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1. Consulta - Processo Julgado
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3. Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Decisões proferidas nos últimos 2 dias
Agravo de Instrumento Nº 753555 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Decisão Monocrática em 29/05/2015
Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - CARGO - GOVERNADOR

Decisão:
DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira, candidato não eleito ao cargo de governador do Rio de Janeiro/RJ nas Eleições 2014, em virtude de decisão da Presidência do TRE/RJ que inadmitiu recurso especial eleitoral em representação por suposta prática de propaganda eleitoral irregular.

O recurso especial inadmitido enfrenta acórdão assim ementado (fl. 63):

RECURSO PARA O PLENÁRIO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PLACAS JUSTAPOSTAS. EFEITO OUTDOOR. 1. Divulgação de propaganda eleitoral em dimensão superior à permitida pela legislação. Placas de propaganda publicitária afixada em comitê partidário. Efeito visual análogo ao de outdoor. Propaganda que não pode exceder a dimensão de 4m2. Colocação justaposta não permitida. 2. Precedentes do TSE. AgR-AI nº 4256-31/RJ e AgR-AI nº 3680-38/CE, Rel. Ministro Marcelo Ribeiro. 3. Regras aplicadas igualmente aos comitês partidários de candidatos. Precedente do TSE. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 385447, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares. 4. Aplicação do § 8º, do artigo 39. Precedente. AGR-RESPE TSE nº 24446. Rel. Min. José Antônio Dias Toffoli. 5. Retirada da publicidade em 48 horas que não impede a aplicação de multa. 6. Improvimento do Recurso.

Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em desfavor do agravante e de Paulo César da Guia Almeida e Elizangela Vieira da Silva - candidatos aos cargos deputado federal e deputado estadual nas Eleições 2014 - por propaganda eleitoral irregular consistente na fixação de três placas publicitárias justapostas, com efeito visual de outdoor, na fachada do comitê partidário da terceira representada.

O pedido foi julgado procedente, por meio da decisão monocrática colacionada às folhas 45 a 46v, condenando-se cada um dos representados ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/97. O TRE/RJ manteve essa decisão, nos termos da ementa supracitada.

Contra esse acórdão, Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira interpôs recurso especial eleitoral, no qual alegou o seguinte:

a) desnecessidade de reexame fático-probatório, porquanto trata-se de mera revalorização jurídica;

b) violação aos arts. 37, §§ 1º e 2º da Lei 9.504/97, pois houve a regularização da propaganda, o que impede a aplicação da multa. No ponto, demonstrou dissídio jurisprudencial com julgados do TRE/MT e do Tribunal Superior Eleitoral;

A Presidência do TRE/RJ inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 83/STJ, porquanto as razões do acórdão recorrido estão em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral; b) inexistência de violação ao art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/97, porque a retirada tempestiva do material publicitário não inviabiliza a aplicação da sanção pecuniária; c) necessidade de reexame fático-probatório para alterar as conclusões assentadas pelo acórdão do TRE/RJ;
d) ausência da adequada demonstração de dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os acórdãos utilizados como paradigmas.

No agravo, reiteraram-se os argumentos do recurso especial obstado, ressaltando-se o descabimento da aplicação da Súmula 83/STJ.

Os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo e ao recurso especial (fls. 124-127 e 100-103).

A Procuradoria-Geral Eleitoral manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 130-133).

É o relatório. Decido.

Preliminarmente, verifica-se que o agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada e que o recurso especial inadmitido preenche os requisitos de admissibilidade. Desse modo, dou provimento ao agravo e passo ao exame do recurso especial, nos termos do art. 36, § 4º, do RI-TSE.

No acórdão do TRE/RJ assentou-se que a retirada do material publicitário não afastaria a multa imposta nos termos do art. 39, § 8º, da Lei 9.504/07, que veda a publicidade eleitoral mediante outdoors.

O acórdão recorrido não merece reparos. No caso, por se tratar de propaganda irregular em fachada de bem particular (comitê partidário), a regra prevista no art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97 não deve ser aplicada, porquanto dispõe sobre a não incidência de multa, em caso de regularização de propaganda em bem público.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Confira-se:

Representação. Propaganda eleitoral irregular. Cartaz fixado em artefato assemelhado a outdoor.
1. Se a propaganda, ainda que inferior a quatro metros quadrados, foi afixada em anteparo assemelhado a outdoor, é de se reconhecer a propaganda eleitoral irregular vedada pelo § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504/97, em face do respectivo impacto visual.
2. [...]
3. Por se tratar de propaganda em bem particular, não se aplica a regra do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, que estabelece a não incidência de multa ante a retirada de propaganda veiculada especificamente em bem público. [...]
(AgR-REspe 353-62/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 24/5/2010) (sem destaque no original)


ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. DESPROVIMENTO.
[...]
2. A transgressão à norma do artigo 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 sujeita a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa, sendo irrelevante, para a incidência da norma, o fato de o candidato responsável pela propaganda não haver sido eleito. Precedente. [...]
(AgR-REspe 2164-68/RO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 10/12/2013) (sem destaque no original)



ELEIÇÃO 2010. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL EM BEM PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A retirada da propaganda com dimensão acima de 4m², afixada em bem particular, não elide a aplicação da multa prevista no § 1º do artigo 37 da Lei nº 9.504/97. Precedentes. [...]

Incidência, portanto, à espécie a Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, conheço do recurso especial eleitoral, mas nego-lhe provimento.

Determino, ainda, a reautuação do processo.

P. I.

Brasília (DF), 29 de maio de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 1693 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Decisão Monocrática em 29/05/2015
Origem:
JAGUARIBE - CE
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA

Decisão:
DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Antonio Osvaldo Bezerra Neto contra acórdão do TRE/CE assim ementado (fl. 172):

REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DA EXCEÇÃO DA LEI ELEITORAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA. DEVIDA. INELEGIBILIDADE AFASTADA. DOAÇÃO EM EXCESSO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ELEITORAL. PRECEDENTES.
1. A prestação de serviços não pode ser comparada a bem móvel, sendo incabível a interpretação extensiva nesta caso.
2. Recurso provido.

Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação em desfavor de Antonio Osvaldo Bezerra Neto por suposta doação de recursos acima do limite legal nas Eleições 2012 - no caso de pessoa física, 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição - nos termos do art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97.

Em primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado improcedente.

O TRE/CE deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral para condenar Antonio Osvaldo Bezerra Neto ao pagamento de multa no valor de R$ 27.790,00 (vinte e sete mil reais e noventa centavos), equivalente a cinco vezes a quantia doada em excesso, na forma prevista no art. 23, § 3º, da Lei 9.504/97.

Nas razões do recurso especial (fls. 179-197), Antonio Osvaldo Bezerra Neto sustentou violação aos arts. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, 25, I e III, 26 e 30, §10, da Res.-TSE 23.376/2012, e divergência jurisprudencial.

Argumentou que a doação em exame ? prestação de serviços gratuitos ? foi estimável em dinheiro e realizada dentro do limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), previsto no art. 23, §7º, da Lei 9.504/97, motivo pelo qual não pode ser penalizado.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de
folha 202.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo provimento do recurso especial (fls. 205-207).

Relatados, decido.

Discute-se nos autos a possibilidade de se enquadrar a prestação gratuita de serviços por eleitor na exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97. Segundo esse dispositivo, o limite de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, I, da referida lei não abrange as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador até o limite de R$ 50.000,00. Confira-se:

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei.
§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:
I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição;
[...]
§ 7º O limite previsto no inciso I do § 1º não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A esse respeito, ressalte-se que o Tribunal Superior Eleitoral possui entendimento firmado quanto à aplicação da exceção prevista no § 7º do art. 23 da
Lei 9.504/97 para doação de serviços estimáveis. Nesse sentido:

[...] 1. A doação de serviços estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, que diz respeito aos bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, pois constitui atividade com valor econômico que, em razão de sua prestação obriga, em tese, o beneficiário à necessária contraprestação. [...]
(REspe 1787, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 15/10/2013) (sem destaque no original)

No caso, consoante se infere do acórdão recorrido, a doação consistiu na prestação de serviços, de forma gratuita, à campanha eleitoral, a qual foi estimada em R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais).

Desse modo, considerando o valor e a natureza da doação, deve ser aplicada a ressalva do art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 e afastada a penalidade de multa imposta pela Corte Regional.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

P. I.

Brasília (DF), 29 de maio de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator
Recurso Especial Eleitoral Nº 148849 ( JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ) - Decisão Monocrática em 29/05/2015
Origem:
CURITIBA - PR
Resumo:
REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - GOVERNADOR - VICE-GOVERNADOR

Decisão:
DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial eleitoral interposto por Carlos Alberto Richa e Maria Aparecida Borghetti (governador e vice-governadora do Paraná reeleitos em 2014 com 55,67% dos votos válidos), pela Coligação Todos pelo Paraná, por Fernanda Bernardi Vieira Richa (secretária estadual da família e desenvolvimento social) e por Carlise Kwiatkowski (presidente do Provopar - Programa Voluntário Paranaense) contra acórdão proferido pelo TRE/PR assim ementado (fl. 417):

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL - ELEIÇÕES 2014 - CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73, VI, B, PARÁGRAFOS 4º E 7º DA LEI 9.504/97. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DENTRO DOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO - PROVOPAR - INSTITUIÇÃO QUE RECEBE RECURSOS PÚBLICOS E SUBMETE-SE À ANÁLISE DAS CONTAS PELO TCE. PRESIDENTE INDICADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. SÍTIO DA INSTITUIÇÃO CUJO DOMÍNIO É DA CELEPAR. PÁGINA OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO QUE REMETE À PAGINA DA INSTITUIÇÃO
- SECRETÁRIA MUNICIPAL - MULTA NÃO MAJORADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Na origem, a Coligação Paraná Olhando pra Frente ajuizou representação em desfavor dos recorrentes em virtude da suposta prática de publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, nos termos do art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 mediante postagens no sítio do Provopar, associação civil sem fins econômicos e lucrativos.

O juiz auxiliar julgou parcialmente procedentes os pedidos e impôs a cada um dos recorrentes multa de 10.000 UFIR (art. 73, § 4º, da Lei 9.504/97). Fixou, ainda, no caso de continuidade de veiculação das notícias impugnadas, astreintes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada veiculação ilegal.

O TRE/PR negou provimento aos recursos inominados.

No recurso especial eleitoral, Carlos Alberto Richa, Maria Aparecida Borghetti, Fernanda Bernardi Vieira Richa, Carlise Kwiatkowski e a Coligação Todos pelo Paraná aduziram o seguinte (fls. 437-461):

a) violação ao § 1º do art. 73 da Lei 9.504/97, pois, a vedação legal é imputada exclusivamente aos agentes públicos. Sustentaram que o mencionado dispositivo "delimitou o alcance desse conceito, não podendo o intérprete aumentá-lo" (fl. 446), de modo que a recorrente Carlise Kwiatkowski, presidente do Provopar, não se enquadra no conceito de agente público, pois não possui nenhum vínculo com a administração direta ou indireta, nem foi investida no cargo por agente público, uma vez que o governador do Estado apenas indica um nome para exercer a presidência da associação;

b) da mesma forma, a interpretação ampliativa feita pelo TRE/PR para incluir Fernanda Bernardi Vieira Richa no conceito de agente público viola o art. 73, § 1º, da Lei 9.504/97, uma vez que a recorrente, sendo cônjuge do governador do Estado, é membro nato do Provopar, consoante dispõe seu estatuto, e, nessa condição, participa das campanhas e eventos promovidos pela associação, "e não como esposa do candidato à reeleição, tampouco como secretária de Estado" (fl. 451);

c) afronta ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, porquanto o Provopar é uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, e "o fato de o Provopar poder receber recursos da administração pública, e ter como objetivo prestação de serviços sociais (finalidade que não é exclusiva do Estado), não tem o condão de transformar a associação em órgão da administração pública direta ou indireta" (fl. 454). Ademais, "o Provopar não é empresa terceirizada, não presta serviço a qualquer órgão da administração pública direta ou indireta e não é concessionária ou permissionária de serviços públicos" (fl. 456), assim não pode ser enquadrada na vedação do mencionado dispositivo legal;

d) o recorrente Carlos Alberto Richa, governador do Estado, não possui ingerência na administração do Provopar, tampouco autorizou a veiculação de qualquer notícia institucional no seu sítio eletrônico, inexiste, portanto, conduta vedada;

e) necessidade de reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão regional.

As contrarrazões foram apresentadas às folhas 469-495.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela não admissão do recurso especial e, caso admitido, pelo seu desprovimento (fls. 499-502).

É o relatório. Decido.

Consoante o art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem a eleição, autorizar a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nos três níveis da administração pública, ressalvadas as hipóteses de grave e urgente necessidade pública e de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Confira a redação do dispositivo em comento:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[...]
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
[...]
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; [...]
(sem destaque no original)

Na espécie, o TRE/PR entendeu que houve configuração da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 devido à veiculação de notícias, com caráter de publicidade institucional, no site do Provopar (Programa Voluntário Paranaense), durante o período vedado. Extrai-se do acórdão recorrido (fls. 425-427):

De outra parte, importante estabelecer, porquanto arguida tese nas razões recursais, se o PROVOPAR - Programa de Voluntariado Paranaense, que em razão de possuir natureza jurídica de direito privado, constitui-se em associação civil, está ou não inserida no comando previsto no artigo 73, VI, alínea "b", da Lei 9.504/97, que veda a publicidade institucional.
Neste sentido, é importante citar a origem do PROVOPAR e qual a natureza dos recursos que ele recebe. Esta informação consta do sítio da instituição: ( conteudo.php?Conteudo= 1:
"Por inspiração da Primeira Dama Nice Braga o Decreto
n° 2.194 de 15 de abril de 1980 instituiu o PROVOPAR - Programa do Voluntariado Paranaense, vinculado à Secretaria da Saúde e Bem-Estar Social.
Em 17 de junho de 1983, tendo como Presidente a Primeira Dama Aríete Richa, o PROVOPAR/PR foi desvinculado do Estado e passou a atuar em parceria com a sociedade civil e órgãos governamentais, colocando em prática programas de natureza social através de ações de caráter emergencial, mediante políticas compensatórias e de caráter estrutural e apoio aos projetos de geração de renda.
A doutrina é acertada quando preconiza que as hipóteses de conduta vedada incluem também concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como eventuais empresas que prestam serviços terceirizados a estas entidades e associações civis.
[...]
Ademais, reitero, o próprio sítio eletrônico do PROVOPAR www.provoparestadual.org.br possui como titular de domínio a CELEPAR - Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, de onde se depreende a vinculação deste às atividades do Poder Executivo Estadual.
Os próprios representados apontam que o Governador do Estado em "exercício indica uma pessoa para ser presidente do PROVOPAR, mas essa indicação tem que ser aprovada pela Assembléia Geral", o que demonstra a direta ingerência do Governo do Estado na associação, que tem como membro nato a chamada primeira dama do Estado.
Por fim, tem-se, ainda, que, talvez por causa da origem da fundação, ela se perfaz em verdadeiro agente que recebe, administra e aplica recursos públicos, notadamente recebidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Tanto é que, em decorrência disso, o PROVOPAR se submete à análise de contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, como se vê dos acórdãos 3862/14 (Ia Câmara) e 191/13 - 2a Câmara, que tratam de prestação de contas de transferência referentes aos exercícios financeiros 2005/2011, onde se depreende que neste período houve o repasse da elevada quantia de mais de R$ 3.000.000,00 (milhões de Reais) ao PROVOPAR, pelo Governo Estadual (fls. 103-104).
Ante tais circunstâncias, quais sejam, a natureza dos recursos e das atividades desenvolvidas pelo PROVOPAR, que são típicas de Estado, a atividade de Carlise Kwiatkowski e do membro nato e Secretária Estadual, Fernanda Richa, tem-se que estas não podem ser excluídas do conceito de agente público, previsto no § 1º, do artigo 73, da Lei n°. 9.504/1997, na medida em que se adota uma definição ampla, incluindo aquele que possua "qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração publica direta, indireta, ou fundacional."
(sem destaques no original)

Os recorrentes sustentam que o Provopar não se enquadraria na hipótese prevista na alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei 9.504/97, na medida em que não faz parte da administração pública direta ou indireta, pois é uma associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos e lucrativos, que desenvolve atividades sociais.

De fato, a norma inserida no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97 não se aplica na espécie por não ser o Provopar uma entidade da administração pública direta ou indireta, e sim uma associação civil, sem fins lucrativos, que, embora receba subvenção pública, é voltada ao desempenho de atividades sociais, que não são típicas do Estado.

Ressalte-se que conclusão em sentido diverso violaria a regra de hermenêutica jurídica de que normas que encerrem exceção ou mitigação de direitos devem ser interpretadas restritivamente. Nesse sentido: AgR-REspe 1511-88/CE,
Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 18/8/2014, AgR-REspe 24.989/RN, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 26/8/2005, REspe 24.790/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 29/4/2005.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial eleitoral para julgar improcedentes os pedidos e, por conseguinte, afastar as condenações impostas aos recorrentes.

P. I.

Brasília (DF), 29 de maio de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator