Pesquisa de Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais


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Documento 1:

AgR-AC - Agravo Regimental em Ação Cautelar nº 2424 - cuiabá/MT

Acórdão de 11/10/2008

Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Publicação:
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 04/12/2008, Página 1/2

 

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA. FUMUS BONI JURIS. CONSTITUCIONALIDADE. RES.-TSE Nº 22.610/2007. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CF, ART. 127. VIOLAÇÃO. CF, ART. 55. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO.

- Não há falar em inconstitucionalidade da Resolução-TSE nº 22.610/2007, que regulamentou os processos de perda de mandato eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

- Ao editar essa resolução, esta Corte apenas deu cumprimento ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604.

- O Ministério Público é parte legítima para atuar nos referidos processos.

- Eventual resistência interna a futura pretensão de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar essa candidatura em outra sigla não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência interna fazem parte da vida partidária.

Agravo regimental desprovido.

Decisão:

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Indexação:

Indeferimento, efeito suspensivo, recurso ordinário, ausência, fumus boni juris, medida cautelar, processo, perda, cargo eletivo, deputado estadual, desfiliação partidária, insuficiência, alegações, disputa, interna corporis, poder, rixa, oposição, candidatura, prefeito, divergência, política, correligionário, falta, comprovação, gravidade, discriminação, perseguição, motivo, caráter pessoal, descaracterização, justa causa, caracterização, infidelidade partidária, propriedade, mandato eletivo, partido político.

Inexistência, violação, dispositivo, regimento interno, (TSE), recebimento, petição, qualidade, pedido, extensão, liminar, argüição, parte processual, fato novo, inocorrência, agravo regimental.

Impossibilidade, exame, documento, juntada, âmbito, agravo regimental, inocorrência, documento novo, conhecimento, parte processual, matéria, época, defesa, possibilidade, ato anterior, anexação, documentação, tempo, propositura, petição inicial, medida cautelar.

Indeferimento, pedido, atuação, (TSE), ato de ofício, requerimento, advogado, tribuna, efeito suspensivo, recurso, insuficiência, pendência, julgamento, processo, solicitação, vista.

Constitucionalidade, resolução, (TSE), regulamentação, processo, perda, cargo eletivo, candidato eleito, infidelidade partidária, processo judicial, justificação, desfiliação partidária, cumprimento, instância superior, determinação, decisão judicial, (STF).

Possibilidade, decretação, perda, mandato eletivo, parlamentar, infidelidade partidária, hipótese, desfiliação partidária, posterioridade, data limite, fixação, termo inicial, penalidade, (STF).

Legitimidade ativa, Ministério Público Eleitoral, ajuizamento, pedido, perda, cargo eletivo, candidato eleito, desfiliação partidária, infidelidade partidária, existência, previsão, dispositivo, resolução, (TSE), função, defesa, ordem jurídica, interesse social, interesse individual indisponível, qualidade, matéria, fidelidade partidária, garantia, proporcionalidade, partido político, resultado, votação, eleições, preservação, democracia.

Ausência, apreciação, plenário, questão de ordem, proposta, revogação, dispositivo, resolução, (TSE), legitimidade, Ministério Público Eleitoral, suplente, propositura, pedido, perda, mandato eletivo, candidato eleito, desfiliação partidária, infidelidade partidária, pendência, julgamento, matéria, (STF), ação direta de inconstitucionalidade, incidência, princípio da segurança jurídica.

Ilegitimidade, candidato eleito, impugnação, sucessão, cargo eletivo, suplente, processo, pedido, perda, mandato eletivo, deputado estadual, desfiliação partidária, infidelidade partidária, inexistência, interesse de agir; ausência, contestação, matéria, recurso ordinário. (DBA)

Catálogo:

el0167 : matéria processual - efeito suspensivo - processo cautelar

el0370 : partido político - fidelidade partidária

el0100 : mandato eletivo - perda

el0232 : matéria processual - procedimento

el0233 : matéria processual - prova

el0126 : matéria processual - argüição de inconstitucionalidade

el0181 : matéria processual - legitimidade

Referência Legislativa:

leg.: federal constituicao federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd - constituicao federal democratica)
      art.: 55
      art.: 127

leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22610 ano: 2007
      art.: 1 - par.: 2

leg.: federal regimento interno nº.: 4510 ano: 1952 (ritse - regimento interno do tribunal superior eleitoral)
      art.: 36 - par.: 9

Decisões no mesmo sentido:

Precedente: MS_ Nº: 3713 (AMSCOL) - SC, AC. DE 27/03/2008, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - Constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007 Inteiro Teor

Precedente: MC Nº: 1760 (AMC) - BA, AC. DE 01/06/2006, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Juntada de documento Inteiro Teor

Precedente: CTA_ Nº: 1587 (Cta) - DF, RES. Nº 22885, DE 05/08/2008, Rel.: FELIX FISCHER - Constitucionalidade da Res.-TSE nº 22.610/2007 Inteiro Teor

Precedente: PET_ Nº: 2756 (PET) - DF, AC. DE 27/03/2008, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - Justa causa Inteiro Teor

Observação:

(29 fls.)

Vide: STF - MS 26.602/DF, MS 26.603/DF, MS 26.604/DF, HC 86465/ES e ADI 4086/DF.

 

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