Parte Terceira

Do Alistamento

• Lei nº 6.996/82: "Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências".

• Lei nº 7.444/85: "Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências".

• Res.-TSE nº 21.538/2003: "Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros".

• Res.-TSE nº 21.920/2004: "Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais".

• V. notas ao art. 6º, caput , deste código.