Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral n^o 25.321

Santa Teresa – ES

Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha.

Agravante: M4 Jornalismo, Fotografia e Fotojornalismo Ltda.

Advogados: Dr. Luís Fernando Nogueira Moreira – OAB n^o 6.942/ES – e outro.

Agravado: Diretório Municipal do Partido Verde (PV).

Advogada: Dra. Sarita Moraes de Souza – OAB n^o 10.145/ES.

Agravo regimental. Recurso especial. Divulgação de consulta pela Internet. Ausência de informação de que a apuração não se trata de pesquisa eleitoral. Incidência do art. 19, parágrafo único, da Res.-TSE n^o 21.576/2004. Fundamentos da decisão. Não infirmados. Negado provimento ao agravo.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos das respectivas notas taquigráficas.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 16 de março de 2006.

Ministro GILMAR MENDES, presidente – Ministro CESAR ASFOR ROCHA, relator.

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Publicado no DJ de 7.4.2006.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Senhor Presidente, a Empresa M4 – Jornalismo, Fotografia e Fotojornalismo Ltda. interpõe o presente agravo regimental contra decisão por mim prolatada com o seguinte teor (fls. 138-142):

“Trata-se de recurso especial interposto por M4 – Jornalismo, Fotografia e Fotojornalismo Ltda., com base no art. 276, I, alíneas a e b, do Código Eleitoral, c.c. art. 121, § 4^o, I e II, da CF/88, contra acórdão do TRE/ES com a seguinte ementa (fl. 86):

‘Consulta a eleitores. Divulgação de resultados. Ausência de informação de que a apuração não foi feita nos moldes do art. 33, da Lei n^o 9.504/97. Incidência do art. 19 e parágrafo único da Resolução-TSE n^o 21.576/2004.

1. Na divulgação de resultados de consultas, com a mesma natureza de enquetes ou sondagens de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, que não utiliza método científico para a sua realização, obtidos apenas por participação espontânea do interessado, deve ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral realizada nos moldes do art. 33 da Lei n^o 9.504/97, a teor do disposto no art. 19, caput, da Resolução-TSE n^o 21.576/2004.

2. A divulgação, sem o esclarecimento previsto no caput do art. 33, da Lei n^o 9.504/97, será considerada divulgação de pesquisa eleitoral, permitindo a aplicação das mesmas sanções previstas para a divulgação de pesquisa eleitoral sem obediência aos requisitos próprios da espécie, conforme o parágrafo único do art. 19, da Resolução-TSE n^o 21.576/2004.

3. Recurso conhecido e improvido’.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

A recorrente sustenta afronta ao art. 2^o do CPC, argumentando que o acórdão recorrido teria decidido além do pedido, ferindo ‘o princípio da inércia da jurisdição’, ao aplicar pena de multa, quando os recorridos teriam pleiteado a retirada do site da Internet que veiculou matéria que divulgava pesquisa eleitoral sem observância das formalidades legais.

Afirma também que, no caso dos autos, ‘(...) não se tratou de divulgação de enquetes ou sondagens, mas sim de uma crítica de cunho jornalístico (...) onde, em seu bojo, o jornalista fez referência a situação política dos candidatos’, não podendo ser aplicada a multa prevista no § 3^o do art. 33 da Lei da Eleições, pois este dispositivo se refere a entidades e empresas que realizam e divulgam pesquisas eleitorais e não a empresas jornalísticas, como no presente.

Apesar de intimado (fl. 126), o recorrido não apresentou contra-razões.

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opina pelo não-conhecimento do recurso ou, se conhecido, pelo seu desprovimento.

O recurso não merece prosperar.

Com efeito, andou bem o Tribunal Regional Eleitoral ao rejeitar a alegada ofensa ao art. 2^o do Código de Processo Civil. No tema, transcrevo, por oportuno, do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 89):

‘(...) No que toca à preliminar de nulidade do julgamento, fundada no argumento de que a sentença teria decidido além do pedido ao condenar a recorrente ao pagamento de multa, ocorre-me, com a devida vênia, que tendo o recorrido esclarecido na inicial que oferecia a denúncia para que fossem apuradas as responsabilidades e punidos os responsáveis, conforme determina a legislação, que é expresso o pedido de natureza condenatória (destaquei).

(...)

Eis o pedido deduzido na inicial, transcrito em sua originalidade.

“Portanto, é a presente denuncia para que seja apurada as responsabilidades e punidos os responsáveis conforme determina a legislação’”. (Sic.)

No mérito, sem razão a recorrente. A Corte Regional analisou os elementos constantes dos autos e concluiu que a pesquisa foi divulgada em desobediência aos ditames da Res.-TSE n^o 21.576. Colho do acórdão recorrido, fls. 91-92:

‘(...) No texto veiculado pela recorrente via Internet, através de sua página “www.seculodiario.com.br”, edição de 15.7.2004, em meio a diversos comentários acerca da carreira política de Gilson Amaro, então candidato a prefeito de Santa Teresa, eleito nas eleições de 2004, encontram-se as seguintes afirmações:

‘‘De acordo com recente consulta feita em Santa Teresa junto ao eleitorado, Gilson Amaro desponta na frente com mais de 40% da preferência, contra pouco mais de 10% de seu principal concorrente, Vamberto José Fernandes de Souza (PV) – Kikinho, Cláudio Denicoli – filho do prefeito – aparece em terceiro lugar, enquanto Claumir Antônio Zamprogno (PSB) ficou em último.’’

Expresso no texto, portanto, independentemente da consulta noticiada ter, ou não, sido realizada nos moldes do art. 33 da Lei n^o 9.504/970, que dispõe sobre pesquisa eleitoral, o propósito de informar ao eleitorado de Santa Teresa a posição de cada um dos concorrentes na disputa, explicitando que Gilson Amaro era o franco favorito, o que se confirmou na eleição.

(...)

Mesmo que de pesquisa não se trate, a divulgação dos resultados apurados pela recorrente em sua consulta, sem informar ao eleitor que os mesmos foram obtidos por qualquer meio, que não os de pesquisa regulada no art. 33 da Lei n^o 9.504/97, é o que resolve a questão debatida.

Isto porque o art. 19, da Resolução-TSE n^o 21.576/2004, estabeleceu que:

“Art. 19. Na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, nos moldes do art. 33 da Lei n^o 9.504/97, mas de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado”.

Ocorre que tal resolução considera que divulgar resultados de enquetes, sondagens ou consultas sem a informação exigida pelo colendo TSE, é o mesmo que divulgar pesquisa eleitoral, sujeitando o infrator às mesmas sanções previstas para quem divulga pesquisa eleitoral sem obediência às exigências próprias da espécie, conforme estabeleceu o parágrafo único do art. 19 da Resolução-TSE n^o 21.576/2004.

Ei-lo.

‘‘Art. 19. (...)

Parágrafo único. A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem o esclarecimento previsto no caput será considerada divulgação de pesquisa eleitoral, permitindo a aplicação das sanções previstas.’’

Como na divulgação dos resultados de sua consulta a recorrente não observou a exigência legal comentada, incidiu em prática proibida passível de ser punida nos termos do § 3^o do art. 33 da Lei n^o 9.504/97 c.c. o art. 14, caput, da Resolução-TSE n^o 21.576/2004, razão pela qual conheço do recurso mas lhe nego provimento’.

Destarte, não houve violação a texto de lei, mas pontual aplicação do disposto nos arts. 33, § 3^o, da Lei n^o 9.504/97 e 14, caput, da Res.-TSE n^o 21.576/2004, uma vez que a legislação vigente determina que as informações referentes a enquetes ou sondagens sobre as preferências dos eleitores deverão, necessariamente, ser comunicadas à Justiça Eleitoral, o que não ocorreu no caso.

Finalmente, em que pese a recorrente embasar seu recurso no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, não cuidou de trazer, em suas razões, a comprovação da existência de dissídio jurisprudencial entre a tese adotada pelo acórdão recorrido e a tese de julgados de outros tribunais eleitorais.

Isto posto, nego seguimento ao recurso especial (art. 36, § 6^o, do RITSE)”.

Nas razões do agravo regimental, foram reiteradas as alegações de afronta aos arts. 2^o do CPC e art. 33, caput e § 3^o, da Lei n^o 9.504/97.

Sustenta, ao embasar seu inconformismo, que o recorrido, após requerer a apuração e a punição, “(...) explicitou em termos claros qual a punição desejada, e não foi outro o pedido senão que o site fosse retirado do ar” (fl. 146), e que o Tribunal, ao estabelecer a pena de multa, feriu o princípio da inércia da jurisdição. Assevera: “(...) não poderia a r. decisão monocrática negar seguimento ao recurso quanto ao tópico, limitando-se, simplesmente, a transcrever a decisão regional” (fl. 146).

No mérito, argúi que a matéria divulgada foi assinada por um jornalista de um site e, portanto, não deveria ser considerada como enquete ou sondagem, mas apenas como uma opinião de cunho jornalístico, e que “(...) não se pode admitir que a interpretação do art. 19 da resolução do TSE n^o 21.576/2004 seja feita de modo a violar a própria disposição do art. 33 da Lei Eleitoral em debate” (fl. 148), porque o citado art. 33 se refere, especificamente, a entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública, relativas às eleições e aos candidatos, e não a empresas jornalísticas.

Ressalta que a jurisprudência trazida no especial

“(...)

(...) fora lançada apenas para demonstrar a esta Casa a lógica da necessidade de se conhecer e prover o recurso especial. No entanto, a respeitável decisão recorrida pronunciou-se sobre a questão como se o objeto do recurso especial fosse a divergência jurisprudencial em si mesma, quando, ao contrário, desejou o recorrente provar a violação literal à lei, do que se desincumbiu” (fl. 152).

Conclui com o pedido de conhecimento e provimento do presente agravo, para que seja reformada a decisão monocrática, admitido o especial e dado-lhe provimento para afastar a condenação imposta.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (relator): Senhor Presidente, a alegação de ofensa ao art. 2^o do CPC não prospera. Asseverei na decisão impugnada, nos limites em que discutida a matéria no acórdão recorrido, que é expresso o pedido de natureza condenatória, que foi transcrito no acórdão do TRE (fl. 89):

“(...)

Eis o pedido deduzido na inicial, transcrito em sua originalidade.

‘Portanto, é a presente denuncia para que seja apurada as responsabilidades e punidos os responsáveis conforme determina a legislação’”. (Sic.)

Outrossim, em relação ao mérito da demanda, persisto no entendimento de que não houve afronta à lei pelo Tribunal a quo.

O “texto jornalístico” – como quer a agravante – faz menção expressa à divulgação de consulta e foi transcrito nos termos que colho do acórdão recorrido (fls. 105-106):

“(...)

De acordo com recente consulta feita em Santa Teresa junto ao eleitorado, Gilson Amaro desponta na frente com mais de 40% da preferência, contra pouco mais de 10% de seu principal concorrente, Vamberto José Fernandes de Souza (PV) – Kikinho, Cláudio Denicoli – filho do prefeito – aparece em terceiro lugar, enquanto Claumir Antônio Zamprogno (PSB) ficou em último”. (Grifo nosso.)

O acórdão regional pontuou que, mesmo não se trate de pesquisa, a divulgação dos dados colhidos, sem a explicação ou esclarecimento de que não se tratava de pesquisa eleitoral, atrai a aplicação da sanção prevista no art. 33, § 3^o, da Lei n^o 9.504/97, a teor do parágrafo único do art. 19 da Res.-TSE n^o 21.576/2004¹, sendo certo que a penalidade alcança todos os responsáveis pela divulgação irregular.

No tema, a jurisprudência deste Tribunal já assentou, ao julgar o REspe n^o 19.872/AC, rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ de 20.9.2002:

“Representação. Reprodução de pesquisa irregular. Legitimidade passiva do periódico que a divulgou.

1. A divulgação de pesquisas eleitorais deve ser feita de forma responsável devido à repercussão que causa no pleito, a fim de que sejam resguardados a legitimidade e o equilíbrio da disputa eleitoral.

2. A veiculação de pesquisa irregular sujeita o responsável pela divulgação às sanções do § 3^o do art. 33 da Lei n^o 9.504/97, não importando quem a realizou.

3. O veículo de comunicação social deve arcar com as conseqüências pelo que publica, mesmo que esteja reproduzindo matéria de outro órgão de imprensa.

4. Recurso conhecido e provido”.

No que se refere à alegação da agravante de que o recurso não foi interposto com fundamento em divergência jurisprudencial, as alegações no agravo não se prestam a desconstituir o que foi pontuado na decisão ora atacada. Percebe-se, à fl. 111, que a interposição do recurso para este Tribunal foi fundamentada nos arts. 121, § 4^o, incisos I e II, da Constituição Federal e 276, I, a e b, do Código Eleitoral, porém não foi ciosa a agravante em comprovar a existência de dissídio jurisprudencial entre a tese adotada pelo acórdão recorrido e a tese dos julgados de outros tribunais eleitorais nas razões de recurso especial.

Neste agravo foram reiteradas in totum as razões do recurso especial, o que não se presta a promover a modificação do decisum impugnado.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo e mantenho a decisão atacada.

EXTRATO DA ATA

AgRgREspe n^o 25.321 – ES. Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha – Agravante: M4 Jornalismo, Fotografia e Fotojornalismo Ltda. (Advs.: Dr. Luís Fernando Nogueira Moreira – OAB n^o 6.942/ES – e outro) – Agravado: Diretório Municipal do Partido Verde (PV) (Adv.: Dra. Sarita Moraes de Souza – OAB n^o 10.145/ES).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Caputo Bastos.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Srs. Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Gerardo Grossi e o Dr. Francisco Xavier, vice-procurador-geral eleitoral.