Pesquisa de Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais


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Documento 1:

ARESPE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 23077 - iguatu/CE

Acórdão nº 23077 de 11/10/2004

Relator(a) Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO

Publicação:
PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/10/2004
RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 15, Tomo 4, Página 219

 

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. MÉDICO. ENTIDADE PRIVADA. REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE RECURSO PÚBLICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.

- Não se equipara a servidor público aquele que presta serviço a entidade privada sem vínculo empregatício. Agravo regimental provido.

Decisão:

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental e, desde logo, conheceu e proveu o Recurso Especial, nos termos do voto do Relator.

Indexação:

Desnecessidade, desincompatibilização, candidato, vereador, médico, plantão, remuneração, produtividade, (SUS), ausência, vinculo empregaticio, hospital, caráter privado, inexistência, equiparação, servidor público. (MLM)

Catálogo:

el0074 : inelegibilidade - desincompatibilização

Referência Legislativa:

leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades)
      art.: 1 - inc.: 2 - let.: l

Observação:

(5 fls.)

 

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