Em sua 5ª edição, consolidada e anotada, o Regimento Interno do 
Tribunal Superior Eleitoral regulamenta as atribuições do TSE e de 
seus membros, os processos, sessões e serviços no âmbito do Tribunal.

Esta edição do Regimento Interno, atualizada até 3/11/2008, foi 
organizada pela Secretaria de Gestão da Informação a partir do texto que compõe a 3ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, volume 2, editado e publicado pelo TSE.