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PROCESSO:   RP Nº 15170 - Representação UF: SP
TRE
Nº ÚNICO:   15170.2010.626.0199
MUNICÍPIO:   BARUERI - SP N.° Origem:
PROTOCOLO:   1377792010 - 17/12/2010 18:41
REPRESENTANTE:   MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO:   BRUNA DIAS FURLAN
ADVOGADO:   ANDERSON POMINI
ADVOGADO:   THIAGO TOMMASI MARINHO
ADVOGADA:   THAYS ABUD ROJAS
REPRESENTADO:   RUBENS FURLAN
ADVOGADO:   MARCO AURELIO TOSCANO DA SILVA
RELATOR(A):   JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO
ASSUNTO:   REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CARGO - DEPUTADO FEDERAL - UTILIZAÇÃO EM CAMPANHA ELEITORAL. VEÍCULO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIÇOS DE AGENTES PÚBLICOS EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE - DIA 16 DE AGOSTO DE 2010 - ART. 73, INCISOS I E III, E § 4º, DA LEI 9504/97 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PROTOCOLADOS PRE/SP NºS 001883/2010 E 003447/2010 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 173-52.2010.6.26.0386 - ACOMPANHAM 2 DVDs-R - RITO DO ART. 22 DA LC 64/90
LOCALIZAÇÃO:   CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
FASE ATUAL:   17/09/2014 17:22-Arquivado na seção
 
 
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