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PROCESSO:   RESPE_ Nº 13940 - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL UF: SP
JUDICIÁRIA
Nº ÚNICO:   ..
MUNICÍPIO:   ARANDU - SP N.° Origem: 10876
PROTOCOLO:   131571996 - 12/09/1996 00:00
RECORRENTE:   DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PPB
ADVOGADO:   JOSÉ ANTÔNIO GOMES IGNACIO JUNIOR
RECORRIDO:   DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PMDB E OUTROS
ADVOGADO:   MARLY VOIGT
RELATOR(A):   MINISTRO JOSÉ FRANCISCO REZEK
ASSUNTO:   Da decisão do TRE que, ao dar provimento a re- curso, reformou sentença para deferir o registro de ISRAEL BATISTA PEREIRA, candidato a Prefeito pela Coligação PMDB/PRP. Inelegibilidade. Rejeição de Contas. Eleições 03/10/96.
LOCALIZAÇÃO:   TRE-SP-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
FASE ATUAL:   13/12/1996 08:05-EXPEDIDO PARA TRE-SP (SEDEX) CONTROLE: 789615761
 
 
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