O Tribunal Superior Eleitoral instituiu, em 15/06/2008, no âmbito de sua competência, o Sistema de Petição Eletrônica, novo instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico, na forma prevista da Lei n° 11.419/06.
A medida visa à substituição do Sistema de Petição on-line atual. Esse por sua vez será utilizado somente para peticionamentos destinados aos seguintes Tribunais:

• Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
• Tribunal Regional Eleitoral da Ceará
• Tribunal Regional Eleitoral da Goiás
• Tribunal Regional Eleitoral da Pará
• Tribunal Regional Eleitoral da Pernambuco
• Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte