2010), a Corte trilhou a absolvição. A ementa do julgado registra, no item 6, a tese, com a qual concordo inteiramente, de que ¿admitido, sem maior questionamento, que o método de gestão governamental pode ser livre a abertamente atacado, os mesmos princípios constitucionais que autorizam a crítica também permitem que o governante defenda as suas realizações e suas escolhas e preste contas de sua gestão à sociedade" .
No mesmo julgamento, o em. Ministro Marco Aurélio anotou que não se pode imaginar uma propaganda eleitoral totalmente implícita. Seria uma contradição. S. Exa. asseverou, naquele caso, que ¿para concluir que a intenção do Presidente da República foi realmente beneficiar a pré-candidata Dilma, teria que colocá-lo em um divã e proceder a uma análise, a fim de descobrir, portanto, o objetivo visado" .
Necessário, então, para a configuração de propaganda eleitoral antecipada, que se tenha, no discurso produzido, um mínimo de referências palpáveis a eleições, votos, candidaturas, projetos futuros, continuidade, etc.
A apuração de propaganda eleitoral antecipada, tal como assentado no julgamento do R-Rp nº 989-51, deve ser feita de forma objetiva, a partir de elementos concretos, sem que se permita margem subjetiva que possibilite prévia disposição para identificar, em qualquer frase ou palavra proferida, ¿conteúdo implícito que caracterize propaganda eleitoral" .
No mesmo sentido, a decisão por mim proferida na Representação nº 553-53.
Num tal contexto, forçoso concluir, por coerência lógica, que o discurso inquinado de irregular na representação, produzido em meio à entrega de 496 unidades habitacionais do residencial Vila Velha - 1ª Etapa, do Programa Minha Casa Minha Vida - Vila Velha/ES, no dia 02 de julho, ou seja, antes mesmo do período eleitoral, segundo as premissas fáticas e jurídicas acima divisadas, não traduziu a propaganda eleitoral antecipada indicada na peça vestibular; nem mesmo a modalidade de propaganda eleitoral negativa, por não conter críticas políticas endereçadas a algum destinatário individualizado, mas sim contra um tipo de pessimismo difuso. Assim não se está diante de comportamento cujo objetivo principal foi o de denegrir a imagem de adversário político, mesmo porque, na data em que foi proferido o discurso, nem tinha lugar, ainda, o período eleitoral propriamente dito.
Nessa esteira, podem ser referidos, para afastar a ilegalidade da conduta em debate, os seguintes precedentes da Casa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. MULTA. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.
1. Na espécie, a irregularidade consistiu na divulgação, em sitio da internet, de material calunioso e ofensivo à honra e à dignidade do agravado, conteúdo que extrapolou o exercício da liberdade de expressão e de informação.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TSE, de que a livre manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral, a posteriori, no caso de ofensa aos direitos de personalidade. Precedentes: Rp 1975-05/DF, Rel. Min. Henrique Neves, PSESS de 2.8.2010 e AgRg-AI 800533, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.5.2013.
3. O pedido de redução do valor da multa não merece provimento, pois a agravante não indicou qualquer elemento que comprove sua desproporcionalidade ou irrazoabilidade. Precedente: AgR-AI 4224, Rel. Min. Castro Meira, julgado na sessão de 17.9.2013.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR-AI nº 277-76, de 11.3.2014, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe - de 25.3.2014)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. DESPROVIMENTO.
1. No caso, as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido - manifestação de críticas que desbordem dos limites da liberdade de informação, em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro - são suficientes para a configuração de propaganda eleitoral negativa. Precedente.
2. O agravo deve impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de subsistirem suas conclusões. Súmula nº 182/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 299-15, de 29.10.2013, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 28.11.2013)

Propaganda eleitoral antecipada.
1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que, segundo a Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, não prevendo marco temporal anterior.
2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa críticas que desbordam os limites da liberdade de informação, em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 39671-12, de 10.2.2011, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJe de 5.4.2011)

Forte em tais considerações, na esteira do d. parecer do Ministério Público Eleitoral, julgo IMPROCEDENTE a representação.
P.R.I.

Brasília - DF, 23 de julho de 2014.


Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Relator

¹ O futuro da democracia. 11ª Edição. São Paulo: Editora Paz e Terra, 2009, p. 97-98. O autor revela que a expressão de governo da democracia como "governo do poder público em público" traduz um aparente jogo de palavras. Aparente porque "público" tem dois significados diversos, conforme venha contraposto a "privado" , como exemplo da clássica distinção entre ius publicum e ius privatum, transmitida pelos juristas romanos, ou a "secreto" , em cujo caso em o significado não de pertencente à "coisa pública" ou ao "Estado" , mas de "manifesto" , "evidente" , mas precisamente de "visível" .
² Fundamentos de direito público. 5ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 177.
³ Curso de Direito Constitucional. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 863.