Abuso de poder – Caracterização
Generalidades
Potencialidade ou nexo de causalidade

Ato de campanha – Participação
Generalidades

Bens públicos – Uso ou cessão
Generalidades

Constitucionalidade do art. 73, § 5^o , da Lei n^o 9.504/97
Generalidades

Distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social – Uso promocional
Generalidades

Efeito da decisão sobre conduta vedada na validade da votação e da eleição
Generalidades

Execução da decisão
Generalidades

Inauguração de obra pública
Generalidades
Candidato a cargo do Legislativo
Constitucionalidade do art. 77 da Lei n^o 9.504/97

Material ou serviço público – Uso
Generalidades

Penalidade
Generalidades
Inelegibilidade
Responsabilidade ou conhecimento prévio

Potencialidade ou nexo de causalidade
Generalidades

Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão
Generalidades

Propaganda institucional
Generalidades
Autorização da Justiça Eleitoral
Limite de gastos
Placa de obra pública

Recursos financeiros – Repasse
Generalidades
Entidade privada

Representação ou investigação judicial
Assistência
Capacidade postulatória
Coisa julgada
Competência
Inépcia da petição inicial
Julgamento
Legitimidade
Litisconsórcio
Pedido
Prazo
Prejudicialidade
Procedimento
Prova
Recurso – Prazo
Recurso cabível

Servidor público
Cessão ou uso dos seus serviços
Movimentação
Revisão geral de remuneração