MANDATO ELETIVO
Ação de impugnação de mandato eletivo Assistência Cabimento Abuso de poder econômico, corrupção ou fraude Boca-de-urna Captação de sufrágio Coisa julgada Conduta vedada Contas de campanha – Irregularidade Inelegibilidade Mandato de suplente Recontagem de voto Competência Conexão Conversão de recurso de diplomação em ação de impugnação Decisão interlocutória - Recurso e mandado de segurança Desistência da ação Execução da decisão que atinge o mandato Honorários de advogado Independência de instâncias Intimação Julgamento – Pauta Julgamento – Quorum Julgamento – Sustentação oral Legitimidade Candidato Coligação partidária Eleitor Ministério Público Partido político Litigância temerária ou de má-fé Litisconsórcio Candidato eleito e o partido Chapa majoritária Litispendência Medida cautelar preparatória Objeto da ação Anulação de voto Cassação de diploma Inelegibilidade – Declaração Propaganda eleitoral irregular Pedido sucessivo Prazo para a propositura Prazo para resposta Preclusão Prejudicialidade Procedimento Prova Princípio da livre convicção Produção Prova emprestada Prova ilícita Prova pré-constituída Recebimento de representação como ação de impugnação Recurso – Cabimento Recurso – Prazo Segredo de justiça Suspeição – Juiz
Cassação do mandato Abuso de poder, corrupção ou fraude Acumulação de mandatos Efeito da representação fundada no art. 22 da LC no 64/90 Mudança de partido Transferência de domicílio eleitoral
Execução da decisão que atinge o mandato Ação de impugnação de mandato eletivo Ação rescisória Anulação de eleição Impugnação ao registro de candidato Representação por captação de sufrágio
Extinção do mandato pelo Poder Legislativo Generalidades
Vacância Cargo majoritário Cargo proporcional
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